La débil garantía constitucional del derecho a la protección de la salud en España: una propuesta de reforma / A frágil garantia constitucional do direito à proteção da saúde na Espanha: uma proposta de reforma / The weak constitutional guarantee of the right to health protection in Spain: a reform proposal

Objetivo: discutir el derecho a la protección de la salud en España y su no inclusión en la categoría de derecho fundamental. Metodología: Revisión crítica de documentos normativos españoles e internacionales - Constitución, leyes y tratados internacionales - desde la perspectiva del análisis de la salud como un derecho fundamental. Resultados: La garantía y efectividad del derecho a la salud en España no son satisfactorias, ya que a partir de la regulación legislativa y, a menudo, administrativa del tema, surgen reclamaciones jurídicas bien definidas y exigibles ante los órganos jurisdiccionales, como derechos subjetivos individuales. Esto faculta al legislador introducir retrocesos significativos en la determinación del alcance del derecho a la salud. Conclusión: Se impone una reforma constitucional que signifique la reconfiguración de un derecho y su inclusión en la lista de aquellos considerados fundamentales en la Sección 1ª del Capítulo II del Título I de la Constitución, a fin de dotarlo de un contenido esencial, vinculante para el legislador y para que él mismo sea beneficiario de una garantía jurisdiccional directa y máxima, tanto ordinaria como extraordinaria ante el Tribunal Constitucional.

Objetivo: discutir o direito à proteção da saúde na Espanha e o seu não enquadramento na categoria de direito fundamental. Metodologia: revisão crítica de documentos normativos espanhóis e internacionais ­ Constituição, Leis e tratados internacionais na perspectiva de análise da saúde como um direito fundamental. Resultados: a garantia e efetividade do direito à saúde na Espanha não são satisfatórios visto que a partir da regulamentação legislativa e, muitas vezes, administrativa do tema, surgem reivindicações jurídicas bem definidas e exigíveis perante os órgãos judiciais, como direitos subjetivos individuais. Isso permite ao legislador introduzir retrocessos significativos na determinação do alcance do direito à saúde. Conclusão: Impõe-se uma reforma constitucional que signifique a reconfiguração de um direito e sua inclusão na lista daqueles considerados fundamentais na Seção 1ª do Capítulo II do Título I da Constituição, a fim de dotá-lo de um conteúdo essencial, vinculativo para o legislador e para que ele mesmo seja beneficiário de uma garantia jurisdicional direta e máxima, tanto ordinária quanto extraordinária perante o Tribunal Constitucional.

Objective: to discuss the right to health protection in Spain and its non-inclusion in the category of fundamental rights. Methodology: Critical review of Spanish and international normative documents - Constitution, laws, and international treaties - from the perspective of analyzing health as a fundamental right. Results: The guarantee and effectiveness of the right to health in Spain are not satisfactory, as from the legislative and often administrative regulation of the topic, well-defined and enforceable legal claims arise before judicial bodies, as individual subjective rights. This allows the legislator to introduce significant setbacks in determining the scope of the right to health. Conclusion: A constitutional reform is necessary to reconfigure a right and include it in the list of those considered fundamental in Section 1 of Chapter II of Title I of the Constitution, in order to endow it with an essential content, binding for the legislator, and so that it itself benefits from direct and maximum jurisdictional guarantee, both ordinary and extraordinary, before the Constitutional Court.

Implementação de tecnologias em saúde no Brasil: análise de orientações federais para o sistema público de saúde / Implementation of health technologies in Brazil: analysis of federal guidelines for the public health system

Resumo O objetivo foi identificar o arcabouço regulatório e as orientações federais que sustentam o processo de implementação de tecnologias em saúde no Sistema Único de Saúde (SUS), por meio da análise de documentos e legislações relacionados à Política Nacional de Gestão de Tecnologias de Saúde, publicados entre 2009 e 2021. Foi realizada busca e seleção dos documentos e posterior extração de dados, agrupados por três categorias: normativas estruturantes, recomendações na avaliação de tecnologias e recomendações nas diretrizes clínicas. Em 38,8% das normativas, foram identificadas citações à implementação relacionadas principalmente às diretrizes clínicas do SUS, mas nenhum documento dedicado a orientar as ações de implementação. As recomendações relacionadas às implementações foram identificadas em 27,1% dos relatórios e em 66,1% das diretrizes, mas sem padronização e, de modo geral, pouco detalhadas, com foco em recursos e ações necessárias para a disponibilização da tecnologia, ao invés de métodos e intervenções para implementação. Os resultados confirmam a existência de uma lacuna de diretrizes formais para guiar o processo de implementação no Brasil, o que se constitui em oportunidade para o desenvolvimento de modelos alinhados à realidade do SUS.

Abstract This study aimed to identify the regulatory framework and federal guidelines that support the process of implementing health technologies in the Unified Health System (SUS) through analysis of documents and legislation related to the National Health Technology Management Policy, published between 2009 and 2021. The search and selection of documents and subsequent data extraction were carried out. The documents were grouped into three categories: structural regulatory documents, recommendations on evaluation of technologies, and recommendations on clinical guidelines. In 38.8% of the regulatory documents, citations to implementation related mainly to SUS clinical guidelines were identified; however, no document dedicated to guiding implementation actions was identified. Recommendations related to implementations were identified in 27.1% of the reports and 66.1% of the guidelines, although without standardization and, in general, in little detail, focusing on resources and actions needed for making technology available rather than on methods and interventions for its implementation. The results evidence a gap in formal guidelines to guide the implementation process in Brazil, representing an opportunity for the development of models aligned with the reality of the SUS.

Regulamentação da profissão ou do trabalho? Os movimentos de 1940 e 1980/1990 na Educação Física / Regulation of profession or work? The movements of 1940 and 1980/1990 in Physical Education / ¿Regulación de la profesión o del trabajo? Los movimientos de 1940 y 1980/1990 en Educación Física

RESUMO O presente trabalho tem como objetivo, analisar os movimentos pela regulamentação da profissão de Educação Física nos anos de 1940 e nos anos de 1980/1990. Debruçados no método materialista histórico dialético, buscamos demonstrar ao leitor as diferenças em ambos os movimentos e exprimir o processo histórico de cada uma das épocas, possibilitando-nos comprovar nossa hipótese de que o primeiro movimento buscava a regulamentação do trabalho, enquanto o segundo a regulamentação da profissão. Por fim, apesar da literatura utilizar-se da mesma categoria para ambos os movimentos, os processos históricos e as determinações, de cada período, nos ajudam a compreender suas diferenças.

ABSTRACT The present work aims to analyze the movements for the regulation of the profession of Physical Education in the 1940s and in the 1980s/1990s. Focusing on the dialectical historical materialist method, we seek to demonstrate to the reader the differences in both movements and to express the historical process of each of the epochs, enabling us to prove our hypothesis that the first movement sought the regulation of work, while the second the regulation of the profession. Finally, although the literature uses the same category for both movements, the historical processes and determinations of each period help us to understand their differences.

RESUMEN El presente trabajo tiene como objetivo analizar los movimientos por la regulación de la profesión de la Educación Física en la década de 1940 y en las décadas de 1980/1990. Centrándonos en el método materialista histórico dialéctico, buscamos demostrar al lector las diferencias de ambos movimientos y expresar el proceso histórico de cada una de las épocas, lo que nos permite probar nuestra hipótesis de que el primer movimiento buscaba la regulación del trabajo, mientras que el segundo la regulación de la profesión. Finalmente, aunque la literatura utiliza la misma categoría para ambos movimientos, los procesos y determinaciones históricas de cada período nos ayudan a entender sus diferencias.

Ocupación y uso campesino de la tierra en el municipio de Pradera (1900-2010): Un siglo de tensiones socio-territoriales

RE S U M E N Si bien los lineamientos vigentes para el Ordenamiento Social de la Propiedad Rural-OSPR establecen, entre otros criterios, la transversalización del enfoque diferencial y la verificación de presencia de comunidades étnicas, no se reconoce expresamente el derecho a la tierra del campesinado. Partiendo de las perspectivas teóricas del Estructuralismo Agrario y del Enfoque Socio-Territorial, este trabajo busca proponer lineamientos complementarios para adelantar un proceso de Ordenamiento Social de la Propiedad Rural OSPR que reconozca este derecho, en los corregimientos que actualmente están siendo propuestos para la constitución de una Zona de Reserva Campesina (ZRC) en Pradera, Valle del Cauca. Para tal fin, se hace un acercamiento a la dinámica histórica del poblamiento y apropiación de la tierra por parte del campesinado y se geoespacializan dentro del polígono de la ZRC los predios por rango de tamaño, las coberturas y fertilidad del suelo y la zonificación de la Reserva Forestal, con los cuales se evidencia la existencia de una territorialidad campesina, la necesidad de redistribuir la tierra, de sustraer áreas de la reserva forestal y de acelerar la constitución de la Zona de Reserva Campesina (ZRC).

