ABSTRACT
O estudo analisou em que medida o requerimento administrativo prévio deve condicionar o acesso à justiça em demandas sobre saúde pública. Inicialmente, adotou-se o método dedutivo para, a partir da concepção de princípios presente na teoria dos direitos fundamentais de Robert Alexy, investigar a possibilidade de exigência desse pressuposto processual no contexto de colisão entre os princípios do acesso à justiça e os do devido processo legal instaurada para a proteção do direito fundamental à saúde. Em seguida, por meio do método indutivo, analisaram-se os fundamentos do julgamento do Supremo Tribunal Federal que condicionara o ajuizamento de ações previdenciárias ao requerimento administrativo prévio a fim de identificar se, consideradas as semelhanças e diferenças, essas razões seriam também aplicáveis, e em que medida, às demandas em matéria de saúde pública. Após, expuseram-se contribuições da adoção do prévio requerimento administrativo como requisito ao processamento de ações judiciais sobre saúde pública para o aprimoramento qualitativo da política pública sanitária, bem como para a prestação jurisdicional e a resolução adequada de conflitos nesse campo. Ao final, investigaram-se os limites e exceções a serem observados quanto à exigência de prévio requerimento administrativo em ações sobre saúde pública, com base na fundamentalidade do direito à saúde e nos parâmetros que vêm sendo consolidados na jurisprudência dos tribunais superiores, nos enunciados das Jornadas de Direito da Saúde e na literatura especializada.
The study analyzed to what extent the prior administrative request should condition the access to justice in public health demands. Initially, the deductive method was adopted, based on the concept of principles present in Robert Alexy's theory of fundamental rights, to investigate the possibility of requiring this procedural assumption in the context of the collision between the principles of access to justice and due process of law established for the protection of the fundamental right to health. Then, through the inductive method, we analyzed the fundamentals of Supreme Court judgment that conditioned the filing of social security lawsuits to the prior administrative request in order to identify whether, considered as similarities and differences, these possible reasons would also be applicable, and to what extent, to the demands in terms of public health. Afterwards, the contributions of the adoption of the prior administrative request as a requirement for processing lawsuits on public health for the qualitative improvement of public health policy were exposed, as well as for the provision of jurisdiction and the appropriate resolution of conflicts in this field. At the end, the limits and exceptions to be observed regarding the requirement of prior administrative request in public health lawsuits were investigated, based on the fundamentals of the right to health and on the parameters that have been consolidated in the jurisprudence of the higher courts, in the statements of the Health Law Conferences and in the specialized literature.