La hermenéutica constitucional y la cultura de derechos humanos en tiempos de pandemia COVID-19 / The Constitutional hermeneutics and the human rights culture in epoch of the covid-19 pandemic / A hermenêutica constitucional e a cultura dos direitos humanos em tempos de pandemia COVID-19

RESUMEN La crisis del COVID-19, sus implicaciones socio jurídicas, se abordan mediante su incidencia en los derechos humanos, consecuencia del Estado de emergencia dictado en Colombia en el año 2020, para el resguardo del derecho a la salud, pero generando a su vez una situación de conflictos entre diversos tipos de derechos. El trabajo constituye una reflexión sustentada en una investigación bibliográfica mediante la indagación documental sobre decisiones del poder ejecutivo y de la corte constitucional que ejercen su control, referentes a la regulación jurídica de la pandemia del COVID-19 en Colombia, además de la normativa constitucional y legal y la doctrina referida a la temática. El objetivo es demostrar como la hermenéutica constitucional, mediante los principios de proporcionalidad, ponderación y el contenido esencial, es capaz de fomentar una mayor cultura de los derechos humanos, debido a que estos lineamientos interpretativos pueden ser comprendidos por la ciudadanía mediante una labor que abarque la educación, con el concurso no solo de abogados sino también de maestros, sociólogos, ONG, entre otros.

ABSTRACT The COVID-19 crisis, its socio-legal implications, are addressed through its impact on human rights, as a consequence of the State of Emergency issued in Colombia in 2020, to protect the right to health, but generating in turn a situation of conflicts between different types of rights. The work constitutes a reflection based on a bibliographical investigation through documentary research on decisions of the executive power and the constitutional court that exercise their control, referring to the legal regulation of the COVID-19 pandemic in Colombia, in addition to the constitutional regulations and legal and the doctrine referred to the subject. The objective is to demonstrate how constitutional hermeneutics, through the principles of proportionality, weighting and essential content, is capable of promoting a greater culture of human rights, because these interpretative guidelines can be understood by citizens through work that encompasses education, with the participation not only of lawyers but also of teachers, sociologists, NGO, among others.

RESUMО A crise da COVID-19 e suas implicações sócio-legais são abordadas através de seu impacto nos direitos humanos, conseqüência do Estado de Emergência ditado na Colômbia no ano 2020, para salvaguardar o direito à saúde, mas ao mesmo tempo gerando uma situação de conflito entre diferentes tipos de direitos. O trabalho constitui uma reflexão baseada em uma pesquisa bibliográfica através de pesquisa documental sobre decisões do poder executivo e do tribunal constitucional que exercem seu controle, referindo-se à regulamentação legal da pandemia da COVID-19 na Colômbia, além da regulamentação constitucional e legal e da doutrina sobre o assunto. O objetivo é demonstrar como a hermenêutica constitucional, através dos princípios de proporcionalidade, ponderação e conteúdo essencial, é capaz de promover uma maior cultura de direitos humanos, visto que estas diretrizes interpretativas podem ser compreendidas pelos cidadãos através da educação, com a ajuda não só de advogados, mas também de professores, sociólogos, ONGs, entre outros.

Ethical issues on the "synthetic" phosphoethanolamine clinical trial / Questões éticas sobre o ensaio clínico da fosfoetanolamina "sintética"

Summary Notwithstanding its approval by the National Committee for Ethics in Research (Conep) on April 19, 2016, a trial of the so-called "synthetic" phosphoethanolamine (syn-phospho) pill in cancer patients raises ethical concerns. An analysis by a laboratory contracted by the Ministry of Science, Technology and Innovation (MCTI) revealed that syn-phospho contained a great amount of impurities and did not meet standards of pharmaceutical quality required for an investigational drug. Cytotoxicity against human tumor cell lines and in vivo rodent xenograft tumor assays consistently failed to demonstrate a potential anticancer activity of syn-phospho. Preclinical safety studies of syn-phospho were also insufficient to support a trial of this investigational drug in cancer patients. Moreover, the ethical approval decision apparently overlooked two previous findings that suggested a possible enhancement of mammary carcinoma cell proliferation by phosphoethanolamine, and an apparent increase in lung metastases (rat implanted tumor assay) by syn-phospho. The syn-phospho risk-benefit ratio is clearly unfavorable and, thus, this trial in cancer patients does not fulfill a key requirement to make a clinical research ethical. There are also concerns regarding whether the study design is robust enough (scientific validity), and the social value of the trial of syn-phospho in cancer patients is questionable.

Resumo Não obstante a sua aprovação pela Comissão Nacional de Ética em Pesquisa (Conep) em 19 de abril de 2016, um ensaio da pílula de fosfoetanolamina "sintética" (sin-fosfo) em pacientes com câncer levanta preocupações éticas. Uma análise feita por um laboratório contratado pelo Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação (MCTI) revelou que a sin-fosfo continha grande quantidade de impurezas e não satisfazia os padrões de qualidade farmacêutica exigidos para um medicamento experimental. Os ensaios de citotoxicidade com linhagens de células originárias de tumores humanos e testes in vivo em roedores com tumores xeno-enxertados falharam consistentemente em demonstrar uma potencial atividade anticâncer da sin-fosfo. Os estudos pré-clínicos de segurança da sin-fosfo também foram insuficientes para apoiar a realização de um ensaio desse medicamento experimental em pacientes com câncer. Além disso, a aprovação ética aparentemente desconsiderou dois achados anteriores, sugerindo uma possível exacerbação da proliferação de células de carcinoma de mama pela fosfoetanolamina, e um aparente aumento de metástases pulmonares (ensaio de tumores implantados em ratos) pela sin-fosfo. A relação risco-benefício é claramente desfavorável para a sin-fosfo e, portanto, esse ensaio em pacientes com câncer não atende um requisito essencial para que uma pesquisa clínica seja ética. Há também preocupações quanto ao delineamento do estudo ser suficientemente robusto (validade interna), e o valor social do ensaio da sin-fosfo em pacientes com câncer é questionável.

O aborto do feto anencefálico e a questão constitucional / The anencephalic fetus abortion and the constitutional issue

Há tempos o aborto vem ocupando as discussões jurídicas, tanto no ordenamento pátrio como internacional. É tema de imensa complexidade, que, por sua interdisciplinaridade, gera intensas discussões entre juristas, médicos, cientistas, filósofos e a própria sociedade civil. Nesse ambiente, a questão referente à possibilidade, ou não, da interrupção da gestação do feto anencefálico vem ocupando os salões da Corte Constitucional Brasileira, que tem possibilitado o embate de ideias e a participação ampla de todos os interessados. Por meio do julgamento da ADPF 54, todas as particularidades dessa "modalidade de aborto" vêm sendo esmiuçadas. Porém, é por meio de uma interpretação constitucional que os hermeneutas devem compreender a questão. Em um momento de constitucionalismo contemporâneo valorizador dos princípios fundamentais do cidadão, a dignidade, a liberdade e a saúde da mãe devem ser colocadas em proeminência, lançando-se mão, inclusive, de instrumentos da hermenêutica constitucional, como a interpretação conforme e a ponderação. Assim, o tratamento jurídico da gravidez anencefálica deve entender a interrupção desta gestação como medida terapêutica garantidora da dignidade humana da mulher, e jamais como aborto.