Os impactos da corrupção frente à violação dos direitos humanos e de cidadania: um debate a ser compreendido / The impacts of corruption against the violation of human rights and citizenship: a debate to be understanded

O presente trabalho abordará algumas consequências prejudiciais que a corrupção causa aos Direitos Humanos e de Cidadania. Assim, pretende-se, em um primeiro aspecto, trabalhar com questões conceituais acerca destes direitos para em seguida inter-relacioná-los, demonstrando que eles estão intrínsecos aos seres humanos onde um engloba todos os direitos básicos que correspondem ao ser humano e o outro procura as suas efetivações na sociedade. Nesse contexto, se traz a corrupção como um fator de grande impacto perante estes Direitos, em razão de que as suas atividades ilícitas prejudicam pautas que estão vinculadas aos Direitos Humanos e de Cidadania que passam por um elevado caos em suas rubricas, ante a falta de recursos para o investimento básico em suas estruturas, que são dotadas da necessidade de proteção por parte do Estado, o qual, infelizmente está representado por agentes que ao invés de fazerem jus à finalidade que lhes é incumbida, de zelar e guarnecer estes bens, ao contrário, buscam utilizar destes meios para dar atendimento preferencial aos seus interesses próprios ou de terceiros que estão à sua volta.

This paper will address some harmful consequences that corruption causes to the Human Rights and Citizenship. Thus, it is intended, in a first aspect, working with conceptual questions about these rights to then inter-relate them, showing that they are intrinsic to human beings where one includes all the basic rights that correspond to human and other demand their functionings in society. In this context, it brings corruption as a major impact factor before these rights, on the grounds that their illegal activities detrimental agendas that are linked to human rights and citizenship to go through a high chaos in its lines, given the lack of resources for basic investment in their structures, which are endowed with the need for protection from the state, which unfortunately is represented by agents instead of doing justice to the purpose to them responsible, to watch over and garnish these assets, the Instead, they seek to use these means to give preferential treatment to their own interests or third parties who are around them.

Ainda sobre a democracia deliberativa: um diálogo com Habermas / Still on deliberative democracy: a dialogue with Habermas

A proposta do presente trabalho remete a discussão filosófica e política sobre a Democracia, visando atender a indagação acerca de qual o modelo democrático apresenta-se mais adequado para a gestão de interesses públicos. Na busca de possíveis respostas a este problema, estruturou-se o trabalho da seguinte forma: primeiramente discute-se os fundamentos Procedimentais da Democracia Deliberativa, analisando a obra de um dos mais conhecidos defensores deste modelo, Habermas. Em seguida parte-se para uma abordagem acerca do papel do Direito no âmbito da Democracia Deliberativa. Finalmente, foram traçadas algumas considerações finais, das quais destaca-se ser possível operar interlocuções voltadas à constituição de pactos civilizatórios e de convívio sustentável entre os atores sociais, como quer a Democracia Deliberativa habermasiana, não perdendo de vista a advertência de que nas ações demarcadoras das possibilidades deste convívio (o que Habermas chama de discursos práticos), é preciso ter presente que as questões identificatórias da vida boa, mesmo quando tratadas sob condições ideais, somente podem encontrar uma resposta racional no horizonte configurado por um esboço de vida já pressuposto como válido por estes mesmos sujeitos do discurso/ação.

Interlocuções necessárias entre moralidade administrativa e probidade administrativa / Necessary dialogues between administrative morality and administrative probity

O presente artigo tem por escopo analisar as tensas relações entre moral, Direito e Estado, - adotando especialmente uma perspectiva habermasiana – a fim de verificar a estrutura e o papel da Administração Pública. Isto é, a administração não pode agir em interesse próprio, devendo sempre seguir as diretrizes determinadas pela Constituição Federal e legislação. Foi tratada também a discussão existente sobre moralidade e probidade administrativa, principalmente no que tange a corrupção. É preciso encontrar um conceito pontual de moralidade para analisar a efetivação do dever de boa administração, pois a moralidade administrativa tornou-se um direito público do cidadão. Em muitos julgados é notável a má gestão pública, e muitas vezes é afastada a punição por não enquadramento em improbidade. Pelas razões expostas no trabalho, entende-se que esta situação precisa ser alterada.

This article has as in its scope analyze the strained relations between morality, Law and State, - adopting especially a Habermas perspective – in order to check the structure and role of the Public Administration. This means that the administration can’t act in their own interests, must always follow the guidelines set by the Federal Constitution and legislation. Has been addressed the existing discussion about morality and probity administrative, principally with regard to corruption. It must be found a specific concept of morality to analyze the realization of the duty of sound administration, because the administrative morality has become a public civil right. In a large body of case law is remarkable the low quality of public management, and many times is squashed the punishment for not framework in improbity. For the reasons explained in the work, is understood that this situation needs to be changed.

