ABSTRACT
A proposta de emenda à Constituição Federal (PEC) 171/1993 prevê a redução da maioridade penal no Brasil de 18 para 16 anos. Essa proposta foi votada pela Câmara dos Deputados e está, atualmente, no Senado Federal, contando com intenso apoio do atual presidente. Embora haja evidências de que a idade não se relaciona a indicadores de violência, a opinião pública se manifesta favorável à medida. Diante disso, considera-se primordial escutar a fala dos próprios adolescentes sobre essa questão. Este trabalho objetivou investigar a perspectiva de adolescentes sobre a redução da maioridade penal. Participaram 25 adolescentes provenientes de uma escola pública e cinco que estavam em cumprimento de medida socioeducativa, todos na faixa etária entre 12 e 17 anos. A coleta de dados ocorreu por meio de rodas de conversa com o primeiro grupo e entrevistas com o segundo. Foram escritos relatos em ambos os momentos da coleta. Para a análise, esses relatos foram lidos e discutidos em grupo pelos pesquisadores. Os resultados apontam alguns analisadores que emergiram a partir das rodas e entrevistas: adolescência, raiva, medo, questão social, lei e violência. Observou-se que os participantes foram além de um posicionamento opinativo, produzindo importantes elaborações sobre o tema que foram disparadores capazes de abordar problemáticas próprias da adolescência e da realidade social. Considera-se que é tarefa ímpar da psicologia trazer à luz opiniões como as dos adolescentes objeto desta pesquisa.(AU)
The proposed amendment to the Federal Constitution (PEC 171/1993) of Brazil provides for the lowering of the minimum age of criminal responsibility from 18 to 16 years. This proposal was voted by the House of Representatives and is currently in the Federal Senate, being strongly supported by the elected President. Despite evidence showing that age is unrelated to indicators of violence, public opinion supports the measure, indicating the urge for listening to the opinion of adolescents on this subject. This study aimed to investigate the perspective of adolescents regarding the lowering of the minimum age of criminal responsibility in Brazil. The study sample consisted of 25 adolescents from a public school and five who fulfilled socioeducational measures, all aged from 12 to 17 years. Data on the first group were collected by means of conversation circles, and on the second group by interviews. A written record was kept for both moments of data collection, which was later read and discussed among the researchers involved in the study. The results indicate some common themes emerging from circles and interviews, namely: adolescence, anger, fear, social issues, law, and violence. When sharing their perspectives on the subject, participants went beyond an opinionated position, producing important elaborations. This also triggered the possibility of addressing specific problems of adolescence and social reality. In this scenario, Psychology plays a key role in bringing opinions to light, such as those of adolescents participating in this study - who tend to stay on the sidelines.(AU)
La propuesta de enmienda a la Constitución Federal (PEC 171/1993) prevé la reducción de la edad mínima de responsabilidad penal en Brasil de 18 para 16 años. Esta propuesta fue votada por la Cámara de Diputados y está actualmente en el Senado Federal, contando con intenso apoyo del actual Presidente. Aunque hay evidencias de que la edad no se relaciona con los indicadores de violencia, la opinión pública se manifiesta favorable a la medida. Por lo tanto, se considera esencial escuchar el discurso de los adolescentes sobre este tema. Este estudio tuvo como objetivo investigar la perspectiva de algunos adolescentes sobre la reducción de la edad de responsabilidad penal. Participaron 25 adolescentes provenientes de una escuela pública y cinco que estaban en cumplimiento de medida socioeducativa, todos en el grupo de edad de entre 12 y 17 años. La recopilación de datos se realizó por medio de círculos de conversación con el primer grupo y de entrevistas con el segundo. Los informes fueron escritos en ambas ocasiones. Para el análisis, los investigadores leyeron y discutieron estos informes en grupos. Los resultados muestran algunos analizadores que surgieron de los círculos y las entrevistas: adolescencia, ira, miedo, problemas sociales, derecho y violencia. Se observó que los participantes fueron más allá de una posición de opinión, produciendo elaboraciones importantes sobre el tema; esto también desencadenó la posibilidad de abordar problemas específicos de la adolescencia y la realidad social. Se considera que es una tarea única de la psicología sacar a la luz opiniones, como las de estos adolescentes, que tienden a permanecer al margen.(AU)
Subject(s)
Humans , Male , Female , Adolescent , Psychoanalysis , Speech , Adolescent , Interview , Criminal Liability , Psychology , Public Opinion , Social Problems , Violence , Data Collection , Constitution and Bylaws , Criminals , Jurisprudence , AngerABSTRACT
A proposta de redução da maioridade penal tem gerado algumas controvérsias. Objetivou-se explorar como os profissionais das equipes técnicas de internação de instituições localizadas no interior do estado de São Paulo compreendem a referida proposta, bem como a efetividade das estratégias já previstas no estatuto. Realizou-se um estudo descritivo, exploratório e analítico de referencial qualitativo. Utilizando-se um roteiro de entrevista, os dados foram analisados pela técnica de análise de conteúdo. A amostra foi composta por oito participantes mulheres com formação em Psicologia ou Serviço Social, que trabalham no atendimento a adolescentes em cumprimento de medida socioeducativa de internação. Todas se posicionaram contra a proposta, pois a consideram uma medida simplista a um problema complexo, traduzida em resposta a um apelo por justiça por parte da sociedade, influenciada por questões midiáticas e políticas que não correspondem aos dados da realidade. Avaliam-na como uma proposta excludente e ponderam que mudanças efetivas devam se pautar na lógica restaurativa, baseada nos preceitos do estatuto e no investimento em políticas públicas.
