ABSTRACT
Abstract This paper is a review of literature that aimed to describe the main results of scientific studies on the age of criminal majority in Brazil published in three electronic databases: SciELO, LILACS and the Regional Portal of the VHL. From the 57 articles initially found, after screening for the inclusion and exclusion criteria, 11 were effectively analyzed. These were submitted to thematic content analysis. It was identified that the premises of the irregular situation doctrine, although overcome in terms of legislation, remain rooted in institutionalized practices, discourses and representations about adolescents in conflict with the law. However, in the evolution of laws in the world, the tendency seems to be to maintain the age of criminal majority, rather than reduce it. It was concluded that the evidence found, although limited to the criteria of this study, refuted the hypothesis that simply reducing the legal age would be effective in confronting juvenile criminality in the country.
Resumo Trata-se de uma revisão de literatura que almejou descrever os principais resultados de pesquisas científicas sobre maioridade penal no Brasil publicadas em três bases eletrônicas de dados: SciELO, LILACS e Portal Regional da BVS. Dos 57 artigos encontrados, após o crivo dos critérios de inclusão e exclusão, analisaram-se efetivamente 11. Estes artigos foram submetidos à análise de conteúdo temática. Os resultados indicaram que as premissas da doutrina de situação irregular, embora superadas em termos de legislação, permanecem enraizadas nas práticas institucionalizadas, nos discursos e nas representações sobre os adolescentes em conflito com a lei. Contudo, na evolução das leis no mundo, a tendência aparenta ser de manter a idade de imputabilidade penal, e não o oposto. Conclui-se que as evidências encontradas, embora limitadas aos critérios do estudo, refutaram a hipótese de que simplesmente reduzir a maioridade penal seria eficaz para enfrentar a criminalidade juvenil no país.
Resumen Se trata de una revisión de la literatura que pretendió describir los principales resultados de investigaciones científicas sobre la mayoría penal en el Brasil, publicadas en tres bases de datos electrónicas: SciELO, LILACS y Portal Regional de la BVS. De los 57 artículos encontrados inicialmente, después del filtro de criterios de inclusión y exclusión, se analizaron efectivamente 11. Estos artículos fueron sometidos al análisis de contenido temático. Los resultados indicaron que las premisas de la doctrina de situación irregular, aunque están superadas en términos de legislación, continúan arraigadas en las prácticas institucionalizadas, en los discursos y en las representaciones sobre los adolescentes en conflicto con la ley. Sin embargo, en la evolución de las leyes en el mundo, la tendencia aparenta ser de mantener la edad de imputabilidad penal, y no lo opuesto. Llegamos a la conclusión de que la evidencia encontrada, aunque limitada a los criterios de este estudio, refutó la hipótesis de que simplemente reducir la mayoría penal sería eficaz para hacer frente a la criminalidad juvenil en el país.
ABSTRACT
Pretende-se rediscutir neste artigo a questão da universalização da inimputabilidade penal do criminoso psicótico pretendida pelo artigo 26 do Código Penal Brasileiro e pela Psiquiatria Forense, à luz da experiência psicanalítica, em uma prisão em Minas Gerais. O caso do jovem universitário assassino J. C. ilustra a importância do método clínico psicanalítico no processo de responsabilização subjetiva do criminoso psicótico.
This paper intends to readdress the question of the universalization of the psychotic offender's criminal incapacity intended by article 26 of the Brazilian Penal Code and by Forensic Psychiatry, in light of the psychoanalytic experience, in a prison in Minas Gerais state. The case of the young murderer college student J.C. illustrates the importance of the psychoanalytic clinical method in the process of subjective accountability of the psychotic offender.
Cet article est destiné à rediscuter la question de l'universalisation de la non-imputabilité pénale du psychotique criminel présumée dans l'article 26 du Code pénal brésilien et par la psychiatrie légale, à la lumière de l'expérience psychanalytique, dans une prison de Minas Gerais. Le cas du jeune universitaire meurtrier J.C. illustre l'importance de la méthode clinique psychanalytique dans le processus de responsabilisation subjective du psychotique criminel.
En este artículo, se pretende rediscutir el tema de la universalización de la inimputabilidad penal del criminal psicótico, pretendida por el art. 26 del Código Penal Brasileño y por la Psiquiatría Forense, a la luz de la experiencia psicoanalítica, en una prisión en Minas Gerais. El caso de J.C., un joven universitario asesino, ilustra la importancia del método clínico psicoanalítico en el proceso de responsabilidad subjetiva del criminal psicótico.
