Análisis jurimétrico y revisión de jurisprudencia de los recursos de nulidad fallados por la Corte Suprema en Chile (2012-2019) / Jurimetric analysis and jurisprudence review of nullity appeals ruled by the Supreme Court in Chile (2012-2019) / Análise jurimétrica e revisão de jurisprudência dos recursos de anulação decididos pela Suprema Corte no Chile (2012-2019)

El artículo tiene por objeto efectuar un análisis jurimétrico de tipo exploratorio y descriptivo de las sentencias pronunciadas por la Corte Suprema, sobre los recursos de nulidad interpuestos y que tuvo conocimiento entre el 2012 y 2019. Se utiliza para su análisis, la estadística descriptiva y una revisión de la jurisprudencia. Se determinan dos dimensionesfuertesde los recursos de nulidad: los delitos de tráfico de estupefacientes y el control de las garantías procesales de los individuos; de cómo en el primero, la tendencia mayoritaria podría sugerir la orientación de la jurisprudencia hacia el cambio social respecto de la descriminalización del cannabis, y de cómo el segundo, la jurisprudencia parece entender el control de identidad como perturbaciones visibles del comportamiento social de un sujeto en un campo de legalidad.

The purpose of this article is to carry out an exploratory and descriptive legal analysis of the sentences pronounced by the Supreme Court on the appeals for annulment filed between 2012 and 2019. Descriptive statistics and a review of the jurisprudence are used for its analysis. Two strong dimensions of the nullity appeals are determined: drug trafficking crimes and the control of the procedural guarantees of individuals; of how in the first, the majority trend could suggest the orientation of the jurisprudence towards social change regarding the decriminalization of cannabis, and of how the second, the jurisprudence seems to understand the control of identity as visible disturbances of the social behavior of a subject in a field of legality.

O objetivo deste artigo é realizar uma análise jurídica exploratória e descritiva das sentenças proferidas pela Suprema Corte sobre os recursos de anulação apresentados e ouvidos entre 2012 e 2019. Estatísticas descritivas e uma revisão da jurisprudência são utilizadas para a análise. Duas fortes dimensões dos recursos de nulidade são determinadas: os delitos de tráfico de drogas e o controle das garantias processuais dos indivíduos; como na primeira, a tendência majoritária poderia sugerir a orientação da jurisprudência para a mudança social em relação à descriminalização da cannabis, e como na segunda, a jurisprudência parece entender o controle de identidade como distúrbios visíveis do comportamento social de um sujeito em um campo da legalidade.

Legal, normativo e responsivo: frames no debate sobre a reforma dos Tribunais de Contas brasileiros / Legal, normativo y responsivo: frames en el debate sobre la reforma de los tribunales de cuentas brasileños / Legal, normative, and responsive frames in the debate about the reform of Brazilian Courts of Accounts

Resumo Esta pesquisa teve como objetivo descrever os frames (enquadramentos) associados ao processo de mobilização em torno do debate sobre a reforma dos Tribunais de Contas brasileiros (TCs) no período de 2000 a 2017. Por meio de legitimacy accounts (assertivas de legitimidade) de atores legais e não legais foram identificados três frames: legal, associado à regulação, ressignificação e conformidade legal dos TCs; normativo, relacionado à transição da gestão política à competência técnica dos TCs e; responsivo, ligado à visibilidade social dos TCs. Os dados analisados consideraram discursos parlamentares, audiências públicas, debates, notícias e entrevistas com representantes de segmentos específicos como corporações profissionais, mídia, academia e sociedade civil organizada. Os achados lançam luz sobre a natureza processual da legitimidade em organizações institucionalizadas, como é o caso dos TCs, e destacam: a emergência das corporações profissionais enquanto entes mobilizadores das três esferas de segmentação; o surgimento de tônica cerimonialista em aspectos fomentadores do comportamento interoganizacional e; o aumento progressivo da responsividade ligada ao campo como decorrência do ingresso de segmentos específicos da sociedade no debate. Os resultados aprofundam a natureza político-discursiva da mudança institucional.

Resumen Esta investigación describe los marcos (frames) asociados al proceso de movilización en torno al debate sobre la reforma de los tribunales de cuentas (TC) brasileños en el período de 2000 a 2017. A través de los relatos de legitimidad de los actores legales y no legales, se identificaron tres marcos: legal, asociado a la regulación, resignificación y cumplimiento legal de los TC; normativo, asociado a la transición de la gestión política a la competencia técnica de los TC; y responsivo, asociado a la visibilidad social de los TC. Para el análisis de los datos se consideraron los discursos parlamentarios, audiencias públicas, debates, noticias y entrevistas con representantes de segmentos específicos, como corporaciones profesionales, medios de comunicación, academia y sociedad civil organizada. Las conclusiones arrojan luz sobre la dimensión procesal de la legitimidad en los tribunales y ponen de relieve: el surgimiento de las corporaciones profesionales como movilizadoras de las tres esferas de la segmentación; la aparición de un tono ceremonial en aspectos que fomentan el comportamiento interoganizacional y el aumento progresivo de la capacidad de respuesta vinculada al campo como resultado de la entrada de segmentos específicos de la sociedad en el debate. Los resultados profundizan el carácter político-discursivo del cambio institucional.

Abstract: This research describes the frames associated with the mobilization process around the debate about the reform of Brazilian Courts of Accounts (TCs) from 2000 to 2017. Through legitimacy accounts of legal and non-legal actors, three frames were identified: legal, associated with regulation, reframing, and legal compliance of TCs; normative, associated with the transition from political management to the technical competence of TCs and; responsive, associated with the social visibility of TCs. The data consisted of parliamentary speeches, public hearings, debates, news broadcasts, and interviews with representatives of specific segments such as professional corporations, media, academia, and organized civil society. The findings shed light on the procedural dimension of legitimacy in Justice organizations and highlight the emergence of professional corporations as mobilizing entities in the three spheres of segmentation; the emergence of a ceremonial tonic in aspects that promote inter-organizational behavior, and; the progressive increase in responsiveness linked to the field as a result of the entry of specific segments of society in the debate. The results deepen the political-discursive nature of institutional change.

Transparência interna: cumprimento e punição no processo orçamentário municipal brasileiro / Transparencia interna: cumplimiento y sanción en el proceso presupuestario municipal brasileño / Internal transparency: compliance and punishment in the Brazilian municipal budget process

Resumo Muito tem sido escrito a respeito da transparência externa no setor público. No entanto, a transparência interna - a divulgação inter- e intra-governamental de informações - é comumente negligenciada como objeto de estudo. Subestimar a transparência interna é surpreendente, pois ela é um fator determinante para a coordenação de políticas públicas e para uma governança democrática de qualidade. O presente artigo analisa os custos de curto e longo prazos do não cumprimento de requisitos de transparência interna vinculados aos orçamentos municipais em geral e aos gastos com educação em particular. Neste estudo, utilizamos métodos mistos, analisando quantitativamente os incentivos de curto prazo para cumprir os requisitos de transparência do financiamento da educação e, qualitativamente, as consequências futuras decorrentes do seu descumprimento. Os resultados revelam que municípios que recebem maior volume de transferências voluntárias têm maior probabilidade de atender aos requisitos de transparência interna; contudo, os custos de não cumprir tais requisitos são baixos e facilmente reversíveis a curto prazo. No longo prazo, os prefeitos que não cumprirem a regulação orçamentária, incluindo a legislação para a transparência interna, podem enfrentar consequências mais severas, como a possibilidade de serem futuramente impedidos de exercer seus cargos. No entanto, nossos resultados mostram relativamente poucos casos de punição e que, em média, essas punições só são aplicadas após dez anos de processos judiciais. De modo geral, demonstramos que os Tribunais de Contas - principais agentes para a accountability orçamentária dos 5.570 municípios brasileiros - são tão importantes quanto ineficazes para a transparência interna.

