A regulação do trabalho em saúde em tempos complexos e instáveis / Health workforce regulation in complex and unstable times

Resumo No Brasil, a saúde é considerada direito de todos e dever do Estado. A regulação do trabalho em saúde é atividade essencial para garantir a segurança, qualidade e eficácia dos serviços de saúde prestados, que exigem profissionais com competências, habilidades e atitudes condizentes. O trabalho em saúde deve ainda ser exercido com condições de trabalho dignas aos profissionais de saúde e aos pacientes. Este ensaio apresenta uma análise crítica e atual das principais características do modelo de regulação do trabalho em saúde no Brasil. O texto descreve, inicialmente, de que forma está estruturada a regulação do exercício profissional na área da saúde, abordando temas como a autonomia regulatória dos Conselhos Profissionais, a regulação de novas profissões de saúde e a judicialização dos conflitos regulatórios. Finalmente, são analisadas as características da regulação da formação de nível superior na área da saúde e o papel protagonista do Ministério da Educação nesse campo regulatório. As reflexões aqui apresentadas objetivam apontar possíveis caminhos para o aperfeiçoamento do modelo de regulação do trabalho em saúde no Brasil, tendo como norte a consolidação do Sistema Único de Saúde (SUS) e a plena efetivação do direito à saúde no Brasil.

Abstract In Brazil, health is considered a right of all and a duty of the State, and health workforce regulation is essential to ensure the safety, quality and effectiveness of the health services provided, which require professionals with skills, abilities and attitudes consistent with the service in question, as well as to guarantee dignified working conditions for health professionals and patients. This essay is a critical and up-to-date analysis of the main characteristics of Brazil's health workforce regulation model. We first describe how the health workforce regulation is structured, addressing topics such as the regulatory autonomy of Professional Councils, the regulation of new healthcare professions and the judicialization of conflicts in the field. We then analyze the regulation of health higher education and the leading role of the Ministry of Education in this regulatory field. The present reflections point out possible ways to improve Brazil's health workforce regulation model, having the consolidation of the Brazilian National Health System (SUS) and the full implementation of the right to health as guides.

Judicialização dos planos e seguros de saúde privados / Judicialization of private health plans and insurance

Esta edição especial da Revista de Direito Sanitário apresenta os resultados inéditos de pesquisas realizadas pelo Grupo de Estudos sobre Planos de Saúde, do Departamento de Medicina Preventiva da Faculdade de Medicina e do Centro de Estudos e Pesquisas de Direito Sanitário (Cepedisa) da Faculdade de Saúde Pública, ambos da Universidade de São Paulo.

This special issue of the Revista de Direito sanitário presents the unpublished results of the research carried out by the Study Group on Private Health Plans, of the Department of Preventive Medicine of the Faculty of Medicine and the Center for Studies and Research in Health Law, of the Faculty of Public Health, of the Universidade de São Paulo.

Desigualdade da participação dos consumidores e operadoras na Agência Nacional de Saúde Suplementar / Unequal participation of consumers and private health plans in the Brazilian Regulatory Agency for Private Health Insurance and Plans

Participação social é um elemento fundamental para a legitimação democrática das decisões regulatórias, bem como é um importante instrumento de accountability nas agências reguladoras. O presente artigo apresenta os resultados de pesquisa quantitativa feita nos instrumentos de participação social da Agência Nacional de Saúde Suplementar, especificamente na Câmara de Saúde Suplementar, comissões e comitês da agência, audiências públicas, consultas públicas, câmaras técnicas e grupos técnicos. A pesquisa teve por objetivo mensurar a participação dos stakeholders do mercado da saúde suplementar na agência. Estes foram divididos em cinco grupos ­ "operadoras de planos de saúde", "consumidores", "prestadores de serviço da área da saúde", "estado e servidores da ANS" e "outros" ­ de acordo com o interesse defendido no mercado da saúde. A pesquisa baseou-se nos documentos que registraram a utilização dos instrumentos de participação social da agência, como listas de presença, atas das reuniões e relatórios públicos. Os resultados indicam uma participação mais consistente e organizada das "operadoras de planos de saúde" e "prestadores de serviço da área da saúde", em contraste com os "consumidores", que participam de forma mais difusa, menos organizada e estão menos propensos a participar em câmaras técnicas e grupos técnicos, que são instrumentos que propiciam uma abordagem mais técnica ao debate regulatório.

