Fake News em tempos de COVID-19 e seu tratamento jurídico no ordenamento brasileiro / Fake News in times of COVID-19 and its legal treatment in Brazilian law / Fake News en tiempos de COVID-19 y su tratamiento legal en la legislación brasileña

Objetivo: refletir sobre o tratamento jurídico dispensado aos casos das Fake News relacionados à COVID-19 no campo do Direito brasileiro. Método: estudo de reflexão tendo como referencial as consequências da aplicação do arcabouço jurídico brasileiro aos casos de Fake News sobre COVID-19. As fontes são oriundas de outro estudo com lacunas deixadas no sentido das aplicações pelo ordenamento jurídico. Para discussão, balizou-se o enquadramento das Fake News ao ordenamento jurídico. Resultados: são oriundos de estudo anterior que identificou e agrupou as Fake News encontradas no banco de dados do Ministério da Saúde por temas, a saber: discursos de autoridades na saúde, terapêutica, medidas de prevenção, prognósticos da doença e vacinação. Considerações finais e implicações para prática: foi possível depreender que a prática de compartilhamento de mensagens, imagens, áudios e/ou vídeos realizadas por diversos indivíduos nas redes sociais, sem a preocupação de se verificar se são verídicas, é um ato que pode ser configurado como crime

Objective: to reflect on the legal treatment given to the Fake News cases related to COVID-19 in the field of Brazilian law. Method: Reflection study based on the consequences of applying the Brazilian legal framework to the Fake News cases on COVID-19. The sources come from another study with gaps left in the sense of applications by the legal system. For discussion, the framing of false news to the legal system was marked out. Results: They come from a previous study that identified and grouped as False News found in the Ministry of Health database by themes, a saber: speeches by health authorities, therapeutics, preventive measures, prognosis of the disease and vaccination. Final considerations and conclusion for practice: It was possible to conclude that the practice of sharing messages, images, audios and / or videos performed by several members of social networks, without the concern of verifying whether they are true, is an act that can be configured as a crime

Objetivo: reflexionar sobre el tratamiento legal dado a los casos de Fake News relacionados con COVID-19 en el ámbito del derecho brasileño. Método: Estudio de reflexión basado en las consecuencias de la aplicación del marco legal brasileño a los casos de Fake News sobre COVID-19. Las fuentes provienen de otro estudio con lagunas dejadas en el sentido de aplicaciones por parte del sistema legal. Para la discusión, se marcó el encuadre de noticias falsas al sistema judicial. Resultados: Provienen de un estudio previo que identificó y agruparon como Noticias Falsas encontradas en la base de datos del Ministerio de Salud por temas, un sable: discursos de las autoridades sanitarias, terapéuticas, medidas preventivas, pronóstico de la enfermedad y vacunación. Consideraciones finales y conclusión para la práctica: Se pudo concluir que la práctica de compartir mensajes, imágenes, audios y / o videos realizada por varios miembros de las redes sociales, sin la preocupación de verificar si son verdaderos, es un acto que puede ser configurado como delito

Doença Crônica Brasil: aplicativo para os direitos aos portadores de agravos crônicos à saúde / Chronic Disease Brazil: application for the rights of patients with chronic health problems

Introdução: A sociedade brasileira vive um período no qual as facilidades e avanços tecnológicos, que surgiram com o advento do computador são irreversíveis. Atualmente esses avanços se transportaram para as mãos dos cidadãos através dos smartphones. Sabemos que a utilização de ferramentas computacionais na área da saúde está em crescente expansão, pois esse tipo de suporte tecnológico pode proporcionar aos seus usuários alcançar com mais precisão e agilidade as informações desejadas. Objetivos: O presente estudo tem por objetivo criar um aplicativo para aparelhos celulares do sistema operacional Android® para pacientes e profissionais de saúde sintetizando as legislações, os direitos para pessoas acometidas por doenças crônicas e as formas de obtenção desses direitos de entes públicos e privados. Método: O método utilizado contou com a operacionalização do estudo para o cumprimento do objetivo através de 3 etapas, a saber: 1) revisão de literatura; 2) apresentação técnica do aplicativo e; 3) funcionamento do aplicativo para uso dos interessados. Resultados: Como resultados esperados houve a produção do aplicativo e a verificação/validação de sua operabilidade, bem como se dará visibilidade a este nas redes sociais, apresentações em eventos científicos e acompanhar a utilidade do aplicativo. Este último não irá fazer parte da investigação, mas sim como desdobramento do cumprimento do objetivo apresentado. Conclusão: A conclusão final é a de que o aplicativo disponibilizado, após obter classificação de "Usabilidade muito alta" conforme teste MATCH® do GQS/UFSC (Grupo de Qualidade em Software da Universidade Federal de Santa Catarina) revelouse pertinente e atualizado ao cenário pandêmico e pós pandêmico, contribuindo de forma eficiente aos seus usuários no sentido de terem garantidos seus direitos de forma célere. As 2 (duas) marcas (subprodutos) que acompanham o produto são consideradas como ativos de propriedade intelectual e possuem avaliação T1 conforme classificação CAPES e o comercial/propaganda para divulgação do produto em redes sociais também possui avaliação T1 por ser considerado um material didático/instrucional

Introduction: Brazilian society is going through a period in which the technological facilities and advances that emerged with the advent of the computer are irreversible. Currently these advances have been carried into the hands of citizens through smartphones. We know that the use of computational tools in the health area is growing, as this type of technological support can provide its users with more accurate and agile access to the desired information. Objective: The present study aims to create an application for mobile devices of the Android® operating system for patients and health professionals summarizing the legislation, the rights for people affected by chronic diseases and the ways of obtaining these rights from public and private entities. Methods: The method used relied on the operationalization of the study to fulfill the objective through 3 stages, namely: 1) literature review; 2) technical presentation of the application and; 3) operation of the application for use by interested parties. Results: As expected results there was the production of the application and the verification / validation of its operability, as well as visibility to it on social networks, presentations at scientific events and monitoring the utility of the application. The latter will not be part of the investigation, but as an outcome of the fulfillment of the objective presented. Conclusion: The final conclusion is that the application made available, after obtaining a "Very high usability" rating according to the MATCH® test of the GQS / UFSC (Software Quality Group at the Federal University of Santa Catarina) proved to be relevant and updated to the pandemic scenario and post pandemic, contributing efficiently to its users in order to have their rights guaranteed in a quick way. The 2 (two) brands (by-products) that accompany the product are considered as intellectual property assets and have a T1 rating according to CAPES classification and the commercial / advertisement for product promotion on social networks also has a T1 rating because it is considered didactic material / instructional