Gerenciamento tensionado: o sistema de vigilância em saúde e a resposta à pandemia da covid-19 no Brasil / Management in tension: the Brazilian public health surveillance system and its response to the covid-19 pandemic

Resumo O artigo aborda a resposta do governo brasileiro à pandemia da covid-19, enfatizando o sistema de vigilância em saúde e de inteligência epidemiológica. Retoma a evolução da vigilância em resposta às normas do Regulamento Sanitário Internacional, no contexto da saúde global. Analisa os atos do Executivo publicados no Diário Oficial da União e se detém nos atores e grupos formados para o enfrentamento da pandemia da covid-19 de janeiro de 2020 até março de 2022. Parte da premissa de que a inteligência epidemiológica deve estar a serviço da saúde pública. Constata-se que certo tensionamento burocrático e a transferência de protagonismo entre grupos marcam o desmonte dos mecanismos de inteligência.

Abstract This article addresses the Brazilian government's response to the covid-19 pandemic, particularly the public health surveillance and epidemic intelligence system. It traces the evolution of disease surveillance as a response to the International Health Regulations in the context of global health. Executive orders published in the official gazette, Diário Oficial da União, are analyzed, as well as the actors and groups formed to tackle the pandemic between January 2020 and March 2022. The founding assumption is that epidemic intelligence must be placed at the service of public health. Bureaucratic tension and changes in protagonism among different groups can be observed as these intelligence mechanisms were dismantled.

COVID-19 in the Americas: the role of collaborating centers in understanding lessons and best practices in pandemic preparedness and response / COVID-19 en la Región de las Américas: papel de los centros colaboradores en la comprensión de las enseñanzas y mejores prácticas en la preparación y respuesta frente a pandemias / COVID-19 nas Américas: o papel dos centros colaboradores para entender as lições e melhores práticas de preparação e resposta a pandemias

ABSTRACT COVID-19 exposed major gaps in global, regional, state, and local responses to public health emergencies. In preparation for the WHA Special Session to consider the benefits of developing an international instrument on pandemic preparedness, the O'Neill Institute in partnership with Foundation for the National Institutes of Health convened 30 of the world's leading authorities on global health law, financing, biomedical science, implementation, and emergency response along with leaders from prominent international organizations. This meeting was followed by regional consultations convened in Latin America-Caribbean, Africa, and Southeast Asia. These high-level expert consultations generated in-depth discussions on weaknesses and persisting gaps in global pandemic preparedness and what a new international agreement might include to address them. Regional intergovernmental organizations like PAHO can work closely with related multilateral development banks to develop financial instruments that can smooth systemic economic disruption; and regional centers of research and manufacturing excellence can offer a strong front line for producing medicines and vaccines rapidly during a pandemic. With our research focused on the regional response to COVID-19 we are able to look at country responses individually and collectively to see how Latin America - Caribbean countries can capitalize and leverage their regional connections to strengthen their pandemic preparedness and response. By identifying existing gaps and examining the responses and approaches taken by PAHO, we can better understand the role of international and regional organizations and their collaborating centers in preparing and responding to pandemics.

