O Executivo como Legislador: A Dinâmica Política em torno da Reforma Educacional Mineira (2003-2014) / The Executive Branch as Legislator: The Political Dynamic Surrounding Educational Reform in Minas Gerais (2003-2014) / L'Exécutif comme Législateur: La Dynamique Politique entourant la Réforme de l'Éducation dans l'État de Minas Gerais (2003-2014) / El Poder Ejecutivo como Legislador: La Dinámica Política en torno a la Reforma Educativa de Minas Gerais (2003-2014)

RESUMO Este artigo examina a instituição da agenda reformista na educação mineira, no período de 2003 a 2014, do ponto de vista normativo, analisando a trajetória de decisões tomadas e as posições assumidas pelo Parlamento Estadual em torno do uso de delegação legislativa. Para tanto, utilizou-se análise documental e de conteúdo. Evidencia-se que a decisão do Legislativo em delegar sua prerrogativa de legislar sobre a reforma da educação, de natureza gerencial, estava assentada em uma dinâmica institucional e em uma estrutura de incentivos que permitiram ao Executivo atuar como legislador. Conclui-se, finalmente, que a despeito da sua constitucionalidade, a delegação traz implicações para a educação socialmente referendada, como também tem efeitos sobre a capacidade democrática da reforma educacional.

ABSTRACT The following article examines the institution for educational reform in the Brazilian state of Minas Gerais in 2013 to 2014 from a normative perspective, analyzing the trajectory of decisions made and positions assumed by the state parliament on the use of the delegation of legislative power, by means of an analysis of documents and content. We demonstrate that the Legislative Branch's decision to delegate its prerogative to legislate on educational reform in a management sense was based on an institutional dynamic and on a structure of incentives allowing the Executive to behave as a legislator. It finishes by concluding that, despite its constitutionality, such a use of delegation has implications on socially sanctioned education, as well as effects on the educational reform's democratic capacities.

RÉSUMÉ Cet article analyse sous l'angle normatif les réformes menées dans l'éducation de l'État de Minas Gerais entre 2003 et 2014. On étudiera à cette fin les décisions prises et les positions assumées par le Parlement de l'État en ce qui concerne l'usage de la délégation législative, ce pour quoi on a utilisé l'analyse documentaire et de contenu. On a mis en évidence que la décision du Pouvoir législatif de déléguer ses prérogatives de légiférer sur la réforme de la gestion de l'éducation était fondée sur une dynamique institutionnelle et une structure de soutien qui a permis à L'Exécutif d'agir en législateur. On en a conclu qu'en dépit de sa constitutionnalité, la délégation en question a eu des conséquences sur une éducation socialement marquée, mais également sur la capacité démocratique de la réforme de l'éducation.

RESUMEN Este artículo examina el establecimiento de la agenda reformista en la educación del estado brasileño de Minas Gerais, entre 2003 y 2014, desde un punto de vista normativo, analizando la trayectoria de decisiones tomadas y las posiciones asumidas por el parlamento estatal en torno al uso de delegación legislativa. A tal efecto, se recurrió a un análisis documental y de contenidos. Se hace evidente que la decisión del poder legislativo de delegar su prerrogativa de legislar sobre la reforma de la educación, de naturaleza directiva, estaba asentada en una dinámica institucional y en una estructura de incentivos que permitieron al poder ejecutivo actuar en calidad de legislador. Por último, se concluye que, pese a su constitucionalidad, la delegación tiene implicaciones para la educación socialmente refrendada, del mismo modo que influye en la capacidad democrática de la reforma educacional.

O Congresso Nacional e as emergências de saúde pública / The Brazilian National Congress and public health emergencies

Resumo Analisou-se a resposta do Legislativo Federal Brasileiro frente a quatro emergências de saúde pública recentes, por meio de análise documental de caráter qualiquantitativo, nos bancos de dados de informação legislativa do Congresso Nacional. Observou-se que a resposta se caracterizou por pronunciamentos (de denúncia, de pedidos de providência, de críticas e de elogios à atuação do Poder Executivo) e pela fiscalização dessa atuação por meio de requerimentos de informação, de convocação de autoridades e de audiências públicas. A produção legislativa, no entanto, foi inexpressiva, restrita à aprovação de proposições de suplementação de recursos orçamentários de iniciativa do Poder Executivo. Poucos projetos de lei de iniciativa de parlamentares trataram matérias periféricas ao problema e não prosperaram. Conclui-se que a insuficiência normativa para a atuação das autoridades sanitárias no enfrentamento de emergências de saúde pública não tem sido suprida pelo Poder Legislativo e terá de sê-lo, provavelmente, por iniciativa do Executivo.

Abstract The response of the Brazilian Legislative Branch to four recent public health emergencies is analyzed through quali-quantitative documentary held in legislative information databases of the National Congress. It was observed that this response was characterized by public statements (of denunciation, requests for action, criticism and praise to the actions of the Executive Branch) and by the overseeing of these activities through information requests, convening authorities and public hearings. The lawmaking, however, was negligible, restricted to the approval of propositions for supplemental budget resources from the Executive Branch initiative. Few bills of parliamentary initiative approached the problem and were approved. We conclude that the inefficient actuation of health authorities in coping with public health emergencies is caused by the neglect of the Legislative Branch, so the Executive Branch should probably overcome the problem.

