Acesso aos procedimentos de media e alta complexidade no Sistema Unico de Saude: uma questao de judicializacao / Access to medium and high-complexity procedures in the Brazilian Unified National Health System: a matter of judicialization / El acceso a los procedimientos de media y alta complejidad en el Sistema Unico de Salud de Brasil: una cuestion de legalizacion

Os processos judiciais na área da saúde têm crescido de forma exponencial. A judicialização de procedimentos, no entanto, ainda não foi discutida e pode ampliar o escopo de avaliação da atenção à saúde. O objetivo deste estudo é investigar as ações judiciais para acesso a procedimentos ambulatoriais e hospitalares do Estado de Minas Gerais, Brasil, no período de 1999 a 2009. É um estudo descritivo retrospectivo. Os procedimentos foram classificados pela Tabela Unificada do SUS e pela Tabela de Terminologia Unificada da Saúde Suplementar. Observou-se cobertura pelo SUS de 93,6%. A residência dos beneficiários localiza-se, principalmente, nas macrorregiões Centro (26,4%) e Oeste (24%). Os procedimentos mais solicitados foram internações em leitos comuns, Centro de Terapia Intensiva e cirurgias do aparelho circulatório. Este estudo aponta para as necessidades emergentes de acesso aos procedimentos de média e alta complexidade, mediante uma extensa cobertura normativa.

Lawsuits in healthcare have increased exponentially in Brazil. However, the judicialization of healthcare procedures has not been sufficiently discussed, although such a discussion could broaden the scope of healthcare assessment. This study aimed to analyze the use of court action to ensure access to outpatient and hospital procedures from 1999 to 2009 in the State of Minas Gerais, Brazil. This was a retrospective descriptive study. Procedures were classified according to the Brazilian Unified National Health System (SUS) and the Table on Unified Terminology for Private Healthcare. Coverage by the SUS was 93.5%. The largest proportions of beneficiaries of such lawsuits lived in the Central and Western regions of the country (26.4% and 24%, respectively). The most common procedures involved in such cases were clinical admissions, admission to intensive care, and cardiovascular surgery. The study highlights the emerging need for access to medium and high-complexity procedures through extensive rules for coverage.

Las demandas en materia de salud han crecido de manera exponencial. La judicialización de los procedimientos, sin embargo, aún no se ha discutido y podría ampliar el alcance de la evaluación de la atención sanitaria. El objetivo de este estudio es investigar los procedimientos judiciales para el acceso a la atención ambulatoria y hospitalaria del Estado de Minas Gerais, Brasil, durante el período 1999-2009. Se trata de un estudio descriptivo retrospectivo. Los procedimientos fueron clasificados por la Tabla SUS Unificada y la Mesa de Terminología Unificada de Seguros de Salud. Se observó una cobertura de un 93,6% en el SUS. La estancia de los beneficiarios estaba ubicada principalmente en el macro-centro (26,4%) y zona occidental (24%). Los procedimientos más solicitados son las admisiones para las camas de hospital, en la unidad de cuidados intensivos y cirugía del aparato circulatorio. Este estudio apunta a las nuevas necesidades de acceso, a los procedimientos de media y alta complejidad, a través de amplias normas de cobertura.

Quantitative and qualitative analysis on the legislative production relating to healthcare in passage in the National Congress in the years 2007 and 2008 / Analise quantitativa e qualitativa da producao legislativa relacionada a saude em tramitacao no Congresso Nacional nos anos de 2007 e 2008

CONTEXT AND OBJECTIVES: The Federal Constitution of 1988 allowed the National Congress to contribute towards formulation of new public policies. The objective of this study was to analyze the legislative production that dealt with health issues that was in passage in the National Congress between January 2007 and December 2008. DESIGN AND SETTING: Descriptive-exploratory cross-sectional study with quantitative and qualitative approaches, conducted in a federal university. METHODS: The analysis material for the study comprised 144 draft bills that were classified and subsequently randomly evaluated by 155 professionals working within the healthcare system. RESULTS: The analysis showed that the Workers' Party (PT) and Brazilian Democratic Movement Party (PMDB) were the parties that presented the largest proportions of the draft bills (12.5% and 11.1%); 25.4% of the draft bills were presented by congress members with academic qualifications within healthcare and only 1.4% of the draft bills became transformed into legal regulations. In questionnaire responses, 51.5% of the evaluators did not consider the draft bills to be viable, 40.6% did not consider them to be relevant and 52.5% said that if the draft bills were not approved it would not be harmful to Brazilian society. CONCLUSION: In analyzing the data from this study, it was noted that the legislative production relating to healthcare was low and the transformation rate from draft bill to legal regulation was negligible. The results from the evaluation showed that the quality of legislative production was impaired. .

CONTEXTO E OBJETIVOS: A Constituição Federal de 1988 possibilitou ao Congresso Nacional contribuir na formulação de novas políticas públicas. O objetivo do estudo foi analisar a produção legislativa que trata de questões de saúde, em tramitação no Congresso Nacional, entre janeiro de 2007 a dezembro de 2008. TIPO DE ESTUDO E LOCAL: Estudo descritivo-exploratório com corte transversal e abordagem quantitativa e qualitativa, conduzido em uma universidade federal. MÉTODOS: O material de análise do estudo foi constituído por 144 projetos de lei (PLs), classificados e posteriormente avaliados, aleatoriamente, por 155 profissionais do sistema de saúde. RESULTADOS: A análise mostrou que o Partido dos Trabalhadores (PT) e o Partido do Movimento Democrático Brasileiro (PMDB) foram os partidos que mais apresentaram PLs (12,5% e 11,1%), 25,4% dos PLs foram apresentados por parlamentares com formação na área da saúde e apenas 1,4% dos PLs foram transformados em norma jurídica. Em relação aos questionários, 51,5% dos avaliadores não consideraram os PLs viáveis, 40,6% não consideraram os PLs relevantes e 52,5% disseram que a eventual não aprovação do projeto de lei não seria prejudicial para a sociedade brasileira. CONCLUSÃO: Ao analisar os dados deste estudo, percebeu-se que a produção legislativa no âmbito da saúde foi baixa, a transformação dos projetos de lei em norma jurídica foi mínima, e os resultados da avaliação mostraram que a qualidade da produção legislativa está comprometida. .