ABSTRACT
Introdução: o estudo analisa as sentenças proferidas nas Ações Civis Públicas propostas pelo Ministério Público do Trabalho nas Varas Trabalhistas da 10a Região (Distrito Federal e Tocantins), relacionadas à saúde do trabalhador e meio ambiente de trabalho, no período de 2000 a 2014, verificando suas características e a repercussão da Emenda Constitucional no 45, de 2004. Metodologia: tratou-se de pesquisa quantitativa e qualitativa, por meio de banco de dados secundário, do sítio do Tribunal Regional do Trabalho da 10a Região. Resultados: das 633 sentenças proferidas, 70 tratam de saúde do trabalhador e ambiente de trabalho, notando-se intensificação da atuação do Ministério Público do Trabalho após a Reforma do Judiciário. Quanto à atividade econômica da empresa demandada, predominou a construção civil e atividades relacionadas a ela; quanto ao objeto, houve predomínio de inobservância dos limites legais para duração da jornada de trabalho. Quando à norma jurídica, foram invocadas com maior frequência os artigos da Constituição e a norma relacionada com equipamento de proteção individual. Verificou-se elevada frequência de deferimento da antecipação dos efeitos da tutela e julgamento com procedência da ação. Conclusão: apesar dessa atuação, os índices de acidentes de trabalho e doenças ocupacionais têm progredido tanto em nível regional quanto nacional, exigindo coalizão do poder público em prol dessa questão de saúde pública.
Introduction: the research entails the judgements in the Public Civil Action proposed by the Public Labor Ministry for the Regional Labor Court, 10th Region, regarding workers' health as well as working environment, within the yeas of 2000 up to 2014, analyzing their particularities and repercussion of the Constitutional Amendment #45/2004. Methodology: it refers to both quantitative and qualitative aspects, through data base, on the local Labour Court website. Results: Out of the 633 delivered sentences, 70 broach workers' health and working environment, allowing ourselves to evincing the escalating action of the Public Labor Ministry, following the Judiciary reform. As for the economic activity of the prosecuted company, construction field is prevailing as well as related activities; as for the object, inobservances of the legal limits regarding the workdays length is rife. Approaching forensic norms, there have been most frequently evoked the constitutional articles and also the individual protection equipment related norm. There has also been verified the high incidence of tutorage effects anticipation grants and favorably judged lawsuits. Conclusion: despite that action, the levels of labour accidents and occupational illnesses has increased both regionally and nationally, demanding public power coalition in favor of this public health matter.
Introducción: son analizadas las sentencias emitidas en acciones civiles publicas propuestas por el Ministerio Público del Trabajo para las secciones de trabajo de la décima región d la Justicia Federal de Brasil (Distrito Federal e Provincia de Tocantins), con respecto a la salud de los trabajadores y el entorno de trabajo, desde de 2000 hasta 2014, el análisis de sus particularidades y la repercusión de la Enmienda Constitucional no 45/2004. Metodología: se refiere tanto a los aspectos cuantitativos y cualitativos, a través de la base de datos, en el sitio web local de Tribunal Regional del Trabajo. Resultados: de las 633 sentencias entregadas, 70 se refiere la salud de los trabajadores y el entorno de trabajo, evidenciando la acción creciente del Ministerio Público del Trabajo, después de la reforma judicial. En cuanto a la actividad económica de la empresa procesada, predomina la construcción civil y atividades relacionadas; como para el objeto, inobservancia de los límites legales en cuanto a la duración de la jornada laboral es predominante. En cuanto a las normas jurídicas, se han registrado más frecuentemente evocados los artículos constitucionales y la norma relacionada al equipo de protección individual. También se ha comprobado la alta incidencia de diferimiento del amparo y de demandas favorablemente juzgadas. Conclusión: pesar de esta actuación del Ministerio Publico, los niveles de accidentes de trabajo y enfermedades profesionales se han incrementado tanto a nivel regional como nacional, exigiendo actuación del poder público a favor de esta cuestión de salud pública.
ABSTRACT
OBJETIVO: Caracterizar as proposições legislativas que objetivam instituir no Brasil instrumentos de responsabilidade sanitária dos gestores da saúde. Metodologia: Pesquisa documental. RESULTADOS: A responsabilidade sanitária é caracterizada quanto à natureza, esfera jurídica, tipificação dos atos ilícitos e sanções respectivas e o processo para o seu controle. CONCLUSÕES: A responsabilidade sanitária instituirá um novo paradigma na Administração Pública ao se caracterizar como responsabilidade subjetiva do gestor de saúde e incluir como obrigações, ademais do cumprimento de normas sanitárias configuradas em lei, os acordos entre os entes federados e os planos de saúde, vindo a constituir o conjunto de regras e mecanismos de cooperação e controle mútuo entre União, Estados e Municípios, essenciais para a construção e operação de um sistema unificado de saúde num estado federado com as características do Estado brasileiro.
OBJECTIVE: To characterize draft bills that aim at establishing State liability regarding health responsibility of healthcare managers. Methodology: Documental research.RESULTS: Health responsibility is defined in relation to its nature; legal sphere; essence of torts and penalties to which they are sanctioned and the process for its control.CONCLUSION: The institution of legal health responsibility creates a new paradigm when establishes, in addition to the objective liability of State, the tortious liability of the healthcare manager, and broaden the understanding of their traditional administrative civil liability: besides following healthcare rules set in laws, they have to incorporate the agreements between federative entities and health plan. The concept of 'health liability' is being shaped by the development and test of rules and mechanisms for cooperation and mutual control among the Union, states and municipalities, which are essential for the organization and management of a unified health system in a federate State with such characteristics as is Brazil's.