Principais elementos / Coleção COVID-19 / Main Elements / COVID-19 Collection

A Coleção COVID-19 persegue o desafio de apresentar questões relevantes para o debate e o aprendizado acerca da crise sanitária pandêmica, que assola todo o planeta, desde dezembro de 2019. No Volume 1 ­ Principais Elementos ­ estão reunidas diferentes interpretações sobre conteúdo fundamental que se relacionada com a pandemia e seu controle. As posições que referem o desenvolvimento humano, as desigualdades econômicas, os alicerces democráticos, a participação e a relação entre os poderes instituídos são apresentadas previamente àquelas mais específicas do controle das pandemias. A relevância está na apresentação de dados, posicionamentos e interpretações acerca das manifestações do judiciário, legislativo e executivo. Os textos que dizem respeito ao Sistema Único de Saúde (SUS), dão ênfase à atuação dos conselhos representativos da gestão dos entes subnacionais, à força e importância da vigilância em saúde ­ quer em tempos de rotina, quer na excepcionalidade ­, às intervenções em prol dos pacientes, sua segurança e avaliação. A reflexão sobre a dor incomensurável pelas vidas perdidas foi apresentada pelo relato de iniciativa da sociedade civil, enquanto estudos e perspectivas relacionados à imunidade e a imunização foram apresentados por especialistas. O volume se encerra ao debater as expectativas de incremento na participação social e na diplomacia como forma de conferir desenvolvimento e sustentabilidade aos sistemas universais de saúde. Todos os textos, da lavra de estudiosos, profissionais e gestores experientes, foram mantidos integralmente conforme apresentados, ainda que porventura apresentem divergências quanto às posições oficiais do Conass. Possuem o condão de registrar fatos e evidências, por pontos de vista de profissionais de vários campos do saber e, em que pese refletirem o momento histórico vivenciado até novembro de 2020, contribuirão notadamente para a compreensão e a análise da crise sanitária mais severa do último século.

Planejamento e gestão / Coleção COVID-19 / Planning and management / COVID-19 Collection

A pandemia, mais evidente no Brasil a partir de março de 2021, requereu dos entes que compõem o Sistema Único de Saúde (SUS) diferentes esforços, seja no âmbito do planejamento, da gestão, da alocação orçamentária e financeira e respectiva execução. Na Coleção COVID-19 o Livro 2 ­ Planejamento e Gestão ­ está dedicado aos dados, análises e considerações de diferentes aspectos relacionados a esse tema. Por contar com enfoques de especialistas dos campos das ciências sociais, biológicas e pesquisa clínica apresenta, na partida, textos que relacionam incertezas, tempestividade e a tomada de decisão, num sistema de saúde formado, ao mesmo tempo, por entes autônomos e interdependentes. Busca apresentar conceitos e práticas sobre o planejamento global, situacional e regionalizado no campo da saúde pública. As análises também consideram a adoção das medidas não farmacológicas, os diferentes sistemas nacionais de dados, a inteligência artificial, as revisões rápidas, os comitês científicos, os instrumentos de planejamento e sua necessária adaptação à realidade, à luz das evidências disponíveis a cada momento e compatíveis às diferentes realidades e territórios. Detém-se, no âmbito da gestão hospitalar, aos dados e análises sobre os leitos específi -cos para a COVID-19, bem como a conjugação de esforços nas estratégias de gerenciamento, a partir das parcerias público-privadas, organizações sociais, consórcios, Proadi-SUS, sob premissas aplicáveis ao SUS e aos planos e seguros de saúde. Os textos aqui compilados também põem no palco os debates relativos aos controles e os desafios da gestão, que caminhou ­ e ainda caminha ­ entre a conformidade processual e a pressa responsável. A argumentação dos autores, sustentada na ciência e na avaliação crítica, foi mantida in totum, mesmo que porventura contrária aos posicionamentos do Conass. Que a leitura densa dos textos que compõem o presente livro seja capaz de motivar debates capazes de qualificar ainda mais a gestão do SUS.

Competências e regras / Coleção COVID-19 / Skills and rules / COVID-19 Collection