Embora as diretrizes atuais para a Ordenação Social da Propriedade Rural-OSPR estabeleçam, entre outros critérios, a integração da abordagem diferencial e a verificação da presença de comunidades étnicas, o direito à terra do campesinato não é expressamente reconhecido. Baseado nas perspectivas teóricas do Estruturalismo Agrário e da Abordagem Sócio-Territorial, este documento procura propor diretrizes complementares para avançar um processo de OSPR que reconheça este direito nos municípios que estão sendo propostos atualmente para a constituição de uma Zona de Reserva Camponesa (ZRC) em Pradera, Valle del Cauca. Para este fim, é feita uma abordagem da dinâmica histórica do assentamento e apropriação da terra pelo campesinato e a geo-espatização dentro do polígono da ZRC das propriedades por faixa de tamanho, cobertura e fertilidade do solo e o zoneamento da Reserva Florestal, que mostra a existência de uma territorialidade camponesa, a necessidade de redistribuir a terra, de subtrair áreas da reserva florestal e de acelerar a constituição da ZRC.

A B S T R A C T Although the current guidelines for the Social Planning of Rural Property (OSPR, acronym in Spanish) establish, among other criteria, the mainstreaming of a differential perspective and the inclusion of ethnic communities, land-rights for peasants are not expressly recognized. Drawing from the theoretical perspectives of Agrarian Structuralism and the Socio-Territorial Approach, this paper proposes complementary guidelines to support an OSPR process that recognizes this right, in the districts that are currently being projected for the constitution of a Peasant Reserve Zone (ZRC, acronym in Spanish) in Pradera, Valle del Cauca. To this end, we describe the historical dynamics of the settlement and appropriation of the land by the peasantry and, within the ZRC polygon, we geospatiolize the properties by range of size, soil coverage and fertility and the zoning of the Forest Reserve, through which we provide evidence for the existence of a peasant territoriality, the need to redistribute land, to subtract areas of the Forest Reserve and to accelerate the constitution of the ZRC.

Formação profissional em Educação Física no Brasil: um debate necessário / Professional training in Physical Education in Brazil: a necessary debate / Formación profesional en Educación Física en Brasil: un debate necessário

O objetivo desse texto é contribuir para o debate sobre a formação em Educação Física, analisando as novas DCNs para área, assim como a reedição da Lei 9696/98 sobre a regulamentação da profissão, que sob a nova roupagem da Lei 14.386/2022, insere novos atores e regras que modificam e ao mesmo tempo perpetuam os sistemas de controle e poder no campo de disputa. Pode-se verificar que as mudanças nas novas DCNs trouxeram novo fôlego para a formação, contudo, o processo de compreensão da estrutura formativa foi simplificado adequando a realidade da área ao panorama do mercado de trabalho. Nesse ínterim, a promulgação da Lei 14.386/2022 acentuou o poder legalista e punitivo do sistema CONFEF/CREF conferindo-o amplos poderes nos ditames concernentes ao exercício profissional, o que pode ser entendido como um cerceamento do princípio fundamental da liberdade natural dos indivíduos.

The purpose of this text is to contribute to the debate on training in Physical Education, analyzing the new DCNs for the area, as well as the reissue of Law 9696/98 on the regulation of the profession, which under the new guise of Law 14.386/2022, inserts new actors and rules that modify and at the same time perpetuate the systems of control and power in the field of dispute. It can be seen that the changes in the new DCNs brought new impetus to training, however, the process of understanding the training structure was simplified, adapting the reality of the area to the panorama of the labor market. In the meantime, the enactment of Law 14.386/2022 accentuated the legalistic and punitive power of the CONFEF/CREF system, granting it broad powers in the dictates concerning professional practice, which can be understood as a restriction of the fundamental principle of the natural freedom of individuals.

El objetivo de este texto es contribuir al debate sobre la formación en Educación Física, analizando las nuevas DCN para el área, así como la reedición de la Ley 9.696/98 sobre regulación de la profesión, que bajo la nueva forma de la Ley 14.386 /2022, inserta nuevos actores y reglas que modifican ya la vez perpetúan el sistema de control y poder en el campo de disputa. Se puede apreciar que los cambios en las nuevas DCN dieron un nuevo impulso a la formación, sin embargo, se simplificó el proceso de comprensión de la estructura formativa, adaptando la realidad del área al panorama del mercado laboral. Mientras tanto, la sanción de la Ley 14.386/2022 acentuó el poder legalista y punitivo del sistema CONFEF/CREF, otorgándole amplias facultades en los dictados relativos al ejercicio profesional, lo que puede ser entendido como una restricción del principio fundamental de la libertad natural de individuos.

Current legislation on medical cannabis in the European Union: historical background, movements, trends, and counter-trends lessons for Brazil / Legislação atual sobre cannabis medicinal na União Europeia: históricos, movimentos, tendências e contratendências. Lições para o Brasil

ABSTRACT BACKGROUND AND OBJECTIVES: The growing interest in the medical use of cannabis and phytocannabinoids has led European Union (EU) countries to regulate the production and access to cannabis products for their citizens. This regulation is based on international conventions, the European Medicines Agency (EMA) guidelines and legal loopholes that grant autonomy to EU member countries to authorize the production and marketing of cannabis-based drugs and foods. This summary aims to present the current status of medical cannabis legislation in the EU, highlighting the authorization of drugs, regulatory processes and the autonomy of member states in the production of magistral formulas. CONTENTS: Most EU countries allow, in some form, the legal use of cannabis and its derivatives as a drug. Since 2019, three drugs containing nabiximols, dronabinol or nabilone have been authorized on the markets of EU member states. In addition to the EMA centralized procedure for marketing authorization, cannabinoid-based products can also be authorized through regional or national processes in EU countries. This autonomy extends to the production of magistral formulas in compounding pharmacies, allowing pharmacists to prepare formulas containing cannabis for use according to a specific medical prescription and, in some situations, at scale. CONCLUSION: While it is not possible to conclude which is the ideal approach to the regulation of medical cannabis that all countries should adopt, the experience of the EU provides valuable lessons. The autonomy granted to the member states allows the expansion of the medical use of cannabis through the authorization of drugs and the production of magistral formulas. These experiences can be used as a basis for reformulations in Brazilian regulations, aiming to expand access and medical use of cannabis in the country.

RESUMO JUSTIFICATIVA E OBJETIVOS: O crescente interesse no uso medicinal da cannabis e fitocanabinoides tem levado os países da União Europeia (UE) a regulamentarem a produção e acesso a produtos canábicos para seus cidadãos. Esta regulamentação se baseia em convenções internacionais, orientações da Agência Europeia de Medicamentos (EMA) e brechas legais que concedem autonomia aos países-membros da UE para autorizar a produção e comercialização de fármacos e alimentos à base de cannabis. Este estudo teve o objetivo de apresentar a situação atual da legislação sobre cannabis medicinal na UE, destacando a autorização de fármacos, os processos de regulamentação e a autonomia dos estados-membros na produção de fórmulas magistrais. CONTEÚDO: A maioria dos países da UE permite, de alguma forma, o uso legal da cannabis e seus derivados como fármaco. Desde 2019, três fármacos contendo nabiximols, dronabinol ou nabilona foram autorizados nos mercados dos estados-membros da UE. Além do procedimento centralizado da EMA para a autorização de comercialização, os produtos à base de canabinoides também podem ser autorizados por meio de processos regionais ou nacionais dos países da UE. Essa autonomia se estende à produção de fórmulas magistrais em farmácias de manipulação, permitindo que os farmacêuticos preparem fórmulas contendo cannabis para uso de acordo com prescrição médica específica e, em algumas situações, em escala. CONCLUSÃO: Embora não seja possível concluir qual é a abordagem ideal para a regulamentação da cannabis medicinal que deve ser adotada por todos os países, a experiência da UE fornece lições valiosas. A autonomia concedida aos estados-membros permite a ampliação do uso medicinal da cannabis por meio da autorização de fármacos e da produção de fórmulas magistrais. Essas experiências podem ser utilizadas como base para reformulações na regulamentação brasileira, visando ampliar o acesso e uso medicinal da cannabis no país.

