Penalidades pela não entrega da Lei Orçamentária Anual - LOA [Responsabilidades Orçamentárias e Fiscais]
Dutra, Aldrin Teodoro; Dutra, Aldrin Teodoro.
Recursos Educacionales Abiertos
en Portugués
| CVSP - Brasil | ID: una-3794
Trata das punições, cabíveis aos devidos gestores, que não realizam a entrega da LOA em conformidade com a legislação. Material produzido para utilização no curso "Responsabilidades gestoras no último ano de mandato" fornecido pela Universidade Aberta do SUS (UNA-SUS).
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