Condutas vedadas legalmente: outras vedações
Barreto Brasil, Lina Sandra; Azevedo, Marcelo; Martins, José Ricardo Lessa; Barreto Brasil, Lina Sandra.
Recursos Educacionales Abiertos
en Portugués
| CVSP - Brasil | ID: una-8754
Apresenta vedações pela lei durante o último ano de mandato eleitoral, tais como a antecipação de receita orçamentária; contratação de operações de crédito; uso de materiais ou imóveis pertencentes à União, Estados ou do Município para beneficiar campanha de candidato ou partido; uso de materiais ou serviços, custeados pela Administração Pública, que não sejam para finalidade prevista nas normas dos órgãos a que pertençam; fazer propaganda para candidato com distribuição gratuita de bens ou serviços custeados pelo Poder Público, entre outras, e apresenta também as penalidades aplicáveis em cada caso.
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