Telemedicina no Brasil: ameaças à proteção de dados pessoais em decorrência da flexibilização da pandemia e da regulamentação precária / Telemedicine in Brazil: threats to the protection of personal data due to both easing of pandemic measures and poor regulation

O presente trabalho analisou os riscos envolvidos na utilização dos recursos de telessaúde e telemedicina, autorizados durante a pandemia de covid-19, sem um correspondente amadurecimento com relação aos requisitos necessários para garantir a segurança dos dados pessoais e dados pessoais sensíveis de seus usuários, seja pela recente entrada em vigor da Lei n. 13.709/2018, seja pela incipiente criação da Autoridade Nacional de Proteção de Dados, que ainda caminha no sentido de se estruturar organicamente. Sob o lume da metodologia civil-constitucional capitaneada por Perlingieri, o artigo destacou a necessidade de que os requisitos tecnológicos abarcados nas relações privadas sejam devidamente adequados aos valores intrínsecos àqueles delineados no texto constitucional, tendo as normas de direito civil como importante vetor na garantia de tal aplicação. A partir de pesquisa qualitativa, valendo-se de fontes indiretas, inclusive legislação estrangeira, e análise à luz da metodologia dedutiva, elencou-se uma série de considerações para a aplicação de recursos da telemedicina no Brasil de maneira adequada e em sintonia com a proteção de dados pessoais de seus cidadãos.

The present work analyzed the risks involved in the use of telehealth and telemedicine resources, authorized during the covid-19 pandemic, without a corresponding maturity in relation to the necessary requirements to guarantee the security of personal data and sensitive personal data of users, whether by the recent entry into force of Law no. 13,709/2018, or the incipient creation of the National Data Protection Authority, which is still moving towards an organic structure. Under the light of the civilconstitutional methodology led by Perlingieri, the article highlights the need for technological requirements encompassed in private relations to be duly adapted to the intrinsic values of those outlined in the constitutional text, with the norms of civil law as an important vector in guaranteeing such an application. Based on qualitative research, using indirect sources, including foreign legislation, and analysis in the light of deductive methodology, a series of considerations are listed for the application of telemedicine resources in Brazil in an adequate manner and in line with the protection of personal data of citizens.

El debate de los principios y reglas en la normatividad contable internacional / The debate on principles and rules in international accounting standards / A discussão de princípios e regras nas normas internacionais de contabilidade

RESUMEN El análisis conceptual de los estándares de información financiera internacional trae implícita una discusión jurídica, que se puede remontar al debate entre el pensamiento iuspositivista - iusnaturalista del derecho, debate que puede dar pautas para dilucidar si los estándares del International Accounting Standards Board (lASB) están basados en principios o reglas, así como también, aportar en la conceptualización del marco teórico de las políticas contables. La discusión sobre las bases de la normatividad contable generalmente carece de una visión transdisciplinar acadêmica y práctica. Se utilizó una metodología conceptual e interpretativa para comprender; desde la teorïa del derecho y desde la perspectiva del análisis económico del derecho, el dilema sobre principios o reglas, esto contribuye a la reflexión sobre la elección de las políticas contables adecuadas para la representación financiera y contable de las organizaciones.

AВSTRАСT The conceptual analysis of international financial reporting standards implies a legal discussion, which can be traced back to the debate between the iuspositivist - iusnaturalist thinking of law, a debate that can provide guidelines to elucidate whether the standards of the International Accounting Standards Board (IASB) are based on principles or rules, as well as to contribute to the conceptualization of the theoretical framework of accounting policies. The discussion on the basis of accounting standards generally lacks a transdisciplinary academic and practical vision. A conceptual and interpretative methodology was used to understand, from the theory of law and from the perspective of the economic analysis of law, the dilemma of principles or rules, which contributes to the reflection on the choice of appropriate accounting policies for the financial and accounting representation of organizations.

RESUMO A análise conceitual das normas internacionais de relato financeiro envolve uma discussão jurídica, que pode ser rastreada até o debate entre o pensamento iuspositivista - iusnaturalista da lei, um debate que pode fornecer diretrizes para esclarecer se as normas do International Accounting Standards Board (IASB) são baseadas em princípios ou regras, bem como para contribuir para a conceitualização da estrutura teórica das políticas contábeis. A discussão com base nas normas contábeis geralmente carece de uma visão acadêmica e prática transdisciplinar Uma metodologia conceitual e interpretativa foi utilizada para compreender a partir da teoria do direito e da perspectiva da análise econômica do direito, o dilema dos princípios ou regras, o que contribui para a reflexão sobre a escolha de políticas contábeis apropriadas para a representação financeira e contábil das organizações.

Legal framework for entrepreneurship in Colombia / Marco legal para el emprendimiento en Colombia / Estrutura legal para o empreendedorismo na Colômbia

AВSTRАСT The purpose of this article is to carry out a detailed review of all the legal aspects that must be taken into account for entrepreneurship in Colombia. In this way each entrepreneur will be offered a clear guide that can serve as a logbook for their business initiatives. The research is based on a qualitative framework that, with the support of the documentary review, establishes the processes to be followed for each type of company and its characteristics. Knowing the legal framework will make it easier for any entrepreneur to avoid fines, penalties and loss of resources, since by conducting a review prior to the implementation of his productive idea, it will be able to know the national scenario of the enterprise and thus meet the demands according to its line of action.

RESUMEN El propósito de este artículo es realizar una revisión detallada de todos los aspectos legales que deben tenerse en cuenta para el emprendimiento en Colombia. De esta forma se ofrecerá a cada emprendedor una guía clara que podrá servir como cuaderno de bitácora de sus iniciativas empresariales. La investigación se sustenta en un marco cualitativo que, con el apoyo de la revisión documental, establece los procesos a seguir para cada tipo de empresa y sus características. Conocer el marco legal facilitará a cualquier emprendedor evitar multas, sanciones y pérdida de recursos, ya que al realizar una revisión previa a la implementación de su idea productiva, podrá conocer el escenario nacional del emprendimiento y así cumplir las demandas según su línea de actuación.

RESUMО O objetivo deste artigo é fornecer uma revisão detalhada de todos os aspectos legais que devem ser levados em consideração para o empreendedorismo na Colômbia. Isto proporcionará aos empresários um guia claro que pode servir como um diário de bordo para suas iniciativas comerciais. A pesquisa é baseada em uma estrutura qualitativa que, com o apoio da revisão documental, estabelece os processos a serem seguidos para cada tipo de empresa e suas características. O conhecimento do marco legal facilitará a qualquer empresário evitar multas, sanções e perda de recursos, já que, ao realizar uma revisão antes da implementação de sua idéia produtiva, ele poderá conhecer o cenário nacional de empreendedorismo e assim atender as demandas de acordo com sua linha de ação.

Directores escolares ante el síndrome de burnout: dimensiones, factores de riesgo y sintomatología / School principals in the face of burnout syndrome: dimensions, risk factors and symptomatology / Diretores escolares perante a síndrome de burnout: dimensões, fatores de risco e sintomatologia

Resumen La Dirección es fundamental para mejorar la calidad de la educación. Estudios, nacionales e internacionales, sitúan al Director como figura clave para el cambio educativo. Pero, este colectivo se encuentra sometido a mucho estrés asociado a problemáticas de liderazgo y de organización escolar, lo que conlleva malestar y falta de compromiso. Por ello, se marca como objetivo medir las dimensiones que definen el síndrome de burnout e identificar los factores de riesgo y la sintomatología que presentan los Directores. Se utilizó una metodología cuantitativa, mediante el pase del Cuestionario TALIS para Directores, a una muestra de 76 Directores de centros concertados de la ciudad de Valencia. Los análisis realizados son de carácter univariado y bivariado. En cuanto a los resultados, se presentan algunos indicadores asociados al Cansancio emocional, la Despersonalización y la Dificultad para el logro/realización personal, aunque mayoritariamente señalan altas valoraciones hacia el ejercicio directivo y bajos niveles de burnout en términos generales. También se evidenció la necesidad de incrementar la formación específica en liderazgo pedagógico, compartido y transformativo. Se observó, además, la necesidad de potenciar las habilidades directivas para implementar unas correctas relaciones con compañeros y familias. Las variables sexo, experiencia e incentivos no muestran diferencias significativas, por el contrario, la edad y el apoyo de los superiores sí presentan diferencias. Como conclusión, estos resultados van en la línea de otras investigaciones, proponiéndose mejoras en la profesionalización directiva, para acrecentar la calidad y la permanencia en las responsabilidades asumidas ante la eficiente gestión de la dirección escolar.

