O Estado Regulador no direito à saúde: aspectos constitucionais da regulação / The Regulatory State in the right to health: constitutional aspects of regulation / El Estado Regulador en el derecho a la salud: aspectos constitucionales de la regulación

Objetivo: analisar os elementos gerais da regulação e o papel do Estado Regulador brasileiro com foco na salvaguarda dos direitos fundamentais, em especial do direito à saúde. Metodologia: a pesquisa apoiou-se no método dedutivo de René Descartes, utilizando, como premissas, os princípios gerais do direito, o ordenamento jurídico em torno do direito da saúde e do papel do Estado Regulador e a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal relativa à vigilância sanitária. Resultados: a efetiva proteção da saúde, que envolve a garantia de que os cidadãos terão acesso a produtos e serviços de saúde seguros e eficazes, demanda uma estrutura regulatória sólida e devidamente reconhecida pelas instituições democráticas do país. O agente regulador deve interferir nas atividades econômicas que destoam do que se considera contrário ao interesse público e, sobretudo, no que concerne ao direito fundamental à saúde. Conclusão: a atuação independente e bem fundamentada das agências reguladoras é essencial para garantir a segurança e o bem-estar dos cidadãos em matéria de saúde.

Objective: to analyze general elements of regulation and the role of the Brazilian Regulatory State, focusing on the safeguarding of fundamental rights, especially the right to health. Methodology: the research was based on the deductive method of René Descartes using, as premises, the general principles of law, the legal system around health law and the role of the Regulatory State and the jurisprudence of the Supreme Court on health surveillance. Results: effective health protection, which involves ensuring that citizens will have access to safe and effective health products and services, demands a solid regulatory framework duly recognized by the country's democratic institutions. The regulatory agent must interfere in economic activities that deviate fromwhat is considered contrary to the public interest and, above all, with regard to the fundamental right to health. Conclusion: the independent and well-founded action of regulatory agencies is essential to ensure the safety and well-being of citizens in health matters.

Objetivo: analizar los elementos generales de la regulación y el papel del Estado Regulador brasileño, con foco en la salvaguarda de los derechos fundamentales, en especial del derecho a la salud. Metodología: la investigación se apoyó en el método deductivo de René Descartes, utilizando, como premisas, los principios generales del derecho, el ordenamiento jurídico en torno al derecho de la salud y al papel del Estado Regulador y la jurisprudencia del Supremo Tribunal Federal relativa a la vigilancia sanitaria. Resultados: la efectiva protección de la salud, que implica la garantía de que los ciudadanos tendrán acceso a productos y servicios de salud seguros y eficaces, demanda una estructura regulatoria sólida y debidamente reconocida por las instituciones democráticas del país. El agente regulador debe interferir en las actividades económicas que se aparten de lo que se considera contrario al interés público y, sobre todo, al derecho fundamental a la salud. Conclusión: la actuación independiente y bien fundamentada de las agencias reguladoras es esencial para garantizar la seguridad y el bienestar de los ciudadanos en materia de salud.

The legislative and the regulation of dental assistants professions in Brazil / O poder legislativo e a regulamentação das profissões auxiliares em saúde bucal

ABSTRACT Objective: To analyze the conditions of possibilities and contributions of the legislative power to the regulation of oral health assistants (in Portuguese "Auxiliar de Saúde Bucal" - ASB) and oral health technicians (in Portuguese "Técnico de Saúde Bucal" - TSB) in Brazil. Methods: This socio-historical study used Bourdieu´s theoretical framework. Twelve legislative processes were included. Information about their objects, similarities and differences, main stakeholders, their social and professional trajectories and their relationship with oral health were sought. An interview with two key informants was conducted. The multiple correspondence analysis investigated the association between the variables and their intensity of contribution. Results: This issue remained in dispute between 1977-2008 and was regulated by Law 11.889/2008, after the incorporation of Oral Health Teams in the Family Health Strategy. The restrictive practice was related to parliamentarians from the southeast region, linked to the pole of the private market, without training in the health area. The defense of clinical practice under dentist´ supervision was related to health and human sciences agents. Conclusion: The ASB profession has always been a consensus in regulation. The issue in dispute was the activities of Oral Health Technicians. It prevailed in the Law text a more progressive and broader view.

