ABSTRACT
El derecho a la defensa es una garantía que forma parte del debido proceso de conformidad con lo pautado en la Constitución de la República Bolivariana de Venezuela. Los funcionarios que forman parte de los órganos policiales colaboran con el Ministerio Público en la persecución de hechos delictivos, y en el ejercicio de sus funciones pueden incurrir en conductas que den lugar a la instrucción de procedimientos en su contra, por lo que la investigación analizó el derecho a la defensa de funcionarios policiales en procesos por actos de servicio en la Policía del Estado Mérida. Se realizó un estudio de campo, descriptivo, cualitativo y se aplicó un cuestionario contentivo de diez preguntas con varias alternativas de respuestas a una muestra de 50 personas. Los resultados permitieron inferir que las situaciones de servicio se generan principalmente por aprehensiones en flagrancia y procedimientos de captura, en cuyo cumplimiento los funcionarios pueden incurrir en irregularidades que den lugar a la apertura de investigaciones disciplinarias y penales, razón por la cual se requiere de una defensa pública especializada. Se concluyó que el derecho a la defensa se hará valer en las instancias administrativas y jurisdiccionales, y se recomienda la puesta en funcionamiento de la Defensoría Pública con competencia en materia penal policial.
The right to a defence is a guarantee that forms part of due process in accordance with the Constitution of the Bolivarian Republic of Venezuela. Police officers collaborate with the Public Prosecutor's Office in the prosecution of criminal acts, and in the exercise of their duties may engage in conduct that may lead to proceedings being brought against them. For this reason, the research analysed the right to defence of police officers involved in proceedings for acts of service in the Mérida State Police. A descriptive, qualitative field study was carried out and a questionnaire containing ten questions with several alternative answers was applied to a sample of 50 people. The results allowed us to infer that service situations are mainly generated by apprehensions in flagrante delicto and arrest procedures, in which officials may incur in irregularities that lead to the opening of disciplinary and criminal investigations, which is why specialised public defence is required. It was concluded that the right to defence should be asserted in administrative and jurisdictional instances, and it is recommended that a Public Defence Office with competence in police criminal matters be set up.
O direito à defesa é uma garantia que faz parte do devido processo legal, de acordo com a Constituição da República Bolivariana da Venezuela. Os funcionários que fazem parte dos órgãos policiais colaboram com o Ministério Público a persecução de fatos delituosos e, no exercício de suas funções, podem ter condutas que podem levar à instauração de processos contra eles. Por essa razão, na pesquisa, foi analisado o direito de defesa dos policiais em processos por atos de serviço na Polícia Estadual de Mérida. Foi realizado um estudo de campo descritivo e qualitativo e um questionário com 10 perguntas com várias alternativas de resposta foi aplicado a uma amostra de 50 pessoas. Os resultados permitiram inferir que as situações de serviço são geradas principalmente por apreensões em flagrante delito e procedimentos de prisão, nos quais os agentes podem incorrer em irregularidades que levam à abertura de investigações disciplinares e criminais, razão pela qual é necessária a defesa pública especializada. Concluiu-se que o direito de defesa deve ser afirmado nas instâncias administrativas e jurisdicionais, sendo recomendada a criação da Defensoria Pública com competência em matéria penal policial.
Subject(s)
HumansABSTRACT
Neste trabalho, é analisada a situação dos processos judiciais contra a Secretaria de Estado de Saúde de Santa Catarina determinando fornecimento de medicamentos em 2003 e 2004. As variáveis consideradas foram: patologia declarada, medicamento solicitado, origem da prescrição, possíveis alternativas terapêuticas na Relação Estadual de Medicamentos (Resme), registro dos medicamentos na Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) e custos totais. Foram analisados 622 processos, com gasto de R$ 11.333.750,00. Os serviços privados de saúde originaram 56 por cento das prescrições. Hepatite C e artrite reumatoide foram as doenças mais referidas. Em 40 por cento dos casos, os produtos faziam parte da Resme. Dos produtos solicitados, 6,2 por cento tiveram a sua comercialização iniciada no Brasil a partir do ano 2000, destacando-se Interferon Pequilado e Infliximabe, responsáveis por 46 por cento do total dos gastos. Alguns processos envolviam medicamentos que não possuíam registro na Anvisa, e houve casos em que a indicação de uso do medicamento não estava aprovada no país. Os resultados indicam que a reavaliação dos elencos de medicamentos padronizados e a melhoria no acesso aos tratamentos, aliadas à melhor divulgação dos programas de distribuição de medicamentos, são medidas que potencialmente poderão reduzir o número de processos judiciais.
This study describes the situation of lawsuits concerning the access to medical products by the Health Department of Santa Catarina State (SES/SC), Brazil, during the years of 2003 and 2004. The variables considered were: declared illnesses, medicines demanded, prescription origin, possible alternatives therapeutics in the Santa Catarina State Register of Essential Medicines (Resme), the medicines registration at the National Health Surveillance Agency (Anvisa) and total expenditure. 622 lawsuits were filed. Total expenditure was R$ 11,333,750,00 (Brazilian Reais). Private health care was the source of 56 percent of the prescriptions. Hepatitis C and rheumatoid arthritis were the most commonly diseases involved. About 40 percent of requested drugs were on the Resme. 6.2 percent of required drugs were approved in Brazil after 2000. PEG-Interferon and Infliximab were responsible for 46 percent of total expenditure. There were still some cases of drugs or indications not registered at Anvisa. These results indicate the need to reassess the list of medicines regularly provided by the SES/SC, and also to improve accessibility to (and information concerning) Programs of medicines distribution. These measures may potentially reduce the number of lawsuits filed against the State.