Abstract Management is essential to improve the quality of education. National and international studies place the school principal as a key figure for educational change. However, this group of school principals is subjected to a lot of stress associated with problems of leadership and school organization, which leads to discomfort and lack of commitment. Therefore, the objective of this study is to measure the dimensions that define the burnout syndrome and to identify the risk factors and symptomatology presented by the school principals. A quantitative methodology was developed, using the TALIS Questionnaire for School Principals which was applied to a sample of 76 School Principals of subsidized centers in the city of Valencia. Univariate and bivariate analyses were carried out. Regarding the results, some indicators associated with Emotional Fatigue, Depersonalization and Difficulty in personal achievement/fulfillment are presented although they mostly indicate high evaluations towards the managerial exercise and low levels of burnout in general terms. The need to increase specific training in pedagogical, shared and transformative leadership is also evident. It is also necessary to enhance managerial skills to implement correct relationships with colleagues and families. The variables gender, experience and incentives do not show significant differences. On the contrary, age and support from superiors do show differences. In conclusion, these results are in line with other research that propose improvement in managerial professionalization to increase the quality and permanence in the responsibilities assumed in the efficient management of school principalship.

Resumo A Direção é fundamental para melhorar a qualidade da educação. Estudos, nacionais e internacionais, situam ao Diretor como figura chave para o câmbio educativo. Porém, este coletivo se encontra submetido a muito estresse associado a problemáticas de liderazgo e de organização escolar, o que tem como consequência mal-estar e falta de compromisso. Por isso, se marca como objetivo medir as dimensões que definem a síndrome de burnout e identificar os fatores de risco e a sintomatologia que apresentam os Diretores. Utilizou-se uma metodologia quantitativa, através do passe do Questionario TALIS para Diretores, a uma amostra de 76 Diretores de centros concertados da cidade de Valencia. As análises feitas são de caráter uni variado e bivariado. Em quanto aos resultados, apresentam-se alguns indicadores associados ao Cansaço emocional, a Despersonalização e a Dificuldade para o logro/realização pessoal, porém maioritariamente sinalam altas valorações para o exercício diretivo e baixos níveis de burnout em termos gerais. Também se viu a necessidade de incrementar a formação específica em liderança pedagógica, compartida e transformativa. Observou-se, além, a necessidade de potenciar as habilidades diretivas para implementar umas corretas relações com colegas e famílias. As variáveis sexo, experiência e incentivos não amostram diferenças significativas, pelo contrário, a idade e o apoio dos superiores sim apresentam diferenças. Como conclusão, estes resultados vão na línea de outras pesquisas, propondo-se melhoras na profissionalização diretiva, para acrescentar a qualidade e a permanência nas responsabilidades assumidas perante a eficiente gestão da administração escolar.

Overcoming tobacco industry opposition to standardized packaging in the Americas / Superando la oposición de la industria tabacalera al empaquetado estandarizado en la Región de las Américas / Superando a oposição da indústria do tabaco às embalagens padronizadas nas Américas

ABSTRACT Countries in the Region of the Americas have been slow to adopt standardized packaging of tobacco products. The objectives of this analysis are to report on the progress made in adopting such packaging in countries in the Region, review known tobacco industry strategies for opposing these policies and discuss the resources available to academics, advocates and policy-makers who might be interested in advancing the use of standardized packaging in the Region. Of the 23 countries worldwide that have fully adopted standardized packaging laws, only 2 are in the Region (Canada and Uruguay). Six other countries (Brazil, Chile, Costa Rica, Ecuador, Mexico and Panama) have tried to introduce standardized packaging through draft bills, all of which have been delayed or withdrawn. There are indications that the tobacco industry has used its playbook of arguments to oppose the policy in those countries, including allegations that standardized packaging breaches national laws and international treaties protecting intellectual property, alongside threats of litigation. It is possible that these threats and allegations may have had a greater effect in the Region because of the lengthy (6 years) and costly (legal fees of US$ 10 million) international investment arbitration brought by Philip Morris International against Uruguay's strong tobacco packaging laws. However, all of the industry's arguments have been debunked, and national courts and international legal forums have upheld standardized packaging as a lawful policy. Governments in the Region of the Americas should follow the examples of Canada and Uruguay and reject the industry's false arguments and litigation threats. This analysis discusses some of the financial and technical resources that can assist them.

RESUMEN Los países de la Región de las Américas han tardado en adoptar el empaquetado estandarizado de los productos de tabaco. Los objetivos de este análisis son informar sobre el progreso realizado en la adopción de dicho empaquetado en los países de la Región, revisar las estrategias conocidas de la industria tabacalera para oponerse a estas políticas y abordar los recursos disponibles para la comunidad académica, los defensores de la causa y los responsables de formular las políticas que podrían estar interesados en fomentar el uso del empaquetado estandarizado en la Región. De los 23 países de todo el mundo que han adoptado plenamente leyes sobre el empaquetado estandarizado, solo dos se encuentran en la Región (Canadá y Uruguay). Otros seis países (Brasil, Chile, Costa Rica, Ecuador, México y Panamá) han tratado de introducir empaquetados estandarizados mediante proyectos de ley, los cuales han enfrentado demoras o han sido retirados. En esos países hay indicios de que la industria tabacalera ha recurrido a una cartilla de argumentos para oponerse a esta política, como acusaciones de que los empaquetados estandarizados violan las leyes nacionales y los tratados internacionales que protegen la propiedad intelectual, además de amenazas de litigios. Es posible que estas amenazas y alegatos hayan tenido un mayor efecto en la Región debido al largo (6 años) y costoso (costos legales de US$ 10 millones) arbitraje internacional en el ámbito de las inversiones presentado por Philip Morris International contra las fuertes leyes de empaquetado de tabaco de Uruguay. Sin embargo, todos los argumentos de la industria han sido desacreditados, y los tribunales nacionales y los foros jurídicos internacionales han defendido el empaquetado estandarizado como una política legal. Los gobiernos de la Región de las Américas deben seguir los ejemplos de Canadá y Uruguay y rechazar los argumentos falsos y las amenazas de litigio de la industria. En este análisis se examinan algunos de los recursos financieros y técnicos que pueden ayudarlos.

RESUMO Os países da Região das Américas têm sido lentos em adotar embalagens padronizadas para produtos de tabaco. Os objetivos desta análise são: informar acerca do progresso feito na adoção de tais embalagens nos países da região; revisar as estratégias conhecidas da indústria do tabaco para se opor a essas políticas; e discutir os recursos disponíveis para acadêmicos, defensores e formuladores de políticas que possam estar interessados em avançar no uso de embalagens padronizadas na região. Dos 23 países do mundo que adotaram leis obrigando o uso de embalagens totalmente padronizadas, apenas 2 estão na região (Canadá e Uruguai). Seis outros países (Brasil, Chile, Costa Rica, Equador, México e Panamá) tentaram introduzir embalagens padronizadas por meio de projetos de lei, os quais foram todos adiados ou retirados. Há indícios de que a indústria do tabaco usou seus argumentos habituais - incluindo alegações de que embalagens padronizadas violam leis nacionais e tratados internacionais de proteção à propriedade intelectual, além de ameaças de litígio - para se opor às políticas nesses países. É possível que essas ameaças e alegações tenham tido um efeito maior na região devido ao longo (6 anos) e dispendioso (US$ 10 milhões em honorários advocatícios) processo de arbitragem internacional iniciado pela Philip Morris International contra as fortes leis de embalagem de produtos de tabaco do Uruguai. Porém, todos os argumentos da indústria foram desmascarados e tanto os tribunais nacionais como fóruns jurídicos internacionais decidiram em favor da embalagem padronizada como política legal. Os governos da Região das Américas deveriam seguir os exemplos do Canadá e do Uruguai e rejeitar os argumentos falsos e as ameaças de litígio da indústria. Esta análise discute alguns recursos financeiros e técnicos que podem ajudá-los.