Dieser Artikel erörtert anhand der psychoanalytischen Erfahrung das Problem der Universalisierung der Strafunmündigkeit des psychotischen Verbrechers, welche vom Artikel 26 des brasilianischen Strafgesetzbuches und der Forensischen Psychiatrie vorgeschrieben wird. Der Fall des jungen Studenten und Mörders J. C. veranschaulicht die Bedeutung der psychoanalytischen klinischen Methode im Prozess des subjektiven zur-Rechenschaft-ziehen des psychotischen Verbrechers.
ABSTRACT
Apresentamos o caso de um homem que cometeu estupro de menino de cinco anos de idade. A perícia psiquiátrica concluiu que o mesmo apresentava retardo mental moderado, sendo inimputável. Atualmente ele cumpre medida de segurança em Hospital de Custódia e Tratamento Psiquiátrico do Rio de Janeiro. São discutidos fatores motivadores desse comportamento sexual, bem como as questões subjetivas do paciente que contribuíram para esse comportamento.
We present the case of a man who committed rape of a five-year-old boy. The psychiatric expert investigation concluded that he has moderate mental retardation, being not guilty by reason of insanity. He is currently committed into a forensic hospital in Rio de Janeiro. Motivating factors as well as the patient's subjective issues that may have contributed to this sexual behavior are discussed.
Nous présentons le cas d'un homme qui a commis le viol d'un garçon de cinq ans. L'expertise psychiatrique a conclu qu'il présente une arriération mentale modérée, n'étant donc pas criminellement responsable dû à son handicap mental. Il est actuellement interné dans un hôpital de détention préventive et de soins psychiatriques à Rio de Janeiro. Nous discutons les facteurs motivants ainsi que les problèmes subjectifs du patient qui peuvent avoir contribué à ce comportement.
Presentamos el caso de un hombre que abusó sexualmente de un niño de 5 años. El peritaje psiquiátrico del agresor concluyó que, el mismo, presentaba retraso mental moderado, y se le consideró inimputable. Actualmente, cumple la medida de seguridad en el Hospital de Custodia y Tratamiento Psiquiátrico de Río de Janeiro. Se discuten los factores motivadores, así como las cuestiones subjetivas del paciente, cuestiones tales que contribuyeron con este comportamiento sexual.
Dieser Artikel diskutiert den Fall eines Mannes, der einen 5-jährigen Jungen vergewaltigte. Das psychiatrische Gutachten ergab, dass dieser an einer mäßigen geistigen Behinderung leidet und deshalb schuldunfähig ist. Er ist derzeit in Rio de Janeiros Anstalt für Sicherungsverwahrung und psychiatrischer Pflege interniert. Auslösende Faktoren sowie die subjektiven Probleme des Patienten, die möglicherweise zu diesem sexuellen Verhalten beigetragen haben werden analysiert.
ABSTRACT
Objetivo: a estimativa da idade em indivíduos vivos, com finalidade legal, reveste-se de complexidade e necessita de uma abordagem multidisciplinar para determinar um intervalo de tempo confiável para a idade cronológica do periciando. Objetivou-se relatar um caso de estimativa de idade no vivo em um indivíduo que alegou ter menos de 18 anos (idade de maior idade legal), a despeito de documentos oficiais apontarem o contrário. Relato de caso: indivíduo do sexo masculino, detido por prática criminosa executada em 21/01/2010 foi encaminhado para perícia odonto legal para exame de estimativa de idade. Durante aidentificação do indiciado, apresentou certidão que exibia data de nascimento de 05/04/1991, tendo 18 anos e 10 meses quando cometeu o crime. Porém, alegou ser menor de idade, tendo nascido em 12/07/1992, possuindo, então, a idade de 17 anos e 6meses na data do delito. A alegação de menoridade sustentava--se no fato de seu registro teria sido incorreto, com erro na data de nascimento. Realizados exames intraoral e radiográfico panorâmico constatou-se maioria de dentes hígidos e presentes. À análise do desenvolvimento dentário por quatro metodologias diferentes ao exame radiográfico carpal por outras seis metodologias,constatou-se que os caracteres de desenvolvimento ematuração óssea eram incompatíveis com indivíduo maior de18 anos. Baseado na análise pericial, a sentença judicial determinou a imputabilidade legal baseado na legislação aplicável a menores de idade, a despeito de documentos oficiais apontarem o contrário, destacando a importância do exame pericial para estimativa de idade no vivo, com finalidade de determinação de imputabilidade legal.