Social participation is an essential element for the democratic legitimization of regulatory decisions, as well as an important instrument of accountability in regulatory agencies. This article presents the results of a quantitative research carried out with the instruments of social participation of the Brazilian Regulatory Agency for Private Health Insurance and Plans, specifically the Private Health Insurance and Plans Advisory Committee, its commissions and committees, public hearings, public consultations, technical councils, and technical groups. The study sought to measure the participation of Brazilian health insurance market stakeholders within the agency. These were divided in five categories­"private health insurance companies," "consumers," "health care providers," "state and ANS' employees" and "others"­according to the interests defended in the health care market. Data was collected from documents on the use of the agency's social participation instruments of, such as attendance lists, meeting minutes, and public reports. Results indicate a more organized and consistent participation of "private health insurance companies" and "health care providers" on the regulatory debates held by the agency, while "consumers" show a more diffuse, less organized participation and are less likely to take part in technical councils and technical groups, instruments that provide technical approach to regulatory debates.

The regulation of artificial intelligence for health in Brazil begins with the General Personal Data Protection Law / A regulação da inteligência artificial na saúde no Brasil começa com a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais

ABSTRACT Artificial intelligence develops rapidly and health is one of the areas where new technologies in this field are most promising. The use of artificial intelligence can modify the way health care and self-care are provided, besides influencing the organization of health systems. Therefore, the regulation of artificial intelligence in healthcare is an emerging and essential topic. Specific laws and regulations are being developed around the world. In Brazil, the starting point of this regulation is the Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD - General Personal Data Protection Law), which recognizes the right to explanation and review of automated decisions. Discussing the scope of this right is needed, considering the necessary instrumentalization of transparency in the use of artificial intelligence for health and the currently existing limits, such as the black-box system inherent to algorithms and the trade-off between explainability and accuracy of automated systems.

RESUMO A inteligência artificial se desenvolve rapidamente e a saúde é uma das áreas em que as novas tecnologias desse campo são mais promissoras. O uso de inteligência artificial tem potencial para modificar a forma de prestação da assistência à saúde e do autocuidado, além de influenciar a organização dos sistemas de saúde. Por isso, a regulação da inteligência artificial na saúde é um tema emergente e essencial. Leis e normas específicas são elaboradas em todo o mundo. No Brasil, o marco inicial dessa regulação é a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais, a partir do reconhecimento do direito à explicação e à revisão de decisões automatizadas. É preciso debater a abrangência desse direito, considerando a necessária instrumentalização da transparência no uso da inteligência artificial na saúde e os limites atualmente existentes, como a dimensão caixa-preta inerente aos algoritmos e o trade-off existente entre explicabilidade e precisão dos sistemas automatizados.

Transparência nas relações público-privadas para prestação de serviços de saúde no estado de São Paulo / Transparency in public-private relations for the provision of health services in the state of São Paulo / Transparencia en las relaciones público-privadas para la prestación de servicios de salud en el estado de São Paulo

Objetivos: verificar se os instrumentos e mecanismos de inclusão e transparência disponíveis ao cidadão no estado de São Paulo permitem o exercício da democracia sanitária e o controle social das metas e resultados da contratualização da prestação de serviços de saúde. Metodologia: pesquisa documental, realizada em sistemas oficiais de informação, sobre a contratualização de entidades públicas e/ou privadas para prestação de serviços públicos de saúde pelo estado de São Paulo/ e pesquisa documental em Portais da Transparência e financeiros, de âmbito estadual, para aferição de metas e resultados dessas contratações. Resultados: as iniciativas privadas complementares ao papel do Estado atuam sob nítida dependência financeira da esfera governamental. Há um déficit significativo de informações para a construção ou padronização dos dados de performance, inviabilizando a fiscalização das políticas públicas em saúde e a aferição do custo/efetividade dos serviços de saúde prestados diretamente pela Administração Pública e pelo setor privado. Conclusão: os dados encontrados na pesquisa não aferiram uma maior eficiência dessas novas formas de coalizões e alianças com a sociedade civil, em que pese o fato do Poder Público não ter capacidade de absorver diretamente toda a assistência hoje prestada por intermédio dos entes privados e do terceiro setor. A falta de instrumentos de accountability governamental ocasiona falta de transparência no controle de metas e resultados das contratualizações.