Moving in the right direction: tobacco packaging and labeling in the Americas / Avanzar en la dirección correcta: empaquetado y etiquetado del tabaco en la Región de las Américas / No rumo certo: embalagem e etiquetagem de produtos de tabaco nas Américas

ABSTRACT Objectives. To assess the adoption of tobacco packaging and labeling policies based on the World Health Organization (WHO) Framework Convention on Tobacco Control (FCTC)'s Article 11 guidelines, in the WHO Region of the Americas (AMRO). Methods. We reviewed tobacco control laws in AMRO from the Campaign for Tobacco-Free Kids' Tobacco Control Laws database. We analyzed four sub-policy areas for smoked and smokeless tobacco products: 1) health warning labels (HWLs), 2) constituents and emissions (C&Es), 3) misleading tobacco packaging and labeling, and 4) standardized "plain" packaging. Results. Of 35 countries in AMRO, 31 have tobacco packaging and labeling laws. Twenty-six countries require pictorial HWLs, 24 require warnings printed on at least 50% of the front and back of the packs, and 24 rotate a single or multiple (from 2 to 16) warnings within a specified period (from 5 up to 24 months). Only 21 countries require descriptive messages on toxic C&Es information. Twenty-seven countries ban brand descriptors with references to implied harm reduction (e.g., "light"), 24 ban figures, colors, and other signs, but only 13 prohibit emission yields printed on the packs. Only Canada and Uruguay have adopted standardized tobacco packaging while Uruguay also requires a single presentation (one brand variant) per brand family. Conclusion. Many countries in AMRO have made good progress in adopting multiple, rotating, large pictorial HWLs and banning misleading brand descriptors. However, there needs to be greater attention on other tobacco packaging and labeling provisions with a focus on implementing standardized tobacco packaging.

RESUMEN Objetivos. Evaluar la adopción de las políticas de empaquetado y etiquetado de los productos de tabaco basadas en las Directrices del Artículo 11 del Convenio Marco para el Control del Tabaco (CMCT) de la Organización Mundial de la Salud (OMS) en la Región de las Américas de la OMS. Métodos. Se examinaron las leyes de control del tabaco en la Región de las Américas de la base de datos de legislación para el control del tabaco de la organización Campaign for Tobacco-Free Kids. Se analizaron cuatro subáreas de políticas sobre los productos de tabaco para fumar y sin humo: 1) etiquetas de advertencia sanitaria; 2) componentes y emisiones; 3) empaquetado y etiquetado engañoso del tabaco, y 4) empaquetado "neutro" estandarizado. Resultados. De los 35 países de la Región, 31 disponen de leyes de empaquetado y etiquetado de los productos de tabaco. Veintiséis países requieren etiquetas de advertencia sanitaria con imágenes, 24 requieren advertencias impresas en al menos 50% de la parte frontal y posterior de los paquetes, y en 24 se rotan una o varias advertencias (entre 2 y 16) en un período específico (entre 5 y 24 meses). Solo 21 países requieren mensajes descriptivos sobre componentes y emisiones tóxicos. Veintisiete países prohíben los descriptores de marca con referencias a una supuesta reducción de daños (por ejemplo, "suaves"), 24 prohíben imágenes, colores y otros símbolos, aunque solo 13 prohíben que las cifras de emisiones figuren en los paquetes. Únicamente Canadá y Uruguay han adoptado un empaquetado estandarizado de los productos de tabaco, si bien en Uruguay también es obligatoria una presentación única (variante de marca) por familia de marca. Conclusión. Muchos países de la Región han logrado avances en la adopción de diferentes etiquetas rotativas de advertencia sanitaria con imágenes de gran tamaño y en la prohibición de descriptores de marca engañosos. Sin embargo, es necesario prestar mayor atención a otras disposiciones sobre el empaquetado y el etiquetado de los productos de tabaco destinadas a la aplicación de un empaquetado estandarizado de estos productos.

RESUMO Objetivos. Avaliar a adoção de políticas de embalagem e etiquetagem de produtos de tabaco com base nas diretrizes do Artigo 11 da Convenção-Quadro para o Controle do Tabaco (FCTC) da Organização Mundial da Saúde (OMS), na Região das Américas da OMS. Métodos. As leis de controle do tabaco na AMR foram examinadas com base no banco de dados das Leis de Controle do Tabaco da Campanha para Crianças Livres do Tabaco. Foram analisadas quatro subáreas de política para produtos de tabaco queimados/combustíveis e não geradores de fumaça: 1) advertências sanitárias, 2) componentes e emissões (C&E), 3) embalagem e etiquetagem enganosa de produtos de tabaco e 4) embalagem padronizada. Resultados. Dos 35 países da AMR, 31 têm leis sobre a embalagem e etiquetagem de produtos de tabaco. Vinte e seis países exigem imagens de advertência, 24 exigem advertências impressas que ocupem pelo menos 50% da frente (face anterior) e do verso (face posterior) das embalagens e 24 realizam rodízio de uma ou várias (de 2 a 16) advertências dentro de um período especificado (de 5 a 24 meses). Apenas 21 países exigem mensagens descritivas sobre C&E tóxicos. Vinte e sete países proíbem os descritores que levem a uma falsa impressão de redução de danos (por exemplo, "light") e 24 proíbem o uso de figuras, cores e outros indicadores, mas apenas 13 proíbem a impressão do teor de emissões nas embalagens. Somente o Canadá e o Uruguai adotaram embalagens padronizadas para produtos de tabaco, e o Uruguai também exige uma única apresentação (uma variante de marca) por família de produto. Conclusão. Muitos países na AMR têm avançado na adoção de advertências sanitárias pictóricas, múltiplas, grandes e com rotatividade, bem como na proibição de termos enganosos nas embalagens. Porém, é preciso dar mais atenção a outras disposições sobre a embalagem e a etiquetagem dos produtos de tabaco, com foco na implementação de embalagens padronizadas.

A regulamentação das parcerias público-privadas como tática para aprofundar a privatização das universidades federais e do aparato público de ciência e tecnologia no Brasil / The regulation of public-private partnerships as a tactic to deep in the privatization of federal universities and the public science and technology apparatus in Brazil

O presente texto traz reflexões sobre as novas regulamentações que incidem sobre a gestão da educação superior pública e do aparato público de ciência, tecnologia e inovação. Trazemos, neste artigo, parte dos resultados de um estudo documental realizado sobre normas e legislações federais que afetam as universidades federais brasileiras no século XXI. Nosso percurso analítico compreende que os dispositivos legais que regulamentam as parcerias público-privadas, e principalmente o novo Marco de Ciência, Tecnologia e Inovação (Lei n.º 13243/2016), são táticas que aprofundam o processo de privatização da política educacional superior. Esse movimento de contrarreforma do Estado sobre o financiamento impacta na autonomia universitária e altera o papel social desempenhado pelas universidades federais brasileiras, colocando-as ainda mais a serviço do mercado. Por isso, essas modificações ocorridas no século XXI representam o aprofundamento e o aprimoramento da ofensiva neoliberal às políticas sociais, em específico as políticas de educação superior e de ciência e tecnologia.

This text shares reflections on the new regulations that affect the management of public higher education and the public apparatus of science, technology and innovation. Based on documentary study on federal rules and laws that affect Brazilian federal universities since the beginning of the 21st century, our analytical path understands that the legal devices that regulate public-private partnerships, and especially the new Framework for Science, Technology, and Innovation (Law 13.243/2016), are tactics that deepen the privatization process of higher education policy. This process keeps the counter-reform of the State on financing that impacts on the university autonomy and change the social role played by Brazilian federal universities, placing the mat the service of market needs. For this reason, these changes that occurred in the 21st century represent the deepening of the direction and improvement of the eoliberal offensive to social policies, in this case, Brazilian public universities.

