Uso de placebos em pesquisas com fins comerciais: limitações jurídicas à luz do ordenamento brasileiro / Placebo use in research with commercial purposes: legal restrictions in the light of the Brazilian legal system

Muito se discutem as pesquisas em seres humanos com uso de placebos sob o ponto de vista bioético, em especial à luz dos princípios bioéticos da autonomia, justiça e equidade. No entanto, não desconsiderando a importância dessas discussões, o assunto deve ser pensado também sob seu aspecto jurídico, particularmente no que se refere às pesquisas com fins comerciais. O presente artigo, a partir de pesquisa bibliográfica interdisciplinar, tem por objetivo discutir, à luz do ordenamento jurídico brasileiro, como devem ser tratadas as relações jurídicas decorrentes das pesquisas com uso de placebos financiadas por laboratórios e farmacêuticas e como devem ser aferidas as responsabilidades em caso de danos provocados ao pesquisado.

There are many ethical discussions about the use of placebo in research with humans. These discussions often occur from a bioethical standpoint, particularly in the light of the bioethical principles of autonomy, justice and equity. However, and without disregarding the importance of these discussions, the legal aspect should also be considered, particularly concerning medical research with commercial purposes. This article, from a literature interdisciplinary review, aims to discuss, in the light of the Brazilian legal system, how research using placebo and financed by laboratories and pharmaceutical companies should be tackled and how to assess the liability arising from this research in case of damage caused to the participants.

Conhecimento dos cirurgiões-dentistas de uma cidade do nordeste brasileiro em relação ao código de defesa do consumidor e suas implicações na prática odontológica / Knowledge of dentists of a city in northeastern Brazil in relation to the consumer protection code and its implications for dental practice

A resolução de muitos dos problemas que ocorrem cotidianamente no consultório odontológico requer oconhecimento da legislação pátria, em especial o Código de Defesa do Consumidor. Assim, o presentetrabalho objetiva avaliar o conhecimento e práticas dos cirurgiões-dentistas em relação ao Código deDefesa do Consumidor. Tratou-se de um estudo descritivo, exploratório, transversal, de análise dadosprimários. A amostra constituiu-se de 173 cirurgiões-dentistas atuantes em consultório/clínica particular oulocatários de locais para atendimento odontológico na condição de autônomos. O instrumento de coletade dados foi estruturado com questões fechadas e abertas, com base nos objetivos propostos. Os dadoscoletados foram transcritos e analisados no SPSS Statistics 20.0.0 e as tabelas e gráficos foramconstruídas no Microsoft Office Excel 2007. 173 profissionais aceitaram participar da pesquisa.Observaram-se aspectos como a falta de conhecimento por parte da maioria destes a respeito daslegislações com base nas quais podem ser processados, bem como das esferas jurídicas nas quais estesprocessos podem ocorrer. O tempo de conservação da documentação odontológica e de garantia dosorçamentos é a forma mais comum de esclarecimento dos pacientes a respeito de fatos decorrentes dotratamento. Pode-se concluir que os profissionais necessitam de maior conhecimento sobre a legislaçãoque se aplica nas relações profissionais com seus pacientes.

The resolution of many problems that daily occur on dental offices requires knowledge of Brazilian legislation, particularly of the Consumer Protection Code. The present study aims to evaluate theknowledge and practices of dentists related to the Consumer Protection Code. It was a descriptive,exploratory, cross-sectional analysis of primary data. The sample consisted of 173 dentists that work atprivate office or self-employers in rental dental offices. Data tool of collection was structured with closedand open questions, based on the proposed goals. Collected data were transcribed and analyzed usingSPSS Statistics 20.0.0. Tables and graphics were built using Microsoft Office 2007. 173 professionals agreed to participate. Aspects as lack of legislation knowledge of most part of them were observed underwhich it could be sued, as well as Legal spheres where it can happen. Dental records storage time andguarantee of service proposals are the most common way of awareness among patients about proceduresresulted from treatment. It can be concluded that professionals need more knowledge about legislationthat applies on the relation of professionals with their patients.