Informação na judicialização da saúde: o protótipo JUDJe / Information in the judicialization of health: the JUDJe prototype / Información en la judicialización de la salud: el prototipo JUDJe

O fenômeno da judicialização da saúde carece de dados organizados e comparáveis entre estudos sobre o tema. Diversas fontes, recortes prévios e intermediários geram resultados conflitantes e de difícil repro-dução. Esta nota argumenta a necessidade de definir um padrão/elemento comum nos processos judiciais em saúde, propondo o sistema JUDJe, que utiliza o Diário de Justiça Eletrônico para extrair, organizar e classificar esses dados. O JUDJe gerou um banco de dados aberto com 100 mil movimentações processuais sobre casos de câncer. Defende mais qualidade e conexão dos dados, e mais acesso a esses últimos, pro-movendo equidade e visão multidimensional. Propõe a "judicialização 2.0" com dados em rede conectando saúde e direito.

The phenomenon of health judicialisation lacks organised and comparable data between studies on the subject. Different sources, previous and intermediate pieces of information generate conflicting results that are difficult to reproduce. This note argues the need to define a common standard/element in health lawsuits and proposes the JUDJe system, using the online Official Gazette to extract, organize and classify such data. JUDJe generated an open geo-referenced database with 100 thousand legal proceedings on cancer cases. It advocates more quality and connection of data, and more access to them, promoting equity and a multidimensional vision. It proposes a "judicialization 2.0" connecting the health and law domains.

El fenómeno de la judicialización de la salud carece de datos organizables y comparables entre los estudios sobre el tema. Diferentes fuentes, cortes previos y intermedios generan resultados contradictorios y dificiles de reproduzir. Esta nota argumenta la necesidad de definir un elemento común/estándar en los procesos judiciales de salud, proponiendo el sistema JUDJe, que utiliza el Diario Oficial Electrónico de Justicia para extraer, organizar y clasificar esos datos. El JUDJe generó una base de datos abiertos georreferenciada con 100 mil actuaciones judiciales sobre casos de cáncer. Defiende más calidad y conexión de datos, y más acceso a esos últimos, promoviendo la equidad y una visión multidimensional. Propone la "judicialización 2.0" con datos en red que conecten salud y derecho.

Os reflexos da pandemia do novo coronavírus na judicialização do direito à saúde perante o Supremo Tribunal Federal / The effects of the novel coronavirus pandemic on the judicialization of the right to health before the Federal Supreme Court / Las reflexiones de la pandemia del nuevo coronavirus sobre la judicialización del derecho a la salud ante la Suprema Corte Federal

Objetivo: identificar se a situação pandêmica interferiu na extensão e no modo como as questões referentes ao direito à saúde foram apreciadas pelo Supremo Tribunal Federal. Metodologia: foi realizada pesquisa documental, que, após consulta na base de dados do Supremo Tribunal Federal, com o filtro pelo termo "saúde", retornou um total de 1.178 acórdãos, sendo 447 do período pré-pandêmico e 731 do período pandêmico, os quais foram analisados e classificados conforme a pertinência temática. Após os descartes da etapa de classificação, identificaram-se 70 acórdãos no período pré-pandêmico e 167 acórdãos no pandêmico que versam efetivamente sobre o direito à saúde. Resultados: a pandemia impôs inúmeros desafios ao sistema de saúde, de modo que o Poder Judiciário foi instado a se manifestar ante às controvérsias ora instauradas. Nessas manifestações, identificou-se que houve aumento nas demandas de controle concentrado e no quantitativo absoluto de decisões envolvendo o direito à saúde, bem como que qualitativamente, em geral, o padrão decisório anterior foi mantido, embora novos temas tenham surgido. Conclusão: o estudo concluiu que a tendência da Suprema Corte permanece favorável ao reconhecimento de direitos sanitários, tendo, para tal, argumentos como a não ofensa à separação de poderes e a impossibilidade de arguir a reserva do possível para impedir sua concessão.

Objective: to identify whether the pandemic situation interfered with the extent and way in which issues relating to the right to health were assessed by the Federal Supreme Court. Methodology: documentary research was carried out, which, after consulting the Federal Supreme Court database, with the filter using the term "health", returned a total of 1,178 rulings, 447 from the pre-pandemic period and 731 from the pandemic period, which were analyzed and classified according to thematic relevance. After the classification stage discards, 70 rulings were identified in the pre-pandemic period and 167 rulings in the pandemic that effectively deal with the right to health. Results: the pandemic imposed numerous challenges on the health system, so that the Judiciary was urged to speak out in the face of the now established controversies. In these manifestations, it was identified that there was an increase in demands for concentrated control and in the absolute quantity of decisions involving the right to health, as well as that qualitatively, in general, the previous decision-making pattern was maintained, although new themes have emerged. Conclusion: the study concluded that the Supreme Court's tendency remains in favor of the recognition of health rights, using arguments such as the non-offense of the separation of powers and the impossibility of arguing on the possible reservation to prevent their granting.

Objetivo: identificar si la situación de pandemia interfirió en el alcance y la forma en que las cuestiones relativas al derecho a la salud fueron evaluadas por el Supremo Tribunal Federal. Metodología: se realizó una investigación documental que, consultada la base de datos del Supremo Tribunal Federal, con el filtro del término "salud", arrojó un total de 1.178 sentencias, 447 del período prepandemia y 731 del período pandémico, que fueron analizados y clasificados según relevancia temática. Descartada la etapa de clasificación, se identificaron 70 sentencias en el período prepandemia y 167 sentencias en la pandemia que abordan efectivamente el derecho a la salud. Resultados: la pandemia impuso numerosos desafíos al sistema de salud, por lo que se instó al Poder Judicial a pronunciarse ante las controversias ahora establecidas. En estas manifestaciones se identificó que hubo un aumento en las demandas de control concentrado y en la cantidad absoluta de decisiones que abordan el derecho a la salud, así como que cualitativamente, en general, se mantuvo el patrón de toma de decisiones anterior, aunque han surgido nuevos temas. Conclusión: el estudio concluyó que se mantiene la tendencia de la Corte Suprema a favor del reconocimiento de los derechos a la salud, utilizando argumentos como la no infracción de la separación de poderes y la imposibilidad de argumentar la reserva de lo posible para impedir su otorgamiento.

O Estado Regulador no direito à saúde: aspectos constitucionais da regulação / The Regulatory State in the right to health: constitutional aspects of regulation / El Estado Regulador en el derecho a la salud: aspectos constitucionales de la regulación

Objetivo: analisar os elementos gerais da regulação e o papel do Estado Regulador brasileiro com foco na salvaguarda dos direitos fundamentais, em especial do direito à saúde. Metodologia: a pesquisa apoiou-se no método dedutivo de René Descartes, utilizando, como premissas, os princípios gerais do direito, o ordenamento jurídico em torno do direito da saúde e do papel do Estado Regulador e a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal relativa à vigilância sanitária. Resultados: a efetiva proteção da saúde, que envolve a garantia de que os cidadãos terão acesso a produtos e serviços de saúde seguros e eficazes, demanda uma estrutura regulatória sólida e devidamente reconhecida pelas instituições democráticas do país. O agente regulador deve interferir nas atividades econômicas que destoam do que se considera contrário ao interesse público e, sobretudo, no que concerne ao direito fundamental à saúde. Conclusão: a atuação independente e bem fundamentada das agências reguladoras é essencial para garantir a segurança e o bem-estar dos cidadãos em matéria de saúde.

Objective: to analyze general elements of regulation and the role of the Brazilian Regulatory State, focusing on the safeguarding of fundamental rights, especially the right to health. Methodology: the research was based on the deductive method of René Descartes using, as premises, the general principles of law, the legal system around health law and the role of the Regulatory State and the jurisprudence of the Supreme Court on health surveillance. Results: effective health protection, which involves ensuring that citizens will have access to safe and effective health products and services, demands a solid regulatory framework duly recognized by the country's democratic institutions. The regulatory agent must interfere in economic activities that deviate fromwhat is considered contrary to the public interest and, above all, with regard to the fundamental right to health. Conclusion: the independent and well-founded action of regulatory agencies is essential to ensure the safety and well-being of citizens in health matters.