Cenário nacional da promoção da saúde e prevenção de riscos e doenças para a pessoa idosa na saúde suplementar / National panorama of health promotion and risk and disease prevention for older persons in the private health sector / Escenario nacional de la promoción de la salud y prevención de riesgos y enfermedades para los ancianos en la salud suplementaria

O cenário nacional dos programas de promoção da saúde e prevenção de riscos e doenças para a pessoa idosa na saúde suplementar é descrito em pesquisa com dados secundários de 1999 a 2019, fornecidos pela Agência Nacional de Saúde Suplementar. Para análise qualitativa, utilizou-se a técnica de análise de conteúdo com apoio do software IRaMuTeQ® e, para a quantitativa, do software RStudio. Encontraram-se 87 programas exclusivos para a pessoa idosa. As motivações apresentadas foram: aumento da população-alvo no Brasil; aumento do número de beneficiários da população-alvo; mudanças nos padrões de morbimortalidade; e necessidades de adoção de um novo modelo assistencial. As principais atividades foram: rede multidisciplinar de atenção; ações multidisciplinares; e desenvolvimento de um plano de cuidado individualizado. O número de programas mostra-se insuficiente em relação à demanda. Esperam-se atitudes mais rígidas na regulamentação do setor e mudanças no modelo assistencial vigente.(AU)

This article provides a national panorama of health promotion and risk and disease prevention programs for older persons in the private health sector using secondary data from 1999 to 2019 provided by the Supplemental Health Agency. Content analysis was performed using the software IRaMuTeQ® and a quantitative analysis was conducted using RStudio. We found 87 programs targeting older persons. The reasons found were: an increase in the target audience; an increase in the number of beneficiaries among the target audience; changes in patterns of morbidity and mortality; and the need to adopt a new care model. The main activities were: multidisciplinary care network; multidisciplinary actions; and development of individualized care plans. The number of programs is insufficient to meet demand. A more stringent approach is expected in the regulation of the sector and changes need to be made to the current care model.(AU)

Se describe el escenario nacional de los programas de promoción de la salud y prevención de riesgos y enfermedades para los ancianos en la salud suplementaria, en investigación con datos secundarios de 1999 a 2019, suministrados por la Agencia Nacional de Salud Suplementaria. Para el análisis cualitativo se utilizó la técnica de análisis de contenido con apoyo del software IRaMuTeQ® y para el cuantitativo el software RStudio. Se encontraron 87 programas exclusivos para los ancianos. Las motivaciones encontradas fueron: aumento de la población-objetivo, cambios en los estándares de morbimortalidad y necesidades de adopción de un nuevo modelo asistencial. Las principales actividades fueron: red multidisciplinaria de atención, acciones multidisciplinarias, desarrollo de un plan de cuidado individualizado. El número de programas se muestra insuficiente con relación a la demanda. Se esperan actitudes más rígidas en la reglamentación del sector y cambios en el modelo asistencial vigente.(AU)

Transformando incertezas em regulamentação legitimadora? As decisões das agências NICE e CONITEC para doenças raras / Transforming uncertainties into legitimate regulation? NICE and CONITEC agencies' decisions on rare diseases

Resumo A avaliação de tecnologias em saúde (ATS), enquanto prática científica e tecnológica é, ao mesmo tempo, um desafio, a fim de determinar o valor das tecnologias a serem incorporadas. Este estudo teve como objetivo explorar e comparar os resultados e elementos técnicos das avaliações emitidas para doenças raras, entre a agência inglesa (NICE) e a brasileira (CONITEC). A primeira etapa do estudo envolveu a busca sistemática das avaliações no período de 2013 a 2019. Na segunda etapa, os relatórios foram analisados com base em: (i) revisão narrativa descritiva e (ii) cálculo da frequência absoluta e relativa de acordo com cada domínio e componente (elemento) aplicado do modelo da rede Europeia de ATS. O total de 24 medicamentos foram distintamente avaliados no período do estudo. Por meio de 126 questões (elementos) distribuídas entre nove domínios, a análise revelou que 67 (53,2%) e 44 (35,0%) estavam descritas nos relatórios, 42 (33,3%) e 59 (47,0%) foram consideradas apenas parcialmente e 17 (13,5%) e 23 (18,0%) não foram consideradas nos relatórios do NICE e da CONITEC, respectivamente. Foi constatado uma concordância relativamente baixa da agência brasileira em relação à inglesa nos relatórios emitidos para doenças raras. Permanece indeterminado se as agências são capazes de capturar os diversos valores desses medicamentos, bem como gerenciar as incertezas nas avaliações.

Abstract As a scientific and technological practice, the evaluation of health technologies (HTA) is, at the same time, a challenge to determine the value of the technologies to be incorporated. This study aimed to explore and compare the results and technical elements of the evaluations issued for rare diseases between the English (NICE) and the Brazilian agency (CONITEC). The first part of the study involved the systematic search for evaluations from 2013 to 2019. In the second stage, the reports were analyzed based on: (i) descriptive narrative review; and (ii) calculation of the absolute and relative frequency according to each domain and component (element) applied in the European HTA network model. Twenty-four medicines were distinctly assessed during the study period. Through 126 questions (elements) distributed among nine domains, the analysis revealed that 67 (53.2%) and 44 (35.0%) were described in the reports, 42 (33.3%) and 59 (47.0 %) were only considered partially, and 17 (13.5%) and 23 (18.0%) were not considered in the NICE and CONITEC reports, respectively. We identified a relatively low agreement between the Brazilian agency with the English agency in the reports issued for rare diseases. It remains to be seen whether the agencies are able to capture the various values ​​of these medicines, as well as manage uncertainties in the evaluations.

Comparativo entre preço máximo ao consumidor de medicamentos e preços praticados na internet no Brasil: desalinhamentos e distorções regulatórias / Comparison between maximum consumer prices for medicines and prices practiced on the internet in Brazil: misalignments and regulatory distortions

Resumo Desde 2003, a Câmara de Regulação do Mercado de Medicamentos (CMED) é responsável por estabelecer o preço máximo ao consumidor (PMC) para medicamentos. O objetivo deste estudo é comparar preços praticados na internet com o PMC e verificar como se dá a diferença média de preços entre eles no mercado em dois segmentos de medicamentos existentes no Brasil, os de referência e os genéricos. Foi realizada uma coleta de preços de medicamentos em sítios eletrônicos de farmácias e drogarias e os preços coletados foram comparados com os seus respectivos PMCs para o ano de 2019. Foram analisados 68 fármacos e 268 apresentações comerciais de medicamentos genéricos e de referência relativas a esses fármacos. Observou-se um padrão distinto para a diferença média de preços praticados em relação ao PMC em cada segmento de mercado, sendo que, em sua maioria, os genéricos tendiam a praticar as maiores diferenças e os de referência as menores diferenças. O problema da distorção dos preços praticados em relação ao PMC apontados pela literatura foi confirmado principalmente em relação ao mercado de genéricos. Conclui-se que seria importante uma revisão periódica do PMC levando em conta os preços praticados no varejo.

Abstract Since 2003, the Medicine Market Regulation Chamber (CMED, in portuguese) has been responsible for establishing the maximum consumer prices (MCP) for medicines. The aim of this study is to compare prices practiced on the internet with the MCP and identify the average price difference between them in two segments of existing drugs in Brazil, the reference and the generic ones. Drug prices were collected on websites of pharmacies and drugstores and compared with their respective MCP for the year 2019. The analysis included 68 drugs and 268 commercial presentations of generic and reference drugs related to these drugs. A different pattern was observed for the average price difference in relation to the MCP in each market segment, with most generic drugs tending to show the highest differences and the reference drugs the lowest ones. The problem of price distortion in relation to the MCP pointed out by the literature was confirmed mainly in relation to the generic drug market. It was concluded that a periodic review of the MCP would be important, considering retail prices.