RESUMO Objetivo: Analisar as condições de possibilidade e contribuições do poder legislativo para regulamentação das profissões de auxiliar em saúde bucal (ASB) e técnico em saúde bucal (TSB) no Brasil. Métodos: Estudo sócio-histórico que utilizou o referencial teórico bourdieusiano. Foram incluídos 12 processos legislativos sobre o tema. Buscou-se informações sobre seus objetos, similaridades e diferenças, principais envolvidos, suas trajetórias social e profissional e relação com a saúde bucal. Realizou-se entrevista com dois informantes-chave. A análise de correspondência múltipla investigou a associação entre variáveis e intensidade de contribuição. Resultados: Essa questão permaneceu em disputa entre 1977-2008, sendo regulamentada pela Lei 11.889/2008, após a incorporação da Saúde Bucal na Estratégia Saúde da Família. A prática restritiva esteve relacionada a parlamentares do Sudeste, vinculados ao pólo privado, sem formação na área de saúde. A defesa da atuação clínica sob supervisão do dentista relacionou-se a agentes das áreas de saúde e ciências humanas. Conclusão: A regulamentação da profissão de ASB sempre foi um consenso, sendo a questão em disputa as atividades pertinentes ao TSB, prevalecendo no texto da Lei a visão mais progressista e de atuação mais ampliada.

Relações público-privadas no sistema de saúde do Chile: regulação, financiamento e provisão de serviços / Public-private relations in Chile's health system: regulation, funding and service delivery

Resumo O artigo analisa a configuração das relações público-privadas no sistema de saúde do Chile, no período de 2000 a 2018. As dimensões de análise abordaram a organização e a regulação, o financiamento e a prestação de serviços de saúde. Foram utilizadas como técnicas de pesquisa: revisão bibliográfica, análise de documentos e de dados secundários e entrevistas. Três principais achados foram observados. Na dimensão organizacional e regulatória observou-se escassez de mecanismos institucionais que atenuem a seleção de riscos e vinculação do acesso à capacidade de contribuição dos afiliados do subsistema privado. O modelo de financiamento adotado foi insuficiente para a manutenção do sistema público. Em relação à prestação, apesar da implementação de estratégias que sugerem avanços, a fragmentação do sistema e a compra de serviços privados mantêm a segmentação do sistema. No sistema de saúde chileno, o caráter das relações público-privadas nas dimensões analisadas reitera a segmentação entre grupos populacionais produzidos pela lógica de priorização dos mercados na saúde. As reformas implementadas no período de análise atenuaram os efeitos da segmentação, mas não foram capazes de produzir mudanças estruturais na configuração do sistema de saúde.

Abstract This article analyzes the configuration of public-private relations in Chile's health system between 2000 and 2018, focusing on organization and regulation, funding and service delivery. The following data collection methods were employed: literature review, content analysis of official documents and secondary data, and semi-structured interviews. With regard to organization and regulation, the findings show a lack of institutional mechanisms to mitigate risk selection and that access to private services is intimately linked to ability to pay. The funding model is incapable of sustaining the public health system. With respect to service delivery, despite the implementation of strategies that suggest advances, the segmentation of the system is sustained by the fragmentation of care and purchase of private services. Our findings show that the nature of public-private relations in Chile's health system reinforces the segmentation of population groups produced by the market-oriented approach. Although the reforms implemented during the study period mitigate the effects of segmentation, they were unable to produce structural changes in the configuration of the health system.

Os atores da regulação assistencial no SUS: quem regula a rede? / The actors of the healthcare regulation in the SUS: who regulates the network?

