Brazilian law of inclusion: an applied analysis of the correlation of bioethical principles / Ley brasileña de inclusión: un análisis aplicado de la correlación de los principios de la bioética / Lei brasileira de inclusão: uma análise aplicada da correlação dos princípios de bioética

Abstract: Objective: The present study aims to analyse whether bioethical principles are present in the Brazilian Law of Inclusion of the Disabled Person. Methods: The study is based on a textual analysis of Law No. 13.146, of July 6, 2015 (Brazilian Law of Inclusion) using a content analysis technique regarding the bioethical principles of beneficence, nonmaleficence, justice and autonomy. A qualitative analysis was conducted based on the concepts of these bioethical principles and their expression in the articles laid down in the Statute of the Disabled Person. Results: The obtained results demonstrate that the primary articles of the Brazilian Law of Inclusion correlate with the aforementioned bioethical principles according to the conceptualisation of each principle. Conclusion: The articles of the Brazilian Law of Inclusion, published on July 6, 2015, under the provisions of the Federal Constitution of 1988 and the Convention on the Rights of Persons with Disabilities, demonstrate a correlation with the stated bioethical principles.

Resumen: Objetivo: El presente estudio pretende analizar si los principios bioéticos están presentes en la Ley brasileña de inclusión de personas con discapacidad. Métodos: El estudio se basa en un análisis textual de la Ley nº 13.146 de 6 de julio de 2015 (Ley brasileña de inclusión) mediante una técnica de análisis de contenido sobre los principios bioéticos de beneficencia, no maleficencia, justicia y autonomía. Se realizó un análisis cualitativo basado en los conceptos de estos principios bioéticos y su expresión en los artículos establecidos en el Estatuto del Discapacitado. Resultados: Los resultados obtenidos muestran que los artículos primarios de la Ley de Inclusión brasileña se correlacionan con los principios bioéticos mencionados, según la conceptualización de cada principio. Conclusión: Los artículos de la Ley de Inclusión brasileña, publicada el 6 de julio de 2015, en virtud de las disposiciones de la Constitución Federal de 1988 y de la Convención sobre los Derechos de las Personas con Discapacidad, demuestran una correlación con los principios bioéticos enunciados.

Resumo: Objetivo: O presente estudo tem por objetivo analisar se os princípios bioéticos estão presentes na Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência. Métodos: O estudo é baseado em uma análise textual da Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015 (Lei Brasileira de Inclusão) utilizando uma técnica de análise de conteúdo relativa aos princípios bioéticos de beneficência, não maleficência, justiça e autonomia. Uma análise qualitativa foi realizada com base nos conceitos destes princípios bioéticos e sua expressão nos artigos estabelecidos no Estatuto da Pessoa Deficiente. Resultados: Os resultados obtidos demonstram que os artigos primários da Lei de Inclusão brasileira se correlacionam com os princípios bioéticos acima mencionados, de acordo com a conceituação de cada princípio. Conclusão: Os artigos da Lei Brasileira de Inclusão, publicados em 6 de julho de 2015, sob as disposições da Constituição Federal de 1988 e da Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, demonstram uma correlação com os princípios bioéticos declarados.

Gestão dos resíduos sólidos orgânicos urbanos no Brasil: do ordenamento jurídico à realidade / Management of solid organic waste in Brazil: from legal ordinance to reality

RESUMO No Brasil, ainda se enterram, queimam ou lançam a céu aberto milhões de toneladas de resíduos orgânicos, em decorrência do desconhecimento de seu potencial de aproveitamento e dos impactos negativos que provocam quando dispostos inadequadamente. Este trabalho buscou analisar a inserção e a aplicação dos princípios e objetivos da Política Nacional de Resíduos Sólidos na gestão dos resíduos orgânicos e sua consonância com o Plano Nacional de Resíduos Sólidos e os Planos Plurianuais de Destinação Orçamentária da União. Lamentavelmente, os resíduos orgânicos foram pouco contemplados nas normativas, que não preveem programas ou ações específicas a serem implementados. A valoração dos resíduos orgânicos pode auxiliar na resolução de graves problemas ambientais, como degradação do solo, erosão e mudanças climáticas, além de desviar grande quantidade desses resíduos encaminhada a aterros sanitários e lixões no Brasil. Tanto as cidades quanto as empresas e a agricultura são amplamente beneficiadas ao considerar seus resíduos sólidos orgânicos como um "recurso" precioso, convertendo-o em adubo e/ou energia, gerando empregos e contribuindo para a redução dos custos de sua disposição. É preciso, portanto, além de melhorar a infraestrutura para a compostagem e a biometanização, investir intensivamente em programas de redução do desperdício de alimentos a fim de obter volumes menores para a reciclagem.

ABSTRACT In Brazil, millions of tons of solid organic wastes are still burnt or thrown into open dumps daily due to the lack of knowledge about their potential and the impacts they cause when improperly arranged. This paper aims to analyze the integration and application of the principles and objectives of the National Solid Waste Policy on the management of organic waste in the National Plan for Solid Waste and in the Multi-Year Plans of the Union Budget allocation. Unfortunately, it was observed that the law didn´t observe organic wastes, since it has no specific programs or planned actions. The valuation of organic wastes can help solve serious environmental problems, such as soil degradation, erosion, climate change, and divert large amounts of such waste sent to landfills and open dumps in Brazil. Cities, businesses and agriculture are greatly benefited by considering their organic "garbage" as a precious "resource", converting it into fertilizer and/or energy, generating jobs and reducing the cost of their disposal. Therefore, in addition to improving the infrastructure for composting and biomethanization, we must invest intensively in programs to reduce food waste, which will result in smaller volumes to be recycled.