Objective: age estimation of live individuals with legal purposes is complex and requires a multidisciplinary approach to determine a reliable time interval for the examined person. Objective was to report a case of age estimation in live individual who claimed to be younger than 18 years (age of legal majority), in spite of official documents state otherwise. Case report: a male, arrested for criminal practice perpetrated on 01/21/2010 was sent for forensic examination to forensic dental age estimation. During the identification of the suspect, it was presented a birth certificate dating of 04/05/1991, wich therefore indicated age of 18 years and 10 months when crime was commited. However, suspect claimed to be a minor, having been born on 07/12/1992, therefore being 17 years and 6 months old at the time of the offense. The claim of minority based in the fact that his record would have been done incorrectly, with a mistake on the date of birth. Intraoral and orthopantomographic radiological exams showed up most of teeth present and sound. Analysis of dental development by four different methodologies and radiographic examinationcarpal bones by six other methodologies, pointed out that developmentaland maturation features were incompatible with an individual older than 18 years. Based on forensic analysis, the court of law determined legal liability of the suspect based upon legislation applicable to minors, despite official documents that suggested otherwise, highlighting the importanceof expert examination to estimate age in live individuals, when determining legal liability of suspects.
ABSTRACT
O projeto de redução da maioridade penal no Brasil encontra-se em adiantado processo de tramitação no Congresso Nacional. Apresentamos aqui o estudo das representações sociais dos parlamentares brasileiros responsáveis pelos rumos da maioridade penal no País. Trata-se de pesquisa documental que visa a analisar a consistência jurídica e psicossocial dos argumentos favoráveis e contrários à redução da maioridade penal presentes nos documentos em trâmite legislativo na Câmara dos Deputados e no Senado Federal. Os dados foram tratados e analisados com a ajuda do software ALCESTE, e os resultados revelam que as representações sociais dos parlamentares favoráveis à redução da maioridade penal se coadunam com aquelas do discurso do antigo Código de Menores, e que os adolescentes brasileiros se encontram em sério risco de perderem os direitos conquistados historicamente.
The project of reducing the full legal age in Brazil is in an advanced process in the National Congress. This is a study of the social representations of Brazilian legislators responsible for the decisions on legal age in the country. This documentary research aims to analyze the consistency of psychosocial and legal arguments for and against the reduction of the full legal age found in the documents that are processed at the Legislative Chamber of Deputies and Senate. Data were processed and analyzed using the software ALCESTE, and the results showed that the social representations of parliamentaries that are in favor of reducing the full legal age are consistent with those of the former Code for Minors and that Brazilian adolescents are at serious risk of losing their historically acquired rights.
El proyecto de reducción de la mayoría de edad penal en Brasil se encuentra en adelantado proceso de tramitación en el Congreso Nacional. Presentamos el estudio de las representaciones sociales de los parlamentarios brasileros responsables por los rumbos de la mayoría de edad penal en el país. Se trata de un estudio documental que busca analizar la consistencia jurídica y psicosocial de los argumentos favorables y contrarios a la reducción de la mayoría de edad penal presentes en los documentos en trámite legislativo en la Cámara de los Diputados y en el Senado Federal. Los datos fueron tratados y analizados con la ayuda del software ALCESTE. Los resultados revelan que las representaciones sociales de los parlamentarios favorables a la reducción de la mayoría de edad penal se relacionan a aquellas del discurso del antiguo Código de Menores y que los adolescentes brasileros se encuentran en serio riesgo de perder sus derechos conquistados históricamente.
Subject(s)
Male , Female , Adolescent , Adolescent , Criminal Liability , Federal Government , Human Rights , Imputability , Dehumanization , Legislation as Topic , Social Marginalization , SocializationABSTRACT
A desinstitucionalização dentro de um significado mais abrangente a ser atribuído ao ato de curar e reconhecer dois diferentes paradigmas: o "cuidar" e o "curar por meio da terapia". Na dialética entre os dois se introduz um pensamento que se apresenta como uma verdadeira "revolução copernicana": é a perspectiva desenvolvida pela desinstitucionalização, que mais do que um tratamento consiste em um crescimento da pessoa. Como exemplo desta dialética trata-se o assunto dos manicômios judiciários. Na Itália foram totalmente fechados os manicômios desde 1978, mas permanecem 6 pequenos hospitais psiquiátricos judiciários, por dependerem do Ministério da Justiça, não envolvido na reforma da psiquiatria. Hoje criaram-se as premissas para uma efetiva superação dos manicômios judiciários, mas o sucesso do projeto depende da disponibilidade dos "Centros de Saúde Mental" de assumir tarefa de cuidar dos pacientes que cometeram crime. Os serviços que põem em prática uma desinstitucionalização incompleta revelam-se indisponíveis, ao contrário dos serviços daquele que se baseiam em uma desinstitucionalização de fato. Todavia o autor sugere sobretudo uma leitura crítica dos conceitos de imputabilidade e de periculosidade social para a doente mental: até quando eles permaneceram não poderemos nos libertar realmente da ideia do manicômio.