Objectives: to verify whether the instruments and mechanisms for inclusion and transparency available to citizens in the state of São Paulo allow for the exercise of sanitary democracy and social control of the goals and results of the contractualization of the provision of health services. Methods: documentary research, conducted in official information systems, on the contracting of public and/or private entities for the provision of public health services by the state of São Paulo/ and documentary research on Transparency and financial Portals, at the state level, for measurement of goals and results of these contracts. Results: private initiatives that complement the role of the State act under a clear financial dependence on the government sphere. There is a significant deficit of information for the construction or standardization of performance data, making it impossible to monitor public health policies and to measure the cost/effectiveness of health services provided directly by the Public Administration and by private sector. Conclusion: the data found in the research did not show a greater efficiency of these new forms of coalitions and alliances with civil society, even though the Government is not able to directly absorb all the assistance currently provided through private entities and the third sector. The lack of governmental accountability instruments causes a lack of transparency in the control of contractual targets and results.

Objetivos: verificar si los instrumentos y mecanismos de inclusión y transparencia a disposición de los ciudadanos en el estado de São Paulo permiten el ejercicio de la democracia sanitaria y el control social de las metas y resultados de la contratación de la prestación de servicios de salud. Metodología: investigación documental realizada en sistemas de información oficiales sobre contratos con entidades públicas y/o privadas para la prestación de servicios de salud pública en el estado de São Paulo e investigación documental en Portales de Transparencia y financieros, a nivel estatal, para medir metas y resultados de estas contrataciones. Resultados: las iniciativas privadas que complementan el rol del Estado actúan bajo una clara dependencia financiera del ámbito gubernamental. Existe un importante déficitde información capaz de conducir a la construcción o estandarización de datos de desempeño, imposibilitando el seguimiento de las políticas de salud pública y la medición del costo/efectividad entre los servicios de salud brindados directamente por la Administración Pública y los brindados por el sector privado. Conclusión: No existe evidencia científica o empírica que asegure una mayor eficiencia en estas nuevas formas de coaliciones y alianzas con la sociedad civil, a pesar de que el Gobierno no puede absorber directamente toda la asistencia que actualmente se brinda a través de las entidades privadas y del tercer sector. Además, la falta de instrumentos gubernamentales de rendición de cuentas terminaprovocando poca transparencia en el control de metas y resultados colimados en los contratos establecidos.

Saúde digital e os desafios regulatórios / Digital health and regulatory challenges

As inovações tecnológicas da Era Digital que atingem o setor da saúde são de proporções amazônicas: internet, grandes bases de dados, aprendizado automatizado, inteligência artificial, alta conectividade, redes sociais digitais globais, grandes corporações digitais, telessaúde, dentre outras várias novidades já existentes ou no forno para sair. Esses novos componentes da vida moderna digital estão revolucionando com grande intensidade o setor. Um enorme número de bens, produtos e serviços que se utilizam destes bancos de dados e tecnologias está sendo lançado nos sistemas de saúde do mundo todo.

Technological innovations of the Digital Age that affect the healthcare sector are of immense proportions: internet, large databases, automated learning, artificial intelligence, high connectivity, global digital social networks, large digital corporations, telehealth, among other various innovations. These new components of modern digital life are revolutionizing the industry with great intensity. A huge number of goods, products and services that make use of these databases and technologies are being introduced into healthcare systems around the world.

A judicialização da saúde no Brasil e na Colômbia: uma discussão à luz do novo constitucionalismo latino-americano / Judicialization of health in Brazil and Colombia: a discussion in light of the new Latin American constitutionalism

Resumo Este artigo busca analisar a judicialização da saúde no Brasil e na Colômbia à luz do novo constitucionalismo latino-americano (NCLA), corrente conceitual adotada na região que rompe com os modelos constitucionais europeus e norte-americanos clássicos. No Brasil, a Constituição de 1988 veio em resposta a um longo período de governos militares e, na Colômbia, a Constituição de 1991 surgiu em um contexto de abusos de direitos humanos e altos níveis de violência. O NCLA se materializa a partir dessas novas Cartas Políticas e se sustenta no incremento das formas de participação e na ampliação do papel do Judiciário e dos direitos, como o da saúde. Entretanto, as constituições que trazem uma ampla carta de direitos não conseguiram enfrentar as políticas orientadas para o mercado e a privatização dos serviços de saúde, colocando em xeque a efetivação do direito à saúde e levando ao aumento das ações judiciais. Nesse cenário emerge o protagonismo do Judiciário, fortalecido pelas novas constituições, como poder estatal capaz de concretizar um direito previsto, mas marginalizado. A identificação das necessidades de saúde e reivindicações de segmentos sociais apresenta-se como princípio basilar nesse processo e sinaliza o resgate do NCLA para a efetivação do direito à saúde por meio do litígio estrutural.

