"Nenhum passo atrás": algumas reflexões em torno da redução da maioridade penal / "No step behind": some reflections on reducing the criminal

Resumo: Apesar das conquistas preconizadas pelo Estatuto da Criança e do Adolescente, presenciamos, por parte de setores conservadores, um forte apelo em torno da redução da idade penal para dezesseis anos. Dessa forma, o presente artigo tem como objetivo tratar sobre a ineficiência da redução da maioridade penal, uma vez que concluímos que tal proposta não compreende os adolescentes dentro das cadeias de desigualdade social na qual estão inseridos, limitando-se a culpabilizar o sujeito por uma questão que, mais do que individual, é estrutural e social.

Abstract: Despite the achievements of the Statute of the Child and the adolescent, we have witnessed, on the part of conservative sectors, a strong appeal about the reduction of the penal age for the 16 years. Thus, this article aims to deal with the inefficiency of the reduction of the criminal majority, since, we conclude that this proposal does not understand the adolescents within the social inequality chains in which they are inserted, being limited to blaming the individual for a question that is more than individual and structural and social.

A teatralização do poder: a questão da redução da maioridade penal / Dramatization of power: the question of the reduction of the age of majority / La teatralización del poder: la cuestión de la reducción de la mayoría penal

Em tempos de perplexidades e de algumas transformações sociais (com mais retrocessos do que avanços), podem-se perceber inovações, também, em formas distintas de governamentalidade. O texto insere-se nessa tentativa de diagnosticar o presente, na perspectiva de análise da atual conjuntura política nacional, em que várias formas de governamento insistem, quase que desesperadamente, em dar conta de uma agenda advinda de uma nova modalidade de teatralização do cenário político. Para tanto, utilizaremos os conceitos foucaultianos de governamentalidade e da teatralização do poder. O caloroso debate sobre a questão da Redução da Maioridade Penal será apresentado como uma das formas desse teatro político onde os argumentos e a razoabilidade ficam de lado e entram em cena, os discursos descontextualizados que fazem parte de uma dinâmica mais ligada a espetacularização desse cenário, num jogo de faz de conta, contrapondo-se aos dados amplamente divulgados, no Brasil e no exterior

In times of perplexities and some social transformations (with more setbacks than advances), it can be seen innovations in distinct forms of work. The text is inserted in that attempt to diagnose the present, in the light of the current national political climate analysis, in which various forms of governance insist, almost desperately, on accounting for a schedule from a new type of dramatization of the political scenario. To do so, we will use Michel Foucault's concepts of work and histrionics. The hearty debate on the issue of reducing Criminal Majority will be presented as one of the ways of that political theater in which arguments and reasonableness stand aside, while the uncommitted speeches that are part of a dynamic linked the spectacularization in this scenario of a make-believe game come into play, opposed to the data widely disseminated, in Brazil and abroad

En tiempos de perplejidades y de algunas transformaciones sociales (con más retrocesos que avances), se pueden percibir innovaciones, también, en formas distintas de gubernamentalidad. El texto se inserta en ese intento de diagnosticar el presente, en la perspectiva de análisis de la actual coyuntura política nacional, en que varias formas de gobierno insisten, casi desesperadamente, en dar cuenta de una agenda proveniente de una nueva modalidad de teatralización del escenario político. Para ello, utilizaremos los conceptos foucaultianos de gubernamentalidad y de la teatralización del poder. El caluroso debate sobre la cuestión de la Reducción de la Mayoridad Penal será presentado como una de las formas de ese teatro político donde los argumentos y la razonabilidad quedan de lado. Entra en escena, los discursos descontextualizados que forman parte de una dinámica más ligada a la espectacularización de ese escenario, en un juego de hace de cuenta, contraponiéndose a los datos ampliamente divulgados, en Brasil y en el exterior

Os Processos de Discussão de Redução da Maioridade Penal no Brasil e no Uruguai: as influências da mídia e da sociedade civil organizada na opinião pública / The Discussion Processes of Legal Age Reduction in Brazil and Uruguay: the influences of the media and organized civil society in public opinion / Los Procesos de Discusión de La Reducción de Edad Legal en Brasil y Uruguay: las influencias de los medios de comunicación y organizaciones de la sociedad civil en público / Les Processus de Discussion de la Réduction de la Majorité Pénale au Brésil et en Uruguay: les influences des médias et de la société civile organisée dans l'opinion publique

Este artigo consiste numa apresentação de informações a respeito das mobilizações e debates causados pela discussão acerca da redução da maioridade penal no Brasil em 2015, proposta feita pelo Projeto de Emenda Constitucional (PEC) nº 171/1993, colocando em foco a questão da opinião pública e suas influências, em perspectiva comparada a acontecimento semelhante ocorrido no Uruguai em 2014 que teve como atores influentes organizações da sociedade civil, empenhadas na mudança da opinião pública a respeito do tema em discussão.