RESUMO Este artigo tem como objetivo identificar os atores sociais envolvidos na ação regulatória para acesso aos serviços assistenciais na rede de pré-natal e parto do Sistema Único de Saúde (SUS), em um município brasileiro. Busca-se analisar as características dos pontos de atenção que integram essa rede temática e suas influências na integração sistêmica entre os atores envolvidos no processo regulatório. Esta análise fundamenta-se na teoria da estruturação, segundo a qual a ação humana molda a estrutura social, que, ao mesmo tempo, orienta a conduta do agente humano, estabelecendo a reprodução/transformação de práticas sociais ao longo do tempo. Os elementos são observáveis nas práticas sociais produzidas na interação entre os atores na ação regulatória para o acesso aos serviços de saúde no SUS. Trata-se de um estudo de caso, cuja pesquisa empírica explorou 32 documentos institucionais, 64 entrevistas semiestruturadas com gestores/profissionais e usuárias da rede e dados secundários, coletados entre setembro de 2018 e janeiro de 2019. Os resultados confirmam a existência de diferentes atores sociais envolvidos na regulação do acesso aos serviços de saúde, caracterizando a regulação assistencial no SUS como uma prática social, revelando a complexidade produzida pela interação entre um conjunto de atores sociais envolvidos nesta ação.

ABSTRACT This article aims to identify the social actors involved in the regulatory action for access to healthcare services in the prenatal and childbirth network of the Unified Health System (SUS), in a Brazilian municipality. It seeks to analyze the characteristics of the points of attention that integrate this thematic network and their influences on the systemic integration between the actors involved in the regulatory process. This analysis is based on the theory of structuring, according to which human action shapes the social structure, which at the same time guides the conduct of the human agent, establishing the reproduction/transformation of social practices over time. The elements are observable in the social practices produced in the interaction between the actors in the regulatory action for access to health services in SUS. This is a case study, whose empirical research explored 32 institutional documents, 64 semi-structured interviews with managers/professionals and users of the network and secondary data, collected from September 2018 to January 2019. The results confirm the existence of different actors social actors involved in the regulation of access to health services, characterizing the healthcare regulation in the SUS as a social practice, revealing the complexity produced by the interaction between a set of social actors involved in this action.

Implementação do programa de prevenção de acidentes com materiais perfurocortantes: análise documental / Implementation of the program to prevent accidents with sharps: a documentary analysis / Implementación del programa de prevención de accidentes con objetos punzocortantes: análisis de documentos

OBJETIVO: descrever o processo de implementação do programa de prevenção de acidentes com materiais perfurocortantes em um hospital público. MÉTODO: estudo descritivo, com análise retrospectiva documental, desenvolvido a partir da leitura exploratória, seletiva e analítica dos conteúdos presentes em registros do Serviço Especializado em Engenharia de Segurança e em Medicina do Trabalho. A coleta de dados foi realizada com o preenchimento de um formulário semiestruturado e as análises foram baseadas nas adequações do programa às diretrizes da Portaria n° 1.748 do Ministério do Trabalho e Emprego. RESULTADOS: o processo de implementação do programa foi concluído em oito etapas e atendeu às diretrizes da Portaria. O programa aperfeiçoou as medidas de controle convencionais e levou à adoção de medidas de engenharia. Pela avaliação da Comissão Gestora, o programa contribuiu para a redução dos acidentes. CONCLUSÃO: a implantação do programa foi bem-sucedida, servindo como modelo para outros hospitais brasileiros.