A Psicologia em Publicações Científicas: Um Estudo Histórico no Periódico "Ciência e Cultura" (1949-1969) / Psychology in Scientific Publications: A Historical Study in the Journal Ciência e Cultura (1949-1969) / Psicología en Publicaciones Científicas: Un Estudio Histórico en la Revista Ciência e Cultura (1949-1969)

A formação e a profissão de psicólogo no Brasil foram regulamentas em 1962, com a promulgação da Lei n. 4119. Entretanto, a tramitação ocorreu por aproximadamente dez anos, em decorrência de debates e tensões entre diferentes atores sociais envolvidos com a área. Esta pesquisa objetivou descrever e analisar produções vinculadas à Psicologia, publicadas em um dos principais periódicos científicos brasileiros à época, Ciência e Cultura, no entorno temporal da promulgação da referida Lei (1949-1969). A pesquisa caracteriza-se como História do Tempo Presente, ancorada na História da Psicologia e na História das Ciências. O periódico analisado possui uma seção de Psicologia desde seu primeiro número (1949) em que observamos constantes publicações que, após a regulamentação da profissão, sofreram um aumento. Além disto, o número de artigos publicados sobre Psicologia é muito menor se comparado ao número de resumos científicos. Entre os autores, identificamos uma leve predominância do gênero feminino. Quanto às vinculações institucionais, verificamos uma alta incidência de materiais produzidos na região Sudeste. Foi possível identificar e analisar o que era produzido sobre Psicologia, e que aparecia em um influente vetor de circulação da ciência brasileira, no período. (AU)

In 1962, the training and profession of psychologist were legislated in Brazil from the establishment of the Law 4.119/62. However, this process lasted for approximately ten years because of controversies between different actors involved with the area. This research describes and analyzes texts linked to Psychology published in Ciência e Cultura, one of the main Brazilian scientific journals, at the time. The research timeframe comprehends the 1950's and the 1960's, period of the legalization aforementioned. It is characterized as History of Present Time, anchored in the History of Psychology and History of Science. Ciência e Cultura has a Psychology section since its first number (1949) in which there are constant publications whose frequency increased after the establishment of the training and profession of psychologist, in the country. In addition to this, the number of published articles on Psychology is much smaller compared to the number of its abstracts. Among the authors, there was a slight predominance of the female gender, and considering the institutional affiliations, there was a high incidence of manuscripts from the Southeast region of Brazil. Therefore, it was possible to identify and analyze what was produced and had circulated, on Psychology, in the country, as a vector of Brazilian science in the period. (AU)

La formación y la profesión de psicólogo en Brasil fueron reguladas en 1962, con la promulgación de la Ley n. 4119. Sin embargo, su tramitación ha ocurrido durante aproximadamente diez años, debido a debates y tensiones entre los diferentes actores sociales involucrados en el ámbito. Esta investigación tuvo como objetivo describir y analizar producciones vinculadas a la psicología, publicadas en una de las principales revistas científicas brasileñas en aquella época, Ciência e Cultura, en el contexto temporal de la promulgación de dicha Ley (1949-1969). La investigación se caracteriza como Historia del Tiempo Presente, anclada en la Historia de la Psicología y en la Historia de las Ciencias. La revista analizada tiene una sección de Psicología desde su primer número (1949) en que observamos que, después de la regulación de la profesión, publicaciones constantes presentaron un aumento. Además, el número de artículos publicados sobre psicología es mucho menor en comparación con el número de resúmenes científicos. Entre los autores, identificamos una ligera predominancia del género femenino. Con respecto a las vinculaciones institucionales, encontramos una alta incidencia de materiales producidos en la región Sudeste. Fue posible identificar y analizar lo que se produjo acerca de la psicología, y que aparecía en un influyente vector de circulación de la ciencia brasileña, en aquel período. (AU)

Um Mapeamento Sistemático da Literatura no uso da IEC 62304 / A Systematic Literature Mapping in the use of IEC 62304 / Un Mapeo Sistemático de la Literatura en el uso de IEC 62304

A IEC 62304 fornece requisitos para os fabricantes de sistemas de saúde demonstrarem sua capacidade de fornecer softwares desenvolvidos com processos, atividades e tarefas, associadas aos riscos de segurança, que devem ser demonstrados para atendimento de fins regulatórios em diversos países. Este trabalho apresenta um mapeamento sistemático da literatura envolvendo os trabalhos que reportam utilizações, vantagens e dificuldades no uso da IEC 62304 em seus quase 15 anos de existência.

IEC 62304 provides requirements for manufacturers of healthcare systems to demonstrate their ability to provide software developed with processes, activities, and tasks, associated with safety risks, which must be demonstrated to meet regulatory purposes in several countries. This work presents a systematic literature mapping involving works that report uses, advantages and difficulties in the use of IEC 62304 in its almost 15 years of existence.

IEC 62304 proporciona requisitos para que los fabricantes de sistemas de atención médica demuestren su capacidad para proporcionar software desarrollado con procesos, actividades y tareas, asociadas con riesgos de seguridad, que deben demostrarse para cumplir con los propósitos regulatorios en varios países. Este trabajo presenta un mapeo sistemático de literatura que involucran trabajos que reportan usos, ventajas y dificultades en el uso de IEC 62304 en sus casi 15 años de existencia.

Regulamentação da comercialização de alimentos no ambiente escolar e consumo de ultraprocessados por adolescentes brasileiros / Regulation of competitive foods in the school environment and consumption of ultra-processed foods by Brazilian adolescents

Introdução: O ambiente escolar constitui um celeiro para a promoção da educação alimentar e nutricional, porém o sobrepeso e a obesidade afetam mais de 50 milhões de meninas e 74 milhões de meninos em todo o mundo. Estudos apontam que, mesmo com a regulamentação da comercialização de alimentos no ambiente escolar, há comercialização de alimentos não saudáveis nas escolas e no entorno, o que pode contribuir para o aumento do excesso de peso nessa população. Constata- se escassez no acompanhamento das políticas existentes, bem como na vigilância do cumprimento das regulamentações vigentes. Assim, justifica-se o delineamento do presente estudo. Objetivos: 1) Identificar e analisar os dispositivos legais que regulamentam a comercialização de alimentos em escolas, no nível de estados/capitais do Brasil. 2) Avaliar o consumo de alimentos ultraprocessados por adolescentes brasileiros e variáveis associadas, em especial a comercialização de alimentos no ambiente escolar 3) Avaliar a influência dos dispositivos legais na comercialização de alimentos em escolas e no consumo de ultraprocessados por adolescentes brasileiros. Métodos: Para o primeiro objetivo, realizou-se análise documental de dispositivos legais que regulamentam a comercialização de alimentos no ambiente escolar. A coleta dos dados foi realizada em 2019, nos sites oficiais das Assembleias Legislativas dos estados brasileiros, respectivas capitais e Distrito Federal, via e-mail e/ou contato telefônico. Os documentos foram analisados por local, ano de publicação, tipo de regulamentação, âmbito de vigência (escolas públicas e/ou privadas), alimentos proibidos e alimentos permitidos. Para os demais objetivos, utilizou- se dados do Estudo de Riscos Cardiovasculares em Adolescentes (ERICA), estudo transversal, de base escolar, realizado entre 2013 e 2014 em amostra complexa, representativa nos níveis nacional, regional e para as capitais brasileiras. Envolveu 1.251 escolas e cerca de 75 mil estudantes com idade de 12 a 17 anos. Adolescentes auto preencheram questionário sobre aspectos sociodemográficos, estilo de vida, saúde, morbidade familiar, consumo alimentar (recordatório de 24h) e tiveram as medidas antropométricas verificadas. Diretores/coordenadores das escolas responderam questionário sobre características do ambiente escolar e venda de alimentos ultraprocessados (doces, balas, pirulitos, chocolates e outros confeitos, biscoitos doces ou salgados, refrigerantes, salgados fritos/assados, sanduíches e pizzas). O consumo alimentar foi classificado em três grupos de processamento (minimamente processados, processados e ultraprocessados). O consumo de ultraprocessados em quilocalorias (kcal) e variáveis associadas foi analisada por regressão multinomial. A influência dos dispositivos legais na comercialização de alimentos e no consumo de ultraprocessados foi avaliado com teste qui-quadrado de Pearson e análise de variância. Utilizou-se o programa Stata 14.0 ® para análise dos dados de amostra complexa e nível de significância de 5%. O estudo foi aprovado por Comitês de Ética em Pesquisa e Secretarias Estaduais de Educação. Resultados: 1) Obteve-se dados de 96% das unidades federativas (25 estados/capitais e Distrito Federal). Encontrou-se 62 dispositivos legais: 60% vigentes, 11% revogados e 29% projetos de lei. Três quartos dos estados/capitais incluindo Distrito Federal possuíam regulamentação vigente (18/27): regiões Sul, Sudeste e Centro-Oeste (100%), Nordeste (56%) e Norte (43%). A maioria dos dispositivos legais proíbe a comercialização de alimentos ultraprocessados e incentiva a venda de frutas e alimentos in natura, na rede pública e privada. 2) Um terço do total da energia diária consumida pelos adolescentes era proveniente de ultraprocessados, e 68% dessa energia foi consumida na escola e entorno. Comercialização de alimentos na escola associou- se com maior consumo de ultraprocessados por adolescentes das regiões Nordeste, Sudeste e Centro-Oeste, de escolas públicas, que ofereciam alimentação escolar, de ambos os sexos, de todas as faixas etárias, que faziam ou não refeições com os pais e que não tinham sobrepeso/obesidade. Análise de regressão multinomial mostrou associação ao maior tercil de consumo de ultraprocessados: residir em qualquer região do país, comparada ao Norte, estudar em escolas privadas, ter comercialização de alimentos na escola e ter mais idade. Almoçar/jantar com os pais e ter sobrepeso/obesidade comportaram- se como fatores de proteção. 3) Dispositivos legais vigentes em 2013 (n=25) cobriam 59% dos estados/capitais brasileiros. Classificou-se como restritiva, 68% dessas legislações, cuja cobertura abrangia 45% das escolas privadas e 32% das públicas. A comercialização de ultraprocessados foi menor nas escolas públicas sob legislação restritiva, porém essa legislação não influenciou a presença de vendedores no entorno das escolas. Não se observou diferença no consumo de ultraprocessados por adolescentes de escolas localizadas em estados/capitais cobertos por legislações restritivas, exceto na região Sul. Considerações Finais: A comercialização de alimentos nas escolas associou-se ao maior consumo de ultraprocessados por adolescentes brasileiros e a vigência de regulamentação restritiva reduziu a comercialização desses alimentos nas escolas públicas, indicando que os dispositivos legais podem contribuir para a mudança do ambiente alimentar. Os resultados preenchem uma lacuna de conhecimento referente à avaliação de políticas implementadas para a melhoria da alimentação nas escolas. Espera-se que sejam úteis para monitorar sua implementação e tornar as políticas mais efetivas.