Objetivo: analizar los elementos generales de la regulación y el papel del Estado Regulador brasileño, con foco en la salvaguarda de los derechos fundamentales, en especial del derecho a la salud. Metodología: la investigación se apoyó en el método deductivo de René Descartes, utilizando, como premisas, los principios generales del derecho, el ordenamiento jurídico en torno al derecho de la salud y al papel del Estado Regulador y la jurisprudencia del Supremo Tribunal Federal relativa a la vigilancia sanitaria. Resultados: la efectiva protección de la salud, que implica la garantía de que los ciudadanos tendrán acceso a productos y servicios de salud seguros y eficaces, demanda una estructura regulatoria sólida y debidamente reconocida por las instituciones democráticas del país. El agente regulador debe interferir en las actividades económicas que se aparten de lo que se considera contrario al interés público y, sobre todo, al derecho fundamental a la salud. Conclusión: la actuación independiente y bien fundamentada de las agencias reguladoras es esencial para garantizar la seguridad y el bienestar de los ciudadanos en materia de salud.

Desafios e perspectivas da saúde suplementar: notas sobre o estado da arte na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça / Challenges and perspectives of supplementary health: notes on the state of the art in the jurisprudence of the Supreme Court and the Superior Court of Justice / Retos y perspectivas de la salud suplementaria: notas sobre el estado del arte en la jurisprudencia del Supremo Tribunal Federal y del Superior Tribunal de Justicia

Objetivo: analisar as perspectivas e os desafios na concretização do dever de garantir a mais completa assistência no campo da saúde suplementar. Metodologia: pesquisa qualitativa de natureza descritiva, que analisou acervo documental composto pelos principais diplomas legais relacionados ao campo da saúde suplementar e a evolução da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça nessa área, notadamente sobre o fornecimento de medicamentos não registrados pela Anvisa ou uso off label de remédios registrados, e acerca da taxatividade mitigada do rol da ANS. Resultados: as avenças firmadas entre os planos de saúde e os beneficiários configuram relação contratual na qual o consumidor é a parte vulnerável, mas, por outro lado, detém informações que não são de conhecimento da operadora. Esta, por sua vez, detém conhecimentos técnicos sobre moléstias e tratamentos muito além da compreensão de um consumidor comum. Nesse mercado, em que predomina a assimetria informacional, avulta a importância da firme atuação da agência reguladora, entidade capaz de equilibrar o sistema, dando tratamento uniforme a questões que devem ser globalmente consideradas, tendo em vista a massa de consumidores de planos de saúde, levando em conta as especificidades de cada tipo de contrato, individual ou coletivo, anterior ou posterior à Lei nº 9.656/1998.Conclusão: a atuação do Legislativo deve levar em conta o delicado equilíbrio entre as necessidades e as possibilidades, bem como as características inerentes ao caráter privado da prestação, de forma suplementar, de serviços de natureza pública, ao passo que a intervenção do Judiciário para infirmar decisões da agência reguladora justifica-se apenas em casos de clara ilegalidade e, sobretudo, deve levar em conta a globalidade do sistema regulado, o que nem sempre é facilmente perceptível à vista de casos individualmente considerados.

Objective: to analyze the perspectives and challenges in the realization of the duty to guarantee the most complete assistance in the field of supplementary health. Methods: qualitative research of descriptive nature that analyzed documentary collection composed of the main legal diplomas related to the field of supplementary health and the evolution of jurisprudence of the Supreme Court and the Superior Court of Justice in this area, especially about the supply of medicines not registered by Anvisa or off label use of registered medicines, and about the mitigated taxation of the ANS list. Results: the agreements signed between the health plans and the beneficiaries configure contractual relationship in which the consumer is the vulnerable party, but, on the other hand, holds information that is not known to the operator. This, in turn, has technical knowledge about diseases and treatments far beyond the understanding of a common consumer. In this market, in which information asymmetry predominates, the importance of the firm action of the regulatory agency, an entity capable of balancing the system, giving uniform treatment to issues that should be considered globally, in view of the mass of consumers of health plans, taking into account the specificities of each type of contract, individual or collective, before or after Bill9, 656/1998. Conclusion: the Legislative action must take into account the delicate balance between needs and possibilities, as well as the characteristics inherent in the private character of the provision, in a supplementary nature, of services of a public nature, whereas intervention by the judiciary to rule against decisions of the regulatory agency is justified only in cases of clear illegality and, above all, must take into account the whole of the regulated system, which is not always easily perceived in view of individual cases.

Objetivo: analizar las perspectivas y los desafíos en la realización del deber de garantizar la más completa asistencia en el campo de la salud complementaria. Metodología: investigación cualitativa de naturaleza descriptiva que analizó acervo documental compuesto por los principales diplomas legales relacionados al campo de la salud complementaria y la evolución de la jurisprudencia del Supremo Tribunal Federal y del Superior Tribunal de Justicia en esa área, especialmente sobre el suministro de medicamentos no registrados por la Anvisa o uso fuera de etiqueta de remedios registrados, y acerca de la taxactividad mitigada del rol de la ANS. Resultados: las avencias firmadas entre los planes de salud y los beneficiarios configuran relación contractual en la cual el consumidor es la parte vulnerable, pero, por otro lado, posee informaciones que no son de conocimiento del operador. Ésta, a su vez, posee conocimientos técnicos sobre enfermedades y tratamientos mucho más allá de la comprensión de un consumidor común. En este mercado, en el que predomina la asimetría informacional, la importancia de la firme actuación de la agencia reguladora, capaz de equilibrar el sistema, dando tratamiento uniforme a cuestiones que deben ser consideradas globalmente, teniendo en cuenta las especificidades de cada tipo de contrato, individual o colectivo, anterior o posterior a la Ley 9.656/1998. Conclusión: la actuación del Legislativo debe tener en cuenta el delicado equilibrio entre las necesidades y las posibilidades, así como las características inherentes al carácter privado de la prestación, en carácter suplementario, de servicios de carácter público, mientras que la intervención del poder judicial para invalidar las decisiones de la agencia reguladora sólo se justifica en casos de clara ilegalidad y, sobre todo, debe tener en cuenta la totalidad del sistema regulado, lo que no siempre es fácilmente perceptible a la vista de casos individuales considerados.

Direito à saúde, tratamentos experimentais e indústria farmacêutica: breves anotações / Right to health, experimental treatments and pharmaceutical industry: brief notes / Derecho a la salud, tratamientos experimentales y industria farmacéutica: brevesnotas

Objetivo: compreender o excesso de judicialização no Brasil e buscar algumas justificativas que levaram ao estado da arte. Metodologia: utilizou-se o método de pesquisa indutivo, realizando um levantamento bibliográfico e análise documental, com base em dados divulgados pelo Conselho Nacional de Justiça e, de forma complementar, em dados extraídos do sítio institucional da Agência Nacional de Saúde Suplementar. Resultados: a judicialização da saúde tem apresentado um caráter predominantemente individual, o que agrava o alcance da macrojustiça e do atendimento da coletividade. Além disso, as dificuldades estruturais do Sistema Único de Saúde tornam-se cada vez mais evidentes. Observa-se que a judicialização da saúde pode ser perversa do ponto de vista do excesso de concessão de tutelas de urgência, da prioridade da justiça individualizada e do destaque da microjustiça; elementos que prejudicam o funcionamento do sistema de saúde como um todo. Conclusão: a indústria farmacêutica apresenta intensa participação no processo de incorporação de medicamentos. No entanto, a complexidade e demora das etapas procedimentais da incorporação dessas novas tecnologias, não raro, resultam em demandas judiciais que derivam decisões polêmicas e nem sempre acertadas. Todo esse desenho acaba por desencadear pressão no órgão competente de incorporação, incompreensões sobre o funcionamento do SUS e fortalecimento da microjustiça.

