ABSTRACT
Introduction: the judicialization of health is an alternative to the health services in Brazil, despite criticism of judicial decisions and control of public health policy. The large number of actions that demand health services is a health problem that characterizes the political, social, ethical, legal, and health systems of the Public Health Policy.Objective: to analyze the judicialization of health care in the Acre State, Brazil, from 2010 to 2016.Methods: it is a documentary and cross-sectional study of collegiate decisions, with final judgments, in the period from 2010 to 2016, issued by the Court of Justice of the State of Acre,Results: all proposed actions were Writ of Mandamus. The use of preliminary injunction was the most common strategy (n = 34; 94.44%). One third of the respondents were not questioned by the State of Acre (n = 9; 25%) as decisions of the Court of Justice on health concern medicines, examinations, and procedures, in these cases, it only manages interests, with no litigation per se. (n = 25, 69.44%). Men and women demanded in the same proportion, all of them characterized by living in poverty (n = 28; 77.78%).Conclusion: the collective health decisions handed down by the State Court of Justice Acre, Brazil, guarantee access to health goods and services to the claimants, with emphasis on preliminary injunctions and grounds based on the principle of human dignity, physical integrity and life, and on medical prescriptions in each specific case and, in a third of the cases, serving as a mere administration of interests.
Introdução: a judicialização da saúde é uma alternativa aos serviços de saúde no Brasil, apesar das críticas às decisões judiciais e ao controle das políticas públicas de saúde. O grande número de ações que demandam serviços de saúde é um problema de saúde que caracteriza os sistemas político, social, ético, jurídico e de saúde da Política Pública de Saúde.Objetivo: analisar a judicialização da saúde no Brasil, Amazônia Ocidental, de 2010 a 2016.Método: estudo documental e transversal de decisões colegiadas, com sentenças definitivas, no período de 2010 a 2016, proferidas pelo Tribunal de Justiça do Estado do Acre, cujo foco principal é o contexto, fatores e consequências que os conduzem ao seu direito à saúde no Judiciário.Resultados: todas as ações propostas eram mandatos de segurança. O uso de liminar foi uma estratégia comum entre os autores (n = 34; 94,44%). um terço dos respondentes não foi contestado pelo Estado do Acre (n = 9; 25%). Já as decisões do Tribunal de Justiça em matéria de saúde dizem respeito a medicamentos, exames e procedimentos (n = 25, 69,44%). Homens e mulheres propõem a mesma proporção e uma característica básica dos autores é a pobreza (n = 28; 77,78%).Conclusão: as decisões coletivas de saúde proferidas pelo Tribunal de Justiça do Estado são legais, constitucionais e refletem a alteração entre todos os órgãos que integram a relação em que se estabelece a judicialização, que pode ser alcançada por meio do aprimoramento do processo de incorporação. tecnologias ao SUS, para a boa execução da política pública de saúde, com a manutenção dos princípios da universalidade e integralidade do Sistema Único de Saúde.
ABSTRACT
Resumen El problema que aborda el artículo está directamente relacionado con la reflexión sobre cuál es la incidencia de la investigación y la prueba de contexto como elementos de política criminal para la persecución del crimen organizado. Se trazó como primer objetivo realizar una aproximación reflexiva a los conceptos de crimen organizado, investigación de contexto, prueba de contexto y política criminal, para luego desarrollar, como segundo objetivo, su interrelación desde su aplicación en la Corte Interamericana de Derechos Humanos y, en el caso colombiano, desde el estudio de la modalidad investigativa de contexto y su prueba derivada. Como tercer objetivo se buscó establecer la viabilidad desde el ámbito legal y constitucional y con enfoque de política criminal de la aplicación de esta metodología y prueba de contexto para la persecución de la criminalidad organizada como estrategia de respuesta estatal. El enfoque investigativo es cualitativo, que comprende investigación exploratoria, descriptiva, analítica y propositiva. Como resultado principal se establece la necesidad de que la política criminal del Estado colombiano consolide la aplicación de la investigación de contexto y en especial que defina la forma en que sus productos serán incorporados en el acervo probatorio, esto es, si los resultados obtenidos en la construcción de contextos investigativos pueden recibir el tratamiento como medio de prueba autónomo con caracterización y denominación de prueba de contexto.