Introduction: School environment consists in several possibilities for the promotion of food and nutritional education, however, overweight and obesity affect more than 50 million girls and 74 million boys worldwide. Studies show that, even with the regulation of competitive foods in the school environment, there is commercialization of unhealthy food in schools and surroundings that can contribute to increase overweight in this population. There are few studies monitoring policies, as well as monitoring compliance with current regulations. Thus, it is justified the design of this study. Objectives: 1) To identify and to analyse the presence of regulation for competitive foods in schools in Brazilian states and in Brazilian capitals. 2) To evaluate the consumption of ultra-processed foods by adolescents and associate factors, especially in competitive foods. 3) To identify influence of regulations in competitive foods in schools and consumption of ultra-processed foods by adolescents and evaluate influence between the presence of competitive foods and the consumption of ultra-processed foods by adolescents. Methods: For the first objective was carried out a documentary analysis of legal provisions that regulate competitive foods venue outside the school environment. The data were collected in 2019, from official websites of each state, respective capitals, and the Federal District, via e-mail, and/or telephone contact. The documents were analysed according to place, year of institution, type of regulation, scope (public and/or private schools), prohibited foods and permitted foods. For the other objectives, data from the Cardiovascular risk study in adolescents (ERICA) was used. A cross sectional study, scholar base, carried out between 2013-2014 in a complex sample, representative in national, regional levels and for Brazilian capitals. The sample involved 1.251 schools and about 75 thousand students aged 12 to 17. Adolescents fill self-completed forms about sociodemographic aspects, lifestyle, health, familiar morbidity, food consumption (24h recall) and anthropometric measures were verified. School principals answered questionaries about the characteristics of the school environment and the sale of ultra-processed foods (sweets, candies, lollipops, chocolates and other confectionery, cookies, soft drinks, fried/baked snacks, sandwiches and pizzas). The dietary assessment was classified in three groups of processing (minimally processed, processed, and ultra-processed). The consumption of ultra-processed foods in kilocalories (kcal) and associated variables were analysed using multinomial regression. Pearson's chi-square test for categorical variables and analysis of variance for continuous variables were used to analyse the influence of legal provisions on food commercialization and ultra-processed food consumption. Data analysis of complex sample was processed using the Stata 14.0® Software and adopted 5% of significance. The study was approved by Research Ethics Committees and State Education Departments. Results: 1) Data from 96% of the federative units (25 states and the Federal District) was obtained. 62 legal provisions were found: 60% in force, 11% revoked and 29% bills. Three quarters of the Brazilian states had regulations in force (18/27): states in the South, Southeast and Midwest regions (100%), Northeast (56%) and North (43%). Most of the legal provisions prohibit the sale of ultra-processed foods and encourage the sale of fruits and fresh foods in the public and private network. 2) One third of the total energy consumed by adolescents came from ultra-processed foods, and 68% of the energy (kcal) was consumed in school and around school. Competitive foods at school was associated with higher consumption of ultra-processed foods by adolescents in the Northeast, Southeast and Midwest regions; of public schools, of those schools meals, of both sexes, of all age groups, whether or not they ate with their parents and among those without overweight/obesity. Multiple multinomial regression analysis showed an association with the highest tercile of consumption of ultra-processed foods: belong to any region of the country, compared to the North; study in private schools; presence of competitive foods at school and older adolescents. Having lunch/dinner with parents and overweight/obese were protective factors. 3) Legal provision in 2013 was identified (n=25), covering 59% of Brazilian states/capitals. 68% of legal provision was classified as restrictive, whose include 45% of private schools and 32% of public schools. Competitive ultra-processed foods was less frequent in public schools covered by restrictive legal provisions, but this legislation did not influence the presence of street vendors around schools. There was no difference in the consumption of ultra-processed foods by adolescents from schools located in states/capitals covered by restrictive legislation, except in the South region. Conclusion: Competitive foods in schools, was associated with the major ultra-processed food consumption by Brazilian adolescents and presence of restrictive legal provision reduced the presence of competitive ultra-processed foods in public schools, showing what legal devices can contribute to change the food environment in schools. The results contribute to fulfil a gap of knowledge relative to policy evaluation for the improvement of school feeding. These results are expected to be useful in monitoring the implementation of the policies and to become them more effective.

Governança global, regulamentação flexível e os ensaios clínicos na medicina regenerativa no Reino Unido e na União Europeia / Global Governance, Flexible Regulation and Clinical Trials in Regenerative Medicine in the United Kingdom and the European Union

Resumo A medicina regenerativa encontra-se em fase de desenvolvimento dos ensaios clínicos em terapias celulares (TC), na sua manufatura e na sua adoção gradual dentro dos sistemas de saúde. Entretanto, há uma série de lacunas e contradições na governança e regulamentação na área e o objetivo principal deste artigo é sua discussão dentro das tendências globais, já que esses processos afetam de modo substantivo a saúde coletiva global e encontram-se ainda escassamente resolvidos. O texto foca nos processos prevalentes nos ensaios clínicos com TC em duas lideranças internacionais, o Reino Unido e a União Europeia, utilizando a análise bibliográfica e de conteúdo. O texto conclui com uma discussão das principais vantagens e desvantagens para a saúde coletiva global da transição de um modelo científico de comprovação das novas terapias celulares para, eventualmente, outro baseado na inovação médica ou clínica. O último procede desde a fase pré-clínica com animais à aplicação das novas terapias a grupos pequenos de pacientes e, logo a seguir, a sua inserção no mercado. Muitas vezes, esse modelo se associa a flexibilidades regulatórias, a serem ilustradas no artigo, e especialmente desenhadas para aumentar a rapidez no desenvolvimento e aplicação das terapias.

Abstract Regenerative medicine is at present in a stage of development of clinical trials in cell therapies (CT), their manufacture and gradual adoption by health systems. However, there are several gaps and contradictions in governance and regulation in the area and the main aim of this article is their discussion within global trends, as these processes remain still ill- resolved while substantively affecting collective global health. The text focuses on an analysis of prevailing processes in clinical trials with CT by two leading actors, the United Kingdom, and the European Union, and is based upon bibliographical and content analyses. The article concludes with a discussion of the main advantages and disadvantages for collective global health of the transition from a conventional scientific model to test the new therapies to, eventually, one based on medical or clinical innovation. The latter proceeds from the pre-clinical research phase with animals to clinical trials with small groups of patients and subsequently, to the entrance of cell therapies into the market. Often this model is associated to flexible regulations, to be illustrated in the article, which are specifically designed to diminish time-lags between therapy development and its full application.