Objective: to understand the excess of judicialization in Brazil and seek some justifications that led to the state of the art. Methods: an inductive research method was used, which involved conducting a bibliographic survey and documentary analysis of data released by the National Council of Justice and, in addition, data extracted from the institutional website of the National Supplementary Health Agency. Results: the judicialization of health has presented a predominantly individual aspect, which aggravates the reach of macrojustice and community care. In addition, the structural difficulties of the Unified Health System become increasingly evident. The judicialization of health can be perverse from the point of view of the excess of granting emergency guardianships, the priority of individualized justice, the prominence of microjustice; elements that undermine the functioning of the health system as a whole. Conclusion: the pharmaceutical industry plays an intense role in the drug incorporation process. However, the complexity and delay in the procedural stages of incorporating these new technologies often result in legal demands that result in controversial decisions that are not always correct. This entire design ends up triggering pressure on the competent incorporation body, misunderstandings about the functioning of the SUS and strengthening microjustice.

Objetivo: comprender el exceso de judicialización en Brasil y buscar algunas justificaciones que han llevado al estado del arte. Metodología: se utilizó el método de investigación inductivo, realizando un levantamiento bibliográfico y análisis documental, con base en datos divulgados por el Consejo Nacional de Justicia y, de forma complementaria, en datos extraídos del sitio web institucional de la Agencia Nacional de Salud Complementaria. Resultados: la judicialización de la salud ha presentado un carácter predominantemente individual, lo que agrava el alcance de la macrojusticia y de la atención de la colectividad. Además, las dificultades estructurales del Sistema Único de Salud son cada vez más evidentes. Se observa que la judicialización de la salud puede ser perversa desde el punto de vista de la concesión excesiva de tutelas de urgencia, de la prioridad de la justicia individualizada y del énfasis en la microjusticia; elementos que perjudican el funcionamiento del sistema de salud em su conjunto. Conclusión: la industria farmacéutica juega un papel intenso en el proceso de incorporación de medicamentos. Sin embargo, la complejidad y demora en las etapas procesales de incorporación de estas nuevas tecnologías derivan muchas veces en exigencias legales que derivan en decisiones controvertidas y no siempre correctas. Todo este diseño termina provocando presiones sobre el órgano constitutivo competente, malentendidos sobre el funcionamiento del SUS y fortalecimiento de la microjusticia.

Derecho a la defensa de funcionarios policiales inmersos en procesos penales por actos de servicio en Venezuela / Right to defence of police officers involved in criminal proceedings for acts of service in Venezuela / Direito à defesa dos policiais envolvidos em processos criminais por atos de serviço na Venezuela

El derecho a la defensa es una garantía que forma parte del debido proceso de conformidad con lo pautado en la Constitución de la República Bolivariana de Venezuela. Los funcionarios que forman parte de los órganos policiales colaboran con el Ministerio Público en la persecución de hechos delictivos, y en el ejercicio de sus funciones pueden incurrir en conductas que den lugar a la instrucción de procedimientos en su contra, por lo que la investigación analizó el derecho a la defensa de funcionarios policiales en procesos por actos de servicio en la Policía del Estado Mérida. Se realizó un estudio de campo, descriptivo, cualitativo y se aplicó un cuestionario contentivo de diez preguntas con varias alternativas de respuestas a una muestra de 50 personas. Los resultados permitieron inferir que las situaciones de servicio se generan principalmente por aprehensiones en flagrancia y procedimientos de captura, en cuyo cumplimiento los funcionarios pueden incurrir en irregularidades que den lugar a la apertura de investigaciones disciplinarias y penales, razón por la cual se requiere de una defensa pública especializada. Se concluyó que el derecho a la defensa se hará valer en las instancias administrativas y jurisdiccionales, y se recomienda la puesta en funcionamiento de la Defensoría Pública con competencia en materia penal policial.

The right to a defence is a guarantee that forms part of due process in accordance with the Constitution of the Bolivarian Republic of Venezuela. Police officers collaborate with the Public Prosecutor's Office in the prosecution of criminal acts, and in the exercise of their duties may engage in conduct that may lead to proceedings being brought against them. For this reason, the research analysed the right to defence of police officers involved in proceedings for acts of service in the Mérida State Police. A descriptive, qualitative field study was carried out and a questionnaire containing ten questions with several alternative answers was applied to a sample of 50 people. The results allowed us to infer that service situations are mainly generated by apprehensions in flagrante delicto and arrest procedures, in which officials may incur in irregularities that lead to the opening of disciplinary and criminal investigations, which is why specialised public defence is required. It was concluded that the right to defence should be asserted in administrative and jurisdictional instances, and it is recommended that a Public Defence Office with competence in police criminal matters be set up.

O direito à defesa é uma garantia que faz parte do devido processo legal, de acordo com a Constituição da República Bolivariana da Venezuela. Os funcionários que fazem parte dos órgãos policiais colaboram com o Ministério Público a persecução de fatos delituosos e, no exercício de suas funções, podem ter condutas que podem levar à instauração de processos contra eles. Por essa razão, na pesquisa, foi analisado o direito de defesa dos policiais em processos por atos de serviço na Polícia Estadual de Mérida. Foi realizado um estudo de campo descritivo e qualitativo e um questionário com 10 perguntas com várias alternativas de resposta foi aplicado a uma amostra de 50 pessoas. Os resultados permitiram inferir que as situações de serviço são geradas principalmente por apreensões em flagrante delito e procedimentos de prisão, nos quais os agentes podem incorrer em irregularidades que levam à abertura de investigações disciplinares e criminais, razão pela qual é necessária a defesa pública especializada. Concluiu-se que o direito de defesa deve ser afirmado nas instâncias administrativas e jurisdicionais, sendo recomendada a criação da Defensoria Pública com competência em matéria penal policial.

Conhecimento do cirurgião-dentista sobre as implicações judiciais embutidas na cirurgia estética de bichectomia / Knowledge of the dentist on the judicial implications embedded in aesthetic surgery of bichectomy

Objetivo: Analisar se os cirurgiões-dentistas têm conhecimento das implicações judiciais embutidas na cirurgia estética de bichectomia. Métodos: Trata-se de um estudo descritivo no qual foi aplicado um questionário estruturado aos docentes cirurgiões-dentistas da Faculdade Maria Milza (FAMAM) que realizam bichectomia. Os dados do questionário foram organizados em forma de tabela, apresentando informações sociodemográficas e sobre o conhecimento deles em relação aos aspectos judicias embutidos neste tipo de cirurgia. Resultados: A amostra foi composta por 08 cirurgiões-dentistas, docentes da Faculdade Maria Milza. A maioria era do sexo masculino, com idade entre 29 a 39 anos, com tempo de docência menor igual a 5 anos e atuando em clínica privada. A maioria afirmou estar ciente das possíveis implicações judiciais e se previnir destas, no entanto, grande parte da amostra estudada não tinha conhecimento do Código Civil Brasileiro. Conclusão: A maioria dos dentistas não possuíam conhecimento sobre o Código Civil Brasileiro, mas sabem que podem responder processos movidos pelos pacientes. Frente a isso, eles estão se protegendo de possíveis implicações de ordem judicial relacionados a cirurgia de bichectomia.(AU)

Objective: To analyze whether dentists are aware of the judicial implications embedded in cosmetic surgery for bichectomy. Methods: This is a descriptive study in which a structured questionnaire was applied to the professors-dentists at Faculdade Maria Milza (FAMAM) who perform bichectomy. The questionnaire data were organized in form of a table, presenting sociodemographic information and their knowledge in relation to the judicial aspects embedded in this type of surgery. Results: The sample consisted of 08 dental surgeons, professors at Faculdade Maria Milza. Most were male, aged between 29 and 39 years old, with less than 5 years of teaching experience and working in a private clinic. The majority claimed to be aware of the possible legal implications and to prevent them, however, a large part of the sample studied was not aware of the Brazilian Civil Code. Conclusion: Most surgeons had no knowledge of the Brazilian Civil Code, but they know that they can respond to a lawsuit brought by patients. Faced with this, they are protecting themselves from possible implications of a court order related to bichectomy surgery.(AU)

Impetrações judiciais de mães de crianças com síndrome congênita do vírus zika: das motivações aos desfechos / Impetracciones judiciales de madres de personas menores con síndrome congénito del virus zika: De las motivaciones a los resultados / Judicial impetractions of mothers of children with congenital zika virus syndrome: From motivations to outcomes

