Gestão pública em saúde: os limites da LRF e os crimes de responsabilidade fiscal
Silva, Aline Ribeiro da; Lima, Camila Santos de Castro; França Junior, Douglas Brandão; Paiva, João Gabriel Bezerra de; Assis, Katherine Marjorie Mendonça de; Prado, Isabelle Aguiar; Cardoso, Luan Passos; Oliveira, Ana Emília Figueiredo de; Almeida, Ana Maria Lima; Costa, Ester Massae Okamoto Dalla; Sakai, Marcia Hiromi; França, Rômulo Martins.
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| CVSP - Brasil | ID: una-7410
Texto que compõe o curso Responsabilidade Fiscal na Gestão Pública, de Gestão Pública em Saúde, produzido pela UNA-SUS/UFMA. Aborda aspectos importantes a respeito dos limites de gastos impostos pela Lei de Responsabilidade Fiscal e as possíveis sanções e vedações previstas ao administrador público em caso de irregularidades, fortalecendo a obrigatoriedade dos gestores públicos exercerem suas atividades com responsabilidade fiscal, de forma mais controlada e de modo a não desequilibrar as contas públicas, sob pena de serem responsabilizados criminalmente.
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