ABSTRACT
O paradigma de resolução de conflitos sanitários representado pela prestação judicial encontra-se em crise e não consegue responder aos litígios inerentes de forma qualitativa e quantitativamente adequada. Diante disso, este artigo buscou responder à questão: a mediação sanitária pode ser um instrumento adequado de acesso à justiça para o tratamento de conflitos relativos ao direito à saúde pública no Brasil? Analisaram-se aspectos teóricos (e jurídicos) do direito à saúde, enquanto direito humano e fundamental, e os contornos da crise da judicialização do direito à saúde, enquanto relevante para a quebra de paradigmas, para, por fim, investigar se a mediação sanitária pode ser ferramenta adequada de acesso à justiça, com suas respectivas implicações. Foi utilizada como procedimento metodológico a pesquisa documental, de caráter exploratório e de natureza qualitativa. Quanto às técnicas de pesquisa, de documentação direta e indireta, utilizaram-se notadamente a bibliográfica e a documental. O objeto de pesquisa possui relevância jurídica, social e econômica, haja vista que a crise dos direitos sociais representa uma crise de direitos humanos, afetando diretamente a dignidade da vida humana. A mediação sanitária revelou-se como uma ferramenta adequada de acesso à justiça nos conflitos jurídico-sanitários, pois transforma os antagonismos em pontos de convergência e colaboração, prevenindo e tratando os litígios de maneira dialógica, consensual e democrática.
The health conflict resolution paradigm represented by the judicial provision is in crisis and is unable to respond to the inherent disputes in a qualitative and quantitatively adequate way. However, the health conflict resolution paradigm represented by the judicial provision is in crisis and fails to respond to the inherent disputes in a qualitative and quantitatively adequate way. In view of this, this article aimed to respond to the question: Can health mediation be an adequate instrument of access to justice for the treatment of conflicts related to the right to public health in Brazil? It also analyzes some theoretical (and legal) aspects of the right to health as a human and fundamental right; and the contours of the crisis in the judicialization of the right to health, while it is relevant to the breaking of paradigms; to finally analyze whether health mediation can be an adequate tool for access to justice, with its respective implications. As methodological procedures, the following are used: the documentary research, of exploratory character, whose nature, from the point of view of the investigation of the problem, will be especially qualitative. As for the research techniques, of direct and indirect documentation, bibliographic and documental techniques are used. The research object has legal, social, and economic relevance, given that the crisis of social rights represents a crisis of human rights, directly affecting the dignity of human life. Health mediation proves to be an adequate tool for accessing justice related to legal-health conflicts, since it turns antagonisms into points of convergence and collaboration, preventing and treating disputes in a dialogical, consensual and democratic manner.
Subject(s)
Catchment Area, Health , Negotiating , Health's JudicializationABSTRACT
Este artigo propõe uma reflexão crítica acerca das consequências processuais promovidas pela reforma trabalhista brasileira no tocante ao acesso à Justiça do Trabalho e à gestão dos conflitos laborais. Para tanto, analisa-se a origem dessa Justiça especializada e a sua evolução histórica, cuja tendência era de ampliação de suas competências. Tal estudo adotou, como orientação metodológica, o materialismo crítico-dialético, através da pesquisa documental e bibliográfica. Por último, foram listadas as principais inovações processuais determinadas pela reforma trabalhista que dificultaram o acesso do trabalhador ao Poder Judiciário, promovendo consequentemente um esvaziamento em seu campo jurisdicional.
This paper aims at a critical reflection on the procedural consequences made by the Brazilian Labor Reform regarding access to Labor Justice and the management of labor conflicts. First, we analyze the origin of this specialized justice and its historical evolution, whose tendency was to expand its competences. This study adopted, as methodological guidance, Marx's critical-dialectical materialism, through documentary and bibliographic research. Finally, we will list the main procedural innovations determined by the Labor Reform that made it difficult for workers to gain access to justice, thereby promoting an emptying of their jurisdictional field.