Resumen Mucho se ha escrito sobre la transparencia externa en el sector público. Sin embargo, la transparencia interna -divulgación intra e intergubernamental de información- se suele pasar por alto como objeto de estudio. Subestimar la transparencia interna es sorprendente, ya que es un factor determinante para la coordinación de las políticas públicas y para una gobernabilidad democrática de calidad. Este artículo analiza los costos a corto y largo plazo del incumplimiento de los requisitos de transparencia interna, vinculados a los presupuestos municipales en general y al gasto educativo en particular. En este estudio, utilizamos métodos mixtos, analizando cuantitativamente los incentivos a corto plazo para cumplir con los requisitos de transparencia del financiamiento de la educación y, cualitativamente, las consecuencias futuras del incumplimiento. Los resultados muestran que los municipios que reciben mayores transferencias voluntarias tienen más probabilidades de cumplir con los requisitos de transparencia interna; sin embargo, los costos de incumplir dichos requisitos son bajos y fácilmente reversibles a corto plazo. A largo plazo, los alcaldes que no cumplan con la regulación presupuestaria, incluyendo la legislación de transparencia interna, podrían enfrentar consecuencias más severas, como la posibilidad de verse impedidos de ejercer sus cargos en el futuro. Sin embargo, nuestros resultados muestran relativamente pocos casos de sanción y, en promedio, estas penalidades solo se aplican después de diez años de procesos judiciales. En general, demostramos que los tribunales de cuentas, principales agentes del accountability presupuestario de los 5.570 municipios brasileños, son tan importantes como ineficaces para la transparencia interna.

Abstract Much has been written about external transparency in the public sector. However, internal transparency - the inter and intragovernmental disclosure of information - is commonly overlooked as an object of study. Underestimating the importance of internal transparency is surprising, as it is a determining factor for the coordination of public policies and the quality of democratic governance. This paper analyzes the short-and-long-term costs of failing to comply with internal transparency requirements linked to municipal budgets in general and education spending in particular. In this study, we employ mixed methods, quantitatively analyzing the short-term incentives to comply with transparency requirements for education finance and, qualitatively, the future consequences of noncompliance. The results show that municipalities receiving the most voluntary transfers are more likely to meet internal transparency requirements. However, the costs of not fulfilling such requirements are low and easily reversible in the short-term. In the long-term, municipal officials who fail to comply with budget regulation, including internal transparency statutes, can face more severe consequences, such as the possibility of being barred from office. However, our results show relatively few instances of punishment, and, on average, punishments are only levied after ten years of legal processes. Overall, our results show how, as the lynchpin agents of budgetary accountability and enforcement for Brazil's 5570 municipalities, the courts of audit (Tribunais de Contas) are important but ineffective.

Divergências metodológicas dos Tribunais de Contas e seus efeitos sobre as regras de despesa com pessoal / Divergencias metodológicas de las Cortes de Cuentas y sus efectos en el gasto con funcionarios públicos / Courts of accounts divergent methodologies and its impacts on personnel expenditure rules

Resumo O presente artigo expõe as divergências entre as metodologias adotadas pelos Tribunais de Contas e as apresentadas no Manual de Demonstrativos Fiscais (MDF), elaborado pela Secretaria do Tesouro Nacional (STN), para o cálculo das despesas com pessoal, segundo a Lei Complementar no 101, de 4 de maio de 2000, ou Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). Avalia-se, portanto, como as divergências metodológicas influenciam no cumprimento dos limites das despesas com pessoal dos próprios Tribunais de Contas, a partir dos Relatórios de Gestão Fiscal (RGFs) referentes aos terceiros quadrimestres dos anos de 2016 a 2018, comparando com o disposto no MDF e com as informações inseridas no Sistema de Informações Contábeis e Fiscais do Setor Público Brasileiro (Siconfi). Demonstrar-se-á que alguns Tribunais de Contas ultrapassariam os limites de despesa com pessoal se fosse adotada a metodologia do MDF, o que indica a necessidade de convergência de regras para evitar que a contabilidade criativa de alguns órgãos de controle externo contribua para o desequilíbrio fiscal do ente federativo.

Resumen El presente artículo expone las divergencias metodológicas entre las Cortes de Cuentas de los entes subnacionales brasileños y la Secretaría del Tesoro Nacional, del Ministerio de Economía, acerca de los gastos presupuestarios con funcionarios públicos, según la Ley de Responsabilidad Fiscal. Presenta cómo las divergencias metodológicas permiten que las Cortes de Cuentas cumplan sus límites de gastos con sus funcionarios, a partir de demostrativos fiscales de 2016 a 2018, comparándolos con la metodología del Manual para Demostrativos Fiscales publicado por el Ministerio de Economía. Se propone demostrar que las Cortes de Cuentas excederían los límites de gastos con empleados si fueran aplicados los patrones del gobierno central, lo que indica la necesidad de convergencia para evitar que la contabilidad creativa de algunas Cortes contribuya al desequilibrio fiscal subnacional.

Abstract This article describes how Brazilian Courts of Accounts at the subnational level diverge with the National Secretariat of Treasury of the Ministry of Economy, on how to measure the personnel expenditure cap, a rule according to the Fiscal Responsibility Law of 2001. Since the Courts of Accounts can decide how to measure the personnel expenditure rule in their jurisdictions, the article describes how those decisions, presented in the Fiscal Management Report from 2016 to 2018, diverge with the federal standards described in the Manual of Fiscal Reports (MDF) and compiled in the System of Public Sector Fiscal and Accounting Information (Siconfi). It concludes that some Courts of Accounts would exceed the personnel expenditure cap if they adopted the federal standards described by the central government, which indicates the existence of fiscal accountability practices with a contagious effect upon subnational entities under its jurisdiction, increasing the risks of fiscal imbalances in the federation.

COVID-19 in prisons: a study of habeas corpus decisions by the São Paulo Court of Justice / COVID-19 en las prisiones: un estudio de las decisiones sobre habeas corpus en el Tribunal de Justicia de São Paulo / COVID-19 nas prisões: um estudo das decisões em habeas corpus no Tribunal de Justiça de São Paulo

Abstract Brazil has become the epicenter of the COVID-19 pandemic in the Global South-a pandemic that disproportionately affects vulnerable populations, especially those detained and imprisoned. Legal institutions are struggling to respond. In this paper, we focus on the National Council of Justice's Recommendation 62, issued March 17, 2020, which recommends that judges take several measures to reduce the risk of COVID-19 infection in prisons. We test this recommendation's impact by looking at habeas corpus decisions in the São Paulo Court of Justice. The exploratory findings presented here indicate that Recommendation 62 has little impact on habeas decisions. In general, citing the recommendation does not lead the Court to grant early release or house arrest to those detained, and most habeas actions are decided against petitioners. This is true even when petitioners claim to be part of a risk group, or their alleged offense did not involve violence or serious threat-factors that should favor habeas relief under Recommendation 62.

Resumen Brasil se ha convertido en el epicentro de la pandemia de COVID-19 en el Sur global, una pandemia que afecta desproporcionadamente a las poblaciones vulnerables, especialmente a las detenidas y encarceladas. A las instituciones jurídicas les resulta difícil ofrecer una respuesta adecuada. En este artículo, analizamos una de esas respuestas, la Recomendación 62 del Consejo Nacional de Justicia, emitida el 17 de marzo de 2020 y que recomienda que jueces tomen diferentes medidas para reducir el riesgo de infección por COVID-19 en las prisiones. Evaluamos el impacto de esta recomendación analizando las decisiones sobre habeas corpus del Tribunal de Justicia de São Paulo. Los hallazgos exploratorios presentados aquí indican que la Recomendación 62 tiene poco impacto en estas decisiones. En general, citar la recomendación no lleva al Tribunal a conceder la libertad anticipada o el arresto domiciliario a las personas detenidas y la mayoría de los habeas corpus son decididos en contra de los demandantes. Esto es cierto incluso cuando estas personas afirman ser parte de los grupos de riesgo o que su supuesto crimen no implica violencia o amenaza grave, factores que deberían favorecer las decisiones por la concesión de los habeas corpus, de acuerdo con la Recomendación 62.

Resumo O Brasil se tornou o epicentro da pandemia da COVID-19 no Sul Global — uma pandemia que afeta desproporcionalmente populações vulneráveis, especialmente as detidas e presas. As instituições jurídicas encontram dificuldades em oferecer uma resposta adequada. Neste artigo, analisamos uma destas respostas, a Recomendação 62 do Conselho Nacional de Justiça, emitida em 17 de março de 2020 e que recomenda que juízes e juízas adotem diferentes medidas para reduzir o risco de infecção por COVID-19 nas prisões. Testamos o impacto dessa recomendação analisando decisões em habeas corpus junto ao Tribunal de Justiça de São Paulo. Os achados exploratórios aqui apresentados indicam que a Recomendação 62 tem pouco impacto nestas decisões. Em geral, citar a recomendação não leva o Tribunal a conceder liberdade antecipada ou prisão domiciliar às pessoas presas e a maioria dos habeas corpus são decididos contra demandantes. Isso é verdade mesmo quando estas pessoas afirmam fazer parte de algum dos grupos de risco ou que seu suposto delito não envolvera violência ou grave ameaça — fatores que deveriam favorecer decisões pelo provimento do habeas corpus, segundo a Recomendação 62.