Abstract This study aims to analyze the judicialization of health in Brazil and Colombia in light of the new Latin American Constitutionalism (NLC), a conceptual framework adopted in the region that breaks with the European and North American classic constitutional models. In Brazil, the Constitution of 1988 came as a response to a long period of military governments, and in Colombia the Constitution of 1991 emerged in a context of human rights abuses and high level of violence. The NLC is materialized from these new political letters and based on increasing forms of participation and expansion of the role of the Judiciary and people's rights, including health. However, the constitutions that brought a broad bill of rights have failed to face market-oriented policies and privatization of health services, thus limiting the realization of the right to health to increasing litigation. In this scenario, the role of the Judiciary, which has been strengthened by the new constitutions, gained importance as the branch capable of realizing a provided but precluded right. The identification of health needs and claims by social segments is presented as a basic principle in this process and indicates the rescue of the NLC for the realization of the right to health through structural litigation.

Judicialización del acceso a medicamentos en el contexto Suramericano / Judicialization of access to medicines in the South American context

Los gobiernos suramericanos reconocen el acceso a medicamentos como parte del derecho de sus poblaciones a la salud y al bienestar. Tanto la vida como la salud entendidas como derechos sociales implican esfuerzos de los sistemas de salud para garantizar las mejores condiciones de manera equitativa y colectiva, sin restricciones de acceso, y manteniendo su sostenibilidad. El fenómeno, conocido como "judicialización del acceso a los medicamentos" se ha tornado una vía alternativa a los mecanismos establecidos por el sistema de salud en la región, generando preocupaciones relacionadas con la contradicción entre los esfuerzos de los sistemas de salud y las determinaciones judiciales. Este artículo presenta una revisión sistemática el tema en la región, a partir de las bases de datos Scopus, PubMed y Lilacs. Muchos de los casos informados describen demandas individuales sin que se hayan generado rutas colectivas, cuyas sentencias pudieran involucrar a grupos más numerosos de personas, generar jurisprudencia para próximos abordajes similares, e impactar en el diseño o implementación de políticas públicas. Según el principio de universalidad, la judicialización de medicamentos es una estrategia útil en tanto mantenga el equilibrio entre la garantía del derecho a la salud, el bienestar colectivo y la mejor disposición de los recursos en salud. Desde la perspectiva jurídica queda una gran inquietud sin resolver en cuanto al rol de las diversas instancias con las que cuentan los países para garantizar derechos fundamentales y su articulación con otras instancias como tribunales y autoridades administrativas.

South American governments recognize access to medicines as part of the right of their popu-lations to health and welfare. Both, life and health understood as social rights imply efforts of the health systems to guarantee the best conditions in an equitable and collective way, without restrictions to access, and maintaining their sustainability. The so-called "judiciali-zation of access to medicines" has become an alternative path to the mechanisms established by the health systems in the region, generating concerns related to the contradiction between the efforts of health systems and judicial determinations. This article presents a systematic review on the subject in the region, based on Scopus, PubMed and Lilacs databases. Many of the cases reported describe individual claims that have not generated collective routes, whose sentences could involve more numerous groups of people; generate jurisprudence for similar approaches, and impact on the design and implementation of public policies. Under the principle of universality, the judicialization of medicines is a useful strategy insofar as it maintains the balance between the guarantees of the right to health, collective welfare and the best disposition of the health resources. From a legal perspective, there is still an unresolved concern regarding the role of the various entities that are available to countries to guarantee fundamental rights and its articulation with other bodies such as courts and administrative authorities.

Manual de direito sanitário com enfoque em vigilância em saúde / Health law manual with a focus on surveillance in health