Subject(s)
Civil Rights , Right to Work , Occupational GroupsABSTRACT
O estudo analisou em que medida o requerimento administrativo prévio deve condicionar o acesso à justiça em demandas sobre saúde pública. Inicialmente, adotou-se o método dedutivo para, a partir da concepção de princípios presente na teoria dos direitos fundamentais de Robert Alexy, investigar a possibilidade de exigência desse pressuposto processual no contexto de colisão entre os princípios do acesso à justiça e os do devido processo legal instaurada para a proteção do direito fundamental à saúde. Em seguida, por meio do método indutivo, analisaram-se os fundamentos do julgamento do Supremo Tribunal Federal que condicionara o ajuizamento de ações previdenciárias ao requerimento administrativo prévio a fim de identificar se, consideradas as semelhanças e diferenças, essas razões seriam também aplicáveis, e em que medida, às demandas em matéria de saúde pública. Após, expuseram-se contribuições da adoção do prévio requerimento administrativo como requisito ao processamento de ações judiciais sobre saúde pública para o aprimoramento qualitativo da política pública sanitária, bem como para a prestação jurisdicional e a resolução adequada de conflitos nesse campo. Ao final, investigaram-se os limites e exceções a serem observados quanto à exigência de prévio requerimento administrativo em ações sobre saúde pública, com base na fundamentalidade do direito à saúde e nos parâmetros que vêm sendo consolidados na jurisprudência dos tribunais superiores, nos enunciados das Jornadas de Direito da Saúde e na literatura especializada.
The study analyzed to what extent the prior administrative request should condition the access to justice in public health demands. Initially, the deductive method was adopted, based on the concept of principles present in Robert Alexy's theory of fundamental rights, to investigate the possibility of requiring this procedural assumption in the context of the collision between the principles of access to justice and due process of law established for the protection of the fundamental right to health. Then, through the inductive method, we analyzed the fundamentals of Supreme Court judgment that conditioned the filing of social security lawsuits to the prior administrative request in order to identify whether, considered as similarities and differences, these possible reasons would also be applicable, and to what extent, to the demands in terms of public health. Afterwards, the contributions of the adoption of the prior administrative request as a requirement for processing lawsuits on public health for the qualitative improvement of public health policy were exposed, as well as for the provision of jurisdiction and the appropriate resolution of conflicts in this field. At the end, the limits and exceptions to be observed regarding the requirement of prior administrative request in public health lawsuits were investigated, based on the fundamentals of the right to health and on the parameters that have been consolidated in the jurisprudence of the higher courts, in the statements of the Health Law Conferences and in the specialized literature.
Subject(s)
Health's JudicializationABSTRACT
Prostitution is an occupation in which individuals participate in sexual action for business reason. Prostitution has a long history in India perfect from this paper critically analysis and evaluates the laws related to prostitution and human trafficking along with its latest amendments. The researcher through this also highlights the living condition and hardship faced by the prostitutes, along with the societal boycott and the label of being accused instead of victim. The main theme of this paper is that its highlights the role of judiciary in terms of access to justice for the prostitutes with equal emphasis on the policy failure by the government for the prostitutes. Finally this paper gives different therapeutic measures including lawful too the adjustment in mentality and frame of mind through which a change can be acquired the lives of lady occupied with prostitution and they additionally gets appropriate access to justice and honourable lives.
ABSTRACT
Idosos em situação de rua podem ter sofrido, ao longo da vida, diversas violações de direitos. O objetivo deste estudo exploratório e qualitativo é investigar se essa população relata ter demandas judiciais, a natureza das mesmas, e as expectativas quanto à resolução do caso, A maioria dos 22 participantes, usuários do Centro de Acolhida Especial para Idosos "Casa Verde", relatou ter demanda judicial trabalhista ou previdenciária. Com a resolução do caso, pretendem comprar ou alugar imóvel para moradia, saindo da situação de rua. Apontam não receber apoio ou desconhecer detalhes dos processos. Sugere-se atenção por parte da gestão gerontológica para as demandas jurídicas dos idosos.
Many homeless seniors may have suffered various right violations in their lifetime. This explorative and qualitative study is aimed to investigate if this population is involved in litigation, the nature of the cases and the expectations concerning the outcomes. The majority of the 22 participants of the elderly homeless shelter "Casa Verde", São Paulo, has expressed need for legal action related to their labor rights and pensions. After the resolution of the case, they intend to be able to purchase or rent a residence. They report that they do not receive support and are unaware of details about the cases. It is suggested attention from the gerontological management for the legal demands of the elderly.
Mayores sin hogar pueden haber sufrido varias violaciónes de derechos en su vida. El objetivo de este estudio cualitativo y exploratorio es investigar si esta población está involucrada en litigious, la naturaleza de los casos, y las expectativas con respecto a los resultados. La mayoría de los 22 participantes de la vivienda de mayores sin hogar "Casa Verde" de San Pablo, ham expresado la necesidad de acciones legales relacioinadas con sus derechos laborales y pensiones. Después de la resolución del caso, tienen la intención de comprar o alquilar una residencia. Informan que no reciben apoyo y desconocen los detalles de los casos. Se sugiere la atención de la gestión gerontológica a las exigencias legales de las personas mayores.