Avaliação psicológica de crianças nas varas da infância e juventude: composição de possibilidades em organograma / Psychological evaluation of children in Brazilian youth courts: possibilities from organograms / Evaluación psicologica de niños en la jurisdiccón de la infancia y la juventud: posibilidades en organogramas

Este artigo objetiva fornecer um orientador gráfico para as práticas avaliativas desenvolvidas no contexto das Varas da Infância e Juventude, em especial aquelas realizadas com o público infantil, a partir do relato de uma experiência de estágio curricular supervisionado em avaliação psicológica. A metodologia de trabalho utilizada no estágio apresentou muitos déficits, representados na constante falta de recursos humanos, técnicos, materiais e na desconsideração das particularidades que envolvem a avaliação psicológica das crianças. Diante da carência de referencial teórico e instrumental para embasar a prática avaliativa com sujeitos em desenvolvimento foi construída uma proposta de organograma apoiada no contato direto com esta demanda e na consulta à literatura disponível, capaz de ilustrar e servir como orientadora na eleição de instrumentos que podem compor a avaliação infantil nas Varas da Infância de Juventude. Diante dos desafios e potencialidades identificadas, espera-se contribuir para o avanço e aperfeiçoamento da avaliação psicológica com crianças (AU).

This article aims to provide a graphic advisor for the assessment practices developed in the Courts of Children and Youth, a branch of Brazilian judiciary, especially those conducted with children, based on the report of a supervised internship experience in psychological assessment. The work methodology used in the internship presented many deficits, represented by the constant lack of human and technical resources, material and the disrespect of the features involved in the psychological assessment of children. Given the lack of theoretical and instrumental reference to base the evaluative practice with developing subjects, an organizational chart proposal was built, supported by the direct contact with this demand and by consulting the available literature, able to illustrate and serve as a guide in the election of instruments that can be used compose the child assessment in the Courts. Given the challenges and potentialities identified, it is expected to contribute to the advancement and improvement of psychological assessment with children (AU)

Este artículo tiene como objetivo proporcionar un asesor gráfico para las prácticas de evaluación desarrolladas en el contexto de los Tribunales de Infancia y Juventud, especialmente las realizadas con niños, en base al informe de una experiencia supervisada de pasantía en evaluación psicológica. La metodología de trabajo utilizada en la pasantía presentaba muchos déficits, representados por la constante falta de humanos, técnicos, materiales y el desconocimiento de las particularidades que implican la evaluación psicológica de los niños. Dada la falta de referencias teóricas e instrumentales para basar la práctica evaluativa en los sujetos en desarrollo, se construyó una propuesta de organigrama, respaldada por el contacto directo con esta demanda y mediante la consulta de la literatura disponible, capaz de ilustrar y servir de guía en la elección de los instrumentos que se pueden utilizar componga la evaluación infantil en la jurisdicción de la Infancia y de la Juventud. Dados los desafíos y las potencialidades identificadas, se espera que contribuya al avance y la mejora de la evaluación psicológica con los niños

Insulados e não democráticos: a (im)possibilidade do exercício da social accountability nos Tribunais de Contas brasileiros / Aislados y antidemocráticos: la (im)posibilidad de ejercer la social accountability en los tribunales de cuentas brasileños / Insulated and undemocratic: the (im)possibility of social accountability in Brazilian courts of accounts

Resumo Este artigo tem por objetivo analisar a permeabilidade dos Tribunais de Contas (TCs) brasileiros à sociedade, por meio de 3 perspectivas: a) transparência dos portais; b) transparência da atividade de fiscalização; e c) participação cidadã. Para tanto, foi estruturado um roteiro de observações, a partir de recomendações de organismos internacionais, e foram coletadas informações dos 32 TCss existentes no Brasil. Em seguida, foram elaborados mapas perceptuais para cada uma das perspectivas analisadas, por meio da técnica de escalonamento multidimensional. As evidências sugerem que os TCs não são transparentes, o que limita a social accountability, e são muito resistentes à participação social, limitando-se a disponibilizar os mecanismos de ouvidoria, portal da transparência e serviço de atendimento ao cidadão. Essas práticas evidenciam que os TCs são, ainda, muito insulados, burocratizados e, apesar de terem um relevante papel no contexto republicano, pouco democráticos. Identificou-se, entretanto, forte influência da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) e da Lei de Acesso à Informação (LAI) sobre os TCs. Isso pode significar futuras mudanças, ainda que incrementais, na direção da atuação dos TCs como fortes aliados para o aprimoramento da accountability vertical.

Resumen Este artículo examina la permeabilidad de los tribunales decCuentas (TC) brasileños a la sociedad, y si dichos tribunales han actuado de forma que facilite el ejercicio del control social sobre la administración pública. La técnica de escalonamiento multidimensional se utilizó para la construcción de mapas perceptuales en tres dimensiones, elaborados a partir de informaciones recolectadas de los 32 TC existentes en Brasil. Las evidencias sugieren que los TC son todavía poco permeables a la sociedad y poseen pocos mecanismos para auxiliar o facilitar el control ciudadano. Se constató, además, una limitación de medios para la participación social, que se reducen, básicamente, a la oidoría, al portal de transparencia y al servicio de atención al ciudadano. Se identificó, sin embargo, una fuerte influencia de la Ley de Responsabilidad Fiscal y de la Ley de Acceso a la Información sobre los TC. Esto puede significar cambios futuros, aunque incrementales, en la dirección de la actuación de los TC como fuertes aliados para el perfeccionamiento de la accountability vertical.

Abstract This article examines the transparency of the Brazilian Courts of Accounts to citizens, andwhether these Courts have acted in a way that facilitates social accountability over public administration. The multidimensional scaling technique was used to determine the integrity of the 32 Courts of Accounts in Brazil. Evidence suggests that Brazilian Courts of Accounts are still not transparent to society and count on few mechanisms to help and facilitate citizen control. Evidence also shows that the means of social participation is limited, and represented by the Ombudsman, the Transparency Web Portal, and the Citizen Assistance Service. However, this study identified that the Fiscal Responsibility Law (LRF) and the Access to Information Law (LAI) had a strong influence on the Courts of Accounts. Although gradual, these elements can lead to future changes in terms of an increasingly prominent role of the Courts of Accounts as strong allies in the process of enhancing vertical accountability.

Práticas não adequadas nos tribunais de contas / Prácticas inadecuadas en los tribunales de cuentas / Organizational wrongdoing in courts of accounts

Resumo Os tribunais de contas brasileiros como organizações de auditoria governamental têm sido historicamente questionados pela continua revelação de práticas socialmente contestadas atribuídas aos conselheiros. Este artigo analisa a manutenção dessas más práticas (organizational wrongdoing), sustentadas e apoiadas pela atuação de conselheiros, assessores, diretores de auditoria e apoiadores do escalão técnico, os quais detém maior influência e poder em uma organização tipicamente permeada por lógicas institucionais incompatíveis e conflitantes. Utilizou-se o caso do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro para analisar as práticas ilegítimas largamente utilizadas que se tornaram públicas recentemente. O caso foi analisado em uma abordagem qualitativa, a partir de entrevistas (com auditores e conselheiros da organização) trianguladas com documentos públicos. A análise conclui que a lógica institucional elite-patrimonialista que opera naquela organização induziu o amplo uso de más práticas naquele tribunal, as quais foram legitimadas por estratégias de poder (episódico e sistêmico) e por trocas recíprocas em todos os níveis organizacionais. Ainda, a análise identificou más práticas de suporte que surgem ao longo da hierarquia, operadas sob influência de poder sistêmico em geral, que são desdobramentos de estratégias para sustentar as más práticas embrionárias.