Análise da produção normativa no direito à saúde dos inimputáveis - doentes mentais infratores (2011-2014) / Analysis of rulemaking on health in the right to health of unindictable mentally ill offenders (2011-2014)

O presente artigo é voltado para o direito à saúde dos doentes mentais que cometeram condutas delitivas. A imputabilidade é a capacidade do agente em entender o caráter ilícito do fato praticado e de determinar-se de acordo com isso. Assim, para o doente mental que não pode ser culpável, imputável e penalmente responsabilizado, criouse a medida de segurança. Apesar dos avanços da Reforma Psiquiátrica Brasileira, o direito a um tratamento adequado no SUS está distante de ocorrer, considerando que o 'louco infrator' é sentenciado com medida de segurança para tratamento compulsório em Hospitais de Custódia e Tratamento Psiquiátrico. Avalia-se, então, a abordagem da produção normativa em saúde mental para o cumprimento da política de atenção integral a essa população, tendo em vista que a estratégia para consolidação da política de saúde mental está na legislação do país. Objetiva-se avaliar o direito à saúde dos portadores de doença mental, considerados inimputáveis, na produção normativa vigente no Senado Federal, da Câmara Legislativa e Ministério da Saúde produzida no período de 2011 a 2014. Diante disso, observou-se que, no campo do Direito Sanitário a legislação em saúde mental envolvendo os loucos infratores é pouco estudada e legislada. Diante de vários posicionamentos acerca do tratamento em saúde desses indivíduos, há necessidade de atualização das normativas sobre o tema e a vinculação com o setor de justiça no país. Desde então, discutem-se os obstáculos ao avanço do direito à saúde mental e as possibilidades de sua superação. Por fim, aponta-se a necessidade de fortalecimento de políticas de saúde e de mudanças nas práticas judiciais

This article focuses on the right to health of mental patients who have committed criminal conduct. The accountability is the ability of the agent to understand the illicit nature of the fact committed and determined in accordance with it. Thus, for the mentally ill who cannot be guilty, attributable and criminally liable, it was created a safety measure. The study is focused on the right to health of mentally ill persons who have committed criminal behaviors. Despite advances in Brazilian Psychiatric Reform, the right to appropriate treatment in SUS is far from occurring since the "mad offender" is sentenced a detention order for compulsory treatment in hospitals of Custody and Psychiatric Treatment. Then it is evaluated the approach of production rules in mental health for the compliance with the policy is the law of the country. The goal is to assess the right to health of people with mental illness, considered incompetent, and production in current legislation in the Senate, the Legislative Chamber and the Ministry of Health from 2011 to 2014. Given this, it was observed that, in the field the health Law mental health legislation involving insane offenders is understudied and legislated for. In the face of multiple positions on the health treatment of these individuals, there is a need to update the legislation on the subject and linking with the justice sector in the country. Thereafter, the obstacles to the advancement of the right to mental health and the possibilities of its overcoming have been discussed. Finally, it points out the need for strengthening health policies and of changes in judicial practices.

La rendición de cuentas es la capacidad del agente de comprender el carácter ilícito del hecho cometido y determinado de acuerdo con él. Por lo tanto, para los enfermos mentales que no pueden ser culpables, atribuible penalmente responsable, fue elaborado una medida de seguridad. El estudio se centra en el derecho a la salud de las personas con enfermedades mentales que han cometido conductas delictivas. A pesar de los avances de la Reforma Psiquiátrica Brasileña, el derecho a un tratamiento adecuado en el Sistema Único de Salud (SUS) está lejos de ser ocurriendo desde que el "delincuente loco" es a medida de seguridad condenados por el tratamiento obligatorio en los hospitales de Custodia y Tratamiento Psiquiátrico. Evalúa entonces, el enfoque de las normas de producción en salud mental para el cumplimiento de la atención política plena a esta población, ya que la estrategia para la consolidación de la política de salud mental es la ley del país. El objetivo es evaluar el derecho a la salud de las personas con enfermedad mental en las actuales reglas de producción en el Senado, la Cámara Legislativa y el Ministerio de Salud producido en el período 2011-2014. De este modo, se observó que, en el campo la Ley de Salud legislación de salud mental que involucra delincuentes loco está poco estudiado y legislado. A través de varias posiciones en la salud de estas personas en el tratamiento, sin necesidad de actualizar la normativa sobre la materia y la vinculación con el sector de la justicia en el país. A partir de entonces, se discuten los obstáculos para el avance del derecho a la salud mental y las posibilidades de superarlos. Por último, apunta a la necesidad de fortalecer las políticas de salud y los cambios en las prácticas judiciales.

A produção normativa em saúde como um novo campo de estudo / Legislative drafting on health as a new field of study

Este artigo faz levantamento e análise do aumento no número e na qualidade dos estudos sobre produção normativa em matéria de saúde nos últimos anos, como provável consequência tanto do desenvolvimento do Direito Sanitário em nosso país como do crescimento e da diversificação das atividades de assessoramento e consultoria legislativa em nossas casas legislativas. Conclui-se que houve desenvolvimento recente nesse campo de estudo e na produção científica em nosso meio, caracterizado pelo crescimento do número de estudos e publicações com dois focos principais: o conteúdo normativo das leis e a influência, nos resultados do processo, das regras constitucionais e regimentais que regulam o processo legislativo e favorecem o papel legiferante do Poder Executivo.

This study includes the results of a survey and analysis on the increase in the number and quality of studies on healthcare legislation in recent years. This increase is likely the consequenceof both the development of the Health Law in Brazil and the growth and diversification in legal council activities in Brazil’s legislative houses. It is concluded that there has been recent development in this field of study and in the scientific production in this area,which is characterized as an increase in the number of studies and publications with two main focuses: the content of laws and the influence, on the results of the legislative process, of the constitutional and procedural laws that regulate the legislative process and reinforce the legislative power of the Executive Branch.