RESUMEN La COVID-19 expuso grandes brechas en las respuestas locales, nacionales, regionales y mundiales a las emergencias de salud pública. En preparación para la reunión extraordinaria de la Asamblea Mundial de la Salud para considerar los beneficios de elaborar un instrumento internacional sobre la preparación frente a las pandemias, el Instituto O'Neill, en colaboración con la Fundación para los Institutos Nacionales de Salud, convocó a 30 de las principales autoridades mundiales en materia de derecho, financiamiento, ciencia biomédica, implementación y respuesta a emergencias de salud, así como a líderes de organizaciones internacionales prominentes. A esta reunión le siguieron consultas regionales convocadas en América Latina y el Caribe, África y el sudeste asiático. Estas consultas con expertos de alto nivel generaron debates en profundidad acerca de las debilidades y brechas persistentes en la preparación frente a las pandemias y qué podría incluirse en un nuevo acuerdo internacional sobre cómo abordarlas. Las organizaciones intergubernamentales regionales como la Organización Panamericana de la Salud pueden trabajar en estrecha colaboración con los bancos multilaterales de desarrollo relacionados para elaborar instrumentos financieros que puedan aliviar las perturbaciones económicas sistémicas; y los centros regionales de excelencia en investigación y producción pueden formar una sólida primera línea de acción para producir medicamentos y vacunas rápidamente durante una pandemia. Con esta investigación centrada en la respuesta regional a la COVID-19, podemos analizar las respuestas de los países de forma individual y colectiva para observar la manera en que América Latina y el Caribe pueden capitalizar y aprovechar sus conexiones regionales para fortalecer su preparación y respuesta frente a una pandemia. Al determinar cuáles son las brechas existentes y examinar las respuestas y los enfoques adoptados por la OPS, podemos comprender mejor el papel de las organizaciones regionales e internacionales y sus centros colaboradores en la preparación y respuesta frente a las pandemias.

RESUMO A COVID-19 expôs grandes lacunas nas respostas globais, regionais, estaduais e locais a emergências de saúde pública. Nos preparativos para a Sessão Especial da Assembleia Mundial da Saúde para avaliar os benefícios de desenvolver um instrumento internacional de preparação para pandemias, o Instituto O'Neill, em parceria com a Fundação para os Institutos Nacionais de Saúde, reuniu 30 das principais autoridades mundiais em direito sanitário global, financiamento, ciências biomédicas, implementação e resposta a emergências, além de líderes de organizações internacionais proeminentes. Essa reunião foi seguida por consultas regionais convocadas na América Latina/Caribe, na África e no sudeste da Ásia. Essas consultas com especialistas de alto nível geraram discussões minuciosas sobre os pontos fracos e as lacunas persistentes na preparação global para pandemias e o que poderia ser incluído em um novo acordo internacional para resolvê-los. Organizações intergovernamentais regionais, como a OPAS, podem trabalhar em estreita colaboração com os bancos multilaterais de desenvolvimento para desenvolver instrumentos financeiros capazes de atenuar a ruptura econômica sistêmica; por outro lado, centros regionais de excelência em pesquisa e fabricação podem oferecer uma linha de frente expressiva para a rápida produção de medicamentos e vacinas durante uma pandemia. Usando os dados da nossa pesquisa sobre a resposta regional à COVID-19, podemos analisar as respostas dos países de forma individual e coletiva para avaliar como os países da América Latina e do Caribe podem capitalizar e alavancar suas conexões regionais para fortalecer sua preparação e resposta à pandemia. Ao identificar lacunas existentes e analisar as respostas e abordagens adotadas pela OPAS, podemos compreender melhor o papel das organizações internacionais e regionais e de seus centros colaboradores na preparação e resposta a pandemias.

Covid-19 na América Latina: desigualdades e capacidades de resposta dos sistemas de saúde a emergências sanitárias / COVID-19 in Latin America: inequalities and response capacity of health systems to health emergencies / COVID-19 en América Latina: desigualdades y capacidad de respuesta de los sistemas de salud ante emergencias de salud