Resumen Históricamente, los tribunales de cuentas brasileños como organizaciones de auditoría del gobierno han sido cuestionados por la divulgación continua de prácticas socialmente censuradas atribuidas a los consejeros. Este artículo analiza el mantenimiento de esas malas prácticas (organizational wrongdoing), sostenidas y respaldadas por las acciones de consejeros, asesores, directores de auditoría y miembros del cuerpo técnico de auditoría, que tienen una mayor influencia y poder en una organización típicamente impregnada de lógicas institucionales incompatibles y conflictivas. Se utilizó el caso del Tribunal de Cuentas del Estado de Río de Janeiro para analizar las prácticas ilegítimas ampliamente utilizadas que recientemente se han hecho públicas. El caso fue analizado desde un enfoque cualitativo, basado en entrevistas (con auditores y consejeros de la organización) trianguladas con documentos públicos. El análisis concluye que la lógica institucional de élite patrimonialista que opera en esa organización indujo al uso generalizado de prácticas inapropiadas en esa corte, que fueron legitimadas por estrategias de poder (episódico y sistémico) y por intercambios recíprocos en todos los niveles organizacionales. Aun, el análisis identificó malas prácticas de soporte que surgen a lo largo de la jerarquía, operadas bajo la influencia del poder sistémico en general, que son estrategias que se desarrollan para sostener malas prácticas embrionarias.

Abstract Historically, the Brazilian Courts of Accounts have been questioned over the frequent misconduct of magistrates. This article analyzed how organizational wrongdoing is sustained and preserved by magistrates, their cabinet members, audit directors and technical body members, who hold influence and power in this type of organization typically permeated by multiple incompatible and conflicting institutional logics. The case of the Rio de Janeiro State Court of Accounts was analyzed to discover the socially illegitimate practices widely adopted in the organization and which recently became public. A qualitative approach was used based on interviews (with auditors and magistrates) and public documents. The analysis indicates that an elite-patrimonial institutional logic was operating at the Rio de Janeiro State Court of Accounts, which induced organizational wrongdoing, based on the use of episodic and systemic power strategies and reciprocity norms. Finally, the findings point out that supportive wrongdoing is seen in the hierarchy, operating under the influence of systemic power in general, applied to sustain the embryonic strategies of wrongdoing.

Adolescências e judicialização da conduta juvenil / Adolescences and court-based intervention on juvenile conduct / Adolescencias y judicialización de la desviación juvenil

A recente retomada da proposição do rebaixamento da idade penal no parlamento brasileiro, em meio a um cenário de crise política e avanço de ideologias conservadoras, se articula com outros fatores, tais como a realização de megaeventos esportivos no Brasil – Copa do Mundo (2014) e Olimpíadas (2016), de forma a interferir no próprio caráter das leis. Assim mesmo, outro evento que fez aquecer o debate sobre a imputabilidade penal tanto no meio acadêmico, quanto no âmbito da sociedade foi a admissibilidade da Proposta de Emenda Constitucional (PEC 171/93), em abril de 2015. É interesse desse estudo discutir as formulações legais que afirmam ou restringem direitos sociais dos adolescentes na sociedade capitalista contemporânea. Por outro lado, interessa também analisar as políticas públicas propostas para a aplicação dessas mesmas leis, ambas entranhadas por concepções de adolescência construídas historicamente, no sentido de pensar os efeitos judicializantes produzidos com a execução das leis. Neste percurso, apresenta as áreas em análise neste texto, quais sejam: o contexto histórico e os marcos legais para crianças e adolescentes no Brasil; os significados culturais e os valores sociais relacionados à adolescência em uma perspectiva semióticocultural, considerando a interdependência entre os movimentos de reforma dos marcos legais e fatores históricos, culturais e econômicos; e, por fim, analisa-se como a criminalização juvenil e a judicialização das relações humanas na contemporaneidade conferem primazia às ações coercitivas e correcionais, em detrimento das ações educacionais.

Brazilian Parliament has just revisited the bill to reducing the age of criminal responsibility, right in the middle of a political crisis, for the advancement of conservative ideologies. There is a larger picture, including the mega sporting events in Brazil – the World Cup (2014) and the Olympics (2016), where the very character of the law is at stake. As the Proposal for Amendment to the Constitution (PEC 171/93) was admitted in April 2015, it heated the debate on criminal responsibility both in academia and in society at large. This study is interested not only in the legal formulation affirming or restricting social rights of adolescents in contemporary capitalist society, but also in proposals of public policy for legal enforcement. Both initiatives are at odds with the historically built conceptions of adolescence. As a result, the judicial effects produced by the enforcement of legislation becomes under scrutiny. Along the way, the study covers the following areas: historical context and legal framework for children and adolescents in Brazil; cultural meanings and social values related to adolescence in a semiotic-cultural perspective, considering the interdependence among legal reform movements and historical, cultural and economic factors; and finally, there is a take on how juvenile criminalization and the judicialization of human relations in the contemporary world give primacy to coercive and corrective actions, tothe detriment of educational ones.

La reanudación de la propuesta de reducción de la edad penal en el parlamento brasileño, en medio de una crisis política y el avance de ideologías conservadoras, se articula con otros factores, tales como la realización de mega eventos deportivos en Brasil -el Mundial de Fútbol (2014) y los Juegos Olímpicos (2016)- con reflejos en el propio carácter de las leyes. La admisibilidad de la Propuesta de Enmienda Constitucional (PEC 171/93), en abril de 2015, ha intensificado el debate sobre la imputabilidad penal tanto en el medio académico, como en el ámbito de la sociedad. Es interés de este estudio discutir acerca de las formulaciones legales que afirman o restringen derechos sociales de los adolescentes en la sociedad capitalista contemporánea. De otra parte, interesa también analizar las políticas públicas propuestas para aplicación de esas mismas leyes, ambas entrañadas por concepciones de adolescencia construidas históricamente, en el sentido de pensar los efectos de judicialización producidos con la ejecución de las legislaciones. En este sentido, presenta las áreas en análisis en este texto, cuáles son: el contexto histórico y los marcos legales para niños y adolescentes en Brasil; los significados culturales y los valores sociales relacionados con la adolescencia en una perspectiva semiótica y cultural, considerando la interdependencia entre los movimientos de reforma de los marcos legales y factores históricos, culturales y económicos; y, por fin, se analiza cómo la criminalización juvenil y la judicialización de las relaciones humanas en la contemporaneidad hacen predominar las acciones coercitivas y correccionales, frente a las acciones educativas.

Riesgos psicosociales considerados por jueces de familia en decisiones sobre pérdida de patria potestad: Estudio exploratorio / Psychosocial risks considered by family judges in decisions on loss of parental authority: An exploratory study

La investigación realizada tuvo como objetivo identificar riesgos psicosociales considerados por jueces en decisiones sobre pérdida de la patria potestad. El tipo y diseño de la investigación fue cualitativo. Las fuentes de información eran dos: (1) se preseleccionaron 50 documentos judiciales en las siguientes ciudades de Colombia: Bogotá, Tunja y Duitama y (2) se hizo una entrevista grupal con ocho jueces. Los documentos fueron analizados con un protocolo y para diseñarlo, se determinaron categorías orientadas por los objetivos y sustento teórico. La entrevista consistió en un grupo focal. El audio de la entrevista se transcribió literalmente y se realizó un análisis categorial inductivo. Los hallazgos indican que en la mayor parte de casos, la causal más común corresponde al abandono. Allí se identifica más un interés por viajar con el niño fuera del país sin tener que pedir permiso al progenitor demandado. Igualmente se observa que poco se tiene en cuenta la interdisciplinariedad y el interés superior del menor dentro de las decisiones. En el momento de tomar la decisión los jueces utilizan más la lógica silogística que la realista. Empero, en la discusión generada dentro del contexto de la entrevista grupal, anteponen la experiencia profesional y posiblemente vivencias propias para describir las situaciones evaluadas (lógica realista). De la misma manera, reconocen riesgos psicosociales que no quedan expuestos en el documento judicial. Finalmente, se encuentra la necesidad de evaluar más detalladamente la historia relacional de la pareja parental, ya que suelen existir secuelas psicológicas que afectan las competencias parentales.