The proposal of the reduction of criminal responsibility age has generated some controversies. This study aimed to explore how the technical staff from the socio-educational measures of interment, located in the interior of São Paulo State, understands the proposal, as well as the effectiveness of the strategies already provided by the statute. A descriptive, exploratory and analytical study of qualitative reference was carried out. Using an interview script, data were analyzed through the technique of content analysis. The sample consisted of eight female participants with background in Psychology or Social Service who work in the attendance of adolescents in compliance of socio-educational measures of interment. All of them were against the proposal, as they consider it to be an oversimplified measure to a complex problem, reflexing a response to an appeal for justice on the part of society, influenced by media and political issues that do not correspond to reality data. They evaluate it as an excluding proposal and consider that effective change should be guided by the restorative justice, based on the precepts of the statute and investment in public policies.
Subject(s)
Criminal Law , Psychology, Social , Public Policy , Social Justice , Social Work , Constitution and Bylaws , Criminal BehaviorABSTRACT
Abstract This paper is a review of literature that aimed to describe the main results of scientific studies on the age of criminal majority in Brazil published in three electronic databases: SciELO, LILACS and the Regional Portal of the VHL. From the 57 articles initially found, after screening for the inclusion and exclusion criteria, 11 were effectively analyzed. These were submitted to thematic content analysis. It was identified that the premises of the irregular situation doctrine, although overcome in terms of legislation, remain rooted in institutionalized practices, discourses and representations about adolescents in conflict with the law. However, in the evolution of laws in the world, the tendency seems to be to maintain the age of criminal majority, rather than reduce it. It was concluded that the evidence found, although limited to the criteria of this study, refuted the hypothesis that simply reducing the legal age would be effective in confronting juvenile criminality in the country.
Resumo Trata-se de uma revisão de literatura que almejou descrever os principais resultados de pesquisas científicas sobre maioridade penal no Brasil publicadas em três bases eletrônicas de dados: SciELO, LILACS e Portal Regional da BVS. Dos 57 artigos encontrados, após o crivo dos critérios de inclusão e exclusão, analisaram-se efetivamente 11. Estes artigos foram submetidos à análise de conteúdo temática. Os resultados indicaram que as premissas da doutrina de situação irregular, embora superadas em termos de legislação, permanecem enraizadas nas práticas institucionalizadas, nos discursos e nas representações sobre os adolescentes em conflito com a lei. Contudo, na evolução das leis no mundo, a tendência aparenta ser de manter a idade de imputabilidade penal, e não o oposto. Conclui-se que as evidências encontradas, embora limitadas aos critérios do estudo, refutaram a hipótese de que simplesmente reduzir a maioridade penal seria eficaz para enfrentar a criminalidade juvenil no país.
Resumen Se trata de una revisión de la literatura que pretendió describir los principales resultados de investigaciones científicas sobre la mayoría penal en el Brasil, publicadas en tres bases de datos electrónicas: SciELO, LILACS y Portal Regional de la BVS. De los 57 artículos encontrados inicialmente, después del filtro de criterios de inclusión y exclusión, se analizaron efectivamente 11. Estos artículos fueron sometidos al análisis de contenido temático. Los resultados indicaron que las premisas de la doctrina de situación irregular, aunque están superadas en términos de legislación, continúan arraigadas en las prácticas institucionalizadas, en los discursos y en las representaciones sobre los adolescentes en conflicto con la ley. Sin embargo, en la evolución de las leyes en el mundo, la tendencia aparenta ser de mantener la edad de imputabilidad penal, y no lo opuesto. Llegamos a la conclusión de que la evidencia encontrada, aunque limitada a los criterios de este estudio, refutó la hipótesis de que simplemente reducir la mayoría penal sería eficaz para hacer frente a la criminalidad juvenil en el país.
ABSTRACT
A recente retomada da proposição do rebaixamento da idade penal no parlamento brasileiro, em meio a um cenário de crise política e avanço de ideologias conservadoras, se articula com outros fatores, tais como a realização de megaeventos esportivos no Brasil Copa do Mundo (2014) e Olimpíadas (2016), de forma a interferir no próprio caráter das leis. Assim mesmo, outro evento que fez aquecer o debate sobre a imputabilidade penal tanto no meio acadêmico, quanto no âmbito da sociedade foi a admissibilidade da Proposta de Emenda Constitucional (PEC 171/93), em abril de 2015. É interesse desse estudo discutir as formulações legais que afirmam ou restringem direitos sociais dos adolescentes na sociedade capitalista contemporânea. Por outro lado, interessa também analisar as políticas públicas propostas para a aplicação dessas mesmas leis, ambas entranhadas por concepções de adolescência construídas historicamente, no sentido de pensar os efeitos judicializantes produzidos com a execução das leis. Neste percurso, apresenta as áreas em análise neste texto, quais sejam: o contexto histórico e os marcos legais para crianças e adolescentes no Brasil; os significados culturais e os valores sociais relacionados à adolescência em uma perspectiva semióticocultural, considerando a interdependência entre os movimentos de reforma dos marcos legais e fatores históricos, culturais e econômicos; e, por fim, analisa-se como a criminalização juvenil e a judicialização das relações humanas na contemporaneidade conferem primazia às ações coercitivas e correcionais, em detrimento das ações educacionais.
Brazilian Parliament has just revisited the bill to reducing the age of criminal responsibility, right in the middle of a political crisis, for the advancement of conservative ideologies. There is a larger picture, including the mega sporting events in Brazil the World Cup (2014) and the Olympics (2016), where the very character of the law is at stake. As the Proposal for Amendment to the Constitution (PEC 171/93) was admitted in April 2015, it heated the debate on criminal responsibility both in academia and in society at large. This study is interested not only in the legal formulation affirming or restricting social rights of adolescents in contemporary capitalist society, but also in proposals of public policy for legal enforcement. Both initiatives are at odds with the historically built conceptions of adolescence. As a result, the judicial effects produced by the enforcement of legislation becomes under scrutiny. Along the way, the study covers the following areas: historical context and legal framework for children and adolescents in Brazil; cultural meanings and social values related to adolescence in a semiotic-cultural perspective, considering the interdependence among legal reform movements and historical, cultural and economic factors; and finally, there is a take on how juvenile criminalization and the judicialization of human relations in the contemporary world give primacy to coercive and corrective actions, tothe detriment of educational ones.
