ABSTRACT
Introdução: O Código de Defesa do Consumidor completa 20 anosde vigência e deve ser adequadamente compreendido por todosos prestadores de serviços, inclusive os da área da saúde. Nessedocumento, os direitos e as obrigações estabelecidos para cada parte(profissional e paciente) estão elencados em seu conteúdo e os aspectoslegais relacionados à oferta, execução, entrega e garantia dos produtose serviços prestados na prática odontológica são de observânciaobrigatória para evitar problemas nas relações de consumo. Objetivo e revisão de literatura: Abordar os fatores de responsabilidadelegal do cirurgião-dentista, especialmente à luz do Código de Defesado Consumidor, por meio de uma revisão de literatura, uma vez queo profissional pode ser questionado em demandas ético-disciplinarese/ou judiciais em decorrência de falha na prestação de informaçõesao paciente sobre o tratamento endodôntico. Conclusões: Aresponsabilidade do cirurgião-dentista acerca da prestação de serviçosendodônticos encontra obrigações em todas as fases do tratamento, atémesmo em determinado período depois de finalizados os procedimentosclínicos. Portanto, torna-se prudente que o profissional estabeleça umminucioso plano de tratamento, utilize um termo de consentimentolivre e esclarecido, encaminhe o paciente ou realize a reabilitação finalo mais rápido possível e determine critérios para proservar os casosque julgar necessário, estabelecendo uma periodicidade de retorno enecessidade de avaliação radiográfica.
Introduction: The Consumer?s Defense Code was published twentyyearsago and must be properly understood by all service providers,including those of health care area. In this code, the rights andobligations established for each side (professional and patient) arelisted in its contents. Besides that, the legal aspects related to thesupply, implementation, delivery, and warranty of products and servicesoffered by dental practice must be obligatorily observed to avoidproblems in consumer relations. Objective: Since the endodontistcan be ethically and/or legally demanded due to patient?s lack ofinformation about the endodontic treatment performed, this paper aimsto discuss, through a literature review, the dentist?s legal responsibilityespecially considering the Consumer?s Defense Code. Conclusions:The clinician?s responsibility when performing endodontic proceduresis demanded at all phases of treatment, even at a certain period afterthe completion of clinical procedures. Therefore, the clinician shouldbe cautious about establishing a comprehensive treatment planning;employing an Informed and Clarified Consent form; either referring thepatient or executing the final rehabilitation as soon as possible; andalso determining a follow-up criterion of the cases judged necessary,establishing a follow-up appointment frequency and the necessity ofradiographic evaluation.