1.
Brasília; MMA; 2006. 135 p. ilus.
Monography
in Portuguese
| LILACS
| ID: lil-444721
2.
Brasília; MMA; 2 ed; 1999. 40 p.
Monography
in Portuguese
| LILACS
| ID: lil-291848
ABSTRACT
Apresenta a Lei Federal n. 9.433, sancionada pelo Presidente Fernando Henrique Cardoso em 8 de janeiro de 1999 e republicada com comentários atualizados. Representa o texto legal básico do Ministério do Meio Ambiente para a política nacional de recursos hIdricos