Improbidade administrativa por dispensa imotivada de empregado público

Este artigo tem por objetivo demonstrar que a dispensa imotivada de empregado público tem enquadramento na lei de improbidade administrativa, por violar princípios da Administração Pública e causar prejuízo ao erário público, considerando a Constituição Federal de 1988, os princípios de direito e a jurisprudência recente sobre o tema.

Mercado de Trabalho no Setor Público: o direito de tomar posse e a preservação do princípio da proteção da confiança

O presente artigo tem por objetivo correlacionar o Direito Subjetivo à Nomeação em Concurso Público ao Princípio da Proteção da Confiança, demonstrando situações que ensejem a quebra da expectativa legítima depositada pela Administração Pública ao candidato regularmente aprovado no concurso público, bem como demonstrar, através de argumentos jurídicos e precedentes jurisprudenciais, as ferramentas jurídicas que o candidato poderá utilizar para a obtenção do reconhecimento legítimo do direito de ser convocado.