Introdução: As famílias de crianças com Síndrome Congênita do Zika (SCZ) convivem com dificuldades para suprir suas necessidades de saúde, portanto acionam o poder judiciário para gozar do seu direito à saúde. Objetivo: Apreender as principais motivações das impetrações judiciais requeridas por mães de crianças com SCZ e seus desfechos. Metodologia: Estudo exploratório documental com abordagem qualitativa, realizado no sítio eletrônico JusBrasil e coleta procedida em março de 2020. Foram incluídas 15 impetrações judiciais publicadas entre janeiro de 2016 e junho de 2019. A análise lexical através do software IRaMuTeQ e a análise de conteúdo temática foram realizadas. Resultados: O acesso às tecnologias assistivas é a principal motivação para impetrações judiciais, com vistas a assegurar melhora no desenvolvimento da criança e consequente independência da criança. As decisões judiciais beneficiaram as crianças com SCZ, fundamentadas no direito à saúde, direito à vida e proteção, e o direito de ir e vir. Conclusão: Para mitigar os impactos da judicialização da saúde as autoridades sanitárias e judiciárias podem investir em melhor vigilância e monitoramento dos fatores de risco e morbidades; rigor nos protocolos sanitários que envolvem migração de pessoas em zonas fronteiriças; ofertas de condições ambientais e de moradia dignas; realização de cuidados preventivos com destaque para a eficiência da imunização; além da organização e funcionamento de uma rede de atenção à saúde eficaz com abordagem interdisciplinar.

Introducción: Las familias de personas menores con síndrome de zika congénito (SZC) viven con dificultades para satisfacer sus necesidades de salud, por lo que hacen un llamado al Poder Judicial para gozar de este derecho. Objetivo: Conocer las principales motivaciones de las demandas presentadas por madres de niños y niñas con SZC y sus desenlaces. Metodología: Estudio documental exploratorio con enfoque cualitativo, realizado en el sitio web de JusBrasil y recogido en marzo de 2020. Se incluyeron 15 juicios publicados entre enero de 2016 y junio de 2019 en JusBrasil. Se realizó el análisis léxico a través del software IRaMuTeQ y el análisis de contenido temático. Resultados: El acceso a las tecnologías asistenciales es la principal motivación de las demandas, con el fin de asegurar la mejora en el desarrollo de la persona menor y su consecuente independencia. Las decisiones judiciales beneficiaron a niñas y niños con SZC, basadas en los derechos a la salud, a la vida y protección y a ir y venir. Conclusiones: Para mitigar los impactos de la judicialización en salud, las autoridades sanitarias y judiciales pueden invertir en una mejor vigilancia y seguimiento de los factores de riesgo y morbilidades, rigor en los protocolos sanitarios que implican la migración de personas en zonas fronterizas, ofrecer condiciones ambientales y habitacionales dignas, realizar cuidados preventivos, con énfasis en la eficiencia de la inmunización, además de la organización y operación de una red de atención de salud efectiva con enfoque interdisciplinario.

Introduction: Families of children with Congenital Zika Syndrome (CSZ) live with difficulties to meet their health needs; therefore, they resort to the law system in order claim their right to health. Objective: To apprehend the main motivations and outcomes of the lawsuits filed by mothers of children with CSZ. Methodology: Exploratory documentary study with a qualitative approach carried out on the JusBrasil website and collected in March 2020. The study included 15 lawsuits published between January 2016 and June 2019 in JusBrasil. A lexical analysis through the IRaMuTeQ software and a thematic content analysis were performed. Results: The access to assistive technologies is the main motivation for the lawsuits; these are issued with the objective to ensure improvement in the child's development and further independence of the child. Court decisions benefited children with CSZ based on the right to health, the right to life and protection, and the right to come and go. Conclusion: To mitigate the impacts of health judicialization, health and judicial authorities can invest in better surveillance and monitoring of the risk factors and morbidities, strictness in the health protocols that involve migration of people in border areas, offering of decent environmental and housing conditions, execution of preventive care with emphasis on the efficiency of immunization, as well as the organization and execution of an effective health care network with an interdisciplinary approach.

O direito à saúde e o déficit de profissionais de enfermagem nos hospitais públicos: uma análise das decisões do poder judiciário de Rondônia / The right to health and the deficit of nursing professionals in public hospitals: an analysis of the decisions of the judiciary of Rondônia / El derecho a la salud y el déficit de profesionales de enfermería en los hospitales públicos: un análisis de las decisiones del poder judicial de Rondônia

Objetivo: Analisar as decisões exaradas pelo Poder Judiciário de Rondônia, referente aos pedidos de provisão de profissionais de enfermagem para os hospitais públicos, com vistas a identificar qual tem sido a fundamentação predominante na litigância. Métodos: O procedimento adotado foi a análise documental indireta. Procurou-se explorar a análise sob uma abordagem quali-quantitativa. O recorte documental deteve-se na atuação do TRF1 Rondônia, quanto à 26 decisões, referentes a 23 processos judiciais. Resultados: Evidenciou-se que os pedidos de provisão de profissionais de enfermagem foram todos denegados na Seção Judiciária da capital do estado, enquanto foram deferidos nas Subseções do interior. Contudo, para o suprimento de um numerário específico de enfermeiros e/ou técnicos de enfermagem, foi indeferido em todos os juízos do TRF1. Prevaleceu o provimento do pedido de provisão de enfermeiros, fundamentado no princípio da legalidade. Conclusão: Não há um perfil decisório predominante no TRF1, haja vista ser todas as decisões de primeira instância, inexistindo decisões de mérito prolatadas pelo Tribunal em segunda instância. Dessa forma, cada juízo mantém seu próprio tracejado cognitivo jurisdicional, inexistindo uma uniformização para decisões sobre a mesma matéria. Prevaleceu o provimento do pedido de provisão de enfermeiros, fundamentado no princípio da legalidade. (AU)

Objective: To analyze the decisions issued by the Judiciary of Rondônia regarding requests for the provision of nursing professionals to public hospitals, in order to identify the predominant grounds in litigation. Methods: The procedure adopted was indirect documentary analysis. We sought to explore the analysis from a qualitativequantitative approach. The documentary cut focused on the performance of TRF1 Rondônia, regarding 26 decisions related to 23 judicial processes. Results: It was evidenced that requests for the provision of nursing professionals were all denied in the Judicial Section of the state capital, while they were granted in the Subsections of the interior. However, for the supply of a specific number of nurses and/or nursing technicians, it was denied in all the courts of TRF1. The provision of the request for nurses prevailed, based on the principle of legality. Conclusion: There is no predominant decision-making profile in TRF1, since all decisions are at the first instance, with no merit decisions made by the Court at the second instance. Thus, each judge maintains their own jurisdictional cognitive tracing, without there being a uniformity for decisions on the same subject. The provision of the request for nurses prevailed, based on the principle of legality. (AU)

Objetivo: Analizar las decisiones emitidas por el Poder Judicial de Rondônia, relativas a las solicitudes de provisión de profesionales de enfermería para los hospitales públicos, con el fin de identificar cuál ha sido la fundamentación predominante en la litigación. Métodos: El procedimiento adoptado fue el análisis documental indirecto. Se buscó explorar el análisis desde un enfoque cualitativo-cuantitativo. El recorte documental se centró en la actuación del TRF1 Rondônia, en relación con 26 decisiones relativas a 23 procesos judiciales. Resultados: Se evidenció que todas las solicitudes de provisión de profesionales de enfermería fueron denegadas en la Sección Judicial de la capital del estado, mientras que fueron concedidas en las Subsecciones del interior. Sin embargo, para el suministro de un número específico de enfermeros y/o técnicos de enfermería, se denegó en todos los juzgados del TRF1. Prevaleció la provisión de la solicitud de enfermeros, fundamentada en el principio de legalidad. Conclusión: No hay un perfil decisivo predominante en el TRF1, ya que todas las decisiones son de primera instancia, no existiendo decisiones de mérito pronunciadas por el Tribunal en segunda instancia. De esta manera, cada juez mantiene su propio trazado cognitivo jurisdiccional, sin haber una uniformidad para las decisiones sobre la misma materia. Prevaleció la provisión de la solicitud de enfermeros, fundamentada en el principio de legalidad. (AU)

Patients in insulin analogues use via judicial litigation: do they use the Brazilian Public Health System (SUS)? / Pacientes em uso de análogos de insulina via ação judicial: eles utilizam o Sistema Único de Saúde (SUS)?