Abstract The problem addressed by the article is directly related to the reflection about what is the incidence of research and context evidence as elements of criminal policy to prosecute the organized crime. We drew as first objective to make a reflective approach to the concepts of organized crime, context investigation, context evidence and criminal policy, to then develop as a second objective, its correlation from its implementation in the Inter - American Court of Human Rights and, in the Colombian case, from the context investigation modality and its derived proof. As a third objective, we sought to establish the viability from the legal and constitutional scope and with a criminal policy approach to the application of this methodology and context evidence for the prosecution of the organized crime as State's response strategy. The research approach is qualitative, which contains exploratory, descriptive, analytic and propounding research. As main result is the need for the criminal policy of the Colombian State to consolidate the application of the context investigation and, in particular, to define the way in which its products will be incorporated into the body of evidence, that is, if the results obtained in the construction of research contexts can be treated as an autonomous means of evidence with characterization and designation of context evidence.
Resumo O problema que aborda o artigo está diretamente relacionado com a reflexão sobre qual é a incidência da investigação e a prova de contexto como elementos de política criminal para a persecução ao crime organizado. Foi traçado como primeiro objetivo realizar uma aproximação reflexiva aos conceitos de crime organizado, investigação de contexto, prova de contexto e política criminal, para logo desenvolver, como segundo objetivo, a sua interrelação desde a sua aplicação na Corte Interamericana de Direitos Humanos e, no caso colombiano, desde o estudo da modalidade investigativa de contexto e a sua prova derivada. Como terceiro objetivo buscou-se estabelecer a viabilidade desde o âmbito legal e constitucional e com enfoque de política criminal da aplicação desta metodología e prova de contexto para a persecução da criminalidade organizada como estratégia de resposta estatal. O enfoque investigativo é qualitativo, que compreende investigação exploratória, descritiva, analítica e propositiva. Como resultado principal se estabelece a necessidade de que a política criminal do Estado colombiano consolide a aplicação da investigação de contexto e em especial que defina a forma em que os seus produtos serão incorporados no acervo probatório, isto é, se os resultados obtidos na construção de contextos investigativos podem receber o tratamento como meio de prova autónomo com caracterização e denominação de prova de contexto.
Subject(s)
Humans , Criminal Law , Procedural Law , Hazards , Social JusticeABSTRACT
RESUMEN En 2016, dos abogados demandaron ante la Corte Constitucional la Ley que reformó el proceso judicial laboral al remplazar las tradicionales formas escritas por nuevas prácticas orales. Consideraban que esta reforma imponía "una rigurosa limitación de tiempo" a diferentes etapas del proceso, vulnerando así derechos fundamentales como el debido proceso y el acceso a la administración de justicia. Si bien la Corte resolvió declararla constitucional, las críticas por parte de jueces y abogados a las nuevas dinámicas procesales continúan. En este artículo analizo dicha problemática resignificando el proceso judicial al estudiarlo, más que como un esquema técnico-normativo, como un ritual ceremonial que expresa rasgos relevantes tanto de la cultura que lo concibe como de aquella que lo práctica. Para ello, realizo un análisis comparado de los símbolos que se protegen y aprecian en ambos esquemas procesales (escrito y oral), a la luz de la operacionalización que del concepto Tótem, del psicoanálisis Freudiano, realiza el jurista Daniel Marrani. A partir de estos referentes, analizo las entrevistas y datos obtenidos en el campo para finalmente exponer como los símbolos de ambas culturas se sincretizan en las prácticas y creencias cotidianas de jueces y abogados, dando lugar a diversas perspectivas sobre los aspectos fundamentales del proceso y, por tanto, a diversos rituales judiciales al interior del mismo Palacio de Justicia.