No Brasil, as competências e regras a que se submetem os entes federados e as diferentes instituições afetas ao direito à saúde, conformaram-se no conteúdo desse livro. As Comissões Intergestores do SUS, o Congresso Nacional e o Tribunal de Contas da União (TCU), os conselhos nacionais de Justiça (CNJ) e do Ministério Público (CNMP), agências reguladoras (Anvisa) e o Conselho Nacional de Saúde (CNS) exararam manifestações por estratégias e instrumentação diversa, descritas e analisadas. As estratégias de saúde digital e da comunicação em saúde estiveram sob avaliação, assim como o desempenho do Conass e das Secretarias Estaduais de Saúde (SES), em especial no quesito transparência das informações. Ainda nessa seara, os textos aqui compilados trouxeram ao debate questões relacionadas às transferências de recursos federais aos cofres estaduais, às requisições administrativas e aos dilemas que circundam o âmbito fiscal do SUS. Numa tentativa de agrupar os principais comandos, estão apresentados o rol de leis e atos administrativos, a normativa regulatória sanitária e a interpretação do poder judiciário acerca da legislação, especialmente sob o crivo da responsabilização dos gestores públicos. Quando iniciada a organização da Coleção COVID-19, a principal expectativa era que a disponibilização de seu conteúdo ocorresse num cenário em que as medidas de prevenção, controle e até mesmo mitigação tivessem apresentado as melhores respostas, no Brasil e no mundo. Mas, o recrudescimento do número de infectados e dos óbitos já é um fato. Novas medidas, não farmacológicas, dessa vez acompanhadas das campanhas de vacinação em vários países, já são realidade no âmbito dos territórios. Portanto, o tempo permitirá perceber outros tantos comandos normativos afetos à saúde pública no Brasil e no mundo, o que requererá atenção do leitor quanto à necessidade de pesquisa e atualização. Conforme já asseverado, os textos revelam as opiniões de seus autores, ainda que porventura divirjam das posições do Conass. Que os diferentes posicionamentos compilados no Volume 3 ­ Competências e Regras ­ sejam capazes de denotar limites e potencialidades para a gestão, bem como possam contribuir com aprendizados para o futuro!

Profissionais de saúde e cuidados primários / Coleção COVID-19 / Health and primary care professionals / COVID-19 Collection

É incontestável a importância dos profissionais de saúde. A relevância de seus esforços, sua dedicação, seu compromisso com a saúde individual e coletiva são notórios em tempos de rotina e ainda mais, em cenários atípicos como o que a pandemia da COVID-19 permite vivenciar. Esse rol de profissionais, detentores de mais saberes e habilidades que as universidades podem prover, são médicos, enfermeiros, auxiliares, gestores, fisioterapeutas, nutricionistas, agentes comunitários e de endemias, responsáveis por alimentação de bancos de dados e serviços administrativos, entre outros tantos, e que dão vida aos sistemas universais e fazem com que a letra da lei se efetive em direito, iniciado nos cuidados primários. O Volume 4 ­ Profissionais de Saúde e Cuidados Primários se ocupa em apresentar textos que refiram a atuação dos profissionais, a educação em saúde e no SUS, as posições dos conselhos de classe, saúde mental e segurança do trabalhador. Também aborda, aí no âmbito dos cuidados primários, questões relacionadas ao cuidado e sua qualidade, autocuidado, segurança do paciente, atenção primária, práticas Drive-Thru, além dos cuidados destinados a populações específicas: pessoas com diabetes; gestantes, puérperas e recém nascidos; indígenas, idosos e população privada de liberdade. Os textos contemplam a racionalidade e o ordenamento do SUS pela Atenção Primária à Saúde (APS) ao dar destaque à estratégia denominada 'Planificação', a inserção do modelo APS na saúde complementar e suas associações com a realidade social e a vigilância em saúde. A conjugação desses elementos chama a atenção para os possíveis efeitos da chamada terceira onda, em que os sistemas de saúde devem assistir aos pacientes cujos cuidados foram sobrestados em função da pandemia. Os textos expressam os conceitos, análises e interpretações de seus autores e ainda que por acaso sejam contrários às posições do Conass, estão apresentados em sua integralidade.

Acesso e cuidados especializados / Coleção COVID-19 / Access and specialized care / COVID-19 Collection

A Coleção COVID-19 apresenta em seus livros diferentes temas e debates. O Volume 5 ­ Acesso e Cuidados Especializados traz reflexões sobre a saúde pública e privada nos tempos da pandemia e suas respectivas interações, no âmbito dos cuidados especializados. Avança para os conteúdos relacionados à atuação da atenção especializada durante a pandemia, a abordagem clínica do paciente com a COVID-19, a atenção hospitalar em suas diferentes configurações: nas filantrópicas, nos hospitais universitários, nos hospitais de campanha e com a telemedicina. Os textos que seguem se preocupam com as comissões de controle de infecção e o cuidado seguro com os pacientes da COVID-19. Alcançam os cuidados paliativos e as diretivas antecipadas de vontade. Ultrapassados os conteúdos mais gerais, os textos passam a revelar sobre os cuidados com os pacientes com doença renal e oncológicos, até adentrarem na temática da assistência farmacêutica. Nesse campo, os debates comtemplam a escassez, o uso seguro, os casos do kit intubação e da Cloroquina/Hidroxicloroquina que ocuparam fortemente os noticiários brasileiros e que se revelaram problemas ímpares para a gestão em saúde. Por fim, o livro contempla os debates relacionados à pesquisa clínica, o registro sanitário de vacinas para a COVID-19 e a necessária sustentabilidade do SUS, pelo olhar de quem defende

Reflexões e futuro / Coleção COVID-19 / Reflections and future / COVID-19 Collection

