Aborda aspectos como a aplicação miníma de recursos Ações e
Serviços Públicos de Saúde (ASPS), acesso universal e igualitário ao
SUS,
despesas não consideradas como
gastos em Ações e
Serviços Públicos de Saúde,
publicidade e
participação social na
fiscalização das
despesas em saúde,
fiscalização dos
gastos em saúde e o
Conselho de
Saúde, punições aplicáveis a infrações com
gastos em saúde e punições pela não aplicação dos recursos mínimos em
saúde à
luz da
Lei Complementar nº 141/2012.