Condutas vedadas legalmente: transferências voluntárias
Barreto Brasil, Lina Sandra; Tavares, Cristiane; Martins, José Ricardo Lessa; Barreto Brasil, Lina Sandra; Barreto Brasil, Lina Sandra.
Recursos Educacionales Abiertos
en Portugués
| CVSP - Brasil | ID: una-8755
Aborda as transferências voluntárias de recursos destinados à saúde. Essas transferências são repassadas pela União aos Estados, Distrito Federal e Municípios em decorrência da celebração de convênios, acordos, ajustes ou outros instrumentos similares, cuja finalidade é a realização de obras e/ou serviços de interesse comum. Sendo que estas não podem sofrer limitações ou interrupção dos valores devido ao compromisso assumido pelo ente federado com terceiros.
Acceso al recurso educativo