ABSTRACT
Tendo como contexto os impactos da pandemia do novo coronavírus e a relevância dada às recomendações da Organização Mundial da Saúde, este artigo buscou abordar sob a ótica do Direito Internacional Público e das Relações Internacionais - as políticas de saúde sugeridas pelos parâmetros internacionais de enfrentamento da pandemia da COVID-19. A partir de documentos internacionais, artigos acadêmicos e informações veiculadas por meios de comunicação, analisou-se a adoção dessas políticas pelo governo federal e por seus entes subnacionais, levando-se em conta, por fim, as ações paradiplomáticas despertadas e suas consequências para o sistema federalista brasileiro. Com base na revisão da literatura pertinente, buscou-se apresentar os parâmetros internacionais que concernem à saúde; quais são os aspectos do sistema federalista brasileiro no que diz respeito à saúde; e, com base nesse estudo, qual é o efeito do federalismo na luta contra a COVID-19 e como ele pode colaborar para uma atuação cada vez maior de estados e municípios nas relações internacionais. Por fim, examinou-se a definição de paradiplomacia para se compreender o poder que os entes da União possuem no cenário internacional. Concluiu-se que os tratados e organizações internacionais têm um papel fundamental na efetivação do direito à saúde, servindo de base para que o Judiciário permita que estados e municípios tomem medidas mais restritivas no combate à COVID-19. Percebeu-se, ainda, que a falta de liderança do governo federal e a autonomia detida pelos entes federativos permitiram que estes desenvolvessem um protagonismo maior nas relações internacionais no contexto da pandemia.
Taking as context the impacts of the new coronavirus pandemic and the relevance given to the recommendations of the WHO, this article sought to address - from the perspective of Public International Law and International Relations - the health policies suggested by the international parameters for tackling the COVID-19 pandemic. Based on international documents, articles and media information, the adoption of these policies by the federal government and its sub-national entities was analyzed, considering the paradiplomatic actions and their consequences for the Brazilian federalist system. Based on the review of the relevant literature, we sought to present what are the international parameters that concern health; what are the aspects of the federalist system with regard to health; and, based on this study, what is the effect of federalism in the fight against COVID-19 and how it can contribute to an increasing role of states and municipalities in international relations. The definition of paradiplomacy was examined in order to understand the power of the Union entities on the international stage. It was concluded that the international treaties and organizations have a fundamental role in the effectiveness of the right to health, serving as a basis for the judiciary to allow states and municipalities to take more restrictive measures in the fight against COVID-19. It was also noticed that the lack of leadership of the federal government and the autonomy held by the federative entities allowed them to develop a greater role in international relations in the context of the pandemic.