A partir dos desafios para a efetivação do direito à saúde, o Volume 6 ­ Reflexões e Futuro ­ apresenta debates relacionados às questões ambientais, urbanas, das relações humano-natureza, das arboviroses ­ que juntos contribuem para a análise da conformação do futuro pós-pandemia. Nessa esteira seguem análises relacionadas à saúde pública, à sociedade brasileira, à infoestrutura como apoio às decisões estratégicas e a avaliação, como dispositivo potente para a gestão. Ainda em sede de desafios, o livro aborda a Vigilância Sanitária como elemento primordial para o enfrentamento das emergências em saúde pública e nesse escopo se insere o Programa Nacional de Imunizações (PNI), do Brasil. À títulos comparativos, há narrativas acerca do enfrentamento da pandemia nos países de língua portuguesa, especialmente Portugal, bem como no Canadá e no Quebec possibilitando aprendizados com as experiências de outros sistemas universais. A abordagem acerca das políticas governamentais de compras públicas, da imagem do SUS nos contextos, nas narrativas e para as pessoas são encerradas com reflexões sobre a cobertura sanitária enquanto valor e a reforma sanitária brasileira como necessidade atual. Ainda que esse levante editorial se encerre, por ora, no volume 6 da Coleção COVID-19, a pandemia continua e outros tantos elementos poderão ser percebidos, contextualizados e merecerão registro. O Conass envida agradecimentos aos que estiveram empenhados em registrar seus diferentes campos de observação: gestores, auditores, ministros, médicos, pesquisadores, farmacêuticos, cientistas sociais, juízes, antropólogos, promotores, advogados, cientistas de dados, administradores, professores, comunicadores e todos que contribuíram com a análise e possíveis aperfeiçoamentos da gestão estadual do SUS no enfrentamento das emergências sanitárias.

Implementação e avaliabilidade das intervenções em saúde: estudos de caso no Brasil / Implementation and evaluability of health interventions: case studies in Brazil

Por que recomendo a leitura deste livro? Tendo tido a oportunidade privilegiada de orientar os diversos capítulos, no âmbito do curso internacional de avaliação promovido pelo Conass, posso assegurar que as indicações nele contidas são aplicáveis para a avaliação de diferentes intervenções em saúde (políticas, programas, organizações, tratamentos e tecnologias), mas os modelos de avaliação propostos são suficientemente amplos e globais para serem utilizados em outros campos, tais como a educação, os serviços sociais ou a administração pública. O modelo geral de que trata o livro, desenvolvido há mais de duas décadas por um grupo de pesquisa interdisciplinar na Universidade de Montreal, foi testado com sucesso em pesquisas avaliativas realizadas não só no Canadá, mas também em países da Europa, da África e da América do Sul, especialmente no Brasil. De acordo com os autores, a avaliação é um procedimento interdisciplinar que pode e deve, muitas vezes, recorrer a métodos variados e complementares. Diferentes tipos de avaliação possíveis são discutidos nos capítulos do livro, cuja proposta é identificar consensos e fornecer um modelo integrador. Na confrontação entre os diversos tipos de modelo, o avaliador produz referenciais que tanto o auxiliarão na formulação de suas questões de avaliação quanto poderão ajudar o gestor a repensar a própria intervenção e seus pressupostos. A obra aborda, ainda, a avaliação normativa, atividade mediante a qual procura verificar se uma intervenção corresponde às expectativas, pois parte do processo de gestão é estreitamente associado ao controle dentro das organizações, e uma avaliação administrativa não recorre obrigatoriamente a um procedimento científico. Portanto, por seus métodos e finalidades, é uma atividade distinta da pesquisa avaliativa. Além disso, a coletânea de textos oferece uma reflexão sobre a institucionalização da avaliação e propõe marcos que possibilitem também avaliar e qualificar as avaliações. Dessa forma, o livro serve como fonte para a reflexão teórica, inspiração na formulação de projetos concretos de avaliação e no aperfeiçoamento dos programas e práticas de saúde.

A pesquisa em saúde no Brasil: desafios a enfrentar / Health research in Brazil: challenges to be faced

RESUMO O ensaio apresenta reflexões sobre o quanto a pesquisa e o desenvolvimento são capazes de promover um ciclo virtuoso nos sistemas universais de saúde, como o Sistema Único de Saúde (SUS), dotando-os de ciência para a tomada de decisão e de propostas inovadoras, quando consideradas as opiniões de seus usuários. A partir das demandas por 'pesquisa' expostas no relatório final da VIII Conferência Nacional de Saúde, apresenta o cenário atual da pesquisa no Brasil, com ênfase na insuficiência do financiamento e na lacuna entre a produção científica e as práticas em saúde. Conclui apresentando os desafios que devem ser transpostos pelos pesquisadores em saúde para inserir os brasileiros, suas realidades e capacidades na geração de mudança e inovação para o SUS, na redução de desigualdades sociais, a partir de debates sobre o futuro dos sistemas universais.