Este Manual está estruturado de forma a oferecer ao seu leitor as noções introdutórias necessárias para a compreensão do Direito Sanitário brasileiro, tendo sido orientado especialmente para o fortalecimento das ações e serviços públicos voltados à redução de riscos de doenças e outros agravos à saúde, conforme preconiza o Art. 196 da Constituição Federal de 1988. Trata-se, portanto, de um Manual de Direito Sanitário com enfoque na Vigilância em Saúde, e encontra-se estruturado em cinco capítulos. O Capítulo 1 oferece as noções introdutórias necessárias para a compreensão dos principais elementos que formam o Estado Democrático de Direito brasileiro, do fundamento da sociedade brasileira de proteção dos Direitos Humanos e também da evolução da ideia da saúde como um Direito fundamental. O Capítulo 2 aprofunda o conhecimento sobre a forma como a saúde foi reconhecida como um direito humano fundamental, identificando como é que, a partir da Constituição Federal de 1988, o Brasil expressamente declara este Direito como um Direito Fundamental e progressivamente vai consolidando um novo ramo do Direito brasileiro, o Direito Sanitário. O Capítulo 3 tratará da mais importante instituição jurídica criada no Brasil para a proteção do Direito à saúde, que é o Sistema Único de Saúde ­ SUS. O Manual apresenta os conceitos que envolvem o SUS, os seus objetivos, diretrizes e princípios, bem como as fontes de financiamento. Considerando a importância da prevenção para a efetivação do direito à saúde no Brasil, o Manual aqui apresentado tem um enfoque mais pormenorizado sobre os aspectos jurídicos e organizacionais relacionados com a atividade de vigilância em saúde do Estado brasileiro, fundamental para a proteção do Direito à Saúde. Dessa forma, o Capítulo 4 trata da vigilância em saúde, apresentando o tratamento jurídico dado ao tema pela legislação nacional. Finalmente, o Capítulo 5 apresenta, de forma direta e organizada, a Política Nacional de Vigilância em Saúde aprovada pela Resolução CNS 588/2018 e homologada pelo Ministro de Estado da Saúde. Trata-se de um importante avanço institucional na organização da vigilância em saúde no âmbito do Sistema Único de Saúde, fundamental para o desenvolvimento e melhoria das ações estatais voltadas à redução do risco de doenças e outros agravos à saúde.

Regulação do exercício de profissões de saúde: fragmentação e complexidade do modelo regulatório brasileiro e desafios para seu aperfeiçoamento / Health professions regulation: Fragmentation and complexity of the Brazilian model and challenges for its improvement

A regulação jurídica das profissões de saúde no Brasil é composta por um conjunto normativo amplo, complexo e fragmentado, que encontra sua base na Constituição Federal de 1988 e se complementa por uma extensa quantidade de leis, decretos, portarias e, principalmente, resoluções editadas pelos conselhos profissionais. O presente artigo tem como objetivo identificar os principais marcos legais que estruturam a regulação do exercício profissional no setor da saúde brasileiro, delineando, a partir dos resultados obtidos, o modelo de regulação do exercício de profissões de saúde no Brasil. o método utilizado foi de pesquisa normativa e jurisprudencial, com análise qualitativa dos dados selecionados. A partir das leis atualmente vigentes, foram identificadas as diferentes instituições estatais com competência legal para regular as profissões de saúde no Brasil e as principais normas editadas para a regulação das profissões de saúde. Em seguida, buscaram-se conflitos regulatórios judicializados por essas instituições e levados até os tribunais superiores. A análise das leis e decisões selecionadas permitiu a caracterização do que denominamos Modelo de Regulação de Profissões de Saúde Brasileiro, com a identificação e análise das diferentes instituições estatais reguladoras e das principais normas vigentes que regulam as 14 profissões de saúde reconhecidas pelo Conselho Nacional de Saúde. Os resultados apresentados neste artigo delineiam o atual modelo de regulação de profissões de saúde vigente no Brasil e contribuem para o aprofundamento dos conhecimentos sobre o tema, possibilitando reflexões para o aperfeiçoamento do atual modelo jurídico-institucional brasileiro.

The legal regulation of health professions in Brazil is composed by a set of broad, complex and fragmented norms, based on the Federal Constitution of 1988 (CF 88) and complemented by an extensive amount of laws, decrees, ordinances, and mainly resolutions issued by the professional councils. This article aims to identify the main legal frameworks that structure the regulation of professional practice in the Brazilian health sector, using the results to outline a model of regulation of the Health Professions in Brazil. The method used was normative and jurisprudential research followed by a qualitative analysis of the selected data. Based on the current laws, we first identified the different state institutions with legal competence to regulate the health professions in Brazil and the main edited norms for that purpose. Next, we searched for the regulatory conflicts brought by these institutions before the higher courts. The analysis of the selected laws and decisions allowed the characterization of what we call the Brazilian Health Professions Regulation Model, with the identification and analysis of the different state regulatory institutions and the main current norms that regulate the 14 health professions recognized by the National Health Council. The results presented in this article outline the current Model of Regulation of Health Professions in force in Brazil and contribute to the deepening of knowledge on the subject, allowing reflections for the improvement of the current Brazilian legal-institutional model.