Abstract Background Studies show that among the drugs most commonly used in judicial litigation in Brazil, are those used to treat diabetes mellitus, especially insulin analogues. Objective Evaluate the use of the Unified Health System (SUS) by patients with type 1 diabetes mellitus (T1DM), who receive insulin analogues through judicial action, before and after this process. Method In a retrospective longitudinal observational study, secondary data was used from these patients in Minas Gerais, Brazil, in 2018. Socio-demographic information was collected and related to the follow-up of these patients in the SUS. The McNemar χ2 test was used to compare the proportions of the variables. Results Of the 89 patients analyzed, women (53.9%) were predominant. Most patients were aged between 20 and 39 years (52.8%), and more than half, 55.1%, use only a private health system. After the judicial action, there was a significant increase (p <0.05) in the number of patients who had consultations in primary health care (from 19.1% to 30.3%) and emergency medical appointments (from 1.1% to 9.0%). Conclusion It is observed that the majority of patients with T1DM via judicial action in the SUS are not monitored by this health system through examinations, consultations, and hospitalizations.

Resumo Introdução Estudos mostram que, dentre os medicamentos mais adquiridos via ação judicial, estão os utilizados para o tratamento do Diabetes Mellitus, especialmente os análogos de insulina. Objetivo Avaliar a utilização do Sistema Único de Saúde (SUS) pelos pacientes com Diabetes Mellitus tipo 1 (DM1), que recebem insulina por meio de judicialização, antes e após este processo. Método Em um estudo observacional longitudinal retrospectivo, foram utilizados dados secundários de pacientes com DM1, que adquiriram insulinas por processos judiciais em Divinópolis-MG, Brasil, em 2018. Foram coletadas informações sociodemográficas e referentes ao acompanhamento destes pacientes no SUS Realizou-se o teste χ2 de McNemar para a comparação das proporções das variáveis utilizadas para a avaliação do acompanhamento antes e após a judicialização. Resultados Dos 89 pacientes analisados, predominou-se o sexo feminino (53,9%), com idade entre 20 e 39 anos (52,8%). 55,1% destes utilizam apenas o sistema privado de saúde. Após a judicialização, houve um aumento significativo (p< 0,05) no número de pacientes que realizaram consultas na atenção primária à saúde (de 19,1% para 30,3%) e consultas médicas de emergência (de 1,1% para 9,0%). Conclusão A maioria dos pacientes com DM1 que judicializam medicamentos no SUS não são acompanhados por este sistema de saúde através de realização de exames, consultas e hospitalizações.

Judicialização do direito à saúde na área de neoplasias: entendimentos do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul / Judicialization of the right to health in the field of neoplasms: decisions of the Court of Justice of the State of Rio Grande do Sul / Judicialización del derecho a la salud en materia de neoplasias: entendimientos de la Corte de Justicia del Estado de Rio Grande do Sul

Objetivo: conhecer como o Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul se posiciona em relação ao direito à saúde, especificamente sobre o tema das neoplasias, entre janeiro de 2019 e março de 2020. Metodologia: trata-se de um estudo empírico, com abordagem quanti-qualitativa, utilizando pesquisa de jurisprudência, na forma de compilação. Foi realizada a extração, sistematização e análise dos dados, tendo como critério de seleção a saturação dos dados e a suficiência para fazer os enfrentamentos teóricos relacionados ao objetivo do presente estudo. Resultados: foram analisadas 344 ementas dos processos julgados em segunda instância. Na análise quantitativa, identificou-se que a maioria das ementas eram da Comarca de Porto Alegre e foram decididas por acórdão, tendo um baixo percentual de reforma das decisões de primeira instância. Na análise qualitativa, foi possível dividir a amostra em quatro temas: acesso a medicamentos para tratamento das neoplasias; acesso a Unidades de Assistência de Alta Complexidade e Centros de Assistência de Alta Complexidade em Oncologia; cobertura de planos e ações em saúde na área de neoplasias; e isenção de imposto de renda e contribuições previdenciárias de pessoas com neoplasias. Conclusão: por mais que se discuta sobre o prejuízo da judicialização no ciclo das políticas públicas, as especificidades de algumas neoplasias fazem com que a judicialização seja mais que necessária e eficaz, pois vidas dela podem depender.

Objective: to know how the Court of Justice of the State of Rio Grande do Sul, Brazil, positions itself from January 2019 to March 2020 in relation to the right to health, specifically about neoplasms. Methods: this is an empirical study with a quantitative and qualitative approach that examines the jurisprudence in the form of a compilation. The data were extracted, systematized, and analyzed, using as selection criteria the saturation of the data and the sufficiency of the theoretical arguments in relation to the objective of this study.Results: 344 cases decided in second instance were analyzed. In the quantitative analysis, it was found that most of the cases came from the Porto Alegre Court and were decided by judgment, with a low percentage of reform of first instance decisions. In the qualitative analysis, it was possible to divide the content into four topics: access to medicines for the treatment of neoplasms; access to high-complexity assistance units and high-complexity assistance centers in oncology; coverage of health plans and interventions for neoplasms; and exemption from income tax and social security contributions for people with cancer. Conclusion: as much as one may debate the prejudice of judicialization in the public policy cycle, the specifics of some neoplasms make judicialization more than necessary and effective because lives may depend on it.

Objetivo: conocer cómo se posiciona el Tribunal de Justicia del Estado de Rio Grande do Sul en Brasil con relación al derecho a la salud, específicamente en el tema de las neoplasias entre enero de 2019 y marzo de 2020. Metodología: se trata un estudio empírico, con enfoque cuantitativo-cualitativo, utilizando la investigación jurisprudencial, en forma de compilación. Se realizó la extracción, sistematización y análisis de los datos, teniendo como criterios de selección la saturación y la suficiencia de los datos para realizar las confrontaciones teóricas relacionadas con el objetivo del presente estudio. Resultados: se analizaron 344 menús de casos juzgados en segunda instancia. En el análisis cuantitativo, se identificó que la mayoría de los menús eran del Distrito de Porto Alegre y fueron decididos por sentencia, con bajo porcentaje de reformas de las decisiones de primera instancia. En el análisis cualitativo, fue posible dividir la muestra en cuatro temas: acceso a medicamentos para el tratamiento de neoplasias; acceso a Unidades de Atención de Alta Complejidad y Centros de Atención Oncológica de Alta Complejidad; cobertura de planes y acciones de salud en el área de neoplasias; y exención del impuesto sobre la renta y de las contribuciones a la seguridad social para las personas con cáncer. Conclusión: por más que se discuta sobre la pérdida de la judicialización en el ciclo de las políticas públicas, teniendo las especificidades que tienen algunas neoplasias esta judicialización puede ser más que necesaria y efectiva, y de ella pueden depender vidas.

Determinações judiciais sobre medicamentos não padronizados: um estudo sobre as decisões do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo / Judicial decisions on non-standard medicines: a study in the context of the Court of Justice of the State of Espírito Santo, Brazil / Determinaciones judiciales sobre medicamentos no normalizados: un estudio en el ámbito del Tribunal de Justicia del Estado de Espírito Santo, Brasil

Objetivo: investigar a judicialização da saúde no âmbito do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo (TJES) a partir das decisões sobre dispensação de medicamentos não padronizados pelo Sistema Único de Saúde no ano de 2019. Metodologia: levantamento de dados, sob o método quantitativo e qualitativo-descritivo, com base na análise de conteúdo dos acórdãos do TJES no ano de 2019.Resultados e discussão: t odos os 111 acórdãos pesquisados foram demandas individuais, observando-se equilíbrio entre as atuações de advogados particulares e o Ministério Público Estadual e a Defensoria Pública Estadual nas causas investigadas. Houve um número predominantemente maior de deferimentos dos medicamentos não padronizados, em grande medida por meio de tutelas provisórias. Nos 88 acórdãos que concederam o pedido de medicamento, nota-se divisão entre a utilização pelo TJES do parâmetro necessidade/hipossuficiência e o Tema nº 106, do Superior Tribunal de Justiça, sendo pouco utilizado os enunciados do Conselho Nacional de Justiça. Os fundamentos técnicos tiveram a predominância de laudos periciais em detrimento de pareces dos Núcleos de Apoio Técnico do Judiciário. Conclusão: constatou-se o predomínio de demandas individuais, com utilização de tutelas provisórias e deferimentos dos medicamentos, tendo considerável atuação dos órgãos públicos na representação processual. O TJES mostra atenção aos precedentes judiciais e jurisprudência dominantes dos Tribunais Superiores na matéria de medicamentos não padronizados e tem pautado majoritariamente os deferimentos dos pleitos em laudos médicos do paciente.