ABSTRACT The essay presents reflections on how much research and development are capable of promoting a virtuous cycle in universal health systems, such as the Brazilian Unified Health System (SUS), endowing them with science for decision making and innovative proposals, when considering the opinions of its users. Based on the demands for 'research' presented in the final report of the VIII National Health Conference, it presents the current scenario of research in Brazil, with emphasis on insufficient funding and the gap between scientific production and health practices. It concludes by presenting the challenges that health researchers must translate to include Brazilians, their realities and capacities in the promotion of change and innovation for the SUS in the reduction of social inequalities, departing from debates on the future of universal systems.

Editorial / Editorial / Editorial

Editorial do volume 8, número 3.

Editorial volume 8, number 3.

Editorial volumen 8, número 3.

Os desafios da regionalização do SUS no contexto federativo brasileiro / The challenges of SUS´s regionalization in the Brazilian federative context

Objetivo: Este artigo discute o desenvolvimento da regionalização do SUS e sustenta que o processo obedeceu a três etapas: a descentralização rumo a uma estruturação das redes municipais de saúde; a estruturação das regiões com redes hierarquizadas de serviços de saúde e aos desenhos institucionais de participação negociada (Pacto da Saúde); e, da regionalização contratualizada, na qual o Contrato Organizativo de Ação Pública (COAP) se constitui como instrumento de referência. Metodologia: O enfoque metodológico empreendido na elaboração deste artigo foi o do tipo qualitativo, decorrendo daí uma análise bibliográfica de literatura especializada capturada a partir dos descritores Federalismo brasileiro e Regionalização da Saúde. Resultados: O federalismo brasileiro apresenta disfunções e falta de capacidade coordenativa. Conclusão: Pode-se inferir que o processo de regionalização do SUS sofre com os descaminhos do pacto federativo nacional, além das tensões atinentes à própria disputa em torno do fundo público da saúde. (AU)

Objetivo: Este artículo discute el desarrollo de la regionalización del SUS y sostiene que el proceso obedeció a tres etapas: la descentralización hacia una estructuración de las redes municipales de salud; la estructuración de las regiones con redes jerarquizadas de servicios de salud y los diseños institucionales de participación negociada (Pacto de Salud); y de la regionalización contractualizada, en la cual el Contrato Organizativo de Acción Pública (COAP) se constituye como instrumento de referencia. Metodologia: El enfoque metodológico emprendido en la elaboración de este artículo fue el del tipo cualitativo, resultando de ahí un análisis bibliográfico de literatura especializada capturada a partir de los descriptores Federalismo brasileño y Regionalización de la Salud. Resultados: El federalismo brasileño apresenta disfunciones y falta de capacidad coordinadora. Conclusión: Se puede inferir que el proceso de regionalización del SUS sufre con los descaminos del pacto federativo nacional, además de las tensiones relativas a la propia disputa en torno al fondo público de la salud. (AU)

Objective: This article discusses the development of SUS´s regionalization and maintains that the process followed three stages: decentralization towards a structuring of municipal health networks; the structuring of the regions with hierarchical networks of health services and the institutional designs of negotiated participation (Health Pact); and of contractualized regionalization, in which the Public Action Organizational Contract (PAOC) constitutes a reference instrument. Methodology: The methodological approach undertaken in the elaboration of this article was qualitative, resulting in a bibliographical analysis of specialized literature captured from the descriptors Brazilian Federalism and Regionalization of Health. Results: The Brazilian federalism introduce dysfunctions and lack of coordinating capacity. Conclusion: It can be inferred that the SUS's regionalization process suffers from the misconduct of the national federative pact, in addition to the tensions related to the dispute itself about the public fund of health. (AU)

Os desafios da regionalização do SUS no contexto federativo brasileiro / The challenges of SUS´s regionalization in the Brazilian federative context / Los desafíos de la regionalización del SUS en el contexto federativo brasileño

Objetivo: Este artigo discute o desenvolvimento da regionalização do SUS e sustenta que o processo obedeceu a três etapas: a descentralização rumo a uma estruturação das redes municipais de saúde; a estruturação das regiões com redes hierarquizadas de serviços de saúde e aos desenhos institucionais de participação negociada (Pacto da Saúde); e, da regionalização contratualizada, na qual o Contrato Organizativo de Ação Pública (COAP) se constitui como instrumento de referência. Metodologia: O enfoque metodológico empreendido na elaboração deste artigo foi o do tipo qualitativo, decorrendo daí uma análise bibliográfica de literatura especializada capturada a partir dos descritores Federalismo brasileiro e Regionalização da Saúde. Resultados: O federalismo brasileiro apresenta disfunções e falta de capacidade coordenativa. Conclusão: Pode-se inferir que o processo de regionalização do SUS sofre com os descaminhos do pacto federativo nacional, além das tensões atinentes à própria disputa em torno do fundo público da saúde.