Suspension of custody as a right of the child may lead to psychosocial risks considered as potential dangers to the well-being of the child, his family or his community in various dimensions. It is therefore important to consider the possibility of these psychosocial risks when making these judicial decisions about the loss of parental rights. The phenomenon of psychosocial risk has been more studied in working environments and also linked to health problems. This fact assigns a new connotation to this study, since it opens the door to the interdisciplinarity from Psychology and Law, when investigating if the psychosocial risks in the judicial decisions on loss of parental authority are taken into account. The research aims to identify psychosocial risks considered by family judges in decisions about loss of custody. The type and design research is qualitative, since one of its general pretensions is the understanding. The sources of information are two. The first corresponds to 50 pre-selected court documents in the Colombian cities of Bogota, Tunja and Duitama. The other is a group interview with 8 family judges. The documents were analyzed by means of a protocol. For the design and implementation of the protocol, categories oriented by interdisciplinary research team objectives, theoretical support and expectations were made. The interview consisted of a focus group interview with family judges (four men and four women). The audio of the interview was transcribed literally and an inductive categorical analysis was made. Results of the analysis of the interview and documents were contrasted. Judicial documents reviewed show that judges use syllogistic logic when seeking to accommodate situations to the causal. Within the judicial decisions it is observed that the best interest of the minor is not privileged. The analysis of the interview in which the use of experience and intuition is observed following a realistic logic, invites us to reflect on aspects such as: the subjectivity of udges in the evaluation, the pressure they face on the number of lawsuits and the speed of judgment, and the need to revise the causal deprivation of liberty superior to one year. The judges manifest a deficit in the interdisciplinary work and the lack of more training in aspects of mental health that would make possible the use of psychological reports and the greater understanding of causes such as disability. It was possible to identify a pattern that leads to the decision of loss of custody power by abandonment (most common causal): (1) Search for legal advice. (2) To promote the notoriety of the physical and emotional distance between the defendant and the child. (3) Establish the claim. (4) Accumulate evidential evidence on the causal. (5) Obtain witnesses. In the discussion generated in the group interview, judges recognize psychosocial risks that are not exposed in the court document or sentence. Finally there is the need to assess in more detail the relational history of the parental couple, as they tend to be psychological consequences that affect parenting skills. The discussion between the researchers of Family Psychology and those of Family Law appear questions that build an interdisciplinary bridge. One limitation of the study was that it was not possible to have sufficient time and resources to conduct group and individual interviews with a greater number of family judges in other cities of the country and achieve more generalizable results. The research question on whether judges take into account the risks to make the decisions is answered that it attends to the grounds provided in the law taking the decision guided by the syllogistic logic. Causals can be equated with psychosocial risks.

Adoção e Psicanálise: a Escuta do Desejo de Filiação / Adoption and Psychoanalysis: Listening to the Desire of Filiation / Adopción y Psicoanálisis: la Escucha del Deseo de Filiación

O presente artigo é resultado de uma pesquisa de campo, de base qualitativa, realizada com dez casais inscritos em processo de adoção na Vara da Infância e da Juventude de Campina Grande, PB. O objetivo foi analisar os significantes e as expectativas atribuídos à adoção por casais postulantes. Foram aplicadas entrevistas semiestruturadas com os casais e, posteriormente, feita a análise dos discursos pautada nos pressupostos teóricos e metodológicos da Psicanálise, visando privilegiar o significante repetido nas falas. A adoção foi compreendida como um ato de amor e de ajuda a uma criança, vislumbrada como uma possibilidade de construir uma família, e como uma solução possível ante a insatisfação de não poder gerar um filho, compreendida pelos casais como um meio de poder vivenciar a felicidade através da paternidade e/ou maternidade pela via da adoção. A infertilidade/esterilidade também foi mencionada como uma das principais causas para a busca pela adoção. Nessa perspectiva, os significantes apresentados nos discursos dos pares revelaram a importância de poder escutar as construções subjetivas acerca do desejo pela adoção e possibilitar um espaço para a elaboração dessas questões. Este estudo pode lançar bases para que os profissionais do Judiciário possam discutir e refletir sobre o tema aqui abordado, entre eles, os de Psicologia, que lidam com as demandas de habilitação de adotantes, e nortear práticas com vistas a minorar os casos de devolução de crianças em processo de adoção....(AU)

This article is the result of a field research; a qualitative study carried out with ten couples enrolled in adoption process in the Childhood and Youth court of Campina GrandePB. It aimed to analyze the significant and expectations attributed to the adoption by postulant couples to adopt. Semi structured interviews were carried out with the couples and later performed the discourse analysis guided by the theoretical and methodological assumptions of psychoanalysis, privileging the most repeated significant in the statements. Adoption was considered an act of help and love towards a child, envisioned as a possibility to build a family. Adoption proved as a possible solution before the dissatisfaction of not being able to bear a child,understood by the couples as a means to be able to experience happiness through paternity and/or maternity via adoption. Still, infertility /sterility proved to be one of the main causes in pursuit of adoption. In this perspective, the significant presented in the couples' speech revealed the importance of listening to the subjective constructions about the desire to adopt, and to provide a space for the elaboration of these issues. This study can develop bases for discussions and reflections for judiciary professionals, including psychologists, dealing with the demands for enabling adopters, and thus, guide practices to alleviating children return situations in the process of adoption....(AU)

Este artículo es resultado de una investigación de campo, un estudio cualitativo que se llevó a cabo con diez parejas inscritas en el proceso de adopción en la Corte de la Infancia y Juventud de Campina Grande-PB. Tuvo como objetivo analizar las expectativas y significativos atribuidos a la adopción por parejas postulantes a adoptar.  Se aplicaron encuestas semiestructuradas que se llevaron a cabo con las parejas y más tarde se realizó análisis del discurso guiado por los supuestos teóricos y metodológicos del psicoanálisis, privilegiando el significante repetido en las declaraciones. La adopción se entiende como un acto de amor y ayuda a un niño, como una posibilidad de construir una familia. La adopción se demostró como una posible solución antes de la insatisfacción de no ser capaz de tener un hijo, ntendida por parejas como medio para poder vivir la felicidad a través de paternidad y/o maternidad por medio de la adopción. Aun así, la infertilidad/esterilidad resultó ser una de las principales causas de la búsqueda de la adopción. En esta perspectiva, los significantes que se presentan en los discursos de los pares revelaron la importancia de ser capaz de escuchar las construcciones subjetivas sobre el deseo de adoptar, y hacer espacio para el desarrollo de estas cuestiones. En este estudio se pueden poner en marcha las bases para discusiones y reflexiones para que los profesionales Judiciales, incluyendo el psicólogo que trata de quienes irán a adoptar, orienten las prácticas con vistas a aliviar los niños que son devueltos del proceso de adopción....(AU)

Incidentes y riesgos de involución en la Corte Penal Internacional / Incidents and involution risks at the International Criminal Court / Incidentes e riscos da involução no Tribunal Penal Internacional

Resumen En octubre del 2016, tres países parte del Estatuto de Roma informaron la denuncia de este instrumento y, por lo tanto, su retiro de la Corte Penal Internacional. Los denunciantes, todos africanos, fundamentaron su decisión en una supuesta parcialidad de la corte, en función de que, a excepción de uno, los casos resueltos y en investigación corresponden a países de dicho continente. En tal sentido, este artículo tiene como objetivo central analizar las causas oficialmente esgrimidas por estos tres Estados para retirarse, cotejadas con los hechos que, se considera, motivaron su decisión, así como examinar los cuestionamientos y hostilidades que la corte ha recibido de otros miembros de la comunidad internacional. Se concluye que su eventual salida, si bien conlleva un significativo golpe a su credibilidad, le genera contratiempos en su consolidación y también riesgos de involución, no pone en riesgo la viabilidad de la corte, y que el mayor desafío se encuentra en los ataques infligidos por otros países que no son parte de la misma. El método de este artículo plantea una revisión somera a algunos aspectos del trabajo jurisdiccional de la corte en sus catorce años de existencia, que han generado los blancos más recurrentes de sus críticas.

Abstract In October 2016, three African countries belonging to the Rome Statute informed of their complaint, thus their withdrawal from the International Criminal Court. The decisión of the complainants was grounded in the alleged partiality of the Court, depending on whether, with the exception of one, all cases resolved or under investigation pertain to countries of the African continent. In this sense, the core objective of this article consists of analyzing the causes having been offi cially argued by these three States for them to withdraw, as cross-checked with the facts deemed to have motivated their determination, and examining the questionings and hostilities received by the court from other members of the international community. It has been concluded that their eventual withdrawal, although it entails a signifi cant blow toits credibility and is creating setbacks in its consolidation as well as involution risks, it does not endanger the Court's viability, while the most serious challenge lies in attacks from other countries not involved in it. The method used in this article offers a brief review of some aspects of the jurisdictional work of the Court in its fourteen years of life that have given origin to the most recurrent targets for critics.