This article consists in a set of informations about reducing the legal age in Brazil, presenting the debates involved in the proposal made by the Constitutional Amendment Project (PEC) nº 171/1993 which was discussed in the country in 2015. The artice focuss the question of public opinion and their influences comparing to a similar event occurred in Uruguay in 2014, which had as an important actor the civil society organizations, committed to changing public opinion on the subject under discussion.

El artículo consiste en una presentación de informaciones sobre las manifestaciones y debates provocados por la discusión de reducción de la edad penal en Brasil en 2015, propuesta realizada por el Proyecto de Enmienda Constitucional (PEC) nº 171/1993, poniendo de relieve la cuestión de la opinión pública y sus influencias en comparación al evento similar ocurrido en Uruguay en 2014, que tenía como actor importante la sociedad civil organizada en el proceso de cambio de la opinión pública sobre el tema de reducción.

Cet article concerne la présentation d'informations sur les mobilisations et les débats suscités par la discussion sur la réduction de la majorité criminelle au Brésil en 2015, proposée par le projet de modification constitutionnelle (PEC) nº 171/1993, portant sur la question de la l'opinion publique et ses influences, en perspective par rapport à un événement similaire survenu en Uruguay en 2014 qui avait comme acteurs influents les organisations de la société civile, engagés à changer l'opinion publique sur le sujet en discussion.

Medida socioeducativa de internação: estratégia punitiva ou protetiva? / Medida socioeducativa de internamiento: estrategia de represión o de protección? / Socio-educational measure of internment: punitive or protective strategy?

Este artigo problematiza como os jovens em conflito com a lei são administrados nas medidas socioeducativas de internação e busca a discussão das diferenças entre as formas de atender aqueles que recebem medidas de proteção e aqueles que recebem medidas socioeducativas. No que concerne à gestão, encontra-se uma separação na administração das medidas de proteção e das medidas socioeducativas em meio aberto, geridas pela Assistência Social, e as medidas socioeducativas de internação, geridas pela Segurança Pública. A pesquisa se desenvolveu pelo método cartográfico, que abrangeu entrevistas realizadas com profissionais do sistema socioeducativo, visitas às unidades de internação, leitura de processos jurídicos e oitivas de audiências na Vara da Infância e da Juventude. Conclui-se que a proteção integral preconizada pelo ECA não atinge todos, como é o caso dos adolescentes em conflito com a lei que estão internados, tendo seus direitos violados em prol da manutenção da segurança da população.

Este artículo problematiza cómo los jóvenes en conflicto con la ley son administrados en las medidas educativas de internación y busca la discusión de las diferencias entre las formas de atención a los que reciben medidas de protección y los que reciben medidas educativas de internación. Con respecto a la gestión, hay una separación en la administración de las medidas de protección y medidas educativas en libertad, gestionados por la Asistencia Social, y las medidas educativas en internación, gestionados por la Seguridad Pública. La investigación fue desarrollada por el método cartográfico, que incluyó entrevistas con profesionales del sistema socioeducativo, visitas a unidades de internación, lectura de casos judiciales y audiencias en la Corte de la Niñez y Juventud. Llegase a conclusión de que la plena protección defendida por el ECA no llega a todos, como es el caso de los adolescentes en conflicto con la ley que están internados, teniendo sus derechos violados por el bien de la seguridad de la población.

This paper problematizes the ways of treatment between those in protective actions, regarded as victims and those under social-educative detention, perceived as dangerous. Moreover, there is a division regarding the way protective actions and social-educative sentences have been applied by Social Assistance, in terms of management, comparing to the way social-educative sentences have been served, managed by Public Security. This research was developed using a cartographic method, which has delineated interviews with professionals who work at social-educative system, visiting juvenile detention institutions, as well as reading judicial processes and hearings at Juvenile Justice System. It has been concluded that the right to integral protection as advocated by ECA has not reached all, particularly those whose protection is urgent, as it is the case of adolescents in conflict with the law that are having their rights violated in favor of the maintenance of population security.

