Condutas vedadas legalmente: publicidade
Barreto Brasil, Lina Sandra; Tavares, Cristiane; Martins, José Ricardo Lessa; Barreto Brasil, Lina Sandra; Barreto Brasil, Lina Sandra.
Recursos Educacionales Abiertos
en Portugués
| CVSP - Brasil | ID: una-8773
Dispõe sobre os princípios constitucionais que regem a publicidade durante o último ano de mandato eleitoral, tais como realizar, no primeiro semestre do ano de eleição, despesas com publicidade que excedam a média dos gastos no primeiro semestre dos três últimos anos que antecedem o pleito; mencionar na publicidade institucional nomes, fotos ou símbolos que caracterizem promoção pessoal de agente público; utilizar símbolos assemelhados aos utilizados por órgãos públicos; distribuir camisetas, chaveiros, bonés, canetas etc bem como outras atividades a fim de promover partido e/ou pessoa. Aborda também as penalidades em caso de descumprimento dessas normas.
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