Objective: This article discusses the development of SUS´s regionalization and maintains that the process followed three stages: decentralization towards a structuring of municipal health networks; the structuring of the regions with hierarchical networks of health services and the institutional designs of negotiated participation (Health Pact); and of contractualized regionalization, in which the Public Action Organizational Contract (PAOC) constitutes a reference instrument. Methodology: The methodological approach undertaken in the elaboration of this article was qualitative, resulting in a bibliographical analysis of specialized literature captured from the descriptors Brazilian Federalism and Regionalization of Health. Results: The Brazilian federalism introduce dysfunctions and lack of coordinating capacity. Conclusion: It can be inferred that the SUS's regionalization process suffers from the misconduct of the national federative pact, in addition to the tensions related to the dispute itself about the public fund of health.

Este artículo discute el desarrollo de la regionalización del SUS y sostiene que el proceso obedeció a tres etapas: la descentralización hacia una estructuración de las redes municipales de salud; la estructuración de las regiones con redes jerarquizadas de servicios de salud y los diseños institucionales de participación negociada (Pacto de Salud); y de la regionalización contractualizada, en la cual el Contrato Organizativo de Acción Pública (COAP) se constituye como instrumento de referencia. Metodologia: El enfoque metodológico emprendido en la elaboración de este artículo fue el del tipo cualitativo, resultando de ahí un análisis bibliográfico de literatura especializada capturada a partir de los descriptores Federalismo brasileño y Regionalización de la Salud. Resultados: El federalismo brasileño apresenta disfunciones y falta de capacidad coordinadora. Conclusión: Se puede inferir que el proceso de regionalización del SUS sufre con los descaminos del pacto federativo nacional, además de las tensiones relativas a la propia disputa en torno al fondo público de la salud.

Patentes e o direito à saúde: análise sobre as discussões de propriedade intelectual na Organização Mundial da Saúde, entre 2006 e 2016 / Patents and the right to health: an analysis of intellectual property discussions in the World Health Organization, between 2006 and 2016 / Patentes y el derecho a la salud: análisis sobre las discusiones de propiedad intelectual em la Organización Mundial de la Salud, entre 2006 y 2016

Objetivo ­ Analisar as discussões realizadas na OMS sobre propriedade intelectual e saúde pública, no período entre 2006 e 2016. Resultados ­ Houve destaque às funções sociais da propriedade intelectual, contudo, observado que países em desenvolvimento e menos desenvolvidos não são capazes de se beneficiar de uma maior proteção à propriedade intelectual, pelo que devem utilizar-se das flexibilidades presentes nas normas regulatórias, como o Acordo TRIPS e reafirmadas na Declaração de Doha. Considerações Finais ­ Observa-se que os debates sobre a propriedade intelectual, em especial acerca produtos farmacêuticos, vem cercada de controvérsias relacionadas ao acesso das populações aos medicamentos essenciais, à promoção da inovação e transferência de tecnologias dos países desenvolvidos aos países em desenvolvimento , Importa assinalar que no contexto brasileiro o reconhecimento de propriedade intelectual promoveu um aumento de custo dos produtos farmacêuticos, em virtude do monopólio, e torna-se um dos elementos de barreira ao acesso e à universalização do direito à saúde

Objective ­ To analyze the discussions held at WHO on intellectual property and public health, between 2006 and 2016. Results ­ The social functions of intellectual property were highlighted, however, observing that developing and less developed countries are not able to benefit from protection of intellectual property, so that the flexibilities in regulatory standards, such as the TRIPS Agreement and reaffirmed in the Doha Declaration, should be used. Final Considerations ­ Discussions on intellectual property, in particular on pharmaceuticals, are surrounded by controversies regarding the access of populations to essential medicines, the promotion of innovation and the transfer of technologies from developed to developing countries, It matters to point out that in the Brazilian context the recognition of intellectual property promoted an increase in the cost of pharmaceutical products, due to the monopoly, and becomes one of the barrier elements to the access and universalization of the right to health.

Objetivo ­ Analizar las discusiones realizadas en la OMS sobre propiedad intelectual y salud pública, en el período entre 2006 y 2016. Resultados ­ Hubo destaque a las funciones sociales de la propiedad intelectual, sin embargo, observó que los países en desarrollo y menos desarrollados no son capaces de beneficiarse una mayor protección a la propiedad intelectual, por lo que deben utilizarse las flexibilidades presentes en las normas regulatorias, como el Acuerdo ADPIC y reafirmadas en la Declaración de Doha. Consideraciones finales ­ Se observa que los debates sobre la propiedad intelectual, en particular sobre productos farmacéuticos, están rodeados de controversias relacionadas con el acceso de las poblaciones a los medicamentos esenciales, la promoción de la innovación y la transferencia de tecnologías de los países desarrollados a los países en desarrollo, señalar que en el contexto brasileño el reconocimiento de propiedad intelectual promovió un aumento de costo de los productos farmacéuticos, en virtud del monopolio, y se convierte en uno de los elementos de barrera al acceso ya la universalización del derecho a la salud.

