A participação da criança desde a primeira infância nas ações que visem enfrentar a violência intrafamiliar e suas consequências como uma estratégia fundamental para a construção de uma política efetiva / The participation of children since the first childhood in actions that seek to face intra-family violence and their consequences as a fundamental strategy for the construction of an effective policy

O presente artigo tem por finalidade analisar a lei 13.257, de 08 de março de 2016 que dispõe sobre as políticas públicas para a primeira infância com base no Plano Nacional Pela Primeira Infância, em que propõe ações amplas e articuladas de promoção e realização dos direitos da criança de até seis anos de idade nos próximos doze anos. Dentre os seus mais diversos objetivos e metas de proteção integral a família está a participação da criança desde a primeira infância nas ações que visem enfrentar a violência intrafamiliar e suas consequências como uma estratégia fundamental para a construção de uma política efetiva. Como mecanismos de construção do texto utilizou-se o método de abordagem o hipotético-dedutivo, como método de procedimento o monográfico e a técnica de revisão bibliográfica.

This article aims to analyze the law 13,257, of 8 March 2016 providing for public policies for early childhood based on the National Plan for the First Childhood, which proposes broad and coordinated actions of promotion and realization of rights child up to six years old in the next twelve years. Among its various objectives and full protection goals the family is child participation from early childhood in actions that aim to face domestic violence and its consequences as a key strategy for building an effective policy. As text construction mechanisms used the method of approach the hypothetical -deductive, as the monographic procedure method and technique of literature review.

A função extrafiscal do tributo enquanto vetor das políticas públicas: a juventude brasileira na agenda política / The extra-fiscal role of tribute as a vector of public policies: brazilian youth on the political agenda

O objetivo com o presente estudo é analisar a função extrafiscal do tributo enquanto vetor das políticas públicas voltadas para a garantia dos direitos fundamentais da juventude brasileira. Diante desse cenário, são pontuados e discutidos o atual papel do poder público na construção de políticas públicas efetivadoras dos direitos da juventude. Cotejados estes aspectos, apresenta-se a finalidade extrafiscal da norma tributária como mecanismo de implementação de políticas públicas. E a partir disso, analisa-se a possibilidade e o desenvolvimento de políticas públicas com o intuito da inclusão social de jovens no cenário brasileiro. Para tal feito, utiliza-se o método hipotético-dedutivo, através de levantamento bibliográfico.