ABSTRACT In 2016, two lawyers sued before the Constitutional Court the law that reformed the labor judicial process, replacing the traditional written forms by new oral practices. They considered that this reform imposed "a strict time limitation" on different stages of the process, violating fundamental rights such as due process and to access the administration of justice. Although the Court decided to declare it constitutional, the criticisms by the judges and lawyers of the new procedural dynamics continue. In this article I analyze the problem resignifying the judicial process to study it, more than the normative technical scheme, as a ceremonial ritual that expresses the relevant features of the legal culture that conceives it and that practices it. For this, I perform a comparative analysis of the symbols that are protected and appreciated in both procedural schemes (written and oral) in light of the operationalization of Totem, Freudian psychoanalysis concept, carried out by the jurist Daniel Marrani. From these referents, I analyze the interviews and data obtained in the field to finally expose how the symbols of both cultures are syncretized in the daily practices and beliefs of judges and lawyers, giving rise to diverse perspectives of the fundamental aspects of the process and, therefore, to various judicial rituals within the Palace of Justice itself
RESUMO Em 2016, dois advogados processaram perante a Corte Constitucional a Lei que reformulou o processo judicial trabalhista, substituindo as formas tradicionais escritas por novas práticas orais. Eles consideraram que essa reforma impôs "uma rígida limitação de tempo" em diferentes estágios do processo, violando assim direitos fundamentais como o devido processo e o acesso à administração da justiça. Embora a Corte tenha decidido declará-lo constitucional, as críticas de juizes e advogados da nova dinâmica processual continuam. Neste artigo, analiso esse problema ressignificando o processo judicial ao estudá-lo, e não como um esquema técnico-normativo, como um ritual cerimonial que expressa características relevantes da cultura que a concebe e da prática. Para tanto, realizo uma análise comparativa dos símbolos que são protegidos e apreciados em ambos os esquemas processuais (escritos e orais), à luz da operacionalização do conceito de Totem da psicanálise freudiana, realizado pelo jurista Daniel Marrani. A partir desses referenciais, analiso as entrevistas e dados obtidos em campo para, finalmente, expor como os símbolos de ambas as culturas são sincretizados nas práticas e crenças cotidianas de juízes e advogados, dando origem a diversas perspectivas sobre os aspectos fundamentais do processo e, portanto, a vários rituais judiciais dentro do próprio Palácio da Justiça
ABSTRACT
Resumen En el marco de los estudios actuales de Derecho criminal en Colombia, es preciso analizar y debatir la historia del jurado durante la segunda mitad del siglo XIX. Este artículo tiene por objetivo analizar su contribución a la administración de justicia en el Estado de Boyacá, a partir de la descripción de su funcionamiento, los problemas de su implementación y los discursos jurídicos y políticos de oposición a la figura. Se emplea una metodología del tipo histórico descriptivo con enfoque cualitativo, con base en el análisis de fuentes primarias oficiales, localizadas en los archivos del departamento de Boyacá y de la Biblioteca Nacional de Colombia. Se evidencia el papel de la ley frente al diseño del jurado, su estructura, ordenación y contribución en el trámite de los procesos judiciales ordinarios, que exigía la participación ciudadana en la función de administrar justicia. Se concluye que, al ser limitada, exclusiva y excluyente, no logró compaginar con la realidad social y cultural de la población boyacense de este periodo, debido a la falta de espíritu público y un verdadero entendimiento de la figura, pese a los esfuerzos de los liberales radicales por modernizar la administración de justicia en el contexto federal.
Abstract Within the framework of current criminal law studies in Colombia, it is necessary to analyze and debate the history of the jury during the second half of the 19th century. The objective of this article is to analyze its contribution to the administration of justice in the State of Boyacá, from the description of its operation, the problems of its implementation and the legal and political speeches of opposition to the figure. A methodology of the descriptive historical type with a qualitative approach is used, based on the analysis of official primary sources, located in the archives of the Department of Boyacá and the National Library of Colombia. Evidencing the role of the law against the design of the jury, its structure, ordination and contribution in the processing of ordinary judicial processes, which required citizen participation in the function of administering justice. Concluding that, being limited, exclusive and excluding, I can not reconcile with the social and cultural reality of the Boyacá population of this period, due to the lack of public spirit and a true understanding of the figure, despite the efforts of the liberals radicals to modernize the administration of justice in the federal context.
Resumo No marco dos estudos atuais do Direito criminal na Colômbia, é preciso analisar e debater a história do júri durante a segunda metade do século XIX. Este artigo tem como objetivo analisar a contribuição desse à administração da justiça no Estado de Boyacá, a partir da descrição de seu funcionamento, os problemas na sua implementação e os discursos jurídicos e políticos de oposição à figura. Se utiliza uma metodologia de tipo histórico descritivo de abordagem qualitativa, com base na análise de fontes primárias oficiais, localizadas nos arquivos do estado de Boyacá e da Biblioteca Nacional da Colômbia. Evidencia-se o papel da lei diante da consolidação do júri, sua estrutura, ordenação e contribuição no trâmite dos processos judiciais ordinários, que exigia a participação cidadã na função de administrar justiça. Conclui-se que, ao ser limitada, exclusiva e excludente, não conseguiu compaginar com a realidade social e cultural da população boyacense desse período, dada a falta de espírito público e de um verdadeiro entendimento da figura, apesar dos esforços dos liberais radicais por modernizar a administração da justiça no contexto federal.
