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Responsabilidades orçamentárias e fiscais: execução pelo Fundo Municipal de Saúde - FMS

Barreto Brasil, Lina Sandra; Dutra, Aldrin Teodoro; Martins, José Ricardo Lessa; Barreto Brasil, Lina Sandra; Barreto Brasil, Lina Sandra.
Recursos Educacionais Abertos em Português | CVSP - Brasil | ID: una-8777
Dispõe sobre o Fundo Municipal de Saúde - FMS e contempla itens como quem é o gestor do FMS, o órgão deliberativo e a instância fiscalizadora da gestão do fundo, quem ordena as despesas bem como outros itens primordiais sobre as prerrogativas do FMS.