A (não) vacinação infantil entre a cultura e a lei: os significados atribuídos por casais de camadas médias de São Paulo, Brasil / La (no)vacunación infantil entre la cultura y la ley: los significados atribuidos por parejas de clase media de São Paulo, Brasil / Culture versus the law in the decision not to vaccinate children: meanings assigned by middle-class couples in São Paulo, Brazil

Resumo: O objetivo deste estudo foi compreender como pais de camadas médias de São Paulo, Brasil, significam as normatizações da vacinação no país, a partir de suas vivências de vacinar, selecionar ou não vacinar os filhos. Foi realizada abordagem qualitativa por meio de entrevista em profundidade. O processo analítico guiou-se pela análise de conteúdo e pelo referencial teórico da antropologia do direito e da moral. Para os pais vacinadores, a cultura de vacinação se sobressaiu à percepção de cumprimento da lei; para os seletivos, a seleção de vacinas não foi percebida como ação desviante da lei. Em ambos, o ato de vacinar os filhos assumiu um status moral. Já os não vacinadores, em contraponto à perspectiva legal, atribuem essa escolha a um cuidado ao filho respaldado pela ilegitimidade que a vacinação assume para o modo de vida deles e vivenciam um cenário de coerção social e medo de imposições legais. A vacinação é uma prática importante no campo da Saúde Pública, porém, pode revelar tensões e conflitos oriundos de sistemas normativos, sejam eles de ordem moral, cultural ou legal.

Resumen: El objetivo de este estudio fue comprender como padres de clase media de São Paulo, Brasil, dan significado a las normativas de la vacunación en el país, a partir de sus vivencias al vacunar, o elegir no vacunar a los hijos. Se realizó un enfoque cualitativo mediante una entrevista en profundidad. El proceso analítico se guio por el análisis de contenido y por las referencias teóricas de la antropología del derecho y de la moral. Para los padres vacunadores, la cultura de vacunación sobresalió a la percepción de cumplimiento de la ley; para los selectivos, la selección de vacunas no fue percibida como una acción desviada de la ley. En ambos, el acto de vacunar a los hijos asumió un status moral. Por el contrario los no vacunadores, en contrapunto a la perspectiva legal, atribuyen esa elección a un cuidado al hijo, respaldado por la ilegitimidad que la vacunación asume para el modo de vida de ellos y vivencian un escenario de coerción social y miedo de imposiciones legales. La vacunación es una práctica importante en el campo de la salud pública, no obstante, puede revelar tensiones y conflictos oriundos de sistemas normativos, sean de orden moral, cultural o legal.

Abstract: This study aimed to learn how middle-class parents in the city of São Paulo, Brazil, interpreted the country's prevailing vaccination requirements, based on their experiences with vaccinating, selectively vaccinating, or not vaccinating their children. A qualitative approach was used with in-depth interviews. The analytical process was guided by content analysis and the theoretical framework of the anthropology of the law and morality. For parents that vaccinated, Brazil's culture of immunization outweighed the feeling of compliance with the law; for selective parents, selection of vaccines was not perceived as deviating from the law. In both, the act of vaccinating their children was a matter of moral status. Meanwhile, the non-vaccinators, counter to the legal perspective, attributed their choice to care for the child on grounds that mandatory vaccination was contrary to their way of life; they experienced a feeling of social coercion and fear of legal impositions. Vaccination is an important practice in public health, but it can reveal tensions and conflicts from normative systems, whether moral, cultural, or legal.

A e-democracia sanitária no Brasil: em busca da identificação de atores de mecanismos virtuais de participação na elaboração de normas de direito sanitário / E-democracy health in Brazil: searching for identifying participants in the development of health law

Resumo Esta comunicação oferece os resultados da primeira fase da pesquisa franco-brasileira A e-democracia sanitária na França e no Brasil: impacto sobre a evolução do direito da saúde. No âmbito desta pesquisa, democracia sanitária é um processo de reflexão, de concertação e de decisão previsto ou reivindicado para a elaboração de uma política de saúde; e "e-Democracia sanitária" é o seu exercício quando mediado pelas tecnologias de informação e comunicação. Entre os objetivos do projeto encontra-se a identificação empírica dos atores da e-democracia sanitária no Brasil. Foram analisados relatórios de consultas públicas promovidas pela Agência Nacional de Saúde Suplementar, pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária, pela Comissão Nacional de Incorporação de Tecnologias no SUS e pelo Ministério da Saúde no ano de 2014. Como conclusões preliminares, emergem a constatação de um déficit significativo de transparência em relação aos mecanismos virtuais de consulta estudados e a necessidade de padronização dos dados apresentados em seus respectivos relatórios.