Objective: tostudy the judicialization of health care within the Court of Justice of the State of Espírito Santo (TJES, in Portuguese) in Brazil, using the decisions on the dispensing of nonstandard medications by the Unified Health System in 2019. Methods: data collection was performed using the quantitative and qualitative descriptive methods, based on a content analysis of the second-instance rulings of the TJES in 2019. Results and discussion: all 111 second-instance rulings studied were individual lawsuits, and a balance was observed between lawsuits filed by private lawyers and prosecutors and state public defenders in the cases studied. There was a predominantly higher number of postponements of nonstandard medications, largely through temporary guardianships. In the 88 judgments in which the request for medication was granted, a split can be seen between the use of the need/hyposufficiency parameter by the TJES and Supreme Court's Thesis No. 106, with little reliance on National Council of Justice (CNJ, in Portuguese) testimony. For the technical reports, expert testimony predominated to the detriment of the opinions of the Justice Technical Assistance Centers (NAT-JUS, in Portuguese). Conclusion: there was the predominance of individual lawsuits, with the use of injunctions and motions to medicines, with notable performance of public bodies in litigation. The TJES adheres to precedent and prevailing Superior Court case law on the issue of nonstandard medication, granting most of the motions.

Objetivo: investigar la judicialización de la salud en el ámbito del Tribunal de Justicia del Estado de Espírito Santo (TJES), in Brasil, a partir de decisiones sobre la dispensación de medicamentos no estándar por el Sistema Único de Salud en 2019. Metodología: recolección de datos, utilizando el método cuantitativo y cualitativo-descriptivo, a partir del análisis de contenido de las sentencias del TJES en el año 2019. Resultados y discussión:las 111 sentencias relevadas fueron demandas individuales, observándose un equilibrio entre la actuación de los abogados privados y el Ministerio Público del Estado y la Defensoría Pública del Estado en los casos investigados. Hubo un número predominantemente mayor de aplazamientos de medicamentos no estandarizados, en gran parte a través de tutelas provisionales. En las 88 sentencias que concedieron la solicitud de medicación, hay una división entre la utilización por el TJES del parámetro necesidad/hiposuficiencia y el Tema N.º 106, del Superior Tribunal de Justicia, con escasa utilización de los pronunciamientos del Consejo Nacional de Justicia. Los fundamentos técnicos tuvieron predominio de los informes periciales en detrimento de los dictámenes de los Centros de Apoyo Técnico del Poder Judicial. Conclusión: hubo predominio de las demandas individuales, con uso de tutelas provisionales y diferimiento de medicamentos, con considerable actuación de los órganos públicos en la representación procesal. El TJES muestra atención a los precedentes judiciales y la jurisprudencia dominante de los Tribunales Superiores en el campo de los medicamentos no estandarizados y ha basado mayoritariamente el otorgamiento de reclamaciones en los informes médicos del paciente.

Laudo médico e a sua utilização em ações judiciais de fornecimento de medicamentos / The use of medical reports in lawsuits for the supply of medicines

O artigo discutiu os requisitos ínsitos do laudo médico e receituário decorrentes do julgamento do Recurso Especial n. 1.657.156/RJ, no qual o Superior Tribunal de Justiça fixou as bases de observância obrigatória por todos os juízes brasileiros para determinação de fornecimento de fármacos não constantes das listas oficiais do Sistema Único de Saúde. Foi feita pesquisa bibliográfica e documental, com abordagem qualitativa e exploratória, a partir do acórdão disponibilizado pelo portal do Superior Tribunal de Justiça; seguiu-se, então, para consultas às demais fontes bibliográficas, dentre as quais Google Scholar, Biblioteca Virtual em Saúde, Scientific Electronic Library Online e Biblioteca Digital Brasileira de Teses e Dissertações do Instituto Brasileiro de Informação em Ciência e Tecnologia. Por fim, passou-se à análise dos achados e, com embasamento teórico e empírico, buscou-se compreender e justificar as exigências relativas a laudo médico utilizado em ações judiciais, em uma tentativa de contribuir para a gestão da política sanitária e dos próprios processos judiciais, bem como para a popularização do precedente. Concluiu-se que o precedente do Superior Tribunal de Justiça levara à exigência de laudos médicos com mais informações, demandando nova atuação dos médicos, e à expectativa de priorização dos protocolos clínicos, das diretrizes terapêuticas e dos medicamentos constantes das listas oficiais do Sistema Único de Saúde.

The article discussed the requirements of medical reports and prescriptions resulting from the judgement of Special Appeal nº 1.657.156/RJ, in which the High Court of Justice established the compulsory adoption measures that all Brazilian judges must follow to decide on the supply of drugs that are not listed in the official Brazilian Unified Health System. This is a bibliographic and documentary research, with a qualitative and exploratory approach, based on the electronic document availability of the judgement trough the High Court of Justice portal. This research followed a critical approach, and entailed searches in various bibliographic sources, including: Google Scholar, Virtual Health Library, Scientific Electronic Library Online and the Brazilian Digital Library of Dissertations and Theses of the Brazilian Institute of Information in Science and Technology. Finally, we proceeded to the analysis of the findings, and, with a theoretical and empirical basis, we sought to understand and justify the requirements related to the medical report used in the lawsuits. This had the purpose of contributing to both the management of the health policy and the legal processes themselves, and the popularization of the requirements. It is concluded that these requirements will conduct to having medical reports with more information, doctors aware of important actions, and prioritization of clinical protocols, therapeutic guidelines and medications included in the official lists of Brazilian Unified Health System.

Conundrum Of Hate Speech In India: A Judicial Perspective

Freedom of speech with certain restrictions is recognised as a fundamental right under the Constitution of India. But excessive (mis)use of this fundamental right has led to serious implications, primarily resulting in violence in the country. In the recent past there has been a surge in the rising cases of hate speech and resultantly violence has been the consequence. According to media reports in 2020 there was a 500% rise in cases filed under hate speech laws in seven years. While 2014 (323 cases) saw the least number of cases in seven years, the year 2020, with 1,804 cases, saw the highest. This research is an effort to analyse hate speech through the prism of judicial perspective. The study will find out the causes of hate speech in India. It will also explore the legislative and judicial approach towards hate speech vis-a-vis the incidents of hate speech in India. The research will also explore the remedies to abate the issue of hate speech in India

Acolhimento institucional de adolescentes: uma intervenção psicossocial / Foster care for youth: a psychosocial intervention / Acogida institucional de adolescentes: una intervención psicossocial

O artigo relata intervenção psicossocial desenvolvida em instituição de acolhimento para adolescentes do sexo masculino com trajetória de vida nas ruas. Tratou-se de atuação em estágio curricular em Processos Psicossociais, tendo como aporte teórico a Psicologia Social Jurídica. A partir do levantamento, por meio da observação-participante, das demandas para capacitação dos educadores dessa instituição, elaborou-se intervenção que visou fortalecer o acolhimento institucional como um local de proteção, por meio do trabalho realizado com os educadores. O despreparo dos integrantes da rede de assistência social e saúde, a insuficiência de políticas públicas voltadas para a juventude no município e outros fatores decorrentes do estigma atribuído aos adolescentes acolhidos, majoritariamente negros e pobres, remetem às situações de violências e de violações de direitos que tem implicações subjetivas, econômicas, políticas, sociais e culturais. Como prática psi de enfrentamento ao racismo estrutural, intervir neste local auxilia na construção de uma sociedade justa e igualitária. (AU)

