Demanda judicial da população transexual na 2ª Instância do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro: uma análise das decisões até 2017 / Judicial demand of the transsexual population in the 2nd Instance of the Court of Justice of the State of Rio de Janeiro: an analysis of the decisions until 2017

Resumo Este artigo tem como objetivo analisar as decisões judiciais na 2ª instância do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (TJRJ) referentes às demandas da população transexual disponíveis até 2017. Os dados foram acessados no sítio eletrônico do TJRJ e analisados com base nas legislações e normas vigentes. O estudo identificou 44 recursos, sendo que a maioria (32) para retificação do sexo no registro civil. Destes, 21 foram providos (65,6%), sendo que em 12 (57,1%) os apelantes não tinham realizado cirurgia de transgenitalização. O contingente de práticas na esfera política e social contribuiu para que a maioria dos recursos fosse provida antes do julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 4275) pelo Supremo Tribunal Federal, que visa ao reconhecimento dos transexuais à substituição de prenome e sexo no registro civil, independentemente da cirurgia de transgenitalização. Contudo, a tutela do Estado permanece, restringindo a autonomia e direitos dessa população.

Abstract This article aims to analyze the judicial decisions in the 2nd instance of the Court of Justice of the State of Rio de Janeiro (TJRJ) regarding the demands of the transsexual population available until 2017. The data were accessed on the TJRJ website and analyzed based on legislation and current standards. The study identified 44 appeals, the majority (32) for rectification of sex in the civil registry. Of these, 21 were granted (65.6%), and in 12 (57.1%) the appellants had not undergone transgenitalization surgery. The contingent of practices in the political and social sphere contributed so that most appeals were granted before the Direct Unconstitutionality Action (ADI 4275) was judged by the Federal Supreme Court, which aims the recognition of transsexuals to the substitution of first name and sex in the civil registry, regardless of transgenitalization surgery. However, the State tutelage remains, restricting the autonomy and rights of this population.

Mulheres transexuais, saúde, direitos e cidadania

Nos propomos a discutir o status de cidadania de mulheres transexuais no Brasil. Aponta-se como primeiro obstáculo a patologização e, como segundo, o prenome, que precisa estar de acordo com o gênero que se reconhecem para que seja viável a inserção social e laboral dessas mulheres. No caso do acesso aos cuidados em saúde, apesar da conquista do nome social, observa-se que suas necessidades ainda não são devidamente atendidas. Pelo fato de não existir no país legislação a respeito, se faz necessário o ingresso no aparato judicial para alcançar as suas demandas, tornando-se assim, cidadãs plenas. Concluímos que mulheres transexuais, enquadradas como portadoras de transtorno mental e sem o aparo de legislação pertinente que lhes garanta o direito ao prenome, não encontras as condições requeridas para o exercício pleno da cidadania

Judicialização da Saúde e a Garantia do Direito à Vida

As dificuldades do acesso efetivo aos serviços de saúde disponibilizados pelo Sistema Único de Saúde ­ SUS e, portanto, o condicionamento às garantias do direito à saúde incrementou significativamente o número de demandas judiciais. Nosso objetivo é examinar a atuação do Poder Judiciário no Brasil por meio dos processos da judicialização da saúde e seus desdobramentos, com base em leituras atualizadas sobre o assunto. Pretende-se a avançar na compreensão dos aspectos da judicialização da saúde, representado pelo intenso uso da via judicial para fornecimento de bens e serviços em saúde, e apontar questões centrais como o financiamento da saúde pública, o envelhecimento da população e a relação direta entre saúde e saneamento básico. Destaca-se a atuação do Poder Judiciário na efetivação, a priori, do direito à saúde em garantia do acesso aos serviços de saúde prestados pelo Estado. Concluímos que essa atuação precisa ser fortalecida, uma vez que os números crescentes da judicialização funcionam como uma poderosa ferramenta de divulgação da realidade dos tribunais brasileiros, sobretudo no que tange os direitos sociais e às demandas da sociedade