Abstract This Communication provides the results of the first phase of the Franco-Brazilian research E-democracy health in France and Brazil: impact on the evolution of the health law. Within this research, health democracy is a process of reflection, dialogue and decision-making plans and it is claimed for providing health policies; in fact, health e-Democracy is a health policy exercise when mediated by information and communication technologies. The objective of this study is to identify participants that were involved in the health e-democracy in Brazil. We analyzed public consultation reports promoted by the National Agency of Supplemental Health, the National Health Surveillance Agency, the National Commission for Technology Incorporation under Unified Health System and the Ministry of Health in the year of 2014. As preliminary conclusions we point out a significant deficit of transparency regarding those studied virtual mechanisms and the need for standardization of data presented in its respective reports.

O estatuto jurídico das águas no Brasil / The legal status of the waters in Brazil

Para construir o desenho do Estatuto Jurídico das Águas no Brasil, foram pesquisadas e analisadas as normas jurídicas internacionais e nacionais que tratam direta ou indiretamente das águas, com enfoque na identificação, nessas normas, dos seguintes elementos: i) grau de reconhecimento jurídico formal da água como um direito humano fundamental no Brasil e no direito internacional; ii) regime constitucional das águas no Brasil; iii) natureza jurídica das águas no direito interno e; iv) garantias jurídicas para a proteção do direito à água. A pesquisa, qualitativa, foi realizada nas páginas oficiais do governo brasileiro e da Organização das Nações Unidas, e as normas selecionadas e analisadas foram aquelas vigentes e que apresentam conteúdo relevante para a construção teórica do Estado Jurídico das Águas.

To build the design of the Legal Status of Water in Brazil, international and national legal standards that address directly or indirectly the waters were researched and analyzed, focusing on the identification of the following elements: i) degree of formal and legal recognition of water as a fundamental human right in Brazil and in international law; ii) constitutional regime of the waters in Brazil; iii) legal status of the waters in domestic law and; iv) legal guarantees to protect the right to water. The research, qualitative, was held in the official pages of the Brazilian government and the United Nations, and the selected laws were those presenting content relevant to the theoretical construction of the Legal Status of Water in Brazil.

Intersectorial health-related policies: the use of a legal and theoretical framework to propose a typology to a case study in a Brazilian municipality / Políticas Intersetoriais Relacionadas à Saúde: uso de marcos legais e teóricos para a proposição de uma tipologia aplicada a um estudo de caso em um município brasileiro

This article analyzes intersectorial health-related policies (IHRP) based on a case study performed in 2008-2009 that mapped the social policies of the city of Piracicaba, State of Sao Paulo, Brazil. The research strategy comprised quantitative and qualitative methodologies and converging information sources. Legal and theoretical conceptual frameworks were applied to the Piracicaba study results and served as the basis for proposing a typology of IHRP. Three types of IHRP were identified: health policies where the health sector is coordinator but needs non-health sectors to succeed; policies with a sector other than health as coordinator, but which needs health sector collaboration to succeed; and thirdly, genuine intersectorial policies, not led by any one sector but by a specifically-appointed intersectorial coordinator. The authors contend that political commitment of local authorities alone may not be enough to promote efficient intersectorial social policies. Comprehension of different types of IHRP and their interface mechanisms may contribute to greater efficiency and coverage of social policies that affect health equity and its social determinants positively. In the final analysis,, this will lead to more equitable health outcomes.

Este artigo analisa as Políticas Intersetoriais Relacionadas à Saúde (PIRS), com base em um estudo de caso realizado em 2008 e 2009 que mapeou as políticas sociais do município de Piracicaba, São Paulo, Brasil. A estratégia de pesquisa compreendeu metodologias qualitativa e quantitativa. Marcos legais e teóricos foram aplicados aos resultados do estudo de Piracicaba, servindo de base para a proposição de três tipos de PIRS: políticas de saúde coordenadas pelo setor saúde e que necessitam de outros para serem bem sucedidas; políticas coordenadas por outro setor, diferente do da saúde, mas que necessitam da participação deste para serem efetivas; e as políticas intersetoriais genuínas, que não são lideradas por um único setor mas sim por um órgão intersetorial criado especificamente para sua coordenação. Os autores sustentam que somente a vontade política do gestor pode não ser suficiente para a promoção de políticas intersetoriais eficientes, e que a compreensão dos tipos de PIRS, e seus diferentes mecanismos de articulação, podem contribuir para o aprimoramento e a cobertura das políticas sociais que afetam positivamente a equidade em saúde e os determinantes sociais. No final, isto irá conduzir a resultados com maior equidade em saúde.