Resumo Em outubro de 2016, três países parte do Estatuto da Roma informaram o denúncia deste instrumento e, por tanto, sua retirada do Tribunal Penal Internacional. Os denunciantes, todos africanos, basearam sua decisão em uma parcialidade suposta do tribunal, dependendo de que, à exceção de um, os casos resolvidos e em pesquisa correspondem aos países deste continente. Em tal sentido, este artigo tem como objetivo central analisar as causas oficialmente utilizadas por estes três Estados para afastar-se, cotejadas com os fatos que, considera-se, motivaram sua decisão, assim como examinar os questionamentos e as hostilidades que o tribunal recebeu de outros membros da comunidadeinternacional. Conclui-se que a eventual saída dos Estados, embora envolva um golpe significativo a credibilidade deles, gera também infortúnios na consolidação e também riscos de involução, não põe em risco a viabilidade do tribunal, e que o maior desafio é nos ataques infligidos por outros países que não são parte do tribunal. O método deste artigo expor uma revisão breve para alguns aspectos do trabalho jurisdicional do tribunal em seus quatorze anos da existência, que geraram os alvos os mais recorrentes das suas críticas.

Perícias psicológicas em casos de conflito interparental: recomendações para a prática / Psychological expertise in cases of interparental conflict: recommendations for practice / Pericia psicológica en casos de conflicto entre los padres: recomendaciones para la práctica

A avaliação psicológica forense traduz-se frequentemente num trabalho de assessoria técnica aos tribunais, em matérias de particular complexidade e em domínios diversos, às quais a psicologia poderá dar especial contributo explicativo. A realização de perícias psicológicas em processos judiciais que envolvem crianças em situações difíceis de conflitos interparentais exige da parte dos técnicos conhecimentos e competências especiais, de modo a melhor responder à solicitação judiciária considerando o superior interesse da criança. Este artigo foca alguns dos principais aspectos que devem ser analisados, encetando uma reflexão sobre as áreas e os elementos que devem ser atendidos e/ou privilegiados nessa avaliação e que nos remetem, entre outros, para uma série de subjetividades e explorações que ultrapassam o domínio do discurso e dos fatos. As dinâmicas familiares, as relações e vinculações entre os membros da família, os afetos e desafetos exprimidos são dimensões que devem ser analisadas, para os quais existem subjacentes processos simples e complexos. A perícia psicológica forense deve reunir a análise compreensiva de todos estes aspectos, combinando o conhecimento teórico com a competência técnica e científica para o melhor interesse da criança.

Forensic psychological assessment often comprises technical guidance in courts, especially in more complex matters in different areas to which psychology can provide significant explanatory support. Psychological examination in court proceedings involving children in difficult situations of parenting conflicts requires expert technicians to have specific knowledge and competence to efficiently respond to judicial demands, taking into account the best interest of the child. This article reviews some of the key aspects to be analyzed, proposing a reflection on the areas and elements that should be considered and/or prioritized in such assessments and that raise a series of subjectivities and explorations that go beyond the domain of discourse and facts. The family dynamics, relationships and bonds between family members, expressed preferences and dislikes are dimensions that must to be analyzed for which there simple and complex underlying processes. The forensic psychological assessment should bring together the comprehensive analysis of all these aspects, combining theoretical knowledge with technical and scientific competence for the best interests of the child.

La evaluación psicológica forense consiste frecuentemente en una actividad de asesoría técnica a los tribunales en materias de especial complejidad y en diversos ámbitos en que la psicología puede realizar aportaciones explicativas del caso en análisis. La realización de pericias psicológicas en procesos judiciales que implican los niños ante un conflicto entre padres requiere, por parte de los técnicos, conocimientos y habilidades especiales para que la decisión judicial tenga en consideración el interés superior del menor. Este artículo se centra en algunos de los aspectos que deben ser analizados en la evaluación psicológica, haciéndonos una reflexión sobre los elementos que debe recoger esa evaluación y que nos conducen a abordar una serie de subjetividades y exploraciones que van más allá del análisis del discurso y de los hechos. La dinámica familiar, las relaciones y vínculos entre los miembros de la familia, los afectos y desafectos expresados son dimensiones que deberán ser examinadas, para los cuales existen subyacentes procesos simples y complejos. La pericia psicológica forense debe cumplir con el análisis exhaustivo de todos estos aspectos, combinando los conocimientos teóricos con la experiencia técnica y científica para el mejor interés del niño.

Profecias de fraude: Casamentos inaceitáveis e sujeitos perigosos em decisões judiciais sobre retificação de "sexo" de pessoas transexuais / Prophecies of fraud: unacceptable marriages and dangerous subjects in judicial decisions about rectification of transsexual people's "sex" / Profecías de fraude: matrimonios inaceptables y sujetos peligrosos en decisiones judiciales sobre rectificación de "sexo" de personas transexuales

Resumo Este artigo investiga representações e valores subjacentes à mobilização de um argumento recorrente em decisões judiciais que avaliam pedidos de retificação de “sexo” em documentos de identificação requeridos por pessoas transexuais: a probabilidade de ocorrência futura de casamento entre pleiteante e terceiro(a) e de indução deste(a) ao erro. A partir da análise de acórdãos elaborados por magistrados(as) em diversos Tribunais estaduais brasileiros, de 2000 a 2014, notei: a) a produção de sentidos de casamento e família juridicamente possíveis e legítimos; b) a formação de suspeita em torno de pessoas transexuais como perigosas e potencialmente enganadoras; c) a concomitante criação de vítimas de boa-fé em âmbito individual e coletivo que seriam potencialmente enganadas; d) a mobilização de dimensões de tempo como forma de cristalização de padrões normativos de gênero e de materialização da ameaça futura.

Abstract This paper investigates representations and values underlying the mobilization of a recurrent argument in judicial decisions that evaluate rectification requests for the category “sex” in identification documents, demanded by transsexual people: that a probable future marriage between the plaintiff and a third party would mean the former is misleading the latter. Through the analysis of decisions elaborated by magistrates in several Brazilian State Courts, from 2000 to 2014, I noticed: a) the production of meanings of legally possible and legitimate marriage and family; b) the formation of suspicion around transsexual people, viewed as dangerous and potentially deceitful; c) the concomitant creation of good-faith individual and collective victims that would be potentially deceived; d) the mobilization of time dimensions as a way of crystallizing normative patterns of gender and of materializing future threats.

Resumen Este artículo investiga representaciones y valores subyacentes a la movilización de un argumento recurrente en decisiones judiciales que evalúan pedidos de rectificación de “sexo” en documentos de identificación requeridos por personas transexuales: la posibilidad de ocurrencia futura de matrimonio entre pleiteante y tercero(a) y de inducción de dicho(a) tercero(a) a error. A partir de análisis de sentencias elaboradas por magistrados(as) en diversos Tribunales Estaduales brasileños, desde 2000 hasta 2014, he notado: a) la producción de sentidos de matrimonio y familia jurídicamente posibles y legítimos; b) la formación de sospecha en torno a las personas transexuales como peligrosas e potencialmente engañadoras; c) la concomitante creación de víctimas de buena fe en ámbito individual y colectivo que serían potencialmente engañadas; d) la movilización de dimensiones de tiempo como forma de cristalización de modelos normativos de género y de materialización de amenaza futura.

El discurso psicosocial en el fuero de familia español / The psychosocial speech in the spanish family courts

Los equipos psicosociales de la administración de justicia desde 1982 asesoran a los jueces en materia de conflictos familiares. El estudio que se presenta informa cómo se ha elaborado el discurso de este colectivo, y parte de la noción de discurso de Michel Foucault, desde su visión problemática. Luego recoge, a través de entrevistas y grupos de discusión, las opiniones de los trabajadores sociales y psicólogos de Madrid y Barcelona sobre la gestión del discurso. El estudio plantea un supuesto inicial sobre un menor protagonismo de los trabajadores sociales en la creación del relato que corresponde a una práctica común y busca una explicación y una descripción de lo sucedido. El trabajo que se presenta forma parte de una investigación académica básica y exploratoria de tipo cualitativo, basada en el principio fundamental de obtener los discursos principales para la resolución de los objetivos planteados como nuevas alternativas técnicas del trabajo psicosocial en los juzgados de familia y las tareas que desarrollarán los equipos psicosociales con las familias. Como conclusiones cabe resaltar que los trabajadores sociales forenses ven el futuro con optimismo, valoran su propia intervención en la ayuda a los jueces y creen que habría que impulsar una actuación profesional más propia. Los psicólogos y trabajadores sociales forenses entienden que hay un problema de falta de discurso psicosocial, por lo que es necesaria una mayor implicación en producir investigación en el área del discurso psicosocial. Aunque al evaluar la aportación de los trabajadores sociales la realidad resulta más pobre.