La reanudación de la propuesta de reducción de la edad penal en el parlamento brasileño, en medio de una crisis política y el avance de ideologías conservadoras, se articula con otros factores, tales como la realización de mega eventos deportivos en Brasil -el Mundial de Fútbol (2014) y los Juegos Olímpicos (2016)- con reflejos en el propio carácter de las leyes. La admisibilidad de la Propuesta de Enmienda Constitucional (PEC 171/93), en abril de 2015, ha intensificado el debate sobre la imputabilidad penal tanto en el medio académico, como en el ámbito de la sociedad. Es interés de este estudio discutir acerca de las formulaciones legales que afirman o restringen derechos sociales de los adolescentes en la sociedad capitalista contemporánea. De otra parte, interesa también analizar las políticas públicas propuestas para aplicación de esas mismas leyes, ambas entrañadas por concepciones de adolescencia construidas históricamente, en el sentido de pensar los efectos de judicialización producidos con la ejecución de las legislaciones. En este sentido, presenta las áreas en análisis en este texto, cuáles son: el contexto histórico y los marcos legales para niños y adolescentes en Brasil; los significados culturales y los valores sociales relacionados con la adolescencia en una perspectiva semiótica y cultural, considerando la interdependencia entre los movimientos de reforma de los marcos legales y factores históricos, culturales y económicos; y, por fin, se analiza cómo la criminalización juvenil y la judicialización de las relaciones humanas en la contemporaneidad hacen predominar las acciones coercitivas y correccionales, frente a las acciones educativas.
Subject(s)
Humans , Adolescent , Juvenile DelinquencyABSTRACT
Resumo: Apesar das conquistas preconizadas pelo Estatuto da Criança e do Adolescente, presenciamos, por parte de setores conservadores, um forte apelo em torno da redução da idade penal para dezesseis anos. Dessa forma, o presente artigo tem como objetivo tratar sobre a ineficiência da redução da maioridade penal, uma vez que concluímos que tal proposta não compreende os adolescentes dentro das cadeias de desigualdade social na qual estão inseridos, limitando-se a culpabilizar o sujeito por uma questão que, mais do que individual, é estrutural e social.
Abstract: Despite the achievements of the Statute of the Child and the adolescent, we have witnessed, on the part of conservative sectors, a strong appeal about the reduction of the penal age for the 16 years. Thus, this article aims to deal with the inefficiency of the reduction of the criminal majority, since, we conclude that this proposal does not understand the adolescents within the social inequality chains in which they are inserted, being limited to blaming the individual for a question that is more than individual and structural and social.
ABSTRACT
Em tempos de perplexidades e de algumas transformações sociais (com mais retrocessos do que avanços), podem-se perceber inovações, também, em formas distintas de governamentalidade. O texto insere-se nessa tentativa de diagnosticar o presente, na perspectiva de análise da atual conjuntura política nacional, em que várias formas de governamento insistem, quase que desesperadamente, em dar conta de uma agenda advinda de uma nova modalidade de teatralização do cenário político. Para tanto, utilizaremos os conceitos foucaultianos de governamentalidade e da teatralização do poder. O caloroso debate sobre a questão da Redução da Maioridade Penal será apresentado como uma das formas desse teatro político onde os argumentos e a razoabilidade ficam de lado e entram em cena, os discursos descontextualizados que fazem parte de uma dinâmica mais ligada a espetacularização desse cenário, num jogo de faz de conta, contrapondo-se aos dados amplamente divulgados, no Brasil e no exterior
In times of perplexities and some social transformations (with more setbacks than advances), it can be seen innovations in distinct forms of work. The text is inserted in that attempt to diagnose the present, in the light of the current national political climate analysis, in which various forms of governance insist, almost desperately, on accounting for a schedule from a new type of dramatization of the political scenario. To do so, we will use Michel Foucault's concepts of work and histrionics. The hearty debate on the issue of reducing Criminal Majority will be presented as one of the ways of that political theater in which arguments and reasonableness stand aside, while the uncommitted speeches that are part of a dynamic linked the spectacularization in this scenario of a make-believe game come into play, opposed to the data widely disseminated, in Brazil and abroad
En tiempos de perplejidades y de algunas transformaciones sociales (con más retrocesos que avances), se pueden percibir innovaciones, también, en formas distintas de gubernamentalidad. El texto se inserta en ese intento de diagnosticar el presente, en la perspectiva de análisis de la actual coyuntura política nacional, en que varias formas de gobierno insisten, casi desesperadamente, en dar cuenta de una agenda proveniente de una nueva modalidad de teatralización del escenario político. Para ello, utilizaremos los conceptos foucaultianos de gubernamentalidad y de la teatralización del poder. El caluroso debate sobre la cuestión de la Reducción de la Mayoridad Penal será presentado como una de las formas de ese teatro político donde los argumentos y la razonabilidad quedan de lado. Entra en escena, los discursos descontextualizados que forman parte de una dinámica más ligada a la espectacularización de ese escenario, en un juego de hace de cuenta, contraponiéndose a los datos ampliamente divulgados, en Brasil y en el exterior
Subject(s)
Humans , Politics , Power, Psychological , Child Abuse , Criminal Liability , MinorsABSTRACT
Neste artigo discutimos como as propostas de redução da idade penal no Brasil tensionam o Estatuto da Criança e do Adolescente. A partir da genealogia e da arqueologia propostas por Michel Foucault analisamos as Propostas de Emenda Constitucional apresentadas pela Câmara de Deputados entre os anos de 1993 e 2013. Nossa análise indica que as propostas criticam o critério cronológico adotado pelo Estatuto e propõem sua substituição pelo que chamam de critério subjetivo-psicológico. Postos em oposição aos direitos sociais, os direitos civis são tomados como balizadores de uma responsabilização dos sujeitos jovens, tornando-os mais penalizáveis. Por fim, as propostas fazem uma série de críticas à ineficácia do Estatuto da Criança e do Adolescente. Essas críticas não são produzidas no sentido de ampliar a efetivação das atuais políticas, mas de instrumentar o recrudescimento punitivo a partir da desqualificação do Estatuto.