Marcos legais da promoção da saúde no Brasil / Legal framework of health promotion in Brazil

Apresentação e objetivos: A saúde foi reconhecida como um Direito humano social, expressamente previsto pela Constituição brasileira (arts. 6º e 196) e por diversos instrumentos normativos internacionais. No campo de efetivação do direito à saúde, a promoção da saúde ocupa um lugar de destaque. O presente artigo tem como objetivo identificar os marcos legais internacionais e nacionais que atualmente norteiam a ação do Estado brasileiro no campo da promoção da saúde, bem como definem os direitos e deveres dos cidadãos no que se refere a este importante campo da saúde pública. Métodos: A metodologia adotada para a elaboração deste estudo foi a de pesquisa normativa aplicada, para fins de identificação dos marcos jurídicos e legais da promoção da saúde no Brasil. Resultados: Foram identificadas as normas internacionais que fazem referência expressa à promoção da saúde e, em seguida, as normas nacionais que apresentam dispositivos específicos sobre o tema. As normas nacionais foram relacionadas em ordem de importância hierárquica no campo jurídico, iniciando-se pela Constituição de 1988, seguindo-se as leis e, por fim, as normas infralegais (p.e., decretos, portarias, resoluções). Discussão e conclusões: A consolidação normativa da PNPS e de outras políticas associadas à promoção da saúde representa um avanço no desenvolvimento institucional do Estado brasileiro. No entanto, a edição formal de normas legais não é condição suficiente para que os seus ditames sejam cumpridos. Os desdobramentos práticos destas normas devem ser concretizados por ações e serviços públicos de promoção da saúde em todo o país. O acompanhamento vigilante da sociedade brasileira sobre o cumprimento das normas jurídicas editadas é essencial para o desenvolvimento do Brasil na área de promoção da saúde.

Introduction and objectives: health was recognized as a social human right by the Brazilian Constitution (Articles 6 and 196) and by international normative instruments. To fulfill the right to health, health promotion occupies a prominent role. This article aims to identify the international and national legal frameworks that currently govern the action of the Brazilian State in the field of health promotion, as well as define the rights and duties of citizens in relation to health promotion. Methods: The methodology was to research rules about health promotion edited by international and national normative organisms. Results: We identified international legal documents that make explicit reference to health promotion as well as national laws and regulations that have specific provisions on the subject. National laws and regulations have been listed following the hierarchical importance in the legal field, starting with the 1988 Constitution, going through laws and finally identifying infralegal standards (eg, resolutions). Discussion and conclusions: The normative consolidation of National Policy on Health Promotion represents a breakthrough in the institutional development of the Brazilian state. However, the issue of formal legal rules is not sufficient condition for its fulfillment. The practical consequences of these legal frameworks must be achieved by providing actions and public health promotion services across the country. The accountability on the implementation of legal frameworks is essential for the development of Brazil in the area of health promotion.

Teoria geral do direito sanitário brasileiro / General Theory of health's law

O reconhecimento da saúde como um direito de todos e um dever do Estado, dado pelos Arts. 6º e 196 da Constituição de 1988, promoveu no Brasil uma transformação do Direito bastante significativa. A partir do momento em que a Constituição definiu a saúde como um direito fundamental e atribuiu ao Estado o dever de promoção, proteção e recuperação da saúde, o Direito brasileiro iniciou um acelerado processo da consolidação do Direito Sanitário. De fato, a própria Constituição forneceu as bases desse novo ramo jurídico ao definir princípios, objetivos e diretrizes para que o Direito à saúde seja uma realidade nacional. Os Arts. 196 a 200 da C.F. indicam a gênese desse novo ramo do Direito. Partindo da realidade normativa do Direito brasileiro, podemos conceituar o Direito Sanitário como o ramo do Direito que disciplina as ações e serviços de interesse à saúde, formado pelo conjunto de normas jurídicas - regras e princípios - que tem como objetivos a redução de riscos de doenças e de outros agravos à saúde e o estabelecimento de condições que assegurem o acesso universal e igualitário às ações e aos serviços de promoção, proteção e recuperação da saúde. Tal conceito define a abrangência e os objetivos do Direito Sanitário. A aplicação desse conjunto normativo, consubstanciada na interpretação que se dá às normas jurídicas que o compõe e nas decisões tomadas em decorrência de suas determinações definem os contornos científicos do que se constitui o estudo do Direito Sanitário. A construção de uma Teoria Geral do Direito Sanitário permite identificar, dentro desse conjunto normativo, um regime jurídico específico dotado de fontes, princípios e instituições jurídicas próprias. Esse regime jurídico deverá orientar a aplicação do Direito Sanitário, ou seja, sempre que for necessário analisar uma questão relacionada com a promoção, proteção e recuperação da saúde no Brasil, essa análise deverá ser necessariamente embasada pelo regime jurídico do Direito Sanitário.