OBJECTIVE: to describe the implementation process of the program to prevent accidents with sharps in a public hospital. METHOD: a descriptive study, with retrospective documentary analysis, developed from the exploratory, selective and analytical reading of the contents present in records of the Specialized Service in Safety Engineering and Occupational Medicine. Data collection was performed by filling out a semi-structured form and the analyses were based on the program's adaptations to the guidelines set forth in Ordinance No.1,748 of the Ministry of Labor and Employment. RESULTS: the program's implementation process was completed in eight stages and met the directives set forth in the Ordinance. The program improved the conventional control measures and led to the adoption of engineering measures. According to the evaluation by the Management Commission, the program contributed to a reduction in the number of accidents. CONCLUSION: implementation of the program was successful, serving as a model for other Brazilian hospitals

OBJETIVO: describir el proceso de implementación del programa de prevención de accidentes con objetos punzocortantes en un hospital público. MÉTODO: estudio descriptivo con análisis documental retrospectivo, llevado a cabo a partir de la lectura exploratoria, selectiva y analítica de los contenidos presentes en los registros del Servicio Especializado en Ingeniería de la Seguridad y Medicina del Trabajo. La recolección de datos se realizó mediante la cumplimentación de un formulario semiestructurado y los análisis sebasaron en las adaptaciones del programa a las directrices de la Disposición nro. 1.748 del Ministerio de Trabajo y Empleo. RESULTADOS: el proceso de implementación del programa se completó en ocho etapas y cumplió con las directrices de la Disposición. El programa perfeccionó las medidas de control convencionales y condujo a la adopción de medidas de ingeniería. Según la evaluación del Comité de Gestión, el programa contribuyó a la reducción de accidentes. CONCLUSIÓN: la implementación del programa fue exitosa y sirve de modelo para otros hospitales brasileños.

Não comparecimento às consultas especializadas é um resultado indesejado do processo de regulação / Non-attendance to specialized appointments is an unintentional outcome of the regulation process

O acesso à assistência especializada tem problemas recorrentes no Sistema Único de Saúde que se manifestam por falta de profissionais e fluxos regulatórios pouco efetivos, que culminam no aumento do tempo de espera e não comparecimento dos usuários às consultas. Esse estudo buscou identificar o perfil dos usuários que não compareceram às consultas e seus motivos alegados. Trata-se de estudo avaliativo seccional com dados coletados em prontuário eletrônico e por entrevista telefônica com 496 usuários. A taxa de absenteísmo foi de 12,2%, com maior número de ausências em Ginecologia e Obstetrícia (25,2%). As pessoas que faltaram eram majoritariamente mulheres, com nível fundamental de escolaridade e idade mediana de 41,4 anos. Ao final de 3 tentativas, foram entrevistadas 273(55%) pessoas. A principal categoria de motivos alegados para não comparecimento foi da gestão do processo regulatório (47%), e, dentro dessa, não ter sido informado sobre a data da consulta (30,7%). A gestão do processo de regulação pode melhorar o acesso ao reorganizar os fluxos e melhorar a comunicação entre profissionais e usuários dos serviços de saúde. Os usuários devem ser valorizados como parte do processo e não objetos da atenção à saúde, cujas voz e ações têm consequências para si e demais cidadãos.

The access to specialized care presents recurring problems in the Unified Health System. These manifests by lack of professionals and ineffective regulatory flows, which culminate in an increase in the waiting time and non-attendance of the users to the consultations. This study aimed to identify the profile of users whom did not attend the consultations and their alleged motives. This is a cross-sectional evaluative study with data collected in an electronic medical record and by telephone interview with 496 users. The non-attendance rate was 12.2%, with a greater number of absences in Gynecology and Obstetrics (25.2%). The absence persons were mostly women, with a fundamental level of education and a median age of 41.4 years. After 3 trials, 273 (55%) people were interviewed. The main category of alleged reasons for non-attendance was 'the management of the regulatory process' (47%), and within that, 'to had not been informed about the date of the consultation' (30.7%). Managing the regulatory process can improve access by reorganizing flows and improving communication between professionals and clientes of health services. Clients must be valued as part of the process and not as objects in health care, whose voice and actions have consequences for themselves and other citizens.

