Responsabilidades orçamentárias e fiscais: Lei de Diretrizes Orçamentárias LDO
Barreto Brasil, Lina Sandra; Dutra, Aldrin Teodoro; Martins, José Ricardo Lessa; Barreto Brasil, Lina Sandra; Barreto Brasil, Lina Sandra.
Recursos Educacionais Abertos
em Português
| CVSP - Brasil | ID: una-8758
Dispõe sobre a importância da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), instrumento orçamentário que deve visar as metas e prioridades da Administração Pública e orientar a elaboração da Lei Orçamentária Anual (LOA). Aborda o modelo padrão e os prazos para o envio da mesma, bem como as penalidades pela não elaboração ou entrega no tempo estabelecido ao Legislativo.
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