ABSTRACT
Resumo Introdução: neste ensaio, a negociação coletiva é vista como um processo político no qual os diferentes e desiguais atores sociais definem parâmetros para as relações de trabalho. Objetivo: discutir possibilidades e limites da negociação coletiva para modificar as situações de riscos à saúde dos trabalhadores, considerando aspectos sociais, políticos e econômicos. Métodos: analisamos a negociação coletiva no Brasil sobre a temática da saúde do trabalhador, incluindo temas como inovação tecnológica, intensidade, assédio moral organizacional e teletrabalho. Foram estudados acordos e convenções coletivas negociados entre os anos de 2010 e 2014, registrados no Sistema de Acompanhamento de Contratações Coletivas do Departamento Intersindical de Estatística e Estudos Socioeconômicos (Sacc-Dieese). Entre 2010 e 2012, tomamos por base estudos já realizados, a partir dessa mesma fonte, e para anos de 2013 e 2014, analisamos a partir de acesso direto a esse sistema. Resultados: embora tenham sido identificadas cláusulas inovadoras, grande parte das outras reproduz parâmetros previstos na legislação, com alcance limitado para modificar as condições adoecedoras. Conclusão: a aprovação da Lei nº 13.467/2017, aa chamada "reforma trabalhista", sob a premissa de uma relação entre "iguais", poderá resultar na desconstrução da proteção social do trabalho e na subestimação dos riscos e do sofrimento humano.
Abstract Introduction: this paper accounts for collective bargaining as a political process in which differing and unequal social actors define parameters for work relations. Objective: to discuss the possibilities and limits of collective bargaining for modifying situations of workers' health risks, considering its social, political and economical aspects. Methods: we analyze collective bargaining related to workers' health in Brazil, including subjects like tecnological innovation, intensity, moral organizational harassment, and home office. We verified collective agreements negotiated between 2010 and 2014 recorded on the Sistema de Acompanhamento de Contratações Coletivas do Departamento Intersindical de Estatística e Estudos Socio-econômicos (Sacc-Dieese). Analysis of studies based on Sacc-Dieese were conducted between 2010 and 2012, whereas direct access to this system was used for the period between 2013 and 2014. Results: although innovative clauses have been found, most clauses reproduce parameters established by law, which are limited in modifying conditions that lead to sickness. Conclusion: the approval of Law No. 13.467/2017, called "Brazil Labor Reform", under the false premise of agreements between "equals", can result in the deconstruction of social protection laws and the underestimation of health risks and human suffering.
ABSTRACT
A Constituição Federal de 1988 assegurou o direito à liberdade de organização sindical e da greve no setor público, porém, silenciou em relação ao direito à negociação coletiva do trabalho. A nova Carta trouxe também importantes conquistas de políticas sociais, a exemplo da criação do SUS, mudando profundamente o setor de saúde no país, a partir da concepção da saúde como um direito de todos e dever do Estado. Não obstante as transformações ocorridas no mundo do trabalho na década de 90, com o estabelecimento de um quadro adverso à luta dos trabalhadores, em 1993 é criada a Mesa Nacional de Negociação do SUS, por ato do Conselho Nacional de Saúde e homologado pelo Ministro de Estado, sendo-lhe atribuída o caráter de negociação permanente para dirimir as controvérsias das relações de trabalho.As restrições impostas ao exercício do direito de greve e da negociação coletiva dos trabalhadores do setor público pela cúpula do Poder Judiciário se evidenciaram ao longo desses anos. Sem a estruturação da negociação coletiva, os conflitos se intensificaram e se prolongaram causando graves transtornos à sociedade. As experiências da Mesa Nacional do SUS e outras ocorridas no plano regional vão influenciar decisivamente na implementação em 2003 da Política de Democratização das Relações de Trabalho na Administração Pública.. É criada concomitantemente a Mesa Central de Negociação do Trabalho do Governo Federal. Nesse contexto, em abril de 2010, o Governo Brasileiro ratifica a Convenção 151 e a Recomendação 159 da Organização Internacional do Trabalho( OIT), abrindo a perspectiva de serem adotadas as normas jurídicas internacionais sobre a negociação coletiva na Administração Pública, e criar condições , a partir dos debates entre trabalhadores , empregadores e a sociedade, para a adoção de modelo adequado às características da Administração no pais.