Preocupações brasileiras: futebol e saúde

O ensaio aborda a questão da alta rotatividade que atinge, no Brasil, técnicos de futebol e gestores do Sistema Único de Saúde (SUS), dois assuntos que estão permanentemente em voga no Brasil. Em média, um treinador de equipe de futebol no Brasil permanece na função, num mesmo time, apenas pela metade do tempo quando comparado a seus congêneres de países europeus com forte tradição no esporte. De maneira análoga, as sucessivas substituições dos gestores do SUS trazem o mesmo traço de transitoriedade nas funções de comando, aqui estudada a partir dos dados da gestão estadual. Foram cotejados os números encontrados entre os anos de 2015 e 2017, tanto para os técnicos de futebol dos times que disputaram o campeonato nacional, quanto para os secretários estaduais de saúde. Parece existir uma correlação entre a existência de fatores de pressão fora da governabilidade desses atores sociais e as razões de suas substituições, o que, no caso da gestão do sistema de saúde, traz inequívocos prejuízos à continuidade e ao aprofundamento de programas, políticas e ações que têm por escopo a resposta adequada às necessidades de saúde da população

O conceito de integralidade em saúde nos artigos científicos, no Supremo Tribunal Federal (STF) e nos enunciados do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) / The health completeness concept in scientific articles, in the Federal Supreme Court (STF) and in the statements of the National Justice Council (CNJ) / El concepto de la integridad de la salud en artículos científicos, en el Supremo Tribunal Federal (STF) y en las declaraciones del Consejo Nacional de Justicia (CNJ)

Integralidade em saúde é considerada princípio de concepção polissêmica, entre as quais compreende a integração dos níveis de atenção, a articulação entre ações preventivas, curativas e de promoção. Sua compreensão é fundamental para o Sistema Único de Saúde (SUS) e para a execução de suas ações e serviços. Por meio de revisão bibliográfica, o artigo apresenta a compreensão desse princípio a partir de artigos científicos, decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) e enunciados do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e considera a necessidade de que haja parâmetros suficientes para sua prática diária.

Health integrity is considered a polissemic principle, among the integration of care levels, the relationship between preventive, curative and promotion of health actions. These comprehensions is fundamental to the Unified Health System (SUS) to the execution of their actions and services. Through a literature review, this essay presents the understanding of these principles of integrality throught scientific articles, Supreme Court (STF) decisions and recommendations of the National Council of Justice (CNJ) that considered the need of parameters for the daily practice.

La completitud de la Salud tiene un deseño polisémico principio, que se incluyen la comprensión de niveles asistenciales, la prevención, recuperación y promoción de acciones de salud. Su comprensión es fundamental para el Sistema Único de Salud (SUS) y la ejecución de sus acciones y servicios. A través de la revisión de la literatura, este artículo presenta la comprensión del principio de la integralidad por exámenes de artículos científicos, decisión de la Corte Suprema (STF) y de publicaciones del Consejo Nacional de Justicia (CNJ) y considera una necesidad de suficientes parámetros para su práctica diaria.

Análise dos acórdãos proferidos pelo TJDFT sobre medicamentos / Analysis of judgments delivered by TJDFT on unregistered medicines / Análisis de sentencias dictadas por TJDFT sobre los medicamentos no registrados en la ANVISA

O presente artigo tem como tema geral a análise sobre a concessão de medicamentos sem registro nacional, pelo TJDFT, nos anos 2013-2015. Apresenta, de forma sistematizada, os argumentos das decisões e a respectiva utilização dos fundamentos da suspensão de tutela antecipada (STA) 175 do Supremo Tribunal Federal (STF) e dos enunciados do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), por qualquer das partes envolvidas no processo, a partir de descrição analítica dos dados qualiquantitativos. Apurou-se, dos acórdãos pesquisados, que os fundamentos da decisão STA 175 e dos enunciados serviram de fundamento para a concessão do medicamento sem registro nacional em benefício do usuário, mesmo não havendo comprovação nacional acerca de sua eficácia e segurança ­ o que ocorreu em 62% dos acórdãos estudados.

This article is general theme analysis on the provision of medicines no national registry at TJDFT in the years 2013-2015. Has so systematized the arguments of decisions and their use of the foundations of the preliminary injunction suspension (STA) 175 the Supreme Court (STF) and the utterances of the National Council of Justice (CNJ) by either party to the process, from analytical description of qualiquantitativos data. It was found of respondent's judgments, the grounds for the decision STA 175 and statements provided the basis for granting the medicine without national registry on behalf of the user, even without national evidence about their effectiveness and safety - which occurred in 62 % of the studied cases.

