Responsabilidades orçamentárias e fiscais: aplicação dos recursos mínimos (15%) em Ações e Serviços Públicos em Saúde - ASPS
Barreto Brasil, Lina Sandra; Dutra, Aldrin Teodoro; Martins, José Ricardo Lessa; Barreto Brasil, Lina Sandra; Barreto Brasil, Lina Sandra.
Recursos Educacionales Abiertos
en Portugués
| CVSP - Brasil | ID: una-8775
Aborda a exigência mínima de aplicação de 15% das receitas e transferências correntes nas Ações e Serviços Públicos de Saúde (ASPS) que promovem, protegem e recuperam a saúde. Para isso são consideradas as receitas pagas, as liquidadas e inscritas em Restos a Pagar; e as empenhadas e não liquidadas inscritas em Restos a Pagar até o limite da disponibilidade de caixa do exercício. Aborda também as penalidades pelo não cumprimento das ASPS.
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