This paper discusses how the proposals to reduce the age of criminal responsibility in Brazil strain the Statute of Children and Adolescents. Applying the archaeological and genealogical methods of Michel Foucault we analyze the constitutional amendment proposals presented by the country's Chamber of Deputies between 1993 and 2013. Our analysis points out that the proposals criticize the chronological criteria adopted by the Statute and propose replacing it with the so-called subjective-psychological criteria. Placed in opposition to social rights, civil rights are used as a reference to hold young subjects responsible, thereby making them more penalizable. Finally, the proposals critique the ineffectiveness of the Statute of Children and Adolescents. These critiques are not the result of attempts to expand the efficacy of current policies, but rather to implement a punitive upsurge starting with the disqualification of the Statute.
En este artículo discutimos cómo las propuestas de reducción de la edad penal en Brasil tensionan el Estatuto del Niño y del Adolescente. A partir de la arqueología y de la genealogía propuestas por Michel Foucault analizamos las Propuestas de Enmienda a la Constitución presentadas por la Cámara de Diputados entre los años 1993 y 2013. Nuestro análisis indica que las propuestas critican el criterio cronológico adoptado por el Estatuto y proponen su sustitución por lo que califican de criterio subjetivo/psicológico. Puestos en oposición a los derechos sociales, los derechos civiles son utilizados como referenciales de una responsabilización de los sujetos jóvenes, volviéndolos más penalizables. Finalmente, las propuestas hacen críticas a la ineficacia del Estatuto del Niño y del Adolescente. Estas críticas no son producidas en el sentido de ampliar la efectuación de las actuales políticas, pero de instrumentar el recrudecimiento punitivo a partir de la descalificación del Estatuto.
Subject(s)
Social Control, Formal , Brazil , Child , Child Advocacy/psychology , Adolescent/legislation & jurisprudence , Archaeology/methods , Civil Rights/psychology , Criminal Liability , Legislation as TopicABSTRACT
Nesse artigo, discutimos como as propostas de redução da idade penal no Brasil relacionam a expansão das tecnologias de informação e dos meios de comunicação de massa a uma mudança de maturidade dos jovens. A partir da arqueologia proposta por Michel Foucault, analisamos as Propostas de Emenda Constitucional apresentadas pela Câmara de Deputados entre os anos de 1993 e 2013. Os discursos produzidos por esses materiais atrelam meios de comunicação e tecnologias de informação com um amadurecimento psíquico precoce dos jovens e um maior grau de discernimento. Assim, propõem um deslocamento do critério cronológico de imputabilidade para a avaliação técnica da maturidade, convocando especialistas a subsidiarem decisões judiciais. Concluímos que, a partir dos efeitos de processos sociais, como o acesso à informação, os documentos propõem mais individualização das formas de punição sobre os jovens, implicando em embates políticos e éticos sobre a atuação da Psicologia nesse contexto.
This paper discusses how the proposals to reduce the age of criminal responsibility in Brazil link the expansion of information technologies and the mass media to a change in maturity of young people. Applying the archaeological method of Michel Foucault we analyze the constitutional amendment proposals presented by the country's Chamber of Deputies between 1993 and 2013. The discourses produced by these materials associate the media and information technologies with an early psychic maturation of young people and a greater degree of judgment. Thus, they propose a shift of chronological criteria for accountability in the technical evaluation of maturity, summoning experts to support judgments. We arrive at the conclusion that from the effects of social processes, such as access to information, the documents propose more individualization of forms of punishment on young people, implying political and ethical conflicts about the role of psychology in this context.
En este artículo discutimos cómo las propuestas de reducción de la edad penal en Brasil relacionan la expansión de las tecnologías de la información y de los medios de comunicación con un cambio de madurez de los jóvenes. A partir de la arqueología propuesta por Michel Foucault analizamos las Propuestas de Enmienda a la Constitución presentadas por la Cámara de Diputados entre los años 1993 y 2013. Los discursos producidos por estos materiales vinculan medios de comunicación y tecnologías de la información a una maduración psíquica precoz de los jóvenes y un mayor grado de discernimiento. Por lo tanto, proponen un desplazamiento del criterio cronológico de imputabilidad para la evaluación técnica de la madurez, convocando a expertos para subsidiar juicios. Llegamos a la conclusión de que a partir de los efectos de los procesos sociales, como el acceso a la información, los documentos proponen más individualización de las formas de castigo hacia los jóvenes, implicando embates políticos y éticos sobre la actuación de la Psicología en este contexto.
Subject(s)
Adolescent , Genealogy and Heraldry , Growth and DevelopmentABSTRACT
Este artigo consiste numa apresentação de informações a respeito das mobilizações e debates causados pela discussão acerca da redução da maioridade penal no Brasil em 2015, proposta feita pelo Projeto de Emenda Constitucional (PEC) nº 171/1993, colocando em foco a questão da opinião pública e suas influências, em perspectiva comparada a acontecimento semelhante ocorrido no Uruguai em 2014 que teve como atores influentes organizações da sociedade civil, empenhadas na mudança da opinião pública a respeito do tema em discussão.