Este artículo es el análisis de temática general en el suministro de medicamentos sin registro nacional TJDFT en los años 2013-2015. Ha de manera sistematizada los argumentos de las decisiones y el uso de las bases de la suspensión judicial preliminar (STA) 175 la Corte Suprema (STF) y las declaraciones del Consejo Nacional de Justicia (CNJ), por cualquiera de las partes en el proceso, de la descripción analítica de los datos cualitativos y cuantitativos. Se encontró de encuestados juicios, los motivos de la decisión STA 175 y declaraciones servido de base para la concesión de la medicina sin registro nacional en nombre del usuario, incluso sin pruebas nacionales acerca de su efectividad y seguridad - que se produjo en el 62 % de los casos estudiados.

Constitutional guarantees generate negative externalities for the brazilian health system / As garantias constitucionais geram externalidades negativas para o sistema de saúde brasileiro / Las garantías constitucionales generan externalidades negativas para el sistema de salud brasileño

The research was conducted in 27 Brazilian courts of law. We aimed to know the legal demands on health and the arguments made by the patient, the defense, and the judge in judicial hearings. For this, we used the method of case law research. The research unit was Brazilian judicial processes with the material object of health demands, decided between 2012 and 2013. The results showed reliance on constitutional arguments for both the request and the decision, while the defense was based on diverse and obsolete legal points. It was concluded that judges have decided questions about health using purely legal arguments and reproducing points made by the patient. The defense of the Brazilian health system is fragile due to the lack of an adequate legal rationale.

A pesquisa foi realizada nos tribunais de justiça brasileiros e teve como objetivo conhecer as demandas judiciais sobre saúde e discursos do paciente, da defesa e do juiz da causa. Para isso utilizou-se o método da pesquisa jurisprudencial, levantando-se nos 27 tribunais brasileiros os processos cujo objeto material fosse demandas sobre saúde, decididos em 2012 e 2013. Os resultados demonstraram uma manutenção nos argumentos constitucionais para a solicitação e para a decisão, enquanto que a defesa do sistema de saúde tem elegido a teses jurídicas dispersas e obsoletas. Concluiu-se que os juízes têm decidido questões sobre saúde utilizando-se de argumentos meramente jurídicos e repetidos do paciente. A defesa do sistema de saúde brasileiro é frágil em função dos inócuos argumentos trazidos para os autos.

La investigación ha sido realizada en los tribunales de justicia y en el juicio de la causa. Para este tipo de uso de la investigación de jurisprudencia, fueran consultados nos 27 tribunales brasileiros los procesos sobre salud, con sentencia en los años 2012 y 2013. Los resultados demuestran los argumentos constitucionales para las solicitudes de pacientes. Para una decisión, han elegido las teses jurídicas dispersas y ultrapasadas. Los juicios han decidido sobre la salud utilizándose de argumentos judiciales y repetidos del paciente. La defensa del sistema de salud brasileño es frágil en la función de los argumentos de los abogados públicos

Public Health System in Brazil nowadays: challenges for its operation and funding / Sistema Público de Saúde no Brasil na atualidade: os desafios para sua operacionalização e financiamento / Sistema de Salud Pública en el Brasil de hoy: retos para su funcionamiento y financiación

This paper has the aim to revisit the theme of the brazilian public health system from the perspective of its operation and funding of its actions and services, analyzing some of the main obstacles to its effectiveness. Endowed with its own logic of organization, planning and funding of its actions and services, the Brazilian Unified Health System (SUS) finds barriers to its sustainability when it comes to funding and the judicialization of health. Historical under-funding worsened by the economic and political crisis the country currently faces plus the increase in casuistic judicial decisions that prioritize the individual logic over the collective right have produced serious shocks in the system. These are just some of the challenges to an effective public health system. This is why the work of public bodies must be responsible and always take into consideration the collective dimension of the right to health under penalty of causing the collapse of the public health system altogether

O artigo tem como objetivo revisitar o tema do sistema público de saúde brasileiro, a partir da perspectiva da operacionalidade e financiamento de suas ações e serviços, analisando alguns dos principais óbices à sua plena efetividade. Dotado de uma lógica própria de organização, planejamento e financiamento de suas ações e serviços, o Sistema Único de Saúde encontra, no financiamento e na crescente judicialização da saúde obstáculos à sua sustentabilidade. O subfinanciamento histórico agravado pela recente alteração constitucional que reduziu o aporte de verbas públicas, o panorama de crise econômica e política que atravessa o país, e o aumento de decisões judiciais casuísticas que prestigiam a lógica individual em detrimento do direito coletivo têm produzido severos abalos ao sistema público universal, são apenas alguns dos desafios à efetivação do sistema público de saúde. Por isso, a atuação dos poderes públicos deve ser responsável, e sempre com vistas à dimensão coletiva do direito à saúde, sob pena de conduzir o sistema público de saúde a um colapso.