RESUMO Objetivo. Identificar correlações entre a covid-19, características demográficas e socioeconômicas e capacidade dos sistemas de saúde latino-americanos para resposta a emergências sanitárias. Método. Realizou-se um estudo ecológico, utilizando dados secundários de 20 países latino-americanos relativos a incidência, mortalidade, testagem e cobertura vacinal para covid-19 no período de 2020 a 2021, assim como informações demográficas e socioeconômicas. A preparação dos países para responder a emergências sanitárias foi explorada a partir do Relatório Anual de Autoavaliação dos Estados Partes da Organização Mundial da Saúde de 2019 sobre a implementação do Regulamento Sanitário Internacional (RSI). Realizaramse análises estatísticas por meio do teste de correlação de Spearman (rho). Resultados. Observou-se correlação positiva alta do produto interno bruto per capita e do índice de desenvolvimento humano com incidência de covid-19, testagem e cobertura vacinal; e entre proporção da população idosa e cobertura vacinal. Não foram identificadas correlações entre os indicadores da covid-19 e as capacidades prévias de implementação do RSI. Conclusões. A ausência de correlação entre indicadores relativos à covid-19 e a capacidade de implementação do RSI pode estar relacionada a limites dos indicadores utilizados ou da ferramenta de acompanhamento do RSI como instrumento indutor da preparação dos países para enfrentamento de emergências sanitárias. Os resultados sugerem a importância de condicionantes estruturais e a necessidade de estudos longitudinais, comparativos e qualitativos para compreender os fatores que influenciaram a resposta dos países à covid-19.

ABSTRACT Objective. To identify correlations between COVID-19, demographic and socioeconomic characteristics, and the capacity of Latin American health systems to respond to health emergencies. Method. An ecological study was performed using secondary data from 20 Latin American countries regarding incidence, mortality, testing and vaccination coverage for covid-19 from 2020 to 2021 as well as demographic and socioeconomic indicators. The preparedness of countries to respond to health emergencies was explored based on the 2019 State Party Self-Assessment Annual Report on the implementation of the International Health Regulations (IHR). Statistical analyses were performed using the Spearman correlation test (rho). Results. A high positive correlation was noted between gross domestic product per capita and the human development index with the incidence of COVID-19, testing, and vaccination coverage; and between the proportion of elderly population and vaccination coverage. No correlations were identified between the covid-19 indicators and previous IHR implementation capacities. Conclusions. The lack of correlation between indicators related to COVID-19 and the ability to implement the IHR may reflect limitations of the indicators used or of the IHR monitoring tool as an instrument that induces the preparedness of countries to face health emergencies. The results suggest the importance of structural conditioning factors and the need for longitudinal, comparative, and qualitative studies to understand the factors that influenced the response of countries to COVID-19.

RESUMEN Objetivo. Determinar las posibles correlaciones entre la COVID-19, las características demográficas y socioeconómicas, y la capacidad de los sistemas de salud latinoamericanos para responder a emergencias de salud. Método. Se realizó un estudio ecológico con datos secundarios de 20 países latinoamericanos sobre la incidencia, la mortalidad, las pruebas y la cobertura de vacunación relativas a la COVID-19 en el período 2020-2021, y con información demográfica y socioeconómica. Se exploró la preparación de los países para responder a emergencias de salud a partir del Informe Anual de Autoevaluación de los Estados Miembros de la Organización Mundial de la Salud del 2019 sobre la implementación del Reglamento Sanitario Internacional (RSI). Los análisis estadísticos se realizaron con la prueba de correlación (ro) de Spearman. Resultados. Se observó una alta correlación positiva del producto interno bruto per cápita y del índice de desarrollo humano con la incidencia, las pruebas y la cobertura de vacunación respecto a la COVID-19, así como de la proporción de personas mayores en la población con la cobertura de vacunación. No se observó ninguna correlación entre los indicadores de COVID-19 y la capacidad previa de implementación del RSI. Conclusiones. La falta de correlación entre los indicadores relativos a la COVID-19 y la capacidad de implementación del RSI puede deberse a limitaciones de los indicadores utilizados o del mecanismo de seguimiento del RSI como instrumento inductor de la preparación de los países para enfrentar emergencias de salud. Los resultados sugieren la importancia de los factores condicionantes estructurales y la necesidad de realizar estudios longitudinales, comparativos y cualitativos para determinar los factores que influyeron en la respuesta de los países a la COVID-19.