This article consists in a set of informations about reducing the legal age in Brazil, presenting the debates involved in the proposal made by the Constitutional Amendment Project (PEC) nº 171/1993 which was discussed in the country in 2015. The artice focuss the question of public opinion and their influences comparing to a similar event occurred in Uruguay in 2014, which had as an important actor the civil society organizations, committed to changing public opinion on the subject under discussion.
El artículo consiste en una presentación de informaciones sobre las manifestaciones y debates provocados por la discusión de reducción de la edad penal en Brasil en 2015, propuesta realizada por el Proyecto de Enmienda Constitucional (PEC) nº 171/1993, poniendo de relieve la cuestión de la opinión pública y sus influencias en comparación al evento similar ocurrido en Uruguay en 2014, que tenía como actor importante la sociedad civil organizada en el proceso de cambio de la opinión pública sobre el tema de reducción.
Cet article concerne la présentation d'informations sur les mobilisations et les débats suscités par la discussion sur la réduction de la majorité criminelle au Brésil en 2015, proposée par le projet de modification constitutionnelle (PEC) nº 171/1993, portant sur la question de la l'opinion publique et ses influences, en perspective par rapport à un événement similaire survenu en Uruguay en 2014 qui avait comme acteurs influents les organisations de la société civile, engagés à changer l'opinion publique sur le sujet en discussion.
ABSTRACT
Resumo Pretende este artigo analisar as proposições favoráveis à redução da maioridade penal expressas em publicações de uma página virtual da rede social Facebook. Constata-se que a volúpia punitiva se expressa de maneira seletiva e hierárquica sobre determinados adolescentes, de modo que o recrudescimento da punição é concebido como estratégia de resolução a problemas sociais supostamente gerados por uma sociedade protetiva e permissiva. O estudo é orientado pelo método de análise hermenêutico-dialético que visa compreender e, ao mesmo tempo, confrontar a problemática frente às suas contradições e conflitos. A partir do diálogo entre campos de saber interdisciplinares, problematiza-se a implicação destes pressupostos acerca da redução da maioridade penal no que tange à constituição do sujeito autor de ato infracional e dos sujeitos produtores destes discursos, assim como o impacto destas afirmativas em sociedades marcadas por relações excludentes....(AU)
Abstract This article aims to analyze the proposals in favor of reducing the legal age for criminal responsibility, expressed in publications of a virtual page of Facebook. It appears that the punitive voluptuousness is selectively and hierarchically expressed on certain teenagers, as the resurgence of punishment is designed as a solving strategy to social problems supposedly generated by a protective and permissive society. The study is guided by the hermeneutic-dialectic method which seeks to understand and, at the same time, confront this problematic in terms of its contradictions and conflicts. From a dialogue between interdisciplinary fields of knowledge, the implication of these assumptions about reducing the legal age for criminal responsibility is discussed, related to the constitution of the subject who commits an offense and of the subjects that produce these speeches, as well as the impact that these speeches have on societies marked by social exclusion....(AU)
Resumo Este artículo tiene como objetivo analizar las propuestas a favor de la reducción de la mayoría de edad penal expresadas en publicaciones de una página virtual de la red social Facebook. Se constata que la voluptuosidad punitiva se expresa selectivamente y jerárquicamente sobre ciertos adolescentes, viéndose el recrudecimiento del castigo como una estrategia de resolución de problemas sociales supuestamente generados por una sociedad protectora y permisiva. El estudio se guía por el método hermenéutico-dialéctico que busca comprender y, al mismo tiempo, confrontar la problemática frente a sus contradicciones y conflictos. A partir del diálogo entre campos del conocimiento interdisciplinares, se analiza la implicación de estos presupuestos acerca de la reducción de la mayoría de edad penal, en relación con la constitución del sujeto que comete una infracción y con los sujetos que producen estos discursos, así como el impacto de estas declaraciones en sociedades marcadas por relaciones excluyentes....(AU)
Subject(s)
Humans , Male , Female , Adolescent , Adolescent , Punishment , Social Networking , Societies , Conflict, PsychologicalABSTRACT
Este artigo problematiza como os jovens em conflito com a lei são administrados nas medidas socioeducativas de internação e busca a discussão das diferenças entre as formas de atender aqueles que recebem medidas de proteção e aqueles que recebem medidas socioeducativas. No que concerne à gestão, encontra-se uma separação na administração das medidas de proteção e das medidas socioeducativas em meio aberto, geridas pela Assistência Social, e as medidas socioeducativas de internação, geridas pela Segurança Pública. A pesquisa se desenvolveu pelo método cartográfico, que abrangeu entrevistas realizadas com profissionais do sistema socioeducativo, visitas às unidades de internação, leitura de processos jurídicos e oitivas de audiências na Vara da Infância e da Juventude. Conclui-se que a proteção integral preconizada pelo ECA não atinge todos, como é o caso dos adolescentes em conflito com a lei que estão internados, tendo seus direitos violados em prol da manutenção da segurança da população.
Este artículo problematiza cómo los jóvenes en conflicto con la ley son administrados en las medidas educativas de internación y busca la discusión de las diferencias entre las formas de atención a los que reciben medidas de protección y los que reciben medidas educativas de internación. Con respecto a la gestión, hay una separación en la administración de las medidas de protección y medidas educativas en libertad, gestionados por la Asistencia Social, y las medidas educativas en internación, gestionados por la Seguridad Pública. La investigación fue desarrollada por el método cartográfico, que incluyó entrevistas con profesionales del sistema socioeducativo, visitas a unidades de internación, lectura de casos judiciales y audiencias en la Corte de la Niñez y Juventud. Llegase a conclusión de que la plena protección defendida por el ECA no llega a todos, como es el caso de los adolescentes en conflicto con la ley que están internados, teniendo sus derechos violados por el bien de la seguridad de la población.
