Lei complementar 141/2012: gastos em saúde
Barreto Brasil, Lina Sandra; Tavares, Cristiane; Martins, José Ricardo Lessa; Barreto Brasil, Lina Sandra; Barreto Brasil, Lina Sandra.
Recursos Educacionais Abertos
em Português
| CVSP - Brasil | ID: una-8769
Aborda aspectos como a aplicação miníma de recursos Ações e Serviços Públicos de Saúde (ASPS), acesso universal e igualitário ao SUS, despesas não consideradas como gastos em Ações e Serviços Públicos de Saúde, publicidade e participação social na fiscalização das despesas em saúde, fiscalização dos gastos em saúde e o Conselho de Saúde, punições aplicáveis a infrações com gastos em saúde e punições pela não aplicação dos recursos mínimos em saúde à luz da Lei Complementar nº 141/2012.
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