Julgamento moral sobre pena de morte e redução da maioridade penal / Moral judgments on death penalty and reduction of criminal majority

O objetivo principal deste trabalho foi investigar o julgamento moral de estudantes do ensino médio e de licenciaturas sobre pena de morte e redução da maioridade penal. Para tanto, utilizou-se como suporte teórico e empírico a tipologia do desenvolvimento moral de Lawrence Kohlberg. Participaram deste estudo 200 estudantes que responderam, além de uma lista que solicitava informações de alguns dos seus dados biodemográficos, a questões relacionadas à pena de morte e à redução da maioridade penal. De um modo geral, os participantes opinaram favoravelmente pela pena de morte e pela redução da maioridade penal, e, em defesa de suas opiniões, utilizaram, sobretudo, argumentos típicos dos estágios hierarquicamente inferiores da tipologia kohlberguiana, havendo, contudo, algumas diferenças entre as respostas em função do grau de escolaridade. Esses resultados foram discutidos com base na teoria kohlberguiana e em estudos empíricos que tratam dos temas pena de morte e redução da maioridade penal.

The aim of this study was to investigate the moral judgments of students of high school and degrees on the death penalty and the reduction of criminal majority. Thus, it was used to support the theoretical and empirical typology of moral development of Lawrence Kohlberg. The study included 200 students who responded, beyond a list that requested information from some of their bio-demographic data, questions related to death penalty and reduction of criminal majority. In general, participants opined in favor of the death penalty and the reduction of criminal majority, and in defense of their views, used mainly typical arguments hierarchically lower stages of the Kohlberg's typology there, however, some differences between the responses according to level of schooling. These results were discussed taking into consideration the Kohlberg's theory and empirical studies dealing with the issues of death penalty and reduction of criminal majority.

Adolescência e maioridade penal: reflexões a partir da psicologia e do direito / Adolescence and penal majority: reflections from the psychology and of the right / Adolescencia y mayoridad penal: reflexiones a partir de la psicología y del derecho

O aumento da violência assusta a sociedade brasileira, a qual cobra do Estado medidas para acabar com sua insegurança. Essa discussão tem se voltado para crianças e adolescentes autores de infrações, reacendendo a polêmica da redução da maioridade penal. Os principais argumentos a favor da redução referem-se à consciência dos adolescentes sobre seus atos e à necessidade de responsabilizá-los. Já os que são contra defendem que a inimputabilidade penal não significa impunidade e que o ECA é pioneiro no respeito aos direitos da criança e do adolescente defendidos pela ONU. Em suma, deve-se buscar a reformulação do sistema de internação para permitir o pleno funcionamento das medidas socioeducativas contidas no ECA. Estas devem ser tomadas com o objetivo de reconhecer os direitos inerentes à pessoa, assegurando oportunidades aos adolescentes infratores e facultando-lhes o desenvolvimento físico, mental, moral e social em condições de liberdade e dignidade.

The increase of violence frightens Brazilian society, who demands measures from the State to end up with its insecurity. This discussion has been directed at children and adolescents who are authors of criminal infringements, rekindling the polemics around the reduction of full legal age. The main arguments favorably to the reduction are referred to the adolescents’ conscience about their acts and the necessity of holding the responsibility on them. The ones who are against claim that the condition of penal non-imputability doesn't mean impunity and ECA is a pioneer in respect to the rights of the infant and the adolescent defended by ONU. To sum up with, one has to seek the reformulation of the internment system in order to allow the whole mechanism of socio-educational measures contained in ECA. These must be taken with the objective of recognizing the rights that are inherent to the person, assuring opportunities to the adolescents who commit infractions and conferring them the faculty for their physical, mental, moral and social development in condition of freedom and dignity.

El aumento de la violencia asusta a la sociedad brasileña, la cual cobra del Estado medidas para acabar con su inseguridad. Esa discusión se ha dirigido a niños y adolescentes autores de infracciones, lo que intensifica la polémica de la reducción de la edad de mayoría penal. Los principales argumentos a favor de la reducción se refieren a la toma de consciencia de los adolescentes sobre sus actos y a la necesidad de responsabilizarlos. Por otro lado, los que están en contra defienden que la inimputabilidad penal no significa impunidad y que el ECA es pionero en lo que se refiere al respeto de los derechos del niño y del adolescente defendidos por la ONU. En resumen, se debe buscar la reformulación del sistema de internación para permitir el funcionamiento pleno de las medidas socioeducativas previstas por el ECA. Éstas deben ser tomadas con el objetivo de reconocer los derechos inherentes a la persona, asegurando oportunidades a los adolescentes infractores y permitiéndoles el desarrollo físico, mental, moral y social en condiciones de libertad y dignidad.