This paper problematizes the ways of treatment between those in protective actions, regarded as victims and those under social-educative detention, perceived as dangerous. Moreover, there is a division regarding the way protective actions and social-educative sentences have been applied by Social Assistance, in terms of management, comparing to the way social-educative sentences have been served, managed by Public Security. This research was developed using a cartographic method, which has delineated interviews with professionals who work at social-educative system, visiting juvenile detention institutions, as well as reading judicial processes and hearings at Juvenile Justice System. It has been concluded that the right to integral protection as advocated by ECA has not reached all, particularly those whose protection is urgent, as it is the case of adolescents in conflict with the law that are having their rights violated in favor of the maintenance of population security.
Subject(s)
Humans , Male , Female , Adolescent , Adolescent, Institutionalized/education , Child AdvocacyABSTRACT
Este trabalho objetiva discutir a racionalidade punitiva que perpassa as propostas de redução da idade penal no Brasil, amplamente discutidas no momento atual. Analisamos 37 Propostas de Emenda à Constituição (PECs) apresentadas pela Câmara de Deputados do país, entre os anos de 1993 e 2013. Utilizamos os métodos arqueológico e genealógico de Michel Foucault e estruturamos a discussão em três tópicos: a) o Estado como garantidor de interesses dos 'cidadãos de bem' e responsável pela segurança da sociedade; b) o modo como as PECs explicitam uma exacerbação da racionalidade punitiva; e, c) o aumento da demanda por segurança pública que passa a inscrever práticas de racismo de Estado. Concluímos que as justificativas produzidas nesses documentos para a redução da idade penal evidenciam descontinuidades: ora se fala em reduzir a violência a partir da diminuição da idade penal, ora diz-se que isso não garantiria a redução da violência, mas, ainda assim, seria necessário para atender ao clamor da população por punições mais severas para esses jovens. Os enunciados articulam impunidade e sentimento de insegurança coletiva, atribuindo aos jovens infratores a responsabilidade pela situação de insegurança no contexto atual do Brasil. Indicam ainda o acirramento das práticas divisórias que se constituem a partir do racismo de Estado: proteção para os 'cidadãos de bem' e punição para os jovens vistos como inimigos sociais.
This work aims to discuss punitive rationality that permeates the Brazilian legal age reduction proposals, widely discussed at present. 37 Amendment to the Constitution Proposals (PECs) presented by the country's Chamber of Deputies, between the years 1993 and 2013 were analyzed. Archaeological and genealogical Michel Foucault's methods were used and we structured the discussion on three topics: a) the State as guarantor of the interests of 'good citizens' and responsible for the security of the society; b) how the PECs explain an exacerbation of punitive rationality; and, c) increasing demand for public security that passes to sign State racism practices. We concluded that the justifications produced in these documents to reduce the legal age evidence discontinuities: now it comes to reducing violence from the reduction of criminal age, then it is said that it would not guarantee the reduction of violence, but still, it would be necessary to meet the clamor of the people for more severe punishments for those young. The statements articulate impunity and sense of collective insecurity, giving the young offenders the responsibility for the insecurity situation in the current context of Brazil. Also indicate the worsening of the partitions practices that are from the racism of the State: protection for 'good citizens' and punishment for young people seen as social enemies.
Este trabajo objetiva discutir la racionalidad punitiva que se acerca a las propuestas de reducción de la edad penal en Brasil, ampliamente discutidas en la actualidad. Evaluamos 37 Propuestas de Enmienda a la Constitución (PECs) presentadas por la Cámara de los Diputados del país, entre los años de 1993 y 2013. Utilizamos los métodos arqueológicos y genealógicos de Michel Foucault y estructuramos la discusión en tres tópicos: a) El Estado como el que garante los intereses de los "ciudadanos de bien" y responsable por la seguridad de la sociedad; b) la forma como las PECs exponen una exacerbación de la racionalidad punitiva; y c) el aumento de búsqueda por seguridad pública que inscribe prácticas de racismo de Estado. Concluimos que las justificativas producidas en estos documentos para la reducción de la edad penal muestran discontinuidades: ora se habla en reducir la violencia disminuyendo la edad penal, ora se habla que eso no garantiza la reducción de la violencia, pero aún así sería necesario para atender las peticiones de la populación por puniciones más duras para estos jóvenes. Los enunciados articulan impunidad y sentimiento de inseguridad colectiva, atribuyendo a los jóvenes infractores la responsabilidad por la situación de inseguridad en el contexto actual de Brasil. Indican aún la tensión de las prácticas divisorias que se constituyen del racismo de Estado: protección para los "ciudadanos de bien" y punición para los jóvenes vistos como enemigos sociales.