The intend of this article is to present the psychosocial intervention activities carried out in an institutional foster home facility for homelessness youth males. This involves acting in a Psychosocial Internship Curriculum, using Law & Social Psychology as its theoretical foundation. Based on the assessment developed through participant observation, the demands and instrumentation technician education requirements were developed that aimed to strengthen the institutional reception as a place of protection through the work carried out with the educators. The unpreparedness of the health care and social services network members, the inadequacy of public policies aimed at youth in the city of Belo Horizonte, and other factors resulting from the dangerousness speech attributed to the youth males received, mostly black and poor, lead to situations of violence and violations of human rights that it has subjective, economic, political, social and cultural implications. As a psicological practice to confronting structural racism, intervening in this place helps to build a just and egalitarian society. (AU)

Este artículo relata una intervención psicosocial desarrollada en una institución de acogida institucional para adolescentes del sexo masculino con trayectoria de vida en las calles. Esta fue una actuación en prácticas curriculares en Procesos Psicosociales, teniendo como soporte teórico la Psicología Social Jurídica. A partir de una encuesta, a través de la observación participante, de las demandas de capacitación de los educadores de esta institución, la intervención se elaboró con el objetivo de fortalecer la recepción institucional como lugar de protección, a través del trabajo realizado con los educadores. La falta de preparación de los miembros de la asistencia social y salud, la insuficiencia de políticas públicas dirigidas para la juventud en el municipio y otros factores resultantes del discurso de peligrosidad a los adolescentes recibidos, en su mayoría negros y pobres, conducen a situaciones de violencia y violaciones de los derechos que tienen implicaciones subjetivas, económicas, políticas, sociales y culturales. Cómo prática Psi de confrontar al racismo estructural, intervenir en este lugar ayuda a construir una sociedad justa y igualitaria. (AU)

Considerações acerca da dimensão traumática no trabalho da Justiça Restaurativa: por um diálogo com Sándor Ferenczi / Considerations on the traumatic dimension in the work of Restorative Justice: towards a dialogue with Sándor Ferenczi / Consideraciones sobre la dimensión traumática en el trabajo de Justicia Restaurativa: hacia un diálogo con Sándor Ferenczi

Trata-se de trabalho teórico que busca aproximar a clínica do traumático de Ferenczi (psicanálise) das práticas de Justiça Restaurativa (JR). Através da exposição de algumas das proposições ferenczianas acerca da etiologia do trauma e de suas consequências para o psiquismo, pretendeu-se demonstrar que a condução dos círculos, conferências e encontros restaurativos podem levar a que os sujeitos (inclusive os facilitadores) tomem contato com experiências traumáticas que demandarão a construção de algum sentido e uma ética do cuidado que garanta ambiente hospitaleiro, evite retraumatismos e leve em conta a complexidade dos conflitos que se apresentam. Ao final, concluiu-se que o diálogo com a clínica do traumático de Ferenczi pode ser profícuo para aprimorar as metodologias restaurativas, sobretudo ao reclamar uma ética das intervenções de JR, apontar alguns limites e convocar outros saberes.

On this theoretical paper we seek to bring Ferenczi's clinic of trauma closer to Restorative Justice (JR) practices. Through the exposition of some Ferenczian propositions about the etiology of trauma and its consequences for the psychism, we intend to demonstrate that the conduction of so called circles, conferences and restorative meetings can lead the subjects (including facilitators) to get in touch with traumatic experiences. These experiences are in search for meaning and require an ethic of care. Such ethic aims at ensuring a hospitable environment, avoiding retraumatizations and taking into account the complexity of the conflicts that emerge. We concluded that the dialogue with Ferenczi's clinic of trauma can be fruitful to improve restorative methodologies (especially with regard to the ethics of JR interventions) point out some limits and summon other knowledges into the debate.

En este trabajo teórico, pretendemos acercar la clínica de lo traumático (psicoanálisis) de Ferenczi a la práctica de la Justicia Restaurativa (JR). A través de la exposición de algunas de las proposiciones ferenczianas sobre la etiología del trauma y sus consecuencias para el psiquismo, se pretendió demostrar que la conducción de círculos, conferencias y encuentros restaurativos puede llevar a los sujetos (incluyendo a los facilitadores) a entrar en contacto con experiencias traumáticas que exigirán la construcción de algún significado y una ética del cuidado que garantice un ambiente hospitalario, evite retraumatismos y tenga en cuenta la complejidad de los conflictos que se presentan. Al final, concluimos que el diálogo con la clínica del traumático de Ferenczi puede ser útil para el perfeccionamiento de las metodologías restaurativas, especialmente a la hora de reivindicar una ética de las intervenciones de JR, señalando algunos límites y convocando otros saberes.

Responsabilidade profissional por lesão do nervo lingual durante exodontia de terceiro molar inferior: análise de nove processos judiciais / Professional responsibility for lingual nerve injury during lower third molar extraction: analysis of nine court proceedings

Introdução: A remoção cirúrgica dos terceiros molares inferiores apresenta o risco potencial de lesões a estruturas nobres como o nervo lingual devido sua localização anatômica. O grau de comprometimento do nervo indicará se a lesão é transitória ou permanente. A injúria nervosa pode motivar o paciente a acionar judicialmente o cirurgião-dentista, e sendo evidenciada a culpa profissional, caberá a reparação pecuniária dos danos causados ao paciente, sejam de natureza material ou moral. Objetivo: Analisar nove decisões judiciais de 1ª e 2ª instância, disponíveis no site do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP), motivadas pela lesão do nervo lingual durante a exodontia de terceiro molar inferior. Metodologia: Após a leitura e análise foram extraídas informações como: perfil das partes, tempo de duração dos processos, procedência ou não da ação, valor da indenização, responsabilidade profissional e presença de TCLE. Resultados: Na primeira instância, seis dos nove casos foram julgados improcedentes; em segunda instância, quatro destas sentenças foram reformadas para procedência. No total, após decisão de segunda instância, houve procedência da ação em sete dos nove casos. Nas ações procedentes, as indenizações para dano moral variaram de R$ 5 mil a R$ 50 mil, sendo a imperícia e negligência as modalidades de culpa mais atribuídas aos profissionais. Conclusão: Sabendo-se que a lesão do nervo lingual durante a extração de terceiro molar inferior, mesmo previsível, nem sempre é evitável, verifica-se a importância do TCLE (ou documento similar) na prática clínica como instrumento de defesa jurídica do profissional, diante da alegação de falha de informação. Este documento foi mencionado em apenas três dos nove casos processuais, sendo em que em dois destes não houve constatação de falha técnica ou de informação (ação improcedente nas duas instâncias)

Introduction: Surgical removal of lower third molars presents the potential risk of injury to noble structures such as the lingual nerve due to its anatomical location. The level of nerve involvement will indicate whether the injury is transient or permanent. Nervous injury can motivate the patient to sue the dentist, and if professional guilt is evidenced, it will be up to pecuniary compensation for the damage caused to the patient, whether of a material or moral nature. Objective: To analyze nine court decisions of 1st and 2nd instances, available on the Court of Justice of State of São Paulo (Brazil) website, motivated by lingual nerve injury during lower third molar extraction. Methodology: After reading and analysis, information was extracted such as: profile of the litigating parties, duration of the processes, judge decision for the action, indemnity value, professional responsibility and presence of TCLE. Results: In the first instance, six of the nine cases were dismissed, the sentence was reformed in four cases, confirming the merits of the action in seven of the nine cases. In the cases of valid actions, compensation for moral damages ranged from R$ 5 thousand to R$ 50 thousand, with malpractice and negligence being the types of fault most attributed to professionals. Conclusion: Knowing that lingual nerve injury during mandibular third molar extraction, even if predictable, is not always avoidable, the importance of the informed consent (or similar document) in clinical practice as an instrument for the professional's legal defense is mandatory, to avoid the allegation of miss information. This document was mentioned in only three of the nine cases, and in two of these there was no finding of technical or information failure (unfounded action in both instances)