El artículo tiene como objetivo examinar la cuestión del sistema público de salud brasileño, desde el punto de vista del funcionamiento y la financiación de sus actividades y servicios, el análisis de algunos de los principales obstáculos para su plena efectividad. Equipado con su propia lógica de organización, planificación y financiación de sus actividades y servicios, el sistema de salud es, en la financiación y la creciente judicialización de los obstáculos para la salud de la sostenibilidad. La falta de financiación histórica agravada por la reciente reforma constitucional que reduce la contribución de los fondos públicos, las perspectivas de la crisis económica y política que atraviesa el país, y el aumento de juicios casuísticas que el prestigio de la lógica individual en detrimento de los derechos colectivos han producido conmociones cerebrales graves a las sistema público universal, son sólo algunos de los desafíos a la eficacia del sistema de salud pública. Por lo tanto, el papel del gobierno debe ser responsable, y siempre con vistas a la dimensión colectiva del derecho a la salud, en su defecto para dirigir el sistema de salud pública a colapsar.

O uso do Canabidiol no Brasil e o posicionamento do Órgão Regulador / The use of Cannabidiol in Brazil and positioning of the National Regulator Organ / El uso del cannabidiol en Brasil y el posicionamiento de la Junta Nacional Reguladora

O artigo apresenta a posição dos estudiosos do canabidiol, acerca de seu uso terapêutico, bem como analisa o posicionamento do Órgão Regulador Nacional, a Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) e os acórdãos do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJSP) e o Tribunal Regional Federal da 3a Região (TRF3a), acerca do fornecimento de tal substância no Brasil, nos anos 2014 e 2015. Foi realizada pesquisa exploratória do uso do canabidiol para fins clínicos, de normativas da Anvisa que tratem sobre o tema; e de acórdãos no banco de dados do TJSP e TRF3a. Os achados revelaram que estudos e decisões judiciais guardaram relação quanto aos fundamentos e que o órgão regulador apresentou, no tempo estudado, alteração de posicionamento.

En este artículo se presenta la posición de los estudiosos acerca del uso terapéutico del cannabidiol y analiza el posicionamiento de la Junta Nacional Reguladora, la Agencia Nacional de Vigilancia Sanitaria (Anvisa) y las sentencias del Tribunal del Estado de São Paulo (TJSP) y el Tribunal Regional Federal de la 3a Región (TRF3a) relativo a la concesión de la sustancia en Brasil, en los años 2014 y 2015. Se realizó la investigación exploratoria del uso de cannabidiol con fines clínicos, de acuerdo con los reglamentos de la Anvisa y resoluciones judiciales en la base de datos del TJSP y TRF3a. Los resultados revelaron que los estudios y las decisiones de los tribunales estaban relacionados con fundamentos que la Junta Nacional Reguladora presentó, en este periodo, para cambiar su posición.

This article presents the position of the cannabidiol the scholars about its therapeutic use as well as analyzes the positioning National Regulator Organ, the National Health Surveillance Agency (Anvisa) and the judgments of the Court of the State of São Paulo (TJSP) and the Federal Regional Court of the 3rd Region (TRF3a) concerning the provision of such substance in Brazil, during the years 2014 and 2015. An exploratory study of cannabidiol use for clinical purposes, Anvisa's normative and the judgments in the database of TJSP and TRF3a that deals on the subject was performed. The findings revealed that studies and court decisions that bear relation to the fundamentals that the regulator organ presented in the studied time to change its position.

A abertura do capital estrangeiro ao setor saúde: os debates que envolvem o tema / The opening of foreign capital to the health sector: the debates surrounding the topic / La apertura del capital extranjero en el sector de la salud: los debates en torno al tema

O artigo 142 da Lei n. 13.097/2015 indicou a abertura do capital estrangeiro ao setor saúde e alterou a Lei n. 8.080/90. A alteração da lei orgânica da saúde provocou debates acerca da constitucionalidade, possíveis benefícios e malefícios da permissão. O presente artigo apresenta os consensos e dissensos dos argumentos existentes no debate, o processo legislativo pelo qual se deu a positivação da lei, e, identifica a ocasião em que se deu, de fato, a entrada do capital internacional ao setor saúde no país. Os resultados foram obtidos a partir de revisão bibliográfica.

The article 142 of Law n. 13.097/2015 indicated the opening for foreign capital to health sector and changed the Law n. 8.080/90. Changing the organizational structure of the health law sparked discussions about its constitutionality, possible benefits and harms of permission. This article presents the consensus and dissents on existing arguments in the debate, the legislative process by which gave the law, and identifies when it happened, the entry of international capital to the health sector in the country. The results were obtained from literature review

El artículo 142 de la Ley n. 13097/2015 indica la apertura para el capital extranjero en el sector de la salud y cambia la ley n. 8.080/90. Cambió la estructura organizativa de la ley de salud y provocó discusiones sobre la constitucionalidad, los posibles riesgos y beneficios de permiso. El presente artículo presenta los consensos y disensos de los argumentos existentes en el debate, el proceso legislativo que hizo la positivación de la ley, e identifica el tiempo que ha pasado, de hecho, la entrada del capital internacional para el sector salud en el país. Los resultados se obtuvieron a partir de una revisión de la literatura.