ABSTRACT
O presente artigo tem como objetivo fazer uma abordagem sobre responsabilidade civil do psiquiatra por erro de diagnóstico na internação compulsória. Ainda que o internamento compulsório seja determinado por ordem judicial, não se deve desconsiderar que o mesmo exige laudo médico devidamente motivado. O diagnóstico que serve de base para a decisão judicial deve ser sério e minucioso, a fim de que possa ser não somente o indicador do transtorno mental que acomete o indivíduo, mas também para que possa apontar o tratamento mais adequado, principalmente se houver indicação de internação.(AU)
This article aims at addressing civil liability of psychiatrists for misdiagnosis in involuntary commitment. Even when hospitalization is determined by court order, one cannot disregard the fact that it requires proper justification through medical reporting. The diagnosis that is the basis for court decision must be serious and thorough, so that it can be not only the indicator of mental disorders affecting the patient, but also point at the most appropriate treatment, especially when hospitalization is recommended.(AU)