Outbreak investigation in cargo ship in times of COVID-19 crisis, Port of Santos, Brazil / Investigação de surto em navio de carga em tempo de COVID-19, Porto de Santos, Brasil

ABSTRACT In February 2020, a Chinese cargo ship docked at the Port of Santos with reports of crew members with a feverish and respiratory condition. A team was gathered to verify the existence of suspected cases of COVID-19 inside the vessel and define its clearance. All 25 crew members were interviewed, and no suspected cases were found. The vessel was then cleared for port activities. The investigation resulted from the implementation of the contingency plan to face a public health emergency of international importance and several surveillance entities cooperated.

RESUMO Em fevereiro de 2020, um navio de carga vindo da China atracou no Porto de Santos com relato de tripulantes com quadro febril e respiratório. Uma equipe foi mobilizada para verificar a existência de casos suspeitos de COVID-19 dentro da embarcação e definir a liberação da embarcação no porto. Todos os 25 tripulantes foram entrevistados e não foram encontrados casos suspeitos. Então a embarcação foi liberada para atividades no porto. A investigação resultou da aplicação do plano de contingência diante de uma emergência de saúde pública de importância internacional e houve a colaboração de diversas entidades de vigilância.

O Regulamento Sanitário Internacional: quadro jurídico e desafios

Esta comunicação sublinha os novos desafios do Direito da Saúde, na sua vertente saúde pública, nomeadamente para a implementação do Regulamento Sanitário Internacional da Organização Mundial da Saúde. Apresenta primeiro o contexto do Regulamento Sanitário Internacional, numa perspectiva histórica. A seguir aborda questões específicas, como a atenção dada ao calendário para a implementação do RSI, e ao quadro das Emergências de Saúde Pública de Importância Internacional. Por fim, algumas observações são feitas acerca dos desafios da implementação do RSI nos Estadosmembros da Comunidade dos Países de Língua Portuguesa (CPLP)

O Congresso Nacional e as emergências de saúde pública / The Brazilian National Congress and public health emergencies

Resumo Analisou-se a resposta do Legislativo Federal Brasileiro frente a quatro emergências de saúde pública recentes, por meio de análise documental de caráter qualiquantitativo, nos bancos de dados de informação legislativa do Congresso Nacional. Observou-se que a resposta se caracterizou por pronunciamentos (de denúncia, de pedidos de providência, de críticas e de elogios à atuação do Poder Executivo) e pela fiscalização dessa atuação por meio de requerimentos de informação, de convocação de autoridades e de audiências públicas. A produção legislativa, no entanto, foi inexpressiva, restrita à aprovação de proposições de suplementação de recursos orçamentários de iniciativa do Poder Executivo. Poucos projetos de lei de iniciativa de parlamentares trataram matérias periféricas ao problema e não prosperaram. Conclui-se que a insuficiência normativa para a atuação das autoridades sanitárias no enfrentamento de emergências de saúde pública não tem sido suprida pelo Poder Legislativo e terá de sê-lo, provavelmente, por iniciativa do Executivo.

Abstract The response of the Brazilian Legislative Branch to four recent public health emergencies is analyzed through quali-quantitative documentary held in legislative information databases of the National Congress. It was observed that this response was characterized by public statements (of denunciation, requests for action, criticism and praise to the actions of the Executive Branch) and by the overseeing of these activities through information requests, convening authorities and public hearings. The lawmaking, however, was negligible, restricted to the approval of propositions for supplemental budget resources from the Executive Branch initiative. Few bills of parliamentary initiative approached the problem and were approved. We conclude that the inefficient actuation of health authorities in coping with public health emergencies is caused by the neglect of the Legislative Branch, so the Executive Branch should probably overcome the problem.