Subject(s)
Humans , Male , Female , Middle Aged , Aged , Aged, 80 and over , Ill-Housed Persons , Aged Rights/legislation & jurisprudence , Surveys and Questionnaires , Qualitative Research , Social FactorsABSTRACT
Este trabalho analisou as principais mudanças nos discursos judiciais sobre homossexualidades a partir de acórdãos proferidos pelo Supremo Tribunal Federal e Superior Tribunal de Justiça do Brasil no período de 1989 a 2012, visando: a) compreender os padrões de complexificação nas formas de o Estado (através do Poder Judiciário) exercer o seu poder sobre as sexualidades e os corpos nas últimas décadas; b) identificar se haveria uma democratização das relações sociais e afetivas sendo operada por meio do Poder Judiciário. Para tal conjuguei a classificação dos discursos judiciais coletados segundo as modalidades discursivas propostas por Rios e Oliveira com uma análise genealógica dos textos. Identifiquei uma forte tendência democratizadora das relações sociais e afetivas por meio do Poder Judiciário brasileiro, que se tornou majoritária a partir de 2011. No entanto, a pesquisa encontrou ainda uma forte tendência a uma sorte de assimilacionismo familista e à normalização de sujeitos, afetos e sexualidades segundo padrões heteronormativos, revelando assim uma ambiguidade risco/potência presente no processo de reconhecimento, pelo Judiciário brasileiro, dos denominados direitos sexuais.
Resumen Este trabajo analizó las principales mudanzas en los discursos judiciales sobre homosexualidades a partir de fallos emitidos por el Supremo Tribunal Federal y el Superior Tribunal de Justicia del Brasil en el periodo de 1989 a 2012. Busqué: a) comprender los patrones de complejización de las formas en que el Estado (a través del Poder Judicial) ejerce su poder sobre las sexualidades y los cuerpos en las últimas décadas; b) identificar si fue operada una democratización de las relaciones sociales y afectivas por medio del Poder Judicial. Para tanto, conjugué la clasificación de los discursos judiciales recolectados, según las modalidades discursivas propuestas por Rios y Oliveira, con un análisis genealógico de los textos. Identifiqué una fuerte tendencia democratizadora de las relaciones sociales y afectivas por medio del Poder Judicial brasileño, que se tornó mayoritaria a partir de 2011. Sin embargo, la pesquisa encontró una fuerte tendencia a una suerte de asimilacionismo familista y a la normalización de sujetos, afectos y sexualidades según patrones heteronormativos, presentando así una ambigüedad riesgo/potencia presente en el proceso de reconocimiento por el Poder Judicial en el Brasil de los denominados derechos sexuales.
Abstract This paper analyzes the main changes in judicial discourses on homosexualities based on decisions by the Brazilian Supreme Court and the High Court of Justice from 1989 to 2012. I tried to understand a) the standards of complexification in the forms of State (through the judiciary) exercise of power over bodies and sexualities in recent decades; and b) identify the operation of a process of democratization of social and affective relations by the judiciary. I combined the genealogical analysis of the texts with their classification in a typology for judicial discourses proposed by Rios and Oliveira. I identified a strong democratizing trend of social and affective relationships, processed by the Brazilian judiciary, which became majoritarian since 2011. However, the research also showed a strong tendency to a sort of familist assimilationism, and to the normalization of subjects, affections and sexualities according to heteronormative standards. This reveals an ambiguity risk/potency present in the process of recognition of sexual rights by the Brazilian judiciary.