Sea-land limits: a case study

The limits between sea and land were estimated at "Pulso" beach located in the Southeastern Brazilian shelf (φ = 23°33/17.4886"S; Λ = 045° 13'13.0504"W - WGS84), between the island of São Sebastião and the city of Ubatuba, SP, Brazil. The relative sea level of the year 1831 at "Pulso" beach, as per Brazilian law Number 9760 dated from 1946, was estimated and materialized. The retro-estimation allowed the demarcation of the Legal Sea-Land Limits at "Pulso" beach as per the terms of the law. The accuracy of the procedure for the transference of the long-term sea level from the research station of Ubatuba to "Pulso" beach was assessed by parallel work of geometrical leveling referred to the IBGE (Brazilian Institute of Geography and Statistics) geodetic network. The motivation, the hypotheses (Brest, Cananeia and IPCC) and the methods here used are described, together with a short history of the Legal Sea-Land Limits. The results indicated that the legal Sea-Land Limits at "Pulso" beach are well within the beach area. They were determined as per law 9760, and there is the need to reactivate the national network of sea level gauge.

Os limites entre mar e terra foram estimados na praia chamada Pulso, localizada na costa sudeste do Brasil (φ = 23°33'17, 4886"S; Λ = 045°13'13, 0504"W) entre a Ilha de São Sebastião e a cidade de Ubatuba, no Estado de São Paulo, SP, Brasil. O nível relativo do mar do ano de 1831 na praia do Pulso, ou "Praia do Pulso" (PP), foi estimado e materializado, de acordo com a Lei brasileira Número 9760 de 1946. A acurácia do procedimento foi acompanhada por trabalho paralelo de nivelamento geométrico referido ao sistema nacional de geodésia do IBGE (Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística). A motivação, as hipóteses (Brest, Cananeia e IPCC) e os métodos utilizados são descritos, acompanhados por um breve histórico dos "Terrenos de Marinha". Os resultados indicaram que os limites em (PP) estão bem dentro da área da praia. Eles fora deterinados de acordo co a Lei No. 9760 e há a necessidade de reativar a rede nacional de medidores do nível do mar.

A lei autoral brasileira como elemento de restrição à eficácia do direito humano à educação / La ley de autor brasileña como elemento de restricción a la eficacia del derecho humano a la educación / Brazilian copyright law and how it restricts the efficiency of the human right to education

Ao longo de todo o século XX, o desenvolvimento das tecnologias foi gradativamente diminuindo a distância entre o homem, a obra cultural e a propriedade intelectual; o ápice foi o advento da internet, em meados dos anos 90. O acesso a obras do mundo inteiro facilita enormemente as possibilidades de disseminação de conhecimento e de matéria-prima para a educação e, pelo menos, ajuda também a construir uma comunidade global. No entanto, os titulares de bens intelectuais direitos autorais, marcas, patentes não podem utilizá-los indiscriminadamente. Desse modo, em linhas gerais, o que se pretende analisar no presente artigo é o sério risco que a efetivação do direito humano à educação corre com a presente estrutura de direitos autorais e com o uso inadequado da tecnologia. Tomaremos como base a lei brasileira, mas diversas considerações serão úteis para compreendermos o sistema de outros países, assim como para a elaboração de objetivos a serem perseguidos a respeito do direito autoral.

Throughout the 20th century, the development of new technologies gradually narrowed the distance between man, cultural work and intellectual property; this peaked with the advent of the internet in the mid-90s. Access to works from all over the world has enormously increased the possibilities of disseminating knowledge and the materials for education and, at the very least, has also helped form a global community. Nevertheless, the owners of intellectual property copyrights, brands, patents may not use them indiscriminately. Therefore, in general terms, what I propose to analyze in this article is how the current copyright structure and the improper use of technology poses a serious threat to the implementation of the human right to education. I shall draw primarily on Brazilian law, although some comments will be useful to understand the system in other countries, as well as to draft the copyright goals that need to be pursued.

A lo largo de todo el siglo XX, el desarrollo de las tecnologías fue gradualmente disminuyendo la distancia entre el hombre, la obra cultural y la propiedad intelectual; el ápice fue el advenimiento de internet, a mediados de los años 90. El acceso a obras del mundo entero facilita enormemente las posibilidades de diseminación de conocimiento y de materia prima para la educación y también ayuda a construir una comunidad global. Sin embargo, los titulares de bienes intelectuales derechos de autor, marcas y patentes no pueden utilizarlos indiscriminadamente. De ese modo, en líneas generales, lo que se pretende analizar en el presente artículo es el serio riesgo que corre la efectivación del derecho humano a la educación con la presente estructura de derechos de autor y con el uso inadecuado de la tecnología. Tomaremos como base la ley brasileña, pero serán útiles algunas consideraciones para comprender el sistema de otros países, así como también para la elaboración de objetivos a ser perseguidos sobre el derecho de autor.