Sistema Unico de Saúde: comentários à lei orgânica da saúde; Lei 8.080/90 e 8.142/90 / Unified Health System: comments about the organic health law; Laws 8.080/90 e 8.142/90

Comentário sobre vários dispositivos da Lei Orgânica da Saúde, com a finalidade de divulgá-la aos servidores da área da saúde que em grande parte esbarram na pletora de leis, regulamentos, portarias, resoluçöes, etc. Procura evitar, quando possível, a discussäo doutrinária de temas jurídicos. (AMSB)

Comentário ao anteprojeto de lei que institui o plano básico de assistência médica, elaborado pelas entidades privadas / Bill of medical care basic plan comment, prepared by private entities

Análise crítica do anteprojeto de lei abordando a tentativa de liquidaçäo do Sistema Unico de Saúde, a proposta de contribuiçöes sociais para as empresas financiarem serviços de saúde dos empregados e aspectos da inconstitucionalidade do anteprojeto (AMSB)

Aspectos do financiamento das açöes e dos serviços de saúde no SUS: seguro saúde e outras modalidades de medicina supletiva / Aspects of the actions and health services financy in SUS: health insurance and others modalities of suppletive medicine

O objetivo é a regulamentaçäo, pelo Conselho Nacional de Saúde, de algumas fontes de recursos do Sistema Unico de Saúde, visando preservar os princípios da organizaçäo do sistema e garantir a uniformidade de aplicaçäo da legislaçäo sanitária

Das formas de controle social sobre as açöes e os serviços de saúde / The social control shapes on the actions and health services

O controle social é a expressäo mais viva de participaçäo da sociedade nas decisöes tomadas pelo Estado no interesse geral. No caso da saúde, o texto constitucional de 88 enuncia, como uma das diretrizes do sistema único de saúde, a "participaçäo da comunidade", que pode efetivar-se mediante: representaçäo em órgäos colegiados deliberativos, fornecimento de subsídios às autoridades incumbidas da gestäo dos serviços e açöes de saúde e proposiçäo ou reinvidicaçäo de medidas específicas destinadas a atender às necessidades da populaçäo. A presença dos usuários nos conselhos de saúde (nacional, estatuais e municipais) espelha uma conquista do SUS, sobretudo se se considerar que os conselhos atuam na formulaçäo de estratégias e no controle da execuçäo da polítca de saúde, inclusive nos aspectos econômicos e financeiros

Aspectos jurídicos sobre o financiamento do SUS / Juridical aspects of the SUS financing

Analisa a Lei de Diretrizes Orçamentárias e a Lei Orgânica da Saúde, federais, abordando aspectos jurídicos do financiamento do Sistema Unico da Saúde (AMSB)

Das formas de controle social sobre as açöes e os serviços de saúde / Types of social control on health actions and services

O texto constitucional de 88 enuncia, como uma das diretrizes do Sistema Unico de Saúde, a "participaçäo da comunidade", que pode efetivar-se mediante: representaçäo em órgäos colegiados deliberativos, fornecimento de subsídios às autoridades incubidas da gestäo dos serviços e açöes e proposiçäo ou reinvidicaçöes de medidas específicas destinadas a atender às necessidades da populaçäo. Por meio deste canal institucional (conselhos de saúde), a comunidade pode agir no sentido das duas outras possibilidades de participaçäo e cobrança: fornecimento de subsídios às autoridades gestoras do sistema e proposiçäo ou reinvidicaçäo de medidas específicas de interesse da coletividade

Aspectos juridicos sobre o financiamento do SUS / Legal Aspects Regarding Financing of the Unified Health System

Vou abordar, resumidamente, alguns aspectos juridicos do financiamento do Sistema Unico de Saude, iniciando pela analise de disposiçoes da constituiçao da republica e do orçamento da seguridade social.