Ultra-processed products industry operating as an interest group / Atuação da indústria de produtos ultraprocessados como um grupo de interesse

ABSTRACT The participation of the ultra-processed products industry in efforts to reduce obesity and diet-related non-communicable diseases has been questioned, especially because there is evidence of its interference in policy-making processes. This article builds on the Collective Action Theory and the literature of political science to discuss the role of this sector as a special interest group that uses its significant economic power to influence government decisions in its favor. In Brazil, its participation occurs mainly with industry associations. However, it has not yet been established whether their interests prevail in the decision-making process. It has been suggested that research should be carried out to determine the degree of success of their actions, identifying the conditions associated with the convergence of policy results with their interests and indicating to what extent civil society organizations are able to make public interests override private ones.

RESUMO A participação da indústria de produtos ultraprocessados nos esforços para reduzir a obesidade e doenças crônicas associadas à má alimentação tem sido questionada, sobretudo porque há evidências de sua interferência no processo de formulação de políticas públicas. Este artigo se alicerça na teoria da ação coletiva e na literatura de ciência política para discutir o papel desse setor como um grupo de interesse especial que utiliza seu significativo poder econômico para influenciar decisões governamentais em seu favor. No Brasil, sua atuação ocorre principalmente por meio de associações. Ainda não se pode assegurar, todavia, que seus interesses prevaleçam no processo decisório. Sugere-se a realização de pesquisas que determinem o grau de sucesso de suas ações, identifiquem as condições associadas à convergência dos resultados das políticas com seus interesses e apontem em que medida as organizações da sociedade civil são capazes de fazer os interesses públicos se sobreporem aos privados.

Perception of risks and benefits associated with the use of cannabis among students in Brasilia, Brazil / Percepción de riesgos y beneficios asociados al uso de la marihuana entre estudiantes de Brasília, Brasil / Percepção de riscos e benefícios associados ao uso de maconha entre estudantes de Brasília, Brasil

ABSTRACT Objectives: to analyze the perception of data on and benefits of cannabis, and its association with the use among Brazilian students in public high schools between the ages of 15 and 17, as well as to analyze the intention of these adolescents to use cannabis in the hypothetical context of regulatory changes in Brazil. Method: a quantitative cross-sectional study involving 268 students aged 15 to 17. The instruments of data collection were: Inter-American Drug Use Data System Secondary Students School Survey; Monitoring the Future; Benthin Risk Perception Measure; and an item on intent to use cannabis in the context of regulatory changes. Data were analyzed through descriptive and inferential statistics. Results: 23.5% of the students use cannabis. The average age they started using was 14 years old (SD=1.802); 56.3% perceive a high risk of using cannabis regularly, 58.6% consider the risk to be greater than the benefit; and most of them have no intention of using cannabis. Conclusion: Prevention strategies that focus exclusively on the harmful effects of drugs are not effective, and a more realistic approach focused on health promotion is more likely to show positive results. Conclusion: The intention to use cannabis in case of regulatory change showed that the scenario would not change significantly, since the proportion of those who would use it is very similar to the one that has already used the drug.

RESUMEN Objetivos: analizar la percepción de los daños y beneficios de la marihuana, y la asociación con su uso entre estudiantes de escuelas públicas brasilienses de la escuela secundaria, con edades entre 15 y 17 años, así como analizar cuál es la intención de estos adolescentes de consumir marihuana en un contexto hipotético de cambios en las leyes en Brasil. Método: estudio transversal cuantitativo en que participaron 268 estudiantes, con edades entre 15 y 17 años. Los instrumentos para la recolección de datos fueron: Inter-American Drug Use Data System Secondary Students School Survey; Monitoring the Future; Benthin Risk Perception Measure; y un punto sobre la intención de consumir marihuana en un contexto de cambios en las leyes. Se llevó a cabo el análisis de los datos a través de la estadística descriptiva e inferencial. Resultados: de los estudiantes, 23,5% dicen haber consumido marihuana. La media de inicio del uso fue de 14 años (DE=1,802); 56,3% dicen notar que es un gran riesgo consumir marihuana regularmente; 58,6% consideran que el riesgo es mayor que el beneficio; y la mayoría no tiene la intención de consumir marihuana. Conclusión: Las estrategias de prevención con enfoque exclusivo en los efectos nocivos de las drogas no son eficaces, siendo que un abordaje más realista y con enfoque en el fomento de la salud tiene más chances de obtener resultados positivos. Conclusión: La intención de consumir marihuana en caso de cambios legales demostró que el escenario no cambiaría mucho, dado que el porcentaje de aquellos que la consumirían es muy semejante al porcentaje de estudiantes que ya la consumen.