A epidemia de doença pelo vírus Ebola de 2014: o Regulamento Sanitário Internacional na perspectiva da Declaração Universal dos Direitos Humanos / The 2014 Ebola virus disease epidemic: the International Health Regulations in the perspective of the Universal Declaration of Human Rights

Resumo Introdução No contexto da epidemia de doença pelo vírus Ebola (DVE) de 2014 na África Ocidental, este artigo tem como objetivo discutir as estratégias internacionais de controle de doenças transmissíveis com base no Regulamento Sanitário Internacional (RSI) da Organização Mundial da Saúde (OMS), na perspectiva da Declaração Universal dos Direitos Humanos (DUDH) da Organização das Nações Unidas (ONU). Método Trata-se de um estudo exploratório, de natureza qualitativa, realizado a partir de pesquisa bibliográfica sobre DVE, tomando como fonte de dados documentos oficiais disponíveis nos sites oficiais da ONU, OMS e Organização Pan-Americana da Saúde (OPAS), bem como artigos científicos relacionados ao tema, além da leitura do RSI e da DUDH. Resultado Os resultados mostraram que, durante a epidemia, as ações e as medidas de controle para o combate à doença desrespeitaram o RSI na perspectiva dos ideais de direito à saúde e de direitos humanos. Conclusão É necessário que agências e organizações que dispõem de poder decisório internacional se predisponham a acompanhar e auxiliar os países vulneráveis na África Ocidental para a garantia dos direitos humanos e evitar que novas epidemias possam acontecer.

Abstract Introduction In the context of the 2014 West African Ebola virus outbreak, this article aims to discuss the international strategies for the control of communicable diseases, based on the International Health Regulations (IHR) adopted by the World Health Assembly in May 2005, in the perspective of the United Nations Universal Declaration of Human Rights (UDHR). Method This is an exploratory, qualitative study conducted from a bibliographic research on the Ebola Virus Disease (EVD). Data were collected from documents available at the official websites of the UN, WHO and PAHO, as well as from scientific papers related to the topic and reading of the IHR and UDHR. Result The results show that certain action and control measures applied during the epidemic for combating the disease were not in accordance with the International Health Regulations, considering the ideals of right to health and human rights. Conclusion It is necessary that agencies and organizations with international decision-making power join forces to assist vulnerable countries in West Africa in order to ensure human rights and prevent new epidemics.

Implementação do Regulamento Sanitário Internacional (2005) no ordenamento jurídico-administrativo brasileiro / Implementing International Health Regulation (2005) in the Brazilian legal-administrative system

O objetivo deste estudo foi analisar a incorporação do Regulamento Sanitário Internacional (RSI 2005) no ordenamento jurídico-administrativo brasileiro, no tocante às medidas de controle sanitário relativas a cargas, meios de transporte e viajantes e as possíveis alterações de normas, competências e procedimentos nas atividades de vigilância. Trata-se de um estudo de caso, com abordagem qualitativa, do tipo descritivo e exploratório, tendo-se utilizado como fonte de dados documentos institucionais e entrevistas com informantes-chave envolvidos com a implementação do RSI (2005). Foram identificadas alterações no ordenamento jurídico-administrativo brasileiro decorrentes do RSI (2005), em normas, competências e procedimentos de controle sanitário sobre cargas, meios de transporte e viajantes. O Regulamento Sanitário Internacional em sua versão atual conforma um instrumento que, além de inserir novos conceitos e elementos para o controle sanitário em âmbito internacional e nacional, vem propiciando ao país o desvelamento de questões relacionadas a competências e procedimentos que, de certa forma, tensionam as estruturas administrativas nas áreas de vigilância e controle sanitário.

The scope of this study was to analyze how the International Sanitary Regulation (ISR 2005)has been incorporated into the Brazilian legal-administrative system, in relation to sanitary control measures involving freight, means of transportation and travelers and possible alterations to health surveillance activities, competencies and procedures. This case study has been undertaken using a qualitative approach, of a descriptive and exploratory nature, using institutional data sources and interviews with key-informants involved in implementing ISR (2005). Alterations to the Brazilian legal-administrative system resulting from ISR (2005) were identified, in relation to standards, special competencies and procedures relating to sanitary controls for freight, modes of transportation and travelers. In its present form, the International Sanitary Regulation is an instrument that, in addition to introducing new international and national sanitary control concepts and elements, also helps to clarify questions that are helpful on a national level, relating to the specific competencies and procedures which will, to a certain extent, put pressure on administrative structures in the areas of sanitary control and surveillance.

