ABSTRACT
A Classificação Estatística Internacional de Doenças e Problemas Relacionados à Saúde (CID) é uma forma globalmente padronizada para fornecer informações cruciais sobre as doenças, suas causas e consequências, colaborando para criar políticas de saúde e laborais. Porém, sua divulgação compulsória por parte de profissionais da saúde pode expor o empregado e sua privacidade. Neste contexto, o objetivo desse trabalho é analisar as decisões publicadas nos últimos dez anos, julgadas em última instância pelo Tribunal Superior do Trabalho (TST) e o entendimento dos magistrados sobre o assunto, as leis utilizadas no embasamento e a distribuição dos processos com esse teor. Foi realizada uma pesquisa no site do TST com os termos "exigência" "CID" "atestado" "médico" entre os anos de 2012 e 2022. Foram encontradas 18 decisões, 94% delas das regiões Sul e Sudeste do país. Quase 70% são desfavoráveis à exigência da CID em atestados, tendo como base a Constituição Federal (CF), resoluções do Conselho Federal de Medicina (CFM) e o Código Civil (CC). Conclui-se que as decisões relacionadas à exigência do código da CID estão concentradas em tribunais do Sul e do Sudeste, sendo os anos entre 2015 e 2019 com o maior número de ocorrências. Há uma predominância pela não exigência do código da CID em 12 das 18 decisões, sendo o argumento mais utilizado o sigilo e privacidade garantidos pela CF e Códigos de Ética Médica e de Ética Odontológica. As que se mostraram a favor predominantemente citam a súmula 122 do TST
International Statistical Classification of Diseases and Health Related Problems (ICD) is the global standard for diagnostic health information, providing key information about diseases, their causes, and consequences, leading to improvement on public and labor health. Its disclosure may expose employers when required by employers. Based on this context, the aim of this study is to analyze decisions law decisions and judgments reports from the Federal Labor Court between 2012 and 2022, the understanding of judges on the subject, the basis and distribution of decisions in this matter. Research was conducted on Superior Labor Court of Brazil website, using the keywords in Portuguese "requirement", "ICD", "statement" and "medical" between 2012 and 2022. It was found 18 judgments, 94% from South and Southeast of Brazil. Almost 70% of them were against the requirement of ICD code in medical statement, basing their decisions on our Federal Constitution (FC), resolutions of the Federal Medical Council (FMC) and Civil Code (CC). In conclusion, the Brazilian Law understands that the employee's privacy when seeking for medical help is above the employer's requirement. It is believed the new General Data Protection Law (GDPL) may reinforce this common Legal Knowledge and help footing new orders
ABSTRACT
O reconhecimento facial na prática pericial tem sido discutido e submetido a muitos questionamentos nos últimos anos. Esse fato decorre do avanço tecnológico e consequente aumento da demanda dos exames em imagens nos organismos policiais e periciais. No contexto internacional, o Facial Identification Scientific Working Group (FISWG) coordena um debate constante sobre o tema e aponta para as limitações e aplicação das técnicas envolvidas. O objetivo dessa revisão é de interpretar e sintetizar o conteúdo dos documentos disponibilizados pelo FISWG, introduzindo o tema àqueles que estão iniciando na prática do reconhecimento facial. Os documentos compreendem toda uma construção de conhecimento que se inicia na contextualização da técnica, apresentação de um código de ética, a padronização da nomenclatura e áreas anatômicas de interesse, características do treinamento, comunicação e indicação de fatores que influenciam no processo, tais como a idade e distorções de imagens. Sendo a área de interesse da Odontologia Legal, os profissionais dessa especialidade podem e devem estar preparados para exercer perícias dessa natureza
In forensic practice, facial recognition has been discussed and subjected to many questions in recent years. This fact is due to technological advances and consequent increase in the demand for imaging examinations by the police and forensic agencies. In the international context, the Facial Identification Scientific Working Group (FISWG) coordinates a constant debate on the subject and points to the limitations and application of the techniques. The aim of this review is to interpret and synthesize the content of the documents made available by the FISWG, introducing the theme to those who are starting in the practice of facial recognition. The documents comprise a full construction of knowledge that begins in the contextualization of the technique, presentation of a code of ethics, standardization of nomenclature and anatomical areas of interest, characteristics of training, communication and indication of factors that influence the process, such as age and image distortions. Being the area of interest of Legal Dentistry, professionals of this specialty can and should be prepared to practice expertise of this nature
ABSTRACT
O Código de Ética Odontológica (CEO) brasileiro, instituído em 1957, regulamentou o exercício da Odontologia e da ética profissional. Desde então, foram instituídas mais sete versões do CEO que acompanharam as necessidades da profissão e evoluíram com a sociedade brasileira. No entanto, em tempos de quebra de paradigmas éticos é necessário resgatar a origem da filosofia comportamental que rege a profissão. Frente a isso, este trabalho teve como objetivo analisar versões antigas do CEO, comparando-as com a edição atual, avaliando os artigos já existentes, alterações e complementações. A comparação de suas versões permitiu melhor percepção das mudanças da regulamentação da profissão odontológica ao longo das décadas e seus motivos. A realização de uma avaliação de cada artigo buscou as alterações de texto, inclusões e exclusões em cada versão do CEO, dados que foram analisados qualitativamente. Perceberam-se grandes modificações referentes à publicidade e propaganda, honorários profissionais e penalidades e suas aplicações ao longo do tempo, o que leva à reflexão de que o relacionamento com o paciente, a liberdade do profissional e as suas obrigações no âmbito da Odontologia são questões que estão em constante evolução e que necessitam de atualizações devido à complexidade da sua temática.
