ABSTRACT
Objetivo: análise descritiva e explicativa da Lei nº 13.709/2018, conhecida como Lei Geral de Proteção de Dados, em especial no aspecto do direito à saúde e suas implicações na segurança do tratamento dos dados decorrentes da revolução tecnológica. Metodologia: pesquisa exploratória de caráter bibliográfico e documental, com base em livros, artigos, legislações e documentos.Resultados:a investigação demonstrou que a difusão do uso dos meios digitais na área da saúde e da medicina expõe o paciente, titular das informações, seja pela negligência no tratamento, seja pela comercialização indevida ou pelo vazamento dos dados. Conclusão:o estudo aponta ser imprescindível o consentimento qualificado do titular dos dados sensíveis para o seu tratamento, bem como o uso de sistemas digitais seguros como meios de salvaguardar os direitos fundamentais da pessoa, alertando o profissional e as instituições de saúde para a necessidade urgente de se adequar à Lei Geral de Proteção de Dados.
Objectives: descriptive and explanatory analysis of the General Data Protection Law, Law n. 13.709/2018, especially in the aspect of the right to health and its implications for the security of data processing resulting from the technological revolution. Methods:exploratory research of bibliographic and documentary character based on books, articles and documents. Results:the investigation showed that the widespread use of digital media in the area of health and medicine exposes the information holder (patient), either due to negligence in treatment, or due to improper commercialization or data leakage. Conclusion:the study points out that the qualified consent of the holder of sensitive data is essential for its treatment, as well as the use of secure digital systems as a means of safeguarding the fundamental rights of the person, alerting professionals and health institutions to the urgent need to comply with the General Data Protection Law.
Objetivos: análisis descriptivo y explicativo de la Ley General de Protección de Datos, Ley n° 13.709/2018, especialmente en el aspecto del derecho a la salud y sus implicaciones para la seguridad del tratamiento de datos producto de la revolución tecnológica. Metodología:investigación exploratoria de carácter bibliográfico y documental a partir de libros, artículos y documentos. Resultados:la investigación mostró que el uso generalizado de los medios digitales en el área de la salud y la medicina expone al titular de la información (paciente), ya sea por negligencia en el tratamiento, bien por mala comercialización o fuga de datos. Conclusión:el estudio señala que el consentimiento calificado del titular de los datos sensibles es fundamental para su tratamiento, así como el uso de sistemas digitales seguros como medio de salvaguardar los derechos fundamentales de la persona, alertando a los profesionales e instituciones de salud de la urgente necesidadpara cumplir con la Ley General de Protección de Datos.