From 1982, psychosocial justice teams advise judges in family conflicts. This study explores how the discourse has been developed for this group. The article begins with the notion of discourse by Michel Foucault, from his problematic vision. Then, the views of social workers and psychologists on the management of speech, which have been collected through interviews and focus groups. The study raises an initial assumption of a lesser role of social workers in the creation of the story that corresponds to common practice and seeks an explanation and description of what happened. The object of this research was to expound and to reveal the place of the professional expert social worker in the psychosocial teams of the administration of justice in (Gomez & Soto 2015a). The social workers have an important role in the psychosocial teams in the administration of justice in the judges are at the receiving end of the social reports, the families are the object of this report and other professionals in the judicial system such as the psychologists, play their role in this team. Each professional group mentioned above requires a different type of task and a different assessment method: Social workers are the qualified professionals; the families are the object of the investigation, as they are the focus of the investigation. The opinion of the social worker is important and so is the perception of the situation of their professional group, in which they have the main role. The psychologists are the other professional group who serve the families and the courts during the investigation. Their perception of the discourse is valued as privileged witnesses. It is also interesting to note the significance of their contribution within this psychosocial collaboration. The techniques to be implemented can be defined as group discussion: the format is open, the components must be homogeneous and heterogeneous at the same time. The researcher suggests the topic of discussion and does not intervene any more except to guide the meeting or to control aspects of the meeting. The recorded information is then analyzed and the group then proposes a discourse referred to as the popular social perception. The in-depth interview is a technique of the qualitative dimension and does not require excesive intervention from the researcher; the aim of the in-depth interview is to draw a life history. The research compared the professional realities of forensic social workers in and from the view of psychologists and the social workers themselves. Psychologists were respected professionals of the social work, but they had important differences of opinion about the role they should play in the administration of justice and their relationships with the judges. The forensic social workers look at the future with optimism and value their intervention in support of the judges; they feel that they should promote a more professional line of action within the lexica and techniques of social work playing a more important role in their activities. The psychologists and forensic social workers understand that there is a lack of psychosocial discourse and a greater involvement is required in the production of research and documented work with -in the psychosocial discourse. In particular, when the contributions of social workers are evaluated, this reality is lacking.

Reconhecimento, igualdade complexa e luta por direitos à população LGBT através das decisões dos tribunais superiores no Brasil / Recognition, complex equality and fight for rights to LGBT people through the decisions of the superior courts in Brazil / El reconocimiento, la igualdad y la lucha por los derechos de las personas LGBT a través de las decisiones de las cortes superiores en Brasil / Reconnaissance, égalité complexe et lutte pour les droits des personnes LGBT à travers les décisions des cours supérieures au Brésil

No Brasil, o movimento social que reúne gays, lésbicas, bissexuais, travestis, transexuais e transgêneros (LGBT) nasceu da necessidade de unir vozes em combate às opressões históricas às diferentes expressões da sexualidade e identidades de gênero. O exame das decisões de tribunais superiores que envolvem a coletividade LGBT permite um estudo aproximado sobre como o Estado brasileiro se comporta perante essa parcela da população, dada a ainda carente expressão legislativa para reger os seus interesses. Neste trabalho, tendo-se como marco teórico a "luta por reconhecimento" e de justiça de autores multiculturalistas, objetiva-se analisar os principais conflitos judiciais referentes a direitos de equalização e reconhecimento às pessoas LGBT, com base na análise de julgados do Superior Tribunal de Justiça e Supremo Tribunal Federal de 2003 a 2013, em demandas envolvendo interesses de pessoas LGBT e em suas derivações legislativas e administrativas.

In Brazil, the social movement of gays, lesbians, bisexuals, transsexuals and transgenderes, or "LGBT people", was born of the need to unite voices in combating historical oppression against different expressions of sexuality and gender identities. The examination of the decisions of Brazilian Superior Courts involving the LGBT community allows an approximate study on how the Brazilian state behaves towards this population, considering the absence of legislative expression to govern their interests. In this article, with the theoretical framework "the struggle for recognition" and justice of Multiculturalism, the objective is to analyze critically the main legal disputes relating to rights of equalization and recognition for LGBT people, in the "Supremo Tribunal Federal (STF)" and "Superior Tribunal de Justiça (STJ)", from 2003 to 2013, in lawsuits involving the interests of LGBT people and their laws and administrative derivations.

En Brasil, el movimiento social que reúne a la gente gay (movimientos sociales LGBT) nació de la necesidad de unir voces en el combate a la opresión histórica de las diferentes expresiones de la sexualidad y las identidades de género. El examen de las decisiones de los tribunales superiores que afectan a la comunidad LGBT permite un estudio aproximado de cómo el Estado brasileño se comporta con esta población, dada la falta de leyes específicas que regulen los intereses de estas personas. En este trabajo, teniendo como marco teórico la "lucha por el reconocimiento" y la justicia de algunos autores multiculturalistas y estudiosos de la cuestión de género, el objetivo es analizar las principales controversias jurídicas relativas a la igualdad de derechos y el reconocimiento de las personas LGBT. El material analizado fue el conjunto de las sentencias del Tribunal Superior de Justicia y de la Corte Suprema de Justicia, dictó entre los años 2003-2013, en juicios que involucran a los intereses de las personas LGBT. Se analizaron también las derivaciones de estos juicios en las leyes y las políticas públicas brasileñas.

Au Brésil, le mouvement social des gais, lesbiennes, bisexuels, travestis, transsexuels et transgenres (LGBT) a émergé pour lutter contre l'oppression historique subie par ces groupes. L'analyse des décisions des cours suprêmes brésiliens sur les demandes des groupes LGBT permet comprender approximativement comme l'état brésilien est positionné pour servir cette population. Les lois sont encore insuffisantes pour ces demandes. Et par conséquent, les solutions à leurs problèmes sont recherchés dans les tribunaux et les organismes publics. Cet article est basé sur la «lutte pour la reconnaissance" théorique et lutte pour la justice, préconisée par les multiculturalistes auteurs. Et il a l'intention d'analyser les principaux litiges en matière d'égalité des droits et de la reconnaissance pour les personnes LGBT. Il analyse les décisions des Cours suprêmes du Brésil, entre les années 2003-2013 dans les revendications portant sur les intérêts des personnes LGBT.

Criterios que deben valorar los tribunales cubanos para evaluar la veracidad del testimonio emitido por el menor entre tres y seis años de edad, víctima de abuso sexual / Criteria to be assessed by the Cuban courts to evaluate the veracity of testimonies submitted by sexually abused children between three and six years of age / Os critérios que devem avaliar os tribunais cubanos para avaliar a veracidade do testemunho emitido pelo menor entre três e seis anos de idade, vítima do abuso sexual

En la actualidad, una de las cuestiones más debatidas en relación con el testimonio es la tarea que han de realizar el investigador, el fiscal y los jueces al momento de valorarlo, sobre todo los últimos, en tanto son los responsables de dictar un fallo, acto que resulta trascendental por las consecuencias legales que implica. Lo expresado se aprecia sobre todo cuando se trata de determinar si los descargos de los menores entre tres y seis años de edad, víctimas de abuso sexual, coinciden con la verdad material, por lo que es propósito de la presente investigación determinar los criterios que faciliten realizar dicha labor. El trabajo caracteriza psicológica y socialmente al menor víctima de abuso sexual, por lo que los métodos utilizados son el de análisis y síntesis, y el de deducción-inducción. Las técnicas empleadas son la revisión bibliográfica y el análisis de documentos. Como resultados, se determinan los criterios psicosociales que se deben considerar para evaluar la veracidad del testimonio emitido por el menor entre tres y seis años de edad, víctima de abuso sexual.

