Judicialização da saúde e diálogo institucional: a experiência de lages (SC) / Judicialization of health and institutional dialogue: theexperience of the city of Lages (State of Santa Catarina, Brazil)

A judicialização do direito à saúde tende a ser pensada sob o prisma da propositura de ações judiciais, mas existe uma série de estratégias extrajudiciais que podem ser desenvolvidas com a presença do Judiciário. O objetivo deste artigo consiste em analisar a interação entre o Judiciário, os profissionais de saúde e a gestão na efetivação do direito à saúde. Para tal, foi realizada uma pesquisa em parceria com o Conselho Nacional de Justiça em 2013 e 2014 no município de Lages (SC), que buscou analisar as estratégias locais desenvolvidas. A experiência de Lages versou sobre o Núcleo de Conciliação de Medicamentos ou que, a partir da interação com o Consórcio Intermunicipal e com os atores políticos e jurídicos, passou a ser ferramenta de diálogo institucional. Esses arranjos permitiram uma atuação predominantemente extrajudicial e fomentaram o diálogo entre os diversos atores locais. O resultado foi a redução da litigiosidade e a ampliação de arranjos institucionais dialógicos.

The judicialization of health tends to be thought through the prism of lawsuits, but there are lots of consensual strategies that can be developed within the Judicial Branch. The purpose of this article is to analyze the interaction between the Judicial Branch, health professionals and the representatives in realizing the right to health. To this end, it was held a research in partnership with the Brazilian National Council of Justice in 2013 and 2014 in the municipality of Lages (State of Santa Catarina, Brazil) to investigate the local strategies developed. The Lages experience approached the Center for Conciliation of Health Requests and its interaction with the Inter-municipal Consortium and the political and legal actors, which became an institutional dialogue tool. These arrangements allowed a predominantly extrajudicial action and fostered the dialogue between various local actors. The result was litigation reduction and the expansion of dialogical institutional arrangements.

Novos paradigmas e velhos discursos: analisando processos de adolescentes em conflito com a lei / New paradigms and old discourses: analyzing proceedings of adolescents in conflict with the law

Este artigo evidencia análises contidas na dissertação cujo objetivo foi analisar os discursos dos operadores jurídico-sociais em processos judiciais de Varas da Infância e Juventude de duas cidades brasileiras. Os direitos das crianças e adolescentes, a questão social e a análise do discurso configuraram-se como referenciais teóricos e de análise. Resultados evidenciaram discursos de proteção e revelaram também a intenção de punição. A questão social foi ignorada pelos operadores a despeito dos contextos em que ocorreram as infrações.

This article presents an analysis of the discourse of the legal and social operators in judicial proceedings of Childhood and Youth Courts of two Brazilian cities. Children and adolescents rights, the social issue and the analysis of the discourse were arranged as the theoretic and analytic references. The results show discourses related to protection as well as punitive purpose. The social issue was ignored by the operators in spite of the situations in which the infractions occurred.

Ortodontia como atividade de meio ou resultado? / Orthodontics as a support or core activity?

Este trabalho apresenta a Ortodontia como atividade de meio, abordando as obrigações profissionais e as formas de se evitar e de se defender de ações judiciais. A grande parte dos litígios entre pacientes e ortodontistas se dá pelo fato equivocado, que ainda perdura, de que muitos juristas consideram a Ortodontia uma especialidade de fim, quando, na verdade, sua prática está sujeita a fatores que a caracterizam como atividade de meio. A Ortodontia deve ser, portanto, considerada uma obrigação de meio, onde o profissional tem o dever de utilizar todos os meios possíveis para atingir as expectativas do paciente, sem, entretanto, ter a obrigação de atingir o resultado idealizado. O ortodontista deve ser responsabilizado somente quando incorrer em imprudência, negligência, imperícia ou em caso de propaganda enganosa. Para evitar litígios, o ortodontista deve ter uma boa conduta profissional, registrando e mantendo arquivadas todas as etapas do tratamento, efetuando diagnósticos diferenciados, baseados nas características individuais, e escolhendo e conduzindo adequadamente o plano de tratamento.

