ABSTRACT
O presente trabalho teve por objetivo analisar como o esporte, como direito social, tem sido inserido e considerado nos ordenamentos legais, isto é, nas Leis Orgânicas que compõem a política setorial dos 13 municípios pertencentes à UMMES (União dos Municípios da Média Sorocabana) do Estado de São Paulo. Foi possível identificar a ausência de definição do esporte enquanto direito social, o que reflete na construção de políticas públicas efetivas. Identificamos um baixo grau de exercício real da autonomia municipal numa perspectiva democrática ao esporte o que reflete na pouca ou nenhuma utilidade social e ou legislativa dos vereadores e ainda a nula e insignificante influência dos profissionais do esporte, os gestores na elaboração e participação da legislação municipal revelando a existência de uma lacuna entre poder legislativo e esporte dificultando a interlocução entre governo e sociedade.
The present work had as objective to analyze how the sport, as a social right, has been inserted and considered in the legal orders, that is to say, in the Organic Laws that make up the sectoral policy of the 13 municipalities belonging to UMMES (Union of Municipalities of Sorocabana Average) State of São Paulo. It was possible to identify the absence of definition of sport as a social right, which reflects in the construction of effective public policies. We identified a low degree of real exercise of municipal autonomy in a democratic perspective to the sport, which reflects in the little or no social and legislative utility of the city councilmen, and also the null and insignificant influence of sports professionals, managers in the elaboration and participation of municipal legislation revealing the existence of a gap between legislative power and sports, making it difficult to interlocate between government and society.
Subject(s)
Leisure ActivitiesABSTRACT
O esvaziamento do direito à saúde em nome do princípio da reserva do possível está levando os legisladores a editarem o direito à saúde em suas regulamentações com base no pensamento gerencialista. Objetivou-se demonstrar essa tese através da análise crítica da noção de desempenho no Decreto 7.508/2011 que regulamenta os sistemas regionais de saúde no Sistema Único de Saúde. A finalidade foi construir um caminho téorico para a interpretação pós-positivista deste dispositivo infraconstitucional. Para isso, utilizou-se a técnica de revisão narrativa descrita por Rother para dispor do arcabouço teórico suficiente que expusesse os valores subjacentes ao texto de lei. Foi possível perceber que a lógica se materializa principalmente nos incentivos por desempenho que contradizem a organização sistêmica preconizada para o alcance da integralidade do cuidado em uma região de saúde. Pôde-se concluir que o Decreto detém forte conotação gerencialista e que pode cercear o direito ao acesso dos usuários aos serviços de saúde no âmbito de sua interpretação/operacionalização indo contra os cânones da própria fundamentação teórica da Saúde Coletiva.
To empty the right to health in the name of Reserve of the Possible Principle, lawmakers are editing the right to health in its regulations based on managerial thinking. The objective was to demonstrate this thesis through the critical analysis of the notion of performance in Decree 7508/2011, which regulates the regional health systems in the Unified Health System. The purpose was built a theoretical path to the post-positivist interpretation of this infraconstitucional dispositive. For this, we used the narrative review technique described by Rother to have sufficient theoretical framework that expose the values underlying the law text. It was possible to see that the logic had been concretized in performance incentives that contradict the systemic organization advocated for the achievement of comprehensive care in a health region. It can be concluded that the Decree has strong managerial connotation and may restrict the right to users' access to healthservices within their interpretation going against the canons of the theoretical foundation of Public Health.
El vaciamiento del derecho a la salud en el nombre del principio de la reserva del posible lidera los legisladores a modificar el derecho a la salud en su normativa basada en el pensamento gerencialista. El objetivo era demostrar esta tesis a través del análisis crítico de la noción de performance en el Decreto 7.508/2011 que regula los sistemas regionales de salud en el Sistema Único de Salud. El objetivo era construir un camino teórico para la interpretación post-positivista de este dispositivo infraconstitucional. Para esto, hemos utilizado la técnica de revisión narrativa descrito por Rother para disponer de suficiente marco teórico que expongan los valores que subyacen en el texto de ley. Era posible ver que la lógica se materializa principalmente en los incentivos de desempeño que contradicen la organización sistémica planificada para el alcance de la atención integral de una región sanitaria. Se puede concluir que el Decreto tiene fuerte connotación gerencialista y puede restringir el derecho de acceso de los usuarios a los servicios de salud dentro de su interpretación que va en contra de los cánones de la base teórica de la Salud Pública.
ABSTRACT
El trabajo aborda el Anteproyecto español de Ley del aborto que aprobó el gobierno del Partido Popular a finales de diciembre de 2013. El Anteproyecto aprobado ha abierto un debate en la sociedad española que, según algunos, estaba cerrado. En efecto, para algunos este Anteproyecto de Ley Orgánica no es necesario, porque se acepta sin discusión la ley de plazos y, además, suprime el derecho de la mujer a decidir sobre su embarazo; para otros, en cambio, sí que es necesario, ya que el ser humano no nacido no queda protegido jurídicamente en la ley vigente. Sin embargo, en mi opinión, este Anteproyecto tampoco protege suficientemente al ser humano discapacitado.
The paper addresses the Preliminary draft of the Spanish Constitutional Law on Abortion passed by the PP Government by the end of December 2013. The approved preliminary draft has opened a debate within the Spanish society which, according to some, was closed. Indeed, for some, this draft of the Constitutional Law is not necessary because the deadline law had been accepted and not disputed, and, in addition, it suppresses the right women have to decide on their pregnancy; for others, however, it is indeed necessary, as the unborn human being is not legally protected in the current law. Nevertheless, it is my opinion that this Preliminary draft does not sufficiently protect the disabled human being.
Este trabalho aborda o Anteprojeto espanhol de Lei do aborto que o governo do Partido Popular aprovou no final de dezembro de 2013. O Anteprojeto aprovado abriu um debate na sociedade espanhola que, segundo alguns, estava encerrado. De fato, para alguns, esse Anteprojeto de Lei Orgânica não é necessário, porque se aceita sem discussão a lei de prazos e, além disso, suprime o direito da mulher de decidir sobre sua gravidez. Para outros, em compensação, é necessário, já que o ser humano não nascido não está protegido juridicamente na lei vigente. Contudo, em minha opinião, esse Anteprojeto também não protege suficientemente o ser humano deficiente.