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6.
Constituição da República Federativa do Brasil de 1988
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in Portuguese
| CVSP - Brazil | ID: una-9690
7.
Notificação compulsória da violência contra a mulher
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| CVSP - Brazil | ID: una-9689
8.
Crime especial: lesão corporal cometida em âmbito familiar
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in Portuguese
| CVSP - Brazil | ID: una-9688
9.
Medidas protetivas às mulheres vítimas de violência
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| CVSP - Brazil | ID: una-9692
10.
Diretrizes para o atendimento da mulher sexualmente violentada
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| CVSP - Brazil | ID: una-9693
11.
Normas de atendimento às vítimas de violência sexual
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| CVSP - Brazil | ID: una-9694
12.
Atendimento às pessoas em situação de violência no Brasil
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