RESUMO Objetivos: analisar a percepção de daos e benefícios da maconha, e essa associação com seu uso, entre estudantes de escolas públicas brasilienses do ensino médio, com idades entre 15 e 17 anos, assim como analisar a intenção desses adolescentes de usar maconha no contexto hipotético de mudanças regulatórias no país. Método: estudo transversal quantitativo em que participaram 268 estudantes, com idade entre 15 a 17 anos. Os instrumentos de coleta de dados foram: Inter-American Drug Use Data System Secondary Students School Survey; Monitoring the Future; Benthin Risk Perception Measure; e um item sobre intenção de usar maconha no contexto de mudanças regulatórias. A análise dos dados deu-se por meio de estatística descritiva e inferencial. Resultados: dos estudandes, 23,5% usaram maconha. A média de início do uso foi 14 anos (DP=1,802); 56,3% percebem grande risco de usar maconha regularmente, 58,6% consideram que o risco é maior do que o benefício; e a maioria não tem intenção de usar maconha. Conclusão: As estratégias de prevenção com foco exclusivo nos efeitos nocivos das drogas não são eficazes, sendo que uma abordagem mais realista e com foco na promoção da saúde tem mais chance de encontrar resultados positivos. Conclusão: A intenção de uso da maconha em caso de mudança regulatória mostrou que o cenário não mudaria muito, pois a proporção dos que a usariam é muito semelhante à daquela que já fez uso da droga.

A regulação sanitária brasileira como parte da política de saúde: lacunas e desafios / Sanitary regulation as part of health policy in Brazil: gaps and challenges

RESUMO Objetivo Apresentar e discutir os principais desafios à regulação sanitária manifestos na política de saúde brasileira estabelecida no âmbito federal. Métodos Para o presente estudo qualitativo, alicerçado na análise de políticas públicas, foram coletadas informações em documentos e entrevistas. O estudo documental subsidiou uma abordagem histórica da inserção da regulação sanitária na política de saúde brasileira entre 1999 e 2009 (primeira década de existência da Agência Nacional de Vigilância Sanitária, Anvisa). Além disso, foram conduzidas 13 entrevistas com atores selecionados por seu papel histórico, técnico ou acadêmico. Utilizou-se técnica de análise de conteúdo para definir temas que emergissem dos materiais analisados dentro da categoria “conteúdo”, que trata das diretrizes estratégicas e operacionais de programas, projetos, ações e marco normativo da política. Resultados Emergiram cinco temas que refletem os desafios à regulação sanitária no Brasil: 1) objetos sob regulação tratados de forma isolada; 2) especificidades do modelo de regulação sanitária no Brasil; 3) desconhecimento do papel da vigilância sanitária na saúde; 4) ausência de um sistema de informação; e 5) ausência de indicadores e ferramentas para avaliação das ações. Conclusões É necessário desvincular a missão da vigilância sanitária das tarefas de fiscalização para torná-la um instrumento efetivo de defesa e promoção da saúde. Para tanto, éfundamental dispor de um sistema de informação que agregue o Sistema Nacional de Vigilância Sanitária em grandes objetivos. É preciso também incorporar ferramentas para avaliação das ações, com estabelecimento de indicadores adequados.