Cet article a le but de discuter la rationalité punitive qui est présente dans les propositions de réduction de l'âge pénal au Brésil très débattue à de moment actuel. On a analysé 37 Propositions d'Amendement [emenda] à la Contitution (PECs) présentées par la Chambre des Députés du pays entre les années 1993 et 2013. Nous avons utilisé les méthodes archéologique et généalogique de Michel Foucault et nous avons structuré le débat en trois points: a) l'État comme assureur des intérêts des 'bons citoyens' et responsable de la sécureté de la société; b) la manière comme les PECs explicitent une exaspération de la rationalité punitive; et c) l'augmentation de la demande de sécurité publique qui passe à inscrire des practiques de racisme d'État. Nous concluons que les justifications produites dans ces documents de la réduction de l'âge pénal exposent des discontinuités: parfois on parle de réduire la violence à partir de la diminution de l'âge pénal, d'autre fois on dit que cela n'assurerait pas la réduction de la violence, mais quand même cela serait nécessaire pour répondre au cri du peuple pour punitions plus sévères de ces jeunes. Les énoncés articulent impunité et sentiment d'insécurité colective, en attibuant aux jeunes infracteurs la responsabilité d'insécurité dans le contexte actuel du Brésil. Ils indiquent encore l'instigation des practiques discordantes qui se constituent à partir du racisme d'État: la protection pour le 'bon citoyen' et punition pour les jeunes vus comme des ennemis sociaux.
Subject(s)
Humans , Male , Female , Adolescent , Safety , Violence , Adolescent , Crime , Criminal Liability , Minors , RacismABSTRACT
Pesquisas recentes de opinião pública apontam que há um clamor social pela redução da maioridade penal, o que não é diferente no Senado onde tramitam diversas Propostas de Emenda a Constituição (PECs) sugerindo a adoção desta medida como solução para a criminalidade e violência. Diante da urgência de discussão sobre esta temática, o artigo parte do contexto histórico da categoria "menor" e da concepção de adolescente autor de ato infracional constituída pelo Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA, com o objetivo de discutir o advento atual da proposta de redução da maioridade penal. Ressalta-se a elaboração das PECs, a atuação da mídia e a opinião pública frente à desconsideração da inimputabilidade de adolescentes. Além disso, é discutido o posicionamento contrário de alguns setores que atuam no âmbito dos direitos humanos, tais como: o Fundo das Nações Unidas para a Infância (UNICEF), o Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (CONANDA) e a Secretaria Nacional de Direitos Humanos (SNDH). A base para refutar a proposta de redução da idade penal, apresentada por esses setores, encontra-se na precária ou até mesmo inexistente garantia dos direitos previstos no ECA. Desse modo, torna-se fundamental a defesa pela efetivação da proteção integral à criança e ao adolescente, como forma de prevenir os atos infracionais. Por fim, compreende-se que propostas como a redução da idade penal além de desresponsabilizar o Estado em sua função de assegurar os direitos fundamentais, autoriza a punição e exclusão cada vez mais dos adolescente.
Recent public opinion polls show that there is a social outcry by the reducing the legal age, which is not different in the Senate where several Proposed Amendment to the Constitution (PECs) proceed suggesting the adoption of this measure as a solution to crime and violence. Given the urgency of discussion on this subject, the article begin from the historical context of the "minor" category and teenage author conception of an offense constituted by the Child and Adolescent Statute - ECA, in order to discuss the current advent of the reduction of legal age proposal. It emphasizes the development of PECs, media activities and public opinion front to disregard of the unaccountability of teenagers. Moreover, it is argued the contrary position of certain sectors involved in the area of human rights, such as the United Nations Children's Emergency Fund (UNICEF), the National Council for the Rights of Children and Adolescents (CONANDA) and the Human Rights National Secretary (SNDH). The basis for refuting the reduction of the legal age proposal, presented by these sectors, is found on the poor or even non-existent guarantee of the rights foreseen in the ECA. Thus, it is essential the defense for the effecting of the full protection of children and adolescents, in order to prevent illegal acts. Finally, it is understood that proposals such as reducing the penal age plus hold harmless the State in its role of ensuring fundamental rights, authorizes the punishment and exclusion increasingly adolescents.
Recientes investigaciones de opinión pública apuntan que hay un clamor social por la reducción de la mayoridad penal, lo que no es diferente en el Senado donde se tramita diversas Propuestas de Enmienda a la Constitución (PECs), sugiriendo la adopción de esta medida como solución para la criminalidad y la violencia. Ante la urgencia de discusión acerca de este tema, el artículo toma por base el contexto histórico de la categoría "menor" y del concepto de adolescente autor de delito constituida por el Estatuto del Niño y del Adolescente ENA, con el objetivo de discutir la llegada de la propuesta de reducción de la mayoridad penal. Se sobresale a la elaboración de las PECs la actuación de los medios de comunicación y la opinión pública ante a la desconsideración de la inimputabilidad de los adolescentes. Además, es discutido el posicionamiento contrario de algunos sectores que actúan en el ámbito de los derechos humanos, tales como: Naciones Unidas para la Infancia (UNICEF), el Consejo Nacional de los Derechos Humanos (CONANDA) y la Secretaria Nacional de Derechos Humanos (SNDH). La base para contestar la propuesta de mayoridad penal, presentada por estos sectores, está en la precaria o inexistente garantía de los derechos establecidos en el ECA. Así, es fundamental la defensa por la implementación de la protección integral al niño y al adolescente, como forma de prevención de delitos. Por fin, se comprende que propuestas como la reducción de la edad penal, además de quitar la responsabilidad al Estado en su función de garantizar los derechos fundamentales, autoriza casa vez más la punición y exclusión de los adolescentes.