Subject(s)
Humans , Male , Female , Bioethics , Codes of Ethics , Forensic DentistryABSTRACT
Introdução: A Odontologia Legal ocupa importante espaço dentre as Ciências Forenses, oferecendo seus conhecimentos específicos da Odontologia em prol da resolução de casos de natureza cível, criminal, administrativa e trabalhista. O avanço da Odontologia Legal está diretamente ligado à busca pela identificação humana, o que tornou possível a crescente presença do perito odontolegista nos Institutos Médico Legais (IMLs), oficializada pela Lei 5081/66. O objetivo deste trabalho foi apresentar, por meio de uma revisão de literatura, as principais técnicas de necropsia bucal com finalidade de permitir o exame de identificação humana, bem como as diferentes vias de acesso, desenvolvidas ou utilizadas pelos odontolegistas. As técnicas preconizam incisões em diversas regiões de cabeça e pescoço, com a remoção ou não dos maxilares e são selecionadas para serem utilizadas de acordo com o estado de degradação dos corpos e a necessidade de preservação das estruturas e tecidos faciais, já que em diversos casos, os cadáveres deverão ser devolvidos aos seus familiares para serem velados posteriormente. Conclui-se que o uso das técnicas de necropsia bucal é necessário para a análise detalhada dos arcos dentais, de onde são retiradas as informações post-mortem para, em seguida, serem confrontadas à documentação ante-mortem do cadáver. Essas técnicas devem ser escolhidas de acordo com a praticidade e agilidade do exame, mas sob os critérios do estado inicial do corpo e a necessidade estética final do procedimento
Forensic Dentistry plays an important role within the Forensic Sciences, offering its expertise in Dentistry for the resolution of cases for civil, criminal, administrative and labor. The advancement of Forensic Dentistry is directly linked to the search for human identification, which is made possible the growing presence of the forensic odontologist in the Medical Legal Institutes (IMLs), a right granted by the Brazilian Federal Law n. 5081/66. The objective was to present, through a literature review, the main techniques of oral autopsy, and the various access ways, developed and used by dental examiners in order to facilitate and expedite the identification of bodies. Such techniques recommends incisions in various regions of the head and neck, with or without removal of the jaws, and are selected according to the state of preservation of the bodies, and the need for preservation of facial tissues and structures since, in many cases, the bodies must be returned to their families later to be veiled. It is concluded that the use of oral necropsy techniques is necessary for a detailed analysis of the dental arches, where postmortem data can be acquired and then confronted to the documented antemortem data of the corpse. The techniques are chosen by a practical and less time consuming criteria, but under the initial state of preservation and necessity of final aesthetic variables
Subject(s)
Humans , Male , Female , Autopsy , Forensic Anthropology , Forensic DentistryABSTRACT
The poor oral health of older adults, living in nursing homes (NH), affects their quality of life, requiring government protection in favor of the collectivity and to defend the social and individual rights of Brazilians. citizens This study reports a case investigated by the Department of Public Prosecution of Rio Grande do Sul/Brazil, which received complaints about the care provided to the residents of a nursing home, including oral care, which was unsatisfactory. A multidisciplinary team carried out visits to the institution and analysis, with professionals in the medical, nursing and dental fields. No mistreatment was confirmed, but dental healthcare revealed poor hygiene conditions that leaded to the confection of a Term of Conduct Adjustment (TCA), to be implemented in the inspected institution. Nevertheless, some of the elder residents still presented unsatisfactory oral health conditions, with some necessary action inside the institution to enhance the quality of life for this group.
A precariedade das condições de saúde bucal de idosos residentes em instituições de longa permanência afeta a qualidade de vida deste grupo, que necessita da tutela do poder público em favor de interesses coletivos com o intuito de garantir e defender os direitos sociais e individuais dos brasileiros. Este trabalho tem o objetivo de relatar um caso investigado pelo Ministério Público do Rio Grande do Sul/Brasil, partindo de denúncias a respeito da precariedade dos cuidados com a higiene oral em idosos institucionalizados. As visitas e avaliações foram feitas por uma equipe de saúde multidisciplinar composta por médicas, uma enfermeira e uma cirurgiã-dentista. Não foram confirmados sinais de maus-tratos. Contudo, a avaliação da saúde bucal revelou condições insatisfatórias de higiene, resultando na elaboração de um Termo de Ajustamento de Condutas (TAC), pela equipe de saúde, o qual foi implementado na ILP. O TAC propiciou melhorias envolvendo o cuidado aos residentes da instituição inspecionada. Entretanto, os idosos aindaapresentam condições de higiene bucal insatisfatórias, sendo necessárias alguns ações dentro da instituição para que haja uma melhora da qualidade de vida deste grupo.