1.
São Paulo; Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor; 1996. 160 p.
Monography
in Portuguese
| LILACS
| ID: lil-407237
ABSTRACT
Traduz em linguagem simples, utilizando o maior número de exemplos possível, o Código de Defesa do Consumidor (CDC), que entrou em vigor a partir de 11 de março de 1991. Além do CDC, anotado e exemplificado pela equipe do departamento jurídico do IDEC, integram a edição os textos completos e atualizados de outras leis que se aplicam à defesa do consumidor, como a dos Juizados Especiais e a que disciplina a ação civil pública. E, na parte final, o usußrio poderß encontrar os endereços de entidades e órgãos de defesa do consumidor, no Brasil e no exterior