At present, one of the most widely discussed issues with respect to victims’ testimonies is the task to be carried out by the investigator, the prosecutor and the judges at the time of assessing them, particularly the later since they are those responsible for the rendering of a judgment, and this is a transcendental act given the legal consequences involved. This can be appreciated particularly at the time of determining whether or not the statements of child-abuse victims between three and six years of age do actually match the material truth and, therefore, the purpose of this research consists in determining what criteria may make the task easier. In this work, the child victim of sexual abuse is characterized both psychologically and socially, thus the methods used are analysis and synthesis, and deduction-induction. The techniques employed are bibliographic review and document analysis. As results, the psychosocial criteria to be considered in assessing the veracity of testimonies by children from three to six years old who have fallen victim to sexual abuse are determined.

Atualmente, uma das questões mais debatidas com relação ao testemunho é a tarefa que devem fazer o investigador, o promotor público e os juízes no momento de avaliar, principalmente os juízes, já que são os responsáveis para ditar sentença, o ato que é transcendental pelas consequências legais que implicam. O anterior é evidente quando tenta-se determinar se as declarações dos menores entre três e seis anos de idade, vítimas do abuso sexual, coincidem com a verdade material, razão porque a intenção dessa investigação é determinar os critérios que facilitem realizar esse trabalho. O trabalho carateriza psicologicamente e socialmente a vítima menor do abuso sexual, razão porque os métodos utilizados são a análise e a síntese, e o método da dedução - indução. As técnicas usadas são a revisão bibliográfica e a análise de documentos. Como resultados, determinam-se os critérios psicossociais que devem-se considerar para avaliar a veracidade do testemunho emitido pelo menor entre três e seis anos de idade, vítima do abuso sexual.

A exposição dos trabalhadores ao risco do amianto avaliada a partir da análise de acórdãos judiciais de 1999 até 2009 / The exposure of workers to asbestos risk assessed from the analysis of judicial decisions from 1999 to 2009

Trata-se de um estudo descritivo das sentenças de segunda instância do Poder Judiciário que envolva o problema do trabalhador exposto ao risco do amianto como uma questão de saúde pública. Objetivo: Avaliar as decisões judiciais a respeito da exposição dos trabalhadores ao risco do amianto como causa de doença do trabalho a partir da análise de acórdãos judiciais de 1999 até 2009. Métodos: Os objetivos foram alcançados mediante pesquisa em acórdãos judiciais publicados no TRT (Tribunal Regional do Trabalho) da 2ª Região, TRT (Tribunal Regional do Trabalho) da 15ª Região e TST (Tribunal Superior do Trabalho), que são tribunais pertencentes à Justiça do Trabalho, bem como no TJSP (Tribunal de Justiça de São Paulo), STJ (Superior Tribunal de Justiça) e STF (Supremo Tribunal Federal), pertencentes à Justiça Comum, a partir do momento histórico em que houve a promulgação da Constituição Federal de 1988, considerando-se o ano da publicação ou do registro dos acórdãos de 1999 a 2009. Os acórdãos foram selecionados por meio da internet nos sites dos Tribunais em referência, que disponibilizam a busca on line. Resultados: Os resultados indicam que de um total de 119 decisões judiciais analisadas, considerando-se todos os critérios de inclusão e exclusão, apenas em 42 casos houve a comprovação do nexo de causalidade entre a exposição do trabalhador ao risco do amianto e a doença adquirida no trabalho, o que evidencia que o trabalhador desincumbisse de seu ônus probatório em pequena parte dos acórdãos. Conclusões: Pela avaliação dos acórdãos judiciais de 1999 até 2009 a respeito da exposição dos trabalhadores ao risco do amianto como causa de acidente do trabalho, doença profissional ou morte, somente em 35,3 por cento das decisões foram declarados procedentes os pedidos dos trabalhadores.

This is a descriptive study of Judiciary second appeal decisions involving the problem of the risk of workers when exposed to asbestos as a public health issue. Objective: To evaluate judicial decisions regarding the exposure of workers to the risk of asbestos as a cause of occupational disease from the analysis of Judicial Decisions from 1999 to 2009. Methods: The objectives have been achieved by researching judicial decisions published by the TRT (Regional Court of Labor) of the 2nd Region, by the TRT (Regional Court of Labor) of the 15th Region and by the TST (Superior Labor Court), which are courts of the Labor Justice Department, as well as the ones by the TJSP (Court of Justice of São Paulo), by the STJ (Higher Justice Court) and by the STF (Supreme Federal Court), of the Common Justice, from the historical moment in which the 1988 Constitution was promulgated, considering the year of publication or record of the Judiciary Decisions from 1999 to 2009. The judicial decisions were selected with the use of the internet in the sites of the Courts previously mentioned, which made possible to make this search on line. Results: The results indicate that from a total of 119 judicial decisions, which were analyzed, and also taking in consideration all the inclusion and exclusion criteria, only in 42 cases there was proof of a causal link between the worker's risky exposure to asbestos and the disease acquired at work, which shows that the employee is discharged of the evidential burden on a small portion of the decisions. Conclusions: For the evaluation of the judicial decisions from 1999 to 2009 regarding the exposure of workers to the risk of asbestos as a cause of work accidents, and occupational disease or death, only 35.3 per cent of decisions were in favor of the workers claim.

Democratização e reforma do Estado: o desenvolvimento institucional dos tribunais de contas no Brasil recente / Democratization and state reform: the institutional development of the courts of accounts in recent Brazil

Este artigo analisa as transformações das últimas décadas nos tribunais de contas no Brasil, à luz da discussão da temática do desenvolvimento institucional. Essa perspectiva analítica permite olhar os processos de mudanças nas arenas políticas, no longo prazo, enfatizando não só a resistência dos atores institucionais ou sociais com poder de veto e os mecanismos de path dependence, mas igualmente as conjunturas críticas que permitem levar adiante as transformações, mesmo que de forma incremental. No caso em estudo, a conjuntura crítica da democratização e da Constituição de 1988 trouxe mudanças, mas estas foram neutralizadas pela capacidade de veto da elite dirigente especialmente em alguns tribunais. Por outro lado, a nova conjuntura crítica representada pela Lei de Responsabilidade Fiscal, de 2000, alterou a dinâmica política e institucional, permitindo que, até muito recentemente, as mudanças que permaneciam bloqueadas começassem, a partir de então, a ser efetivadas diante da menor capacidade de exercício de tais vetos.

Anotações sobre a aplicação da Convenção 169 da OIT sobre povos indígenas por tribunais da América Latina / Notes on the implementation by Latin American countries of the ILO Convention 169 in indigenous peoples / Apuentes sobre la aplicación del Convenio 169 de la OIT sobre pueblos indígenas por los tribunales de América Latina

O artigo apresenta alguns casos emblemáticos da aplicação da Convenção 169 da Organização Internacional do Trabalho sobre Povos Indígenas e Tribais em Países Independentes por tribunais da América Latina. O trabalho discute um número reduzido de casos sobre temas diversos e que representam diferentes países da região; bem como o tribunal regional de direitos humanos - a Corte Interamericana de Direitos Humanos. Os casos selecionados foram aqueles que apresentaram perspectivas particularmente interessantes com relação à temática abordada, inovação em sua interpretação ou relevância de suas consequências. Antes de apresentar os casos, entretanto, exponho alguns esclarecimentos que podem ser úteis para a compreensão do material selecionado e o contexto no qual estes casos estão inseridos.

This article presents some cases that are emblematic of the application of the International Labour Organisation's Convention 169 concerning Indigenous and Tribal Peoples in Independent Countries, by courts of Latin America. It discusses: a limited number of cases that cover various topics and represent the distinct countries of the region; and the regional court of human rights - the Inter-American Court of Human Rights. These cases are highlighted either according to their subject, by the innovative insight they offer, or by the relevance of their consequences. Before outlining these cases, however, some clarifications are presented which might be useful in explaining the material set forth below and the context in which the material should be situated.

Este trabajo presenta algunos casos emblemáticos de aplicación del Convenio 169 de la Organización Internacional del Trabajo sobre Pueblos Indígenas y Tribales en Países Independientes por Tribunales de América Latina. Discute un número reducido de casos que cubren temas diversos, y representan a distintos países de la región, y al tribunal regional de derechos humanos -la Corte Interamericana de Derechos Humanos y se destacan por su temática, por lo novedoso de la interpretación que ofrecen o por la relevancia de sus consecuencias. Antes de reseñar los casos, se efectúan algunas aclaraciones previas que pueden ser útiles para explicar el material que aquí se expone, y el contexto en el que debe situarse.