O impeachment de prefeito municipal no Brasil: possibilidades materiais e processuais / The impeachment of mayor in Brazil: substantive and procedural possibilities

Pretendemos tratar do polêmico tema do Impeachment de Prefeito Municipal no Brasil sob as perspectivas políticas e jurídicas que o constituem, cotejando as contribuições que a doutrina e a jurisprudência têm dado à matéria. O objetivo é abordar a presente temática no âmbito da municipalidade, discutindo, ainda, o entendimento que nos traz o aludido Decreto-Lei (Federal) nº 201, de 27 de fevereiro de 1967. O Município no Brasil não possui competência constitucional para definir os tipos político-administrativos de infrações passíveis de serem apuradas pelo devido processo legal do Impeachment, assim como para dispor sobre as regras do processo e do julgamento de Prefeito, isto porque é a União (art. 22, inciso I, da CR) que detém a competência para legislar sobre crimes de responsabilidade (que são infrações político-administrativas, não penais), e sobre o direito processual. Assim é que surge o Decreto-Lei (Federal) de nº 201, de 27 de fevereiro de 1967, recepcionado pela Constituição de 1988 tanto no que diz com os artigos 1º, 2º e 3º, que definem as infrações penais comuns e dispõem sobre outras ordenações jurídicas, como o art. 4º, que define as infrações político-administrativas - que são crimes de responsabilidade. Em sendo assim, concluímos que houve um constante aperfeiçoamento histórico de instauração do Impeachment no Brasil, tornando-se atualmente uma fonte democrática de imposição às autoridades municipais, consoante à exegese do Decreto-Lei (Federal) de nº 201, de 27 de fevereiro de 1967, haja vista a punibilidade ser uma forma de se concretizar a ética pública, atribuindo responsabilidade política aos seus malfeitores.

It is intended to address the controversial topic of mayor’s impeachment in Brazil under the political and legal perspectives which constitute it, comparing the contributions that the doctrine and jurisprudence have given to the matter. The purpose is to approach this issue within municipality, discussing the understanding that brings the alluded Decree-Law (Federal) No.201 of February 27, 1967. The municipal district in Brazil has no constitutional authority to define the political and administrative types of offenses that are capable of being investigated by due process of impeachment, as well as to provide for the rules of procedure and judgment of Mayor. This is because the Union (Article 22, paragraph I, CR) holds the power to legislate on crimes of liability (political-administrative violations, non-criminal), and procedural law. Therefore, arises the Decree-Law (Federal) No.201 of February, 1967, approved by the 1988 Constitution, both in Articles 1, 2 and 3, which define common criminal offenses and provide for other legal ordinances, as Article 4, which defines the political-administrative violations that are crimes of liability. Thus, it concludes that there was a steady improvement of the historic establishment of impeachment in Brazil, becoming now a democratic power to impose municipal authorities, as the exegesis of the Decree-Law (Federal) of No.201 of February 27, 1967.

A previsão dos mecanismos e procedimentos internos de integridade: compliance corporativo na lei anticorrupção: sua importância considerado como uma mudança de paradigmas e educação empresarial / The anticipated mechanisms and internal integrity procedures: corporate compliance in anti-corruption law: its importance considered as a change of paradigms and business education

O presente artigo pretende abordar a importância e o caráter educativo dos chamados mecanismos e procedimentos internos de integridade: Compliance Corporativo. A Lei Anticorrupção, que foi editada com a finalidade de regular a responsabilidade administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública, tanto nacional como estrangeira, buscou fazer com que as empresas criem mecanismos internos de fiscalização e de incentivo à denúncia de irregularidades, ou seja, que busquem descobrir desvios de conduta ética e, como consequência, incentivar a elaboração e aperfeiçoamento de Códigos de Ética. Trata-se da chamada compliance, que significa obediência ao estabelecido, no caso às normas éticas da pessoa jurídica. Para tanto, no presente artigo, será feita uma análise do histórico da corrupção no Brasil, seus índices no mundo e no Brasil, para adentrarmos nos principais aspectos da Lei Anticorrupção - Lei 12.846, de 1º de agosto de 2013, especificamente com relação a existência de mecanismos e procedimentos internos de integridade, batizados de Compliance Corporativo. Ressalta-se que esta determinação traz uma mudança de paradigmas, no sentido de que a política e implementação de programas de compliance tem um caráter educativo anticorrupção muito forte. Ressalta que esta é uma cultura empresarial largamente utilizada em todo o mundo, mais do que conhecida por advogados estrangeiros e empresários de diversas empresas multinacionais. Observa-se que a adoção de medidas de integridade, diante da nova realidade trazida pela Lei Anticorrupção, não é uma mera opção, mas sim uma necessidade.

This article seeks to address the importance and the educational character of the mechanisms and procedures of integrity: Corporate Compliance. The Anti-Corruption Law, which was enacted to regulate civil and administrative liability of legal persons for the commission of acts against both domestic and foreign government, sought to get companies to create internal monitoring mechanisms and enticement to irregularities reporting, i.e., it seeks to discover deviations from ethical behavior and, consequently, encourage the development and improvement of Ethics Codes. This is compliance, which means obedience to the established and to ethical standards of the legal entity. To this end, in this article, an analysis of the historical corruption in Brazil is and their indexes in the world and in Brazil is made, so that main aspects of the Anticorruption Law - Law 12,846, from August 1st, 2013 is analyzed, specifically regarding the existence of mechanisms and procedures of integrity, named Corporate Compliance. It is emphasized that this determination brings a paradigm shift in the sense that the policy and implementation of compliance programs have a very strong anticorruption educational character. It is emphasized that this is a corporate culture widely used around the world, surely known by foreign lawyers and executives from several multinational companies. It is observed that measures of integrity adoption, given the new reality brought by the Anti-Corruption Act is not a mere option, but it is a need.

A quem compete o dever de saúde no direito brasileiro?: esgotamento de um modelo institucional / Who is responsible for the right to health in Brazil?: depauperation of a institutional model

O presente ensaio aborda o tema do direito à saúde no Brasil e os âmbitos de responsabilidades que lhe dizem respeito, considerando as relações entre quem necessita acessá-lo e quem deve prestá-lo, a partir de uma perspectiva sistêmico-constitucional.