Des recherches récentes de l'opinion publique montrent un cri de la société pour la réduction de la majorité pénale, ce qui n'est pas diférent au Sénat où circulent des diverses Propositions d'Amendement [emenda] à la Contitution (PECs) qui suggèrent accépter cette décision comme résolution de la criminalité et de la violence. Devant l'urgence de débatre ce thème-là, cet article part du contexte historique de la catégorie « mineur ¼ et de la conception de l'adolescent auteur de l'acte d'infraction conceptualisée par l'Estatut de l'Enfant [criança] et l'Adolescent ECA, ayant comme but le débattre de la proposition de réduction de la majorité pénale. On met en relief l'élaboration des PECs, le rôle des médias, et l'opinion publique en face au discrédit de la non punition des adolescents. On discute encore le positionnement contraire de quelques organizations dans le domaine des Droits Humains, comme : le Fonds Des Nations Unies Pour L'enfance (UNICEF), le Conseil National des Droits des Enfants et des Adolescents (CONANDA) et le Bureau [Secretaria] National des Droits Humains (SNDH). La base des arguments présentés par ces Organisations pour réfuter la proposition de réduction de la majorité pénale est la précarité, ou plutôt l'inexistence, de la garantie des droits prévus par l'ECA dans ces propositions-là. De cette façon, il est de grande importance qu'il y ait la défense de l'éfétivation de la protection totale de l'enfant et de l'adolescent comme un moyen de prévenir les actes d'infractions. Enfin, on conclut que des propositions de réduction de la majorité pénale retire la résponsabilité de l'État de sa fonction d'assurer les droits fonfamenteaux des adolescents autant qu'elles autorizent de plus en plus leurs punition et exclusion.
Subject(s)
Humans , Male , Female , Child , Adolescent , Violence , Child Advocacy , Minors , Criminal BehaviorABSTRACT
O objetivo principal deste trabalho foi investigar o julgamento moral de estudantes do ensino médio e de licenciaturas sobre pena de morte e redução da maioridade penal. Para tanto, utilizou-se como suporte teórico e empírico a tipologia do desenvolvimento moral de Lawrence Kohlberg. Participaram deste estudo 200 estudantes que responderam, além de uma lista que solicitava informações de alguns dos seus dados biodemográficos, a questões relacionadas à pena de morte e à redução da maioridade penal. De um modo geral, os participantes opinaram favoravelmente pela pena de morte e pela redução da maioridade penal, e, em defesa de suas opiniões, utilizaram, sobretudo, argumentos típicos dos estágios hierarquicamente inferiores da tipologia kohlberguiana, havendo, contudo, algumas diferenças entre as respostas em função do grau de escolaridade. Esses resultados foram discutidos com base na teoria kohlberguiana e em estudos empíricos que tratam dos temas pena de morte e redução da maioridade penal.
The aim of this study was to investigate the moral judgments of students of high school and degrees on the death penalty and the reduction of criminal majority. Thus, it was used to support the theoretical and empirical typology of moral development of Lawrence Kohlberg. The study included 200 students who responded, beyond a list that requested information from some of their bio-demographic data, questions related to death penalty and reduction of criminal majority. In general, participants opined in favor of the death penalty and the reduction of criminal majority, and in defense of their views, used mainly typical arguments hierarchically lower stages of the Kohlberg's typology there, however, some differences between the responses according to level of schooling. These results were discussed taking into consideration the Kohlberg's theory and empirical studies dealing with the issues of death penalty and reduction of criminal majority.
Subject(s)
Humans , Male , Female , Adolescent , Young Adult , Adolescent/legislation & jurisprudence , Capital Punishment , Criminal Liability , Human Rights , Judgment , Moral DevelopmentABSTRACT
O aumento da violência assusta a sociedade brasileira, a qual cobra do Estado medidas para acabar com sua insegurança. Essa discussão tem se voltado para crianças e adolescentes autores de infrações, reacendendo a polêmica da redução da maioridade penal. Os principais argumentos a favor da redução referem-se à consciência dos adolescentes sobre seus atos e à necessidade de responsabilizá-los. Já os que são contra defendem que a inimputabilidade penal não significa impunidade e que o ECA é pioneiro no respeito aos direitos da criança e do adolescente defendidos pela ONU. Em suma, deve-se buscar a reformulação do sistema de internação para permitir o pleno funcionamento das medidas socioeducativas contidas no ECA. Estas devem ser tomadas com o objetivo de reconhecer os direitos inerentes à pessoa, assegurando oportunidades aos adolescentes infratores e facultando-lhes o desenvolvimento físico, mental, moral e social em condições de liberdade e dignidade.
The increase of violence frightens Brazilian society, who demands measures from the State to end up with its insecurity. This discussion has been directed at children and adolescents who are authors of criminal infringements, rekindling the polemics around the reduction of full legal age. The main arguments favorably to the reduction are referred to the adolescents’ conscience about their acts and the necessity of holding the responsibility on them. The ones who are against claim that the condition of penal non-imputability doesn't mean impunity and ECA is a pioneer in respect to the rights of the infant and the adolescent defended by ONU. To sum up with, one has to seek the reformulation of the internment system in order to allow the whole mechanism of socio-educational measures contained in ECA. These must be taken with the objective of recognizing the rights that are inherent to the person, assuring opportunities to the adolescents who commit infractions and conferring them the faculty for their physical, mental, moral and social development in condition of freedom and dignity.
El aumento de la violencia asusta a la sociedad brasileña, la cual cobra del Estado medidas para acabar con su inseguridad. Esa discusión se ha dirigido a niños y adolescentes autores de infracciones, lo que intensifica la polémica de la reducción de la edad de mayoría penal. Los principales argumentos a favor de la reducción se refieren a la toma de consciencia de los adolescentes sobre sus actos y a la necesidad de responsabilizarlos. Por otro lado, los que están en contra defienden que la inimputabilidad penal no significa impunidad y que el ECA es pionero en lo que se refiere al respeto de los derechos del niño y del adolescente defendidos por la ONU. En resumen, se debe buscar la reformulación del sistema de internación para permitir el funcionamiento pleno de las medidas socioeducativas previstas por el ECA. Éstas deben ser tomadas con el objetivo de reconocer los derechos inherentes a la persona, asegurando oportunidades a los adolescentes infractores y permitiéndoles el desarrollo físico, mental, moral y social en condiciones de libertad y dignidad.