Questões éticas e perspectiva jurídica da proteção de dados / Ethical issues and the legal perspective of data protection / Cuestiones éticas y perspectiva jurídica de la protección de datos

Objetivo: realizar uma breve análise sobre a utilização de dados de seres humanos, em pesquisas científicas e no âmbito da Administração Pública como substrato para elaboração de políticas públicas. Destacamos a nova Lei Geral de Proteção de Dados brasileira, bem como buscamos compreender o arcabouço normativo nacional e a atuação do Supremo Tribunal Federal sobre a temática. Metodologia: utilizou-se o método de pesquisa dedutivo, com procedimento descritivo e técnica de pesquisa de revisão bibliográfica e documental. Resultado: verificamos que a Lei Geral de Proteção de Dados brasileira desenhou um novo modelo para a tutela da utilização de dados e seres humanos em pesquisa científica e pela própria Administração Pública no bojo da elaboração de políticas públicas. A nova legislação trouxe maior transparência e maior estabilidade aos procedimentos acadêmicos e administrativos, além de apresentar uma construção jurídica que conseguiu conciliar a utilização de dados pessoais e a proteção do direito fundamental à proteção de dados. Conclusão: destacamos a autonomia do direito fundamental à proteção de dados e a constituição de um novo paradigma normativo para a sociedade digital, notadamente, a necessidade de construção de novos instrumentos legais que não inviabilizem as pesquisas científicas e a elaboração de políticas públicas, mas que simultaneamente, garantam o direito fundamental à privacidade e à intimidade dos indivíduos.

Objective: to conducta brief analysis on the use of data from human beings, in scientific research and within the scope of Public Administration as a substrate for the elaboration of public policies. We highlight the new General Data Protection Law in Brazil, as well as seeking to understand the national regulatory framework and the role of the Supreme Federal Court on the subject. Methods:the deductive research method was used, with a descriptive procedure and research technique of bibliographic and documentary review. Result: we found that the Brazilian General Data Protection Law designed a new model for the protection of the use of data and human beings in scientific research and by the Public Administration itself in the context of the elaboration of public policies. The new legislation has brought greater transparency and greater stability to academic and administrative procedures, has a legal construction that manages to reconcile the use of personal data and the protection of the fundamental right to data protection. Conclusion: we highlight the autonomy of the fundamental right to data protection and the constitution of a new normative paradigm for the digital society, notably the need to build new legal instruments that do not make scientific research and policy making unfeasible public, but at the same time, guarantee the fundamental right to privacy and intimacy of individuals.

Objetivo: realizar un breve análisis sobre el uso de datos de seres humanos, en la investigación científica y en el ámbito de la Administración Pública como sustrato para la elaboración de políticas públicas. Destacamos lanueva Ley General de Protección de Datos en Brasil, además de buscar comprender el marco regulatorio nacional y el papel de la Corte Suprema Federal en el tema. Metodología: se utilizó el método de investigación deductivo, con un procedimiento descriptivoy técnica de investigación de revisión bibliográfica y documental. Resultado: descubrimos que la Ley General de Protección de Datos de Brasil diseñó un nuevo modelo para la protección del uso de datos y seres humanos en la investigación científica y por la propia Administración Pública en el contexto de la elaboración de políticas públicas. La nueva legislación ha traído mayor transparencia y estabilidada los procedimientos académicos y administrativos, tiene una construcción jurídica que logra conciliar el uso de datos personales y la protección del derecho fundamental a la protección de datos. Conclusión: destacamos la autonomía del derecho fundamental a la protección de datos y la constitución de un nuevo paradigma normativo para la sociedad digital, enparticular la necesidad de construir nuevos instrumentos legales que no hagan inviable la investigación científica y la formulación de políticas públicas. pero al mismo tiempo, garantizar el derecho fundamental a la privacidad e intimidad de las personas.

Documentos médicos / Medical documents

O artigo ressalta os aspectos jurídicos dos documentos médicos, privilegiando a sua vocação como meios de prova em processos judiciais. Procurase trazer uma abordagem prática da questão dos documentos médicos, com vistas ao exercício profissional cotidiano e sem que se pretenda minimizar a importância da investigação aprofundada da matéria, e muito menos desvalorizar a finalidade principal desses documentos que decorre da sua natureza médica. Os principais instrumentos que retratam os cuidados prestados ao paciente, quais sejam Prontuário Médico, Termo de Consentimento Informado, Atestados e Receituário, são comentados sob o enfoque legal, buscando-se apontar quais características lhe conferem legitimidade jurídica

This article emphasizes the legal aspects of medical documents, giving priority to their potential use as evidence in legal proceedings. It seeks to provide a practical approach to the issue of medical documents, which is addressed to everyday professional practice but has no intention of minimizing the importance of a thorough investigation of the matter, and much less underestimating the main purpose of these documents arising from its medical nature. The main instruments that reflect the care delivered to the patient, namely, Medical Chart, Informed Consent Form, Certificates and Prescriptions, are discussed under the legal point of view, aiming to point out which features grant them legal legitimacy

Muerte súbita en el deporte: Aspectos legales acerca de su prevención / Sudden death in sport: Legal aspects on prevention / A morte súbita no desporto: Aspectos legais sobre prevenção

La prevención de la muerte súbita durante las prácticas deportivas, en la mayoría de los países, es un aspecto de interés episódico que recrudece cada vez que un atleta muere en una competencia. En la actualidad, y con una gran diversidad de recursos diagnósticos y terapéuticos, es incomprensible que aún no se haya implementado una sistematización consensuada que equilibre la necesidad de evitar estos eventos desgraciados con la disponibilidad de los recursos existentes. Sólo la ley garantiza la continuidad de las decisiones. Sin embargo, ésta no es una problemática sólo de la Argentina, ya que la mayoría de los países (aún los más desarrollados) carecen de este marco regulatorio. En el presente artículo se analizan aspectos legislativos pertinentes y deseables. Se ha tomado el ejemplo italiano como modelo para una propuesta local, dado que es el único avalado por la presentación de resultados a largo plazo.

Prevention of sudden death during sports promotes only transient concern in the majority of countries when an athlete dies in the field. Currently, it is difficult to accept the absence of a consensus-based systematic approach which balances the need to prevent these dramatic deaths with the availability of resources. In an organized community, only the law warranties the continuity of decisions. However, this is not just a problem in Argentina as in the majority of developed countries there is not a proper regulation. This article analyzes legal aspects and takes the Italian regulation (the only one endorsed by long-term results) as a model for a local proposal.

Na maioria dos países, a prevenção da morte súbita durante a prática desportiva promove única preocupação transitória, quando um atleta morre em campo. Atualmente, é difícil aceitar a ausência de uma abordagem sistemática baseada no consenso que equilibra a necessidade de evitar essas mortes dramáticas com a disponibilidade de recursos. Em uma comunidade organizada, somente a lei garante continuidade às decisões. No entanto, este não é apenas um problema na Argentina, como na maioria dos países desenvolvidos não há uma regulamentação adequada. Este artigo analisa os aspectos jurídicos e leva para o direito italiano (o único suportado pelo longo prazo) como um modelo para uma proposta local.