Subject(s)
Humans , Homosexuality , Judiciary , Reproductive Rights/history , Sexual and Gender Minorities , Jurisprudence/history , Brazil , Gender NormsABSTRACT
En las últimas décadas el cambio climático ha traído grandes retos frente a los escenarios bajo los cuales se presenta, las consecuencias y víctimas que deja y la respuesta por parte de los Estados y de la Comunidad Internacional, para intentar prevenir o mitigar el daño causado por estos fenómenos. En el presente artículo producto del macroproyecto de investigación que se está ejecutando conjuntamente con las universidades pertenecientes a la Red de Grupos y Centros de Investigación Jurídica y Sociojurídica, Nodo Eje Cafetero, titulado: "Desplazamiento ambiental de la población asentada en la Eco-Región Eje Cafetero: Incidencia de factores asociados por efectos del Cambio Climático", pretende exponer la emergencia y significado de conceptos relativamente nuevos en el conocimiento social y jurídico, como lo son el desplazado por causas ambientales y su relación con la justicia ambiental y climática, para luego proporcionar algunas orientaciones generales sobre la relación-interacción de estos términos, que se ven reflejados directamente en el tema de acceso a la justicia, tanto por parte de los afectados, como de los medios que poseen para alcanzarla, y de los nuevos desafíos que debe atender el derecho ambiental para desarrollar diagnósticos en esa línea y proponer el debate académico en torno a otras disciplinas.
Climate change has brought many challenges during the last decades facing scenarios under which it occurs, the consequences and victims left and the response by the States and the International communities trying to prevent or mitigate the harm caused by these phenomena. This article which is the product of the research macroproject that is being carried out jointly with the universities belonging to the Legal and Socio-Legal Research Groups and Centers Network, Coffee Triangle Node with the title "Environmental Displacement of the population settled in the Coffee Triangle Eco-Region: Incidence of factors associated with effects of climate change", is intended to explain the emergence and meaning of relatively new concepts in the legal and social knowledge, such as displaced people due to environmental causes and their relationship with environmental and climate justice in order to provide general guidelines about the relationship-interaction of these terms and how they directly reflect the issue of access to justice by both, the victims and the means they can use to get it, and the new challenges that environmental law is facing to develop diagnosis on that line and propose academic debate around other disciplines.
Subject(s)
Humans , Climate Change , Climate , Social Justice , EnvironmentABSTRACT
Esta investigación de tipo cualitativo tuvo como objetivo generar información parala construcción de una matriz de indicadores que permita monitorear y evaluarpolíticas públicas en salud mental desde un enfoque de derechos humanos, enacuerdo con la legislación vigente. Dicha información estuvo referida al acceso ala justicia, igualdad y no discriminación, y acceso a la información y participaciónsocial.Técnica de recolección de datos: entrevista a expertos.Instrumento de consulta: elaborado siguiendo el modelo propuesto por la OEApara la construcción de indicadores de derechos humanos y la Ley Nacional deSalud Mental. Se realizó un análisis de contenido y se apuntó a la saturación decategorías.Resultados: las dimensiones quedaron constituidas por las siguientessubdimensiones-Acceso a la Justicia: procedimientos administrativos y judiciales, derecho a latutela judicial efectiva, internaciones involuntarias, capacidad jurídica, políticas decapacitación.-Igualdad y no discriminación: adhesión del estado a documentos internacionales,políticas activas de protección al derecho a la salud mental, instancias paraefectivizar denuncias por discriminación.-Acceso a la información y participación social: reconocimiento del derecho a lainformación; disponibilidad de la información; difusión del derecho a la saludmental; consentimiento informado y confidencialidad; mecanismos departicipación social; organismos de vigilancia y control de derechos humanos.Las subdimensiones contienen indicadores estructurales, de proceso, resultado yseñales de progreso.Los resultados obtenidos en otra investigación sobre recepción del derecho,capacidades estatales y compromiso presupuestario, com.
This qualitative research investigation had the objective of generating informationto be utilized in the construction of a matrix of indicators that would permit themonitoring and evaluation of public policy in mental health from a human rightsperspective in alignment with the current legislation. This information has beenreferenced as the access to justice, equality, and non-discrimination; as well asthe access to information and social participation.Research- gathering technique: interviews with experts.Reference Tool: devised following the model proposed by the OAS for theconstruction of indicators of human rights and the National Mental Health Law. Acontent analysis was carried out which aimed towards category saturation.Results: the dimensions were constituted by the following sub-dimensions:-Access to Justice: administrative and judicial procedures, the right to effectivejudicial guidance, involuntary admission, legal capacity and training policies.-Equality and non- discrimination: adherence to the state of internationaldocuments, active policies surrounding the protection of the right to mental health,instances for the manifestation of complaints of discrimination.- Access to information and social participation: recognition of the right toinformation, availability of information; dissemination of the right to mental health,informed consent and confidentiality, mechanisms of social participation,monitoring and control agencies on human rights.These sub dimensions contain indicators of structure, process, result, and signs ofprogress.The results of the investigation about reception of rights, state capabilities, andbudgetary commitment complete the matrix of indicators of mental health from arights perspective.