Subject(s)
Social Control, Formal , Criminal Law , Social Justice , HistoryABSTRACT
Os acidentes de trânsito constituem-se como um grave problema de saúde pública e o número de indivíduos com sequelas por acidente de trânsito têm aumentado significativamente. O seguro obrigatório de Danos Pessoais Causados por Veículos Automotores (DPVAT) veio de modo a amparar uma necessidade social. Tem como objetivo indenizar as vítimas de acidente de trânsito em caso de invalidez permanente e de despesas médicas e hospitalares, ou os beneficiários das mesmas em caso de morte. A realização dos exames médicos periciais se faz mandatória, com o objetivo de qualificar e quantificar as lesões corporais quanto à extensão, gravidade e perenidade. O Brasil já conta com diversos cursos de pós-graduação na área pericial médica, sendo inúmeros os médicos com preparo suficiente para tal trabalho e que poderiam ser designados para a execução efetiva das perícias necessárias para a solução de processos relacionados ao seguro DPVAT e estagnados pela burocracia. Retirar tais atos periciais da responsabilidade dos institutos médico-legais se faz urgente e um diálogo com entidades específicas ajudaria na elucidação e resolução deste impasse. Beneficiados seriam todos os que, recolhendo tal seguro de forma compulsória, veem prejudicados os seus direitos. Igualmente prejudicados ficam os legistas sobrecarregados e todos os peritos médicos que percebem seu campo de trabalho reduzido por uma ação que fere a legislação vigente. Por fim, a própria qualidade dos documentos resultantes das ações periciais sofre com a inadequação deste trabalho, restando ao contribuinte ver ferido o seu direito de ampla defesa e de um cumprimento justo do que lhe é devido.
Traffic accidents are a serious public health problem and the number of individuals with sequelae due to traffic accidents has increased significantly. The mandatory Personal Injury Caused by Motor Vehicles (DPVAT) came in a way to support a social need. Its purpose is to indemnify victims of traffic accidents in the event of permanent disability and medical and hospital expenses, or the beneficiaries thereof in case of death. The performance of expert medical examinations is mandatory, with the purpose of qualifying and quantifying bodily injuries as to extent, severity and permanence. Brazil already has several postgraduate courses in the medical expert area, with numerous physicians with sufficient preparation for such work and who could be assigned for the effective execution of the necessary skills for the solution of processes related to DPVAT insurance and stagnated by bureaucracy. Removing such expert acts from the responsibility of the medical-legal institutes becomes urgent and a dialogue with specific entities would help in the elucidation and resolution of this impasse. Beneficiaries would be all those who, collecting such insurance compulsory, are impaired their rights. Equally prejudiced are overworked coroners and all the medical experts who perceive their field of work reduced by an action that hurts the current legislation. Finally, the very quality of the documents resulting from the expert actions suffers from the inadequacy of this work, leaving the taxpayer to see his right to be severely defended and to comply with what is due.
ABSTRACT
Em direito, diz-se que a perícia é um dos meios probatórios de prova. Com a aprovação do novo Código de Processo Civil pela Lei 13.105/15, aconteceram modificações importantes envolvendo a obtenção da prova pericial, tais como: a previsão completa de um procedimento pericial a ser seguido pelo juiz (e pelo perito), a disciplina do laudo pericial, a regulamentação da prova técnica simplificada", a criação "perícia consensual" e a criação do cadastro de potenciais peritos junto aos tribunais. As alterações tiveram por objetivo organizar melhor a atividade pericial, assegurar a qualidade e a capacidade do técnico que atuará na instrução processual e, principalmente, estabelecer um ritual a ser seguido pelo magistrado durante a realização da prova pericial.
From a legal scope, the technical expertises are considered as scientific pathways to produce forensic evidences. After the approval of the new Brazilian Code of Civil Procedure (Federal Law 13.105/15), important alterations involving the production of forensic evidences were observed, such as the inclusionof a complete legal procedure to be followed by the judge (and the forensic experts), the standards forforensic reports, the regulation of the "simplified forensic evidence", the creation of consensual forensic examinations, and the creation of a database containing potential forensic experts in the Court. These alterations were developed to organize the forensic activities, assuring higher quality in the technicalperformances of the forensic experts named legally for each case. Moreover, these alterations established a systematic sequence of events to be followed by the legal authorities during the production and acquisition of forensic evidences.