This study presents Orthodontics as a support activity, approaching professional obligations and ways to avoid and defend against legal action. A considerable part of litigation between patients and orthodontists results from the mistaken fact, which still persists, that many scholars regard Orthodontics as a core activity. In reality, its practice is subjected to factors that characterize it as a support activity. Orthodontics must be, therefore, regarded as a support obligation, whereupon the professional has the obligation to make use of all means possible to meet the patient's expectations - without, however, having the obligation to achieve the idealized result. The orthodontist must be made responsible only upon acts of imprudence, negligence, malpractice, or in the case of false advertising. In order to avoid litigation, orthodontists must have good professional conduct, registering and filing all stages of the treatment, performing differential diagnostics, based on individual characteristics, and adequately choosing the treatment plan.

Serviços de intermediação para crianças-testemunhas que depõem em tribunais criminais da África do Sul / Servicios de mediación para los testigos menores de edad que atestiguan ante tribunales penales sudafricanos / Intermediary services for child witnesses testifying in South African criminal courts

Os esforços para reduzir o trauma num sistema forense contencioso são dificultados pela alegação de que o processo por abuso sexual não pode ser realizado sem que se observem os direitos do pretenso perpetrador. Inquirir uma criança-testemunha é uma tarefa muito especializada; os promotores e o advogado de defesa não estão treinados nestes métodos. Apesar disso, os serviços de intermediação para crianças-testemunhas num tribunal são importantes para reduzir o trauma experimentado pela criança. Este artigo objetiva destacar que os crimes contra crianças e os subseqüentes procedimentos criminais nos quais se exige que a criança participe como testemunha ocorrem com suficiente freqüência para que se garantam serviços de intermediação a todas as crianças-testemunhas. Ele destaca as implicações práticas a fim de melhorar o processo corrente de intermediação, em nível regional, provincial e nacional. Primeiramente, o artigo faz uma reflexão sobre os serviços de intermediação oferecidos a crianças-testemunhas em algumas áreas dos subúrbios da região oeste de Johannesburgo; em segundo lugar, discute experiências práticas e literatura de apoio, assim como a experiência da Bethany House com o projeto Child in Crisis Foundation (SA).

Efforts to reduce the trauma in an adversarial court system are complicated by the arguments that the prosecution of sexual abuse cannot take place in disregard of the rights of the alleged perpetrator. The questioning of a child witness is a very specialised task, and the prosecutors and defence counsel are not trained in these methods. Therefore, intermediary services to the child witness in court are important to reduce the trauma experienced by the child. This article aims to highlight that crimes against children and the subsequent criminal proceedings where the child is required to testify as a witness occurs frequently enough to warrant intermediary services to all child witnesses. Practical implications will be highlighted in order to improve the current intermediary process, regionally, provincially and nationally. Firstly, it will reflect on the intermediary services provided for child witnesses in some areas in the western suburbs of Johannesburg; secondly, it will discuss practical experiences and supportive literature, as well as the Bethany House's experience with the project Child in Crisis Foundation (SA).

Los esfuerzos por reducir el trauma en un sistema judicial contradictorio se ven complicados por la discusión acerca de que un juicio por abuso sexual no puede llevarse a cabo sin tener en cuenta los derechos del supuesto perpetrador. El interrogatorio de un testigo menor de edad es una tarea muy especializada, que ni fiscales ni defensores están preparados para realizar. Por eso, es importante la presencia de los servicios de mediación para los testigos menores de edad ante los tribunales, para reducir el trauma experimentado por el niño. Este artículo aspira a destacar que los crímenes contra los niños y niñas y los procedimientos penales subsiguientes en los que el niño debe atestiguar son lo suficientemente frecuentes como para requerir los servicios de mediación para todos los testigos menores de edad. Se señalarán las implicancias prácticas para mejorar el proceso de mediación actual, en un nivel regional, provincial y nacional.