O que são restos a pagar no último ano de mandato e quais os cuidados que devemos ter com eles? [Responsabilidades Orçamentárias e Fiscais]
Dutra, Aldrin Teodoro; Dutra, Aldrin Teodoro.
Recursos Educacionales Abiertos
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| CVSP - Brasil | ID: una-3800
Trata dos restos a pagar, que são contas feitas durante o exercício eleitoral mas que não foram totalmente liquidadas até o último dia de mandato. Ressalta, também, sobre a obrigatoriedade de ter disponível recursos financeiros suficientes para arcar com as despesas, sob pena de estar infringindo a Lei de Responsabilidade Fiscal. Material produzido para utilização no curso "Responsabilidades gestoras no último ano de mandato" fornecido pela Universidade Aberta do SUS (UNA-SUS).
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