Mediação Familiar Judicial: Contribuições da Análise Institucional / Judicial Family Mediation: Contributions from Institutional Analysis / Mediación Judicial Familiar: Aportes del Análisis Institucional

Conhecida como um meio consensual de administração de conflitos, a mediação, ao lado da conciliação, está cada vez mais presente e divulgada no Brasil. No âmbito jurídico, tem sido adotada como estratégia política de reforma do Judiciário. Seu caráter interdisciplinar busca uma justiça restaurativa, não punitiva, mesclando conhecimentos do Direito, da Psicologia e da Comunicação. A mediação, especialmente, a familiar, objetiva prover famílias em conflito de ferramentas de resolução a fim de responsabilizá-las nas tomadas de decisão, bem como promover equilíbrio entre deveres e direitos, estabelecendo confiança e respeito entre seus membros. Este artigo, recorte de uma pesquisa empírica de doutorado, objetiva apresentar as contribuições da perspectiva da Análise Institucional em relação à mediação judicial no âmbito familiar, a partir de uma leitura crítica das propostas consensuais da área, apontando as "encomendas" e "demandas" feitas aos mediadores em suas práticas. Metodologicamente, adotou-se uma perspectiva qualitativa, em que foram utilizadas observação da realidade institucional e entrevistas semiestruturadas realizadas com os mediadores familiares. Elucidaram-se analisadores, emergidos da leitura dos dados construídos no campo e, em seguida, observaram-se as linhas de forças operadas nesse dispositivo.

Known as a consensual means of conflict management, mediation, alongside conciliation, is increasingly present and disseminated in Brazil. In the legal field, it has been adopted as a political strategy for the Judiciary reform. Its interdisciplinary character seeks restorative, non-punitive justice, mixing knowledge of Law, Psychology and Communication. Family mediation aims to provide tools of resolution to families in conflict in order to hold them accountable in decision-making, as well as promote a balance between duties and rights, establishing trust and respect among its members. This article, part of an empirical doctoral research, aims to present the Institutional Analysis perspective contributions related to judicial mediation in the family sphere, from a critical reading of the consensual proposals in the area, pointing out the "orders" and "demands" made to mediators in their practices. Methodologically, a qualitative perspective was adopted, in which observation of the institutional reality and semi-structured interviews conducted with family mediators were used. Analyzers were elucidated, emerged from reading the data constructed in the field, and then the lines of forces operated on this device were observed.

Conocida como un medio consensuado de manejo de conflictos, la mediación, junto a la conciliación, ha estado cada vez más presente y difundida en Brasil. En el ámbito legal, ha sido adoptada como estrategia política para la reforma judicial. Su carácter interdisciplinario busca la justicia reparadora, no punitiva, mezclando conocimientos de Derecho, Psicología y Comunicación. La mediación, especialmente familiar, tiene como objetivo proveera las familias en conflicto de herramientas de resolución para responsabilizarlas en la toma de decisiones, así como promover el equilibrio entre deberes y derechos, estableciendo confianza y respeto entre sus miembros. Este artículo, parte de una investigación empírica de doctorado, tiene como objetivo presentar los aportes desde la perspectiva del Análisis Institucional en relación a la mediación judicial en el ámbito familiar, a partir de una lectura crítica de las propuestas consensuadas en el área, señalando las "órdenes" y "demandas" que se hacen a los mediadores en sus prácticas. Metodológicamente, se adoptó una perspectiva cualitativa, en la que se utilizó la observación de la realidad institucional y entrevistas semiestructuradas realizadas con mediadores familiares. Se dilucidaron los analizadores, surgidos de la lectura de los datos construidos en el campo, y luego se observaron las líneas de fuerzas operadas en este dispositivo.

Decisão do Superior Tribunal de Justiça altera o entendimento do Tribunal de Justiça de São Paulo a respeito da regulação de seguros e planos de saúde / A decision by the Brazilian Superior Court changes the understanding of the Court of Justice of São Paulo regarding the regulation of private health insurance and plans

O Superior Tribunal de Justiça tem utilizado, cada vez mais, o procedimento dos recursos repetitivos para construir precedentes sobre a regulação de seguros e planos de saúde. O objetivo deste artigo foi analisar como os precedentes do Superior Tribunal de Justiça, em sede de recurso repetitivo, afetam as decisões do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo em casos individuais. Assim, foi escolhido um caso específico decidido pelo Superior Tribunal de Justiça (Tema 989), que uniformizou a interpretação dos artigos 30 e 31 da Lei n. 9.656/1998. O método utilizado foi o de comparar as decisões do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo sobre a interpretação desses artigos dois anos antes e dois anos depois da decisão do Superior Tribunal de Justiça sobre o assunto. A conclusão foi de que, antes do Tema 989, o tribunal paulista decidia a favor dos ex-empregados e dos aposentados, à luz do valor constitucional da proteção do idoso e do valor contratual da boa-fé, e que depois o entendimento da corte mudou profundamente.

The Brazilian Superior Court of Justice has increasingly used the procedure of repetitive appeals to build precedents on private health insurace and plan regulation. Hence, this article seeks to analyze how such precedents established by the Superior Court of Justice affect the decisions held by São Paulo State Court in individual cases. For this purpose, a specific case decided by the Brazilian Superior Court of Justice (Theme 989), which standardized the interpretation of articles 30 and 31 of Law no. 9.656/1998, was chosen. The text compares the decisions of the São Paulo State Court on the interpretation of these articles two years before and two years after the Superior Court's decision on the matter. In conclusion, before Theme 989, the São Paulo State Court ruled in favor of former employees and retirees, in the light of the constitutional value of protecting older citizens and the contractual value of good faith, and that afterwards the Court's understanding changed profoundly.

Perda de objeto: as prisões e o sistema de justiça criminal em tempos de pandemia / Loss of purpose: prisions and the criminal justice system in times of pandemic / Pérdida de la materia: las prisiones y el sistema de justicia penal en tiempos de pandemia

Objetivo: analisar as relações entre pena de prisão e morte, a partir dos óbitos que ocorrem por doenças nos presídios do Estado de São Paulo, buscando relacioná-los às próprias condições de funcionamento das prisões, cenário que se agravou durante a pandemia de COVID-19. Metodologia: com base na realização de pesquisa documental, examinou-se 27 casos de pedido de prisão domiciliar feitos pela Defensoria Pública do Estado de São Paulo para pessoas de grupos de risco. Resultado: os resultados demonstram um descompasso entre as ações do sistema de justiça criminal e a magnitude da crise sanitária que assolou o país, culminando com pedidos de prisão domiciliar feitos após a morte dos presos. Conclusão: concluiu-se que o sistema penitenciário e o sistema de justiça criminal operam como fatores centrais na produção da morte.

Objective: analyze the connections between prison sentences and death, based on the deaths that occur due to illnesses in the prisons of the state of São Paulo, trying to relate them to the prisons' own operating conditions, a scenario that worsened during the COVID-19 pandemic. Methodology: based on documentary research, 27 cases of requests for house arrest made by the Public Defender's Office of the State of São Paulo for people from risk groups were examined. Results: the results demonstrate mismatch between the actions of the criminal justice system and the magnitude of the health crisis that has plagued the country, culminating with requests for house arrest being made after the death of the inmates. Conclusion: the prison system and the criminal justice system operate as central factors in the production of death

Objectivo: analizar la relación entre la pena de prisión y la muerte, haciendo énfasis en las muertes que se producen por enfermedades en las cárceles del estado de São Paulo, buscando relacionarlas con las propias condiciones de funcionamiento de las prisiones, escenario que se agravó durante la pandemia del COVID-19. Metodología: a partir de una investigación documental, se examinaron 27 casos de solicitudes de arresto domiciliario realizadas por la Defensoría Pública del Estado de São Paulo para personas de grupos de riesgo. Resultados: los resultados demuestran un desajuste entre las acciones del sistema de justicia penal y la magnitud de la crisis sanitaria que asoló el país, culminando en solicitudes de arresto domiciliario formuladas tras la muerte de los internos. Conclusión: el sistema penitenciario y el sistema de justicia penal operan como factores centrales en la producción de la muerte.