Health security as a public health concept: a critical analysis / La seguridad sanitaria como un concepto de salud pública: un análisis crítico / A segurança sanitária como um conceito de saúde pública como um conceito de saúde pública: uma análise crítica

Existe una creciente aceptación del término de seguridad sanitaria. Sin embargo, hay variadas definiciones de seguridad sanitaria como un término operativo en salud publica, muchas veces incompatibles e incompletas, insuficientes para reconciliar este concepto con la atención primaria comunitaria en salud. Más significativo aún es la existencia de marcadas diferencias en la comprensión y uso de este concepto en diferentes escenarios. Los legisladores en los países industrializados usan el término en relación a la protección de la población de riesgos externos como el terrorismo y las pandemias; mientras que los trabajadores de la salud y los legisladores de los países en desarrollo y dentro del sistema de las Naciones Unidas comprenden el término en un contexto más amplio de salud pública. Este concepto es utilizado inconsistentemente dentro de las mismas agencias de las Naciones Unidas; como por ejemplo el uso restrictivo que del término "seguridad sanitaria global" hace la Organización Mundial de la Salud…

There is growing acceptance of the concept of health security. However, there are various and incompatibledefinitions, incomplete elaboration of the concept of health security in public health operational terms, andinsufficient reconciliationof the health security concept with community-based primary health care. Moreimportant, there are major differences in understanding and use of the concept in different settings. Policymakersin industrialized countries emphasize protection of their populations especially against external threats,for example terrorism and pandemics; while health workers and policymakers in developing countries andwithin the UN system understand the term in a broader public health context. Indeed, the concept is usedinconsistently within the UN agencies themselves, for example the World Health Organization’s restrictiveuse of the term ‘global health security’. Divergent understandings of ‘health security’ by WHO’s memberstates, coupled with fears of hidden national security agendas, are leading to a breakdown of mechanismsfor global cooperation such as the International Health Regulations. Some developing countries are beginningto doubt that internationally shared health surveillance data is used in their best interests. Resolutionof these incompatible understandingsis a global priority…

Existe uma crescente aceitação do termo segurança sanitária. Entretanto, há variadas definições de segurançasanitária como um termo operacional em saúde pública, muitas vezes compatíveis e incompletas, insuficientes para reconciliar este conceito com o atendimento primário comunitário em saúde. Mais significativo ainda é a existência de grandes diferenças na compreensão e uso deste conceito em diferentes cenários.Os legisladores nos países industrializados usam o termo com relação à proteção da população de riscos externos como o terrorismo e as pandemias; enquanto que os trabalhadores da saúde e os egisladores dos países em desenvolvimento e dentro do sistema das Nações Unidas compreendem o termo em um contextomais amplo de saúde pública. Este conceito é utilizado de forma inconsistente dentro das mesmas agências das Nações Unidas; como por exemplo, o uso restritivo do termo “segurança sanitária global” que a Organização Mundial da Saúde faz. A divergente compreensão do termo “segurança sanitária” pelos Estados membros da Organização Mundial da Saúde, junto com os temores derivados de agendas próprias e secretas de segurança nacional, está derivando em um colapso dos mecanismos de cooperação global estipulados, por exemplo, no Regulamento Sanitário Internacional. Alguns países em desenvolvimento estão começando a perguntar-se se a informação da vigilância em saúde compartilhada a nível internacional esta sendo utilizada em seu beneficio. Resolver estas incompatibilidades de compreensão conceitual é uma prioridade global…