ABSTRACT Objective To outline and discuss the main challenges for sanitary regulation contained in the federal-level Brazilian health policy. Methods For the present qualitative study, based on the analysis of public policies, information was collected from documents and interviews. Document analysis provided a historical overview of the insertion of sanitary regulation into the Brazilian health policy between 1999 and 2009 (first decade of existence of the national health surveillance agency, Anvisa). In addition, 13 interviews were carried out with actors selected for their historical, technical, or academic role in the field. Content analysis was used to define themes emerging from the materials analyzed with a focus on the “content” category, which refers to strategic and operational guidelines of policy programs, projects, initiatives, and normative framework. Results Content analysis revealed five themes that reflect the challenges to sanitary regulation in Brazil: 1) objects under regulation treated as isolated cases; 2) a Brazilian-specific model of sanitary regulation that is different from other international models; 3) ignorance regarding the role of sanitary surveillance in health care; 4) absence of an information system; and 5) absence of performance indicators and assessment tools. Conclusions Sanitary surveillance must have a mission that is disentangled from inspection tasks to become an effective instrument of health protection. For that, an information system that brings the National Sanitary Surveillance System together toward major objectives is essential. The adoption of tools for assessment of action is also required, with the establishment of adequate indicators.

Inter-relações ambiente e saúde no uso de poços oficiais para consumo humano em áreas de contaminação dos recursos hídricos subterrâneos / Environment and health interrelations in the use of official wells for human consumption in areas of contamination of groundwater resources

RESUMO O presente artigo aborda o uso de fontes alternativas de abastecimento no município de São Paulo, com objetivo de analisar como a desregulamentação do setor poderá oferecer riscos à saúde da população, avaliar custos incorridos no saneamento nessas áreas e estimar custos que possam ocorrer no Sistema Único de Saúde (SUS). Foi feita revisão bibliográfica e projeção econométrica do impacto das doenças de veiculação hídrica no orçamento do SUS. Resultados demonstraram que, para cada 1.000 m3 de outorga concedida, serão 3.320 usuários em situação de vulnerabilidade, cujos subsídios foram sonegados, gerando custo social, déficit na universalização do saneamento e necessidade de criação de 180 leitos no SUS.

ABSTRACT This article discusses the use of alternative sources of water supply in São Paulo, aiming to analyze how deregulation may present a risk to public health and sanitation costs incurred to evaluate these areas and to estimate costs that may occur in the Unified Health System (SUS). Literature review and projection of the impact of waterbome diseases in the SUS budget were performed. Results showed that for every 1,000 m3 of water right concession, will be awarded 3,320 users in vulnerable situations, whose allowances were withheld, generating social cost, universal deficit in sanitation and the need to create 180 beds in the SUS.

Inter-relações ambiente e saúde no uso de poços oficiais para consumo humano em áreas de contaminação dos recursos hídricos subterrâneos / Environment and health interrelations in the use of official wells for human consumption in areas of contamination of groundwater resources

RESUMO O presente artigo aborda o uso de fontes alternativas de abastecimento no município de São Paulo, com objetivo de analisar como a desregulamentação do setor poderá oferecer riscos à saúde da população, avaliar custos incorridos no saneamento nessas áreas e estimar custos que possam ocorrer no Sistema Único de Saúde (SUS). Foi feita revisão bibliográfica e projeção econométrica do impacto das doenças de veiculação hídrica no orçamento do SUS. Resultados demonstraram que, para cada 1.000 m3 de outorga concedida, serão 3.320 usuários em situação de vulnerabilidade, cujos subsídios foram sonegados, gerando custo social, déficit na universalização do saneamento e necessidade de criação de 180 leitos no SUS.

ABSTRACT This article discusses the use of alternative sources of water supply in São Paulo, aiming to analyze how deregulation may present a risk to public health and sanitation costs incurred to evaluate these areas and to estimate costs that may occur in the Unified Health System (SUS). Literature review and projection of the impact of waterbome diseases in the SUS budget were performed. Results showed that for every 1,000 m3 of water right concession, will be awarded 3,320 users in vulnerable situations, whose allowances were withheld, generating social cost, universal deficit in sanitation and the need to create 180 beds in the SUS.

Análise de um processo em construção: a regulação da saúde suplementar no Brasil / Analysis of a process in construction: the regulation of the supplementary health system in Brazil

Trata-se de uma pesquisa qualitativa composta por análise bibliográfica categorial com foco em reforma do Estado e regulação, por um levantamento da estrutura do mercado e das atas de reunião da Câmara de Saúde Suplementar (CSS) e por entrevistas semi-estruturadas com os principais atores desta câmara, buscando entender posicionamentos e principais pontos em debate, construindo um quadro de referência do setor, visando identificar sucessos e lacunas do processo. A pergunta central é até que ponto a regulação, a partir do modelo de agência adotado no Brasil para o setor de saúde suplementar, não estaria atingindo os objetivos propostos quando da sua criação, ou seja, de defender o interesse público na assistência suplementar à saúde. O mercado de saúde suplementar é composto por 36,9 milhões de beneficiários de planos de saúde em 2006 representando 19,6% da população brasileira. Apesar do seu tamanho e da relação público-privada que permitiu seu desenvolvimento ao longo do século passado ocorreu à margem de um regramento oficial até 1998, com a promulgação das Leis 9.656/98 e 9.961/00, esta última criando a ANS, estendendo o processo de reconfiguração do papel do Estado para o setor de saúde. Entre 01/2000 e 12/2006 a ANS realizou 25 consultas públicas (4,2 consultas ao ano em média), destas 11 trataram de temas financeiros; enquanto questões cadastrais, de definição de produtos e de contratualização foram temas de três consultas cada. Neste mesmo período a ANS emitiu 790 normativos, uma média de 113 normativos por ano. A comparação entre consultas públicas e normativos sugere uma pequena participação externa à agência no processo de regulação. Desde sua criação em 1998 até 09/2006 a CSS se reuniu 44 vezes, considerando presença relativa (ponderada pelo número de convocações) as representações mais presentes foram: prestadores de serviço, medicinas de grupo, seguradoras, reguladores (ANS) e consumidores...

This qualitative research is composed by a bibliographical analysis focused on state reform and regulation, the market structure analysis, the Câmara de Saúde Suplementar (CSS) meeting minutes analysis and by semi-structured interviews with CSS actors understanding positioning, discussion points, identifying successes and lacking points of the process. The objectives of this thesis are build a frame of reference for the supplementary health market, through a statistical analysis including analysis of the CSS meeting minutes, of the public consultations and rules issued by ANS; as well as analyzing the impacts of regulation on the several groups of interest represented in the CSS, discussing amplitude and range of regulation and questioning ANS mission achievement, as public interest defender in this market. The Brazilian supplementary health market assists 36.9 million beneficiaries, according to 2006 s data, which represents 19.6% of the population. Despite its size and the public-private relationship which allowed its growth since the beginning of last century, it remained unregulated until 1998. Regulatory activity was undertaken by ANS in 2000, extending State role reconfiguration concept to health field. Between 01/2000 and 12/2006 ANS called 25 public consultations (4.2 per year), from which 11 dealt with financial subjects, while masterfile, product definitions and contractualization were subject of 3 consultations each. During this period ANS issued 790 rules, an average of 113 per year. The comparison between the number of public consultations and of rules issued suggests small external participation. Since its creation in 1998 until 09/2006, CSS held 44 meetings. Considering relative participation, the most present representations were service providers, health maintenance groups, insurers, regulators and consumers with 100% of presence. On the other hand health workers, government and public health managers were present to less than 55%...