A discricionariedade técnica nos atos administrativos sanitários / The discretionary administrative acts in the technical health

Por meio de uma intensa exploração doutrinária, vem se discutindo as mutações do direito frente à explosão tecnológica no mundo e, em especial, a tecnificação das atividades de atuação do Estado. Diante dessa situação, exploramos na doutrina internacional e nacional o conceito de um instituto intimamente ligado a tecnificação da atividade Estatal chamado de discricionariedade técnica. Com esta exploração, temos o intuito de demonstrar que, além de esta doutrina ser plenamente aplicável no direito pátrio, a situação de fato correspondente a tecnificação pela aplicação ao direito dos conhecimentos científicos de engenharia, biologia, medicina, saúde pública, entre outros, impulsionado pelas agências reguladoras, demanda o seu reconhecimento como forma de controle e proteção dos direitos contra eventuais abusos e ilegalidades da Administração Pública e, especialmente, da Administração Pública Sanitária. Por isso, iniciamos com os conceitos da discricionariedade técnica em suas duas modalidades e, após isto, buscamos, nas mais recentes doutrinas, os conceitos e limites identificados para a atividade discricionária técnico-administrativa, além de exemplificar ao leitor, circunstâncias em que tal discricionariedade se impõe. Paralelamente à conceituação, demonstramos a correlação e a relevância do reconhecimento deste instituto para o direito sanitário, buscando exemplos existentes neste ramo jurídico para melhor ilustrar a pesquisa. Após conceituar e exemplificar, passamos, finalmente, a justificar a real relevância deste estudo levantando na doutrina os limites formais e materiais deste instituto, como maneira de fornecer ferramentas para a proteção dos direitos coletivos e individuais contra atos ilegais.

Direito tributário sanitário: das taxas de fiscalização sanitária e seus problemas atuais, uma forma de identificação dos erros na busca de soluções / Tributary health surveillance law: of the health surveillance enforcement fee and its current problems, a way to identify mistakes in search for solutions

O Sistema Nacional Tributário Sanitário é totalmente novo. Criado recentemente em 26 de janeiro de 1999 pela Lei n. 9.782, é pouco abordado pelos juristas e cientistas do direito. Porém, muito ao contrário do que se possa imaginar a respeito de artigos e trabalhos que abordam as peculiaridades do Sistema, ele está longe de se constituir num modelo de respeito à Constituição da República e ao Código Tributário Nacional. Portanto, nos impõe ressaltar aos cientistas jurídicos os graves problemas evidenciados neste Sistema para que sejam discutidos na finalidade de buscar o aperfeiçoamento legal, afastando as ilegalidades e inconstitucionalidades, em caráter de